norma nº 882/1970

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D- DOAÇIO I FUNDEPR -
DE TE:UUS
DE .ilU
'i
ANO DE 1970-
CÂMAR·A MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
L E I N.º==
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-=====
PROJETO
de 1-7-70 -
D E L E I. : ···············N. D ·····~-··~····~·
Súmula ; . .- PROJETODEEEIM 19/70 ' ·······························································-
. Autorizacelebraçãode convénio_comgFUNDEPAR,_doação
_ d.e terreno, e dá outras Providências.• .
AUTOR•··--.. Sadaho Yokomizo.,. Pref'eito ..Municipal• .- • .
%
HISTORl<O.
.......................................................................................................................................... - ..- _
-------------------1 .
PREFEITURA MU.NICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
0~. n257 /70
Senhor 'PresLlente:
ira;onças, 26 de junho de 1970
Como é do conheci1t1ento do V. -:2xcia. e
dos ilm::;t.res Vereadores, é <l@.ficientfl o número a.e prédios
escoJ.ares &eotinac"'..os ao ensino secu.n.c1.drio era nossa cidncle,-
ae ~mJo a acarretar sensíveis vrejuízos. Assim, o Colézio -
:8s-t.nc1unl tttníl:i.o de T,ienezes" veill fvncionnnu.o em três tnrnos
com as classes lotac.lt1s, muitas à.elas com excesso Ü8 ulrmos;
o Colé,sio Co(:JCrcial seri1pr0 funcionou em préc.1.io cec1j.r1o pelo
Gru.ro r.scol8r
11Ttr-,rquês de Cnravelastt; o Ginásio Estadual t!
Antôrio Garcez '!'Iovaesn fv.nciona en três períoc"l.os, no próc1io
do referi elo Grupo e em l)rédio nl,.1-c;D à.o ao Gin:frd.o LB Salle.
Desde muito, mas rrinciJ_-::o.lrnente desc1e
o ano assado, a Administração 1unicipal vea reivindicando
jrn1to à Secretaria de Educação e Cv.lt~ra a cons-truç8o de n§.
vo préi.lio Gscolrlr, senão para atender con.vonientei,1Gi1te, _pe￾lo 1enos pare @ar atendimento razoável ? sepre crescente -
dei;ifü1à.a de ar1culas. Assim, por ocasi8o d.D visita do B:;:r,w.
Sr. Govern.at1or do etado a Arcnonas, em 1969, foi encGreci
-, A • a ~ • .. ,, -, t 1 o.a u ur.:;cnc1.n . u mec.illR, so v p011ri. ue no corren e ano lf:!ver
]
,,.. .. t· . ., " ,.. ~ " 1 so. uçe.o o.e con ~Lnu1.uaa.e, o ciue nao ocorreu fü\1 :12ce a.u oca￾ção Jo Ginásio La Salle.
r:ns 1
!J.edi das paliativas não solucionai:1
tão grave problema, e r1 Aclninistraç;;'o vern insistinc1o cor..s -
tenter:ente junto aos órgãos governamentais para construção /
de pré8io próprio. m consequência, foram antidos cnendi￾mcato cor a Fundação Educa ciono.1 e.o Est.:::1.do •io ?21·a:ntf - I'ü]I
TI:EPi\~1 ciu.e se .rrontif:i. ca, nest.::-·. altura, a financior R cons￾trv~uo c1e Uf:1ê.. unit1.ac1e escolAr COf;l doze (12) salas de aula e
devais dependências, o qve, seu c1.úvi,la, vem resolver de rron
to a situ2ição atual, inclusive a previsão para o ano vindo
ro.
A FUNTIEPAR faz du.os exie;êncj_as: e ele -
-, ,,.. .a.: •• = , ], " < + - orrlçuo ue conven1.o corn o 1 ,u111c -ino e oaçao o.e ..,erreno no J.:..S
tao o Paraná. Tais eincias são naturais e couno a t •
c.1os os fin8nci ar;1cn-Lo s 11or el8 efetuallos. E con10 L1epenc1em de
autori7.cção lezisl8.t:ive especi0l, c1aí suh1i1etermos o 11resente
prcrjeto à a~recinçffo dos oe~1ores VereadnrGs.
O torrcno a ser Joad6 6 destacndo da
área oà.<1.uiritl.H r,elo r·unic:í.11io do Annnias -Pereir[1 'Pri.-,10 e ~n.,m
m1.11;1er HeuzE Boninj Pereira, estan.clo localiza do em locn 11011
veniente, nacla havendo a impedir a doação em tela, .P ·c1uartÕ
-
PREFEJTURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
foram tondas as medidas necessárias anteriormente .veln Pro￾curadoria Geral, em fc1.ce dos t~r(10s constantes elo artio ne
1.150 do Códi~o Civil, notificando-se previainente os interes
sados.
Nessas condições, parece-~e que o -
projeto está crn perfeitas condições de ser do pela no￾bre Cfü:1t:r..1 runicinal, com o que a Admi.nis- .unicino.l es
tar dando decisiva colaboração para eniente à::
demanda de vaeas em nossas esco
Ao ia. os e
protestos de minha alta raçao.
cipal
Ex1o Sr.
A:TCR ZA;IN
DTI. Presidente da Câmara i,íunicipal
!fosta
PREFEJTURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
SúrJula: Autoriza celobraçno ele convênio com a Fll!-!Dt'PAR, doa￾ção de terreno, e dd outras providências.
Art. 12- Fica autori?.aclo o Poder Executivo a firmar
co:.1v~nio com a FtmJ.açÜo Eõ.ucncional <.lo Estado do Pu.raná
FUOEA, destinado construção de uma unidade escolar com
doze (12) salas de aula e demais d.e1rnnc1.êracias.
Art. 22- Fica autorizado o Potlor Executivo a doar à
Fundnção Eõ.ucacional c1o Es·l;ado do T-'arard - FUNDE."iR ou ao -
Estado do Paraná ma área de terras medindo 6.212,l5 metros
qyadraclos, a ser destacada de uma área naior cem 10.934,70
n:etros 0.uadrao.0s1
esta a.estacada do lote n22/c, situaa.a na
Gleba Patrimôr:j_o Arapone;as, neste município e coir.arca, cuja
área menor a ser d.oat"i.a tem as secui:ntes à.ivisas e confronta
çÕes: "Pela frente, com a rua <.l.as Perdizes, numa extensão ::
de 80, 25 1·,te tros; J:lOr um laà.o, com o prossee,uimento da rua -
Hárriia, nuna extensão de 77, 21 metros; 1,1or outro lado, com
a divisa do terreno de propriedade da Cia. Construtora Pla--
nejamentos Itda. - CONSPEAN, numa extensão de 77,63. metros;
e, finalmente, pelos fundos, co terreno de propriedade do
Funic1pio, numa extensão de 80,25 metros", sendo qne a área
em aprêgo foi ac1.quirida pelo 1':1tmicír-:i.o de rapongas mediante
escritura plica de desapropriação transcrita sob ne3.815
no Registro de Im6vej_s - 2s. Circunscrição - desta
§ ú1u.co - A doação do imóvel :teferido será eita pa
ra os fins exclu.sivos do convénio mencionado no arti#o 1o,
Art. 3º- Esta lei cnt1~dr>f em vi~J:/, 11a data e sua -
publicação, revoc;adas as dis11osiçÕe. m ]!.trá
0
io.
i'
Arapong2.s ünho d
MEMORIAL DESCRITIVO
l{rea l1e terras destil1P0.a à donç-8.o .riara a FIDTTI.AÇA'.O EDUCACIONAL DC
Lote N.º·--·-·E!,Tf;"JO•··no···-;.;n.nuc FUNDEI'ATI, mecliante convênio.
Gleba: Papiriôni.o.Arapongas
Município de : àr@onça8.... .....
Comarca de: Arel)Oj'l[;;fl s·············-·················
Transcrição anterior:.....3...8.15.....do...R~~.....I.móvei s 2a. Circunscrição- Arapone;as
...de ~r,1:a l.Wi.d.a(,1-e....e.scol~------·-···-·····························-·-·-······-······-································
···························•····•·······•···•·••••••••••••••••• • •••••• • •• ························-····················-························---·····························
·1L---------··································-··················-····
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
"Pela frente, com a rua das Perdizes, nurna extens00 de 80,25
metros; l)Ol' um lac1o, com o .[lros~:ee,uimento da rua Hárpj_a, numa exte.!!
sso a.e 77,21 oetros: r,or outro laa.o, co:.1 a a.j_vi~,a do terrP-i10 de pro
prie&ade da Cia. Construtora Planejamentos Itda. - COTSPLN, muna •
extensão de 77,61 m.etros; e, final:;1ente, pelos func1os, com terreno
c1e pro~riedac1e do I.'~UJ."'licíri o, numa extensão de 80, 25 r11etros".
ESTADO DO PARA·NA'
COMISSÃO FINANA
-
Matéria para exames￾Projeto de Lei na 19/70.
Autoria:
Executivo.-
Súmula:
4utorisa celebração de convénio com a FUNDEPAR, doação de ter￾reno,e dá outras providSncias.-
Parecer
Após ter examinado o presente projeto de lei de au￾toria do Executivo, os membros desta comissão concluiram pelo
seu apoiamento.-
ala das Comissões, em 26 de junho de 1970.
I I J rJ
]owo >lo
JOIO • SOBRINHO - Presidente-Relator.
t6eeowug
BENEDITO BARONEZA :/'Membro
ESTADO DO PARANA'
---
COMISSÃO VIAÇÃO OBRAS PUBLICAS
-
Matéria P Projeto de Lei nR 19/70.
Autoria - Podmr Executivo.
súmula - Autoriza celebração de convênio com a PONDEPAR, doa￾ção de terreno, e dá outras providências•
Parecer.- , ,., Do exame procedido, os membros desta;comiesao deci￾diram emprestar o seu a_pai~ ao piresenfe ~rojeto~-
Sala das Comiesoee, em 26 àe j o de 1970.-
. ... -···-~ ~ : .---------
-i - _________.
TOSHIHARU YOKOMIZO - M ro
-__ ....
-·.-- __ ....-s-··
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1
1
:
1
88/6t,o. . . .
: . hago Municipal, 30 de junho de 19%0 •
Snhor Prefeitos :, :e •
•. , . . .....
a
L
:1-noa atribuD> o arato • honro■o dever ie enoaainhar
a v. Exa., para oa ctavido■ tine de sanção, oe eeguintea Proje￾tos de lei aprovados sea interferências de eends, todos de ag
toria de V, Bxa·t·» -.
I - PROJETO DE LEI._Jfl sa, - concede i•en9ão de tri'buto■ a
iaÓYeia de ;ro_priedade de Igrejas ou Seitas Religiosas$ •
II - PROJIO J5 LEI N? 886 - autoriza celebragio de oonvê￾nio oom a 10.ID.i:Pü, doação de terreno, s dá outras providênaie-
••I e,
III - PROJETO DE LEI NI 887 .. autoriza doaçio de terreno ao
l.I01'S CLUBE D ARAP0IGAS, • dá outras providência■•
Apraz-nos valeraonos deste ensejo para apresenta a
Y, Ea os protestos do nosso superior ar@go e distinta oon
--, . - ... t •.
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• J
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Ao Exao. sr.
SADAHO YOKOMIZO,
#ui digno Prefeito tunicipal de Arapongas
.,
-;;: =..=----------------------------------
% AMARA MUNICIPAL DE_ARAPONGAS
ESTADO DO PARAMA
hULas - Autoriza celebragio de convénio oo a TUNDEPAR, doagãe
de terreno, e dá outras providências·
A OJxARA JIUl'ICIPAI, DE ARAPONGASl B. DO PA.Ra,,
DEORB!AI
Art• 11 • 'Pica uor1za4e o Poder Executivo a firmar ºº!l
vnio co a Pundação Eduoaoional do Estado do Pare.o!• PUNDEPAR,
testina4• , oonetruçâo de uaa unidade eeoolar eOll doEe (12) sal.a•
te aula• demai• depen4ênoia••
Arte 21 - Pica autorizado o Poder Execut1To a c1ou à 1
hndação Educaoiona1 do Estado do Paraú - PUNDEPAR ou ao Estado
•• Par&Ú una área de terra■ medindo 6.212,15 metro• quadrado•,•
Hr de•t;acada de waa área maior coa 10.934,,70 metros quadrado•, -
eeta destacada do l.ote nl 2/C, situada na Gleba Patrim8nio Arapoa
as, neste munio!pio e comarca, ouja área menor a eer doaãa tea
as seguintes divisas• oonfrontaçõeea •Pe1a frente, com a rua da•
Perdi~es,numa extenaão de 80,25 metros1 por ua llldo, com o pro.-
seruimento da rua Hárpia, numa extensão de 77,2i metroa1 por ou￾to lado, cora a divi~ do terreno de propriedade da Cia. Constru￾tora Planejcmentoe Ltda. • CONSPLJB, numa extensão de 77,61 me- -
tros e, finalmente, pelos fundos, com terreno de propriedade··do
llwlio{pie, nuaa ex-tensão de 80,25 metro■•, sendo que a a.r·ea • 1
aprê90 foi a4quir1da pe1o Munio{pio de Arapongae mediante esorit]!
ra pública de desapropriação transcrita sob nt 3.815 - no Regi￾tro de Ia6ve1• - 21 Circunscrição - desta comarca.
$ único - i doeção do imóvel referido será feita pera ]
os fins exclusivos do oonvênio mencionado no artigo 11 •
. Ar"• Jt - Beta lei entrar, ea vigor na data de sua pa￾blicagãok revogadas as disposições em contrário
Sala da• S••sÕea, • J0 de junho de 1970.
«:J~-~-
President
/
/
TERRENO l
PEREIRA E.
NAS PEREIR
PROPRIADO
DO MUNICR
ESCALA
1
.«
EA: IO. 934,70 m2
lBO.TETO DE LZI li 886
s., stbao:u.a • Autorisa oelebra9lo ele oonftDio ooa a fOND.aa'AR, 4oaçãe
de terreno, e dá outras providências·
A obtl.HA ■U.WIOIPAL DE .ARAPONGAS, li• DO PARARÃ,
-<1
·
'•·
• l>ZOllE'f.AI
vi.s Art, 2a - iioe autorizado o Poder Executivo a firmar l
"• convénio com e Fundagio Bduoaoional do Estade do Paraná - PUNDE￾Pil, destinado~ oonstruçi• de uma unidade eoolar oou doze (12)
aalaa de aul.a • demais .d ependênciaee - •· , ~ --~
- u,. a• • Pica autoriado • Pode1' heou1i1Yo a doai' ll 1
'Pwldação lrducaoional 4o Beta4o do Peren - YUNDEPAR ou-.. B■ta4o
do Paraná ua área de terras medindo 62l2,l5 metros quadrados
a ser destacada de waa área maior ooa 10.934,70 .aetroa quadra- 1
dos, esta destacada do lote n8 2/G, situada na Gleba Patrimnio
Arapon~~•, neete aunioÍpio • 0011arca, ouja Úea aenor a eer 4oa￾da te as aegu.intee diviaae • oonfrontaçÕe•I •Pela frente, ooa
' a rua da• Perdi•••• numa extensão •• 80,25 naetroe1 por ua lado,-
com o prosseguimento de rua Hárpia, nuaa exteneão de 77 ,21 ••troa
• por outro lado, OOII a clin.ea do terreno de propriedade 4a Cia.
Oonetru._ora l'lanejaaentoa L'tda. • OONS.i'Lil, nvm■ extenaão d•· 1
, T1 ,61 Mtroaf •• 1'1nalaente, pelo■ fun4oa, ooa terreno de pro- 1
prieda4e do llwlio.Ípio, nuaa ex,enaão de 80,25 aetroa", ••ndo que
• • área • aprê90 foi adquirida pelo Munio:Í,Pio de Arapongae aedip
• te eeoritura pÚblioa 4• deaapropriagão uanaorita. sob n 3.815
no aegiatro 4• IaÓTeia - 21 Cirounaorição - desta oomaroa.
S únioo - A doação do imóvel referido será feita para
oa tina excluaiTo■ 4o wonvênio mencionado no artigo 11.
u,. 31 • :&ata Lei entrar, a rigor .na data de aua pu￾blioaçãe, r••o&ad•• •• 4i■po■içÕ•• • contrário.
Sala das Sessões, e 30 de junho de 1970
ARTE!OI ZABII,
heaiclent••
BIUSILIIO »tJSSADOBI,
11 Seored.rio.