norma nº 883/1970

= DOAÇÃO DE TERRENO AO LIONS €
ANO DE 1970.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO. PARANÁ,
LEI Nº 883 ia
. de 18-7-70- .
PROJEIO DE LEIO NE 881
PROJETO DE LEI EM. 20/70. º
AUTOR: — Sadaho. Yolkomi zo - - De Prefeito. Municipale
HISTÓRICO
— DESPACHOS ÀS COMISSÕES DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO
. CAMARA. via as x aC í PALO o
“aprovado e em za à discus. e votaç
sobe par CERCA LIL DE: ema:
. A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Of, nº 256 /70 Arapongas, 26 de junho de 1970
Senhor Presidente:
o Tenho a honra de encaminhar a V. Exa,
0 o incluso projeto de lei, dispondo sôbre doação de terre-
no ao Lions Clube de Arapongas, a fim de ser apreciado pe
los ilustres Vereadores. -
k doação em aprêço objetiva a constru
ção ãe uma unidade escolar destinada à criança excepcio —
nai. Desde algum tempo, é de conhecimento público que o —
Lions Clube de Arapongas vem realizando uma intensa campa
nha visando a construção de prédio próprio onde possam -—
ser acolhidas as crianças excepcionais. À finalidade é fi
1antrópica e benemerente, digna de todo apôio.
O terreno a ser doado foi adquirido —
em área maior pelo Kunicípio de Ananias Pereira Primo e —
Neuza Bonini Pereira, em 1968. Conforme consta de outro —
projeto também encaminhado a essa Câmara nesta data, a -
e área maior deverá ser doada à Fundação Educacional do Es-
tado do Paraná - FUNDEPAR, a fim de ali, mediante convê -
7) nio, ser construída uma unidade escolar com doze salas de
aula.
Assim, no terreno em aprêço, deverão
ser construíãos ãois prédios escolares, com aprovei tamen-
to integral, valioso e meritório para a juventude e assis
tência social.
Sendo o Lions Clube de Arapongas uma
entigade social com sede nesta cidade c existindo há vá -
rios anos, revelando sempre fins de grande alcance no cam
e po àa assistência e saúde públicas, parece-nos sef
dor da estreita colaboração da Administração.
: O projeto reveste=se à
cessárias, tendo sido observado o
do Código Civil.
veito o ensejo para reiterar a V. É SE) de mi
nha estima e consideração.
Exmo. Sr.
ANTENOR ZANIN
e DD. Presidente da Gâmara kunicipal AMARA vit «1. [PAL
Nesta ixaroncaa =, É 1y Ze
MOD. 18/0M/70
| rm 88/6/70. Paço Hunicipal, 30 de junho de 1990
Senhor Prefeitos
f-nos atribufo o grato e honroso dever de encaninhar
a Y. Exas, para os devidos fins de sanção, os seguintes Proje=
1 tom de lei aprovados sem interferências deenendas, todos de eu
toria de V. Exnes
I - PROJETO DE LEI Nº 885 - concede isenção de tributos a
imôveis de propriedade de Igrejas ou Seitas Religíosass
II - PROJETO DE LEI Nº 886 - autoriza celebração de convê-
nio com a FUNDEPAR, doação de terreno, e dá outras providêncie
ao; es
III - PROJERO DE LEI Hº 887 - autoriza doação de terreno ao
LIONS CLUBE DE ARAPONCAS, e dá outras providênciase
Apraz-nos valernoenos dêste ensejo para apresentar «&
V. Exa. os protegtos do nosso superior aprêço o distinta consi
deração. .
AO lxmos Sre
SADAHO TORQNIZO,
Mui digno Prefeito Municipal de Arapongas
Ate
MOD.
18/0DM/70
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Ne 20 /79
Súmula: Autpriza a doação de terreno ao Lions Clube de Arapon
gas, e dá outras providências.
Artigo 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a doar
ao Lions Clube de Arapongas uma área de terras medinão 3.000, 55
m?, a ser destacada de área maior com 10.934, 70 m2, esta úesta-
cada do lote nº2/C, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, nes-
te município e comarca, cuja área menor a ser doada tem as se —
guintes divisas e confrontações: “Pela frente, com a rua Hárpia
, numa extensão de 37,39 metros; por um lado, com a rua Jurutau
; numa extensão de 80,25 metros; por outro lado, com terreno -—
pertencente ao Kunicípio, numa extensão de 80,25 metros; e, aos
fundos, divide com terreno de propriedade da Cia. Construtora
Plane jamentos Ltda. — CONSPLAN, numa extensão de 37,39 metros”,
senão que a área em aprêço foi adquirida pelo Kunicípio de Ara-
pongas mediante escritura pública de desapropriação amigável —
transcrita sob nº3. 815 no Registro de Imóveis - 2a. Circunscri
ção - de Arapongas.
Artigo 2º- À doação prevista no artigo primeiro tem
por fim exclusivo a construção de unidade escolar destinada a
criança excencional, em prazo não superior a dois anos, a con-
tar da data de lavratura da escritura.
$ 1º- À doação será feita mediante prévia aprovação -—
ãa planta pelo Departamento de Obras e Viação.
É 22- Na hipótese de não se efetuar a construção no
prazo estipulado, ou ser alterada a finalidade prevista sem anu
ência do Município, o imóvel reverterá ao patrimônio do uni ci-
pio, inclus ive penfeitorias existentes, sem diy b a indeniza-
ção ou retenção.
Artigo 3º- Esta lei entrará em Nicor
plicação; revogadas as disposições ge
pata de sua vu
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANA'
— ese
COMISSÃO JUSTIÇA
Matéria - Projeto de Lei nº 19/70.
Autoria - ExecutivOs
SÚMULA Autoriza a doação de terreno ao ILIONS CLUBE DE ARAPON-|
| GAS, e dá outras providênciase-
Parecer.
Comissão concluiu pela gua constitucionalidade.-
Sala das Comissões, em 26) de/j o de 1970.
GIN
TOSHIHARU TOKOMIZO - PRES.-Relator
O DE MATTOS = Membros
das co &d Moo
Tendo procedido ao exame do projeto em aprêço, esta
CRIONARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANA' —
—e ame
COMISSÃO FINANÇA
Matéria-'Projeto de Lei nº 20/70.-
Autoria - Executivos
Súmula - Autorize à doação de terreno ao Lions Clube de Ara-
pongas, e dá outras providênciase-
Parecer.- :
Com referência ao projeto de lei n. 20/70, de autoria
do Executivo, os membros desta comissão nada tem a opor à sua
votação e aprovaçãoe-
Sala das Comissões, em 2 8 Junho de 19 O .-
SATURNINO GONÇALVES = MEMÓRO
/ Dea!
JOÃO T< SOBRINHO - Presidente-Relator
/ Mola
BENEDITO BARONEZA MEMBRO
. ai re e ce e "["[]]]]]]])D—————— |
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANA'
— eee
|
COMISSÃO VIAÇÃO OBRAS PUBLICAS
Matéria - Projeto de Lei nº 20/70.-
Autoria - Sadaho Tokomi,o- Prefeito Municipal.
Súmula - Autoriza a doação de terreno ao hioms Clube de Ara-
pongas, e dá outras providências
Parecer.-
Os membros desta comissão, após à apreciação do
projeto em tela, concluiram pela sua delibéração,| cem o
seu parecer favorável.- À
Sala dasComissões, em 26, de /ijunh
o
- MEMORIAL DESCRITIVO |
Lote NO
Gleba: Patrimô apongas
Área: 3+000,55 me |
Município de: Aya pPONgAS..
Comarca de: Arapongas...
Transcrição anterior: 3e015 do Registro de Imóveis - 2a. Circunsc.- Arapong
Observações: A doação da área objetiva a construção de unidade escolar
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
"pela frente, com a rua Hárpia, numa extensão de 37,39 metro
por um lado, com a rua Jurutau, numa extensão de 80,25 metros;, pi
outro lado, com terreno pertencente ao llunicípio, numá extensão |
80,25 metros; e, aos fundos, divide com terreno de propriedade di:
Cia, Construtora Plancjamentos Ltda. — CONSPLAN, numa extensão di
87,39 metros", :
Dos Feat L
d BRASILINO BUSSADORE,/
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 887
SÚMULA: - Autoriza a doação de terreno eo Lions Clube de Arapon=
gas, e dá outras providenciass
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, Es DO PARANÁ,
DECRETA!
Arte 12 « Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao
Lions Clube de Arapongas uma área de terras medindo 3.000,55 mê,
a ser destacada de área maior com 10.934,70 m2, esta destacada
do lote nº 2/6, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste mu
níicípio e comarca, cuja área menor a ser dosda tem as seguintes
âivisas e confrontações! Pela frente, com a rua Hórpiãs numa |
extensão de 37,39 metros; gor um lado, cóm & rua durutau, duma
extensão de 80,25 metros; por cutro lado, com terreno pertencens
te ao Município, numa extensão de 80,25 metros; e, Bos fundos, —
givide com terreno de propriedade. ãa Cia.» Construtora Flanejamen
tos Ltdãe + CORSELAR, numa extensão de 37,39 metros ", senão |
que a área em aprêgo foi edquirida pelo Município âe árapongas
mediante escritura pública de desapropriação amigável transcrita
sob nº 3.815 no Registro de Imóveis = 28 Circunscrição < de Areas
pongase . puma
arte 2º = A doação previstaino-artigo primeiro tem por
fim exclusivo a construção de únidade escolar destineãa a criane
çe excepcional, et prazo não súperior-a dóis anos, e contar de
data de lavratura da escrituras "as
S 28 - A doação gerá feita mediante prévia aprovação
da plenta pelo Departamento Ge Obras e Viação. peer ,
$ 2º » Na hipótese de não sc efetuar a construção no |
prazo estipulado, Ou ser alterada a finalidade prevista sem enve
ência do Município,. o imóvel reverterá so patrimônio do Nunici-
pio, inclusive benfeitorias existentes, sem direito a indeniga--
ção ou retenção.
- Arte 3º - Esta lei entrará em vigór-na data de sua pus
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 30 Sersánio de 19704
Presidentes”
28 Secratário. / .