| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 1963 |
| Date | 1963-12-27 |
| Ementa | ALTERA A TABELA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 539 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA’ t n m 5 i 3 * ~ SÚMÜLAt- A ltera a Tabela R do Código T rib u tário e dá o u tras p ro v idências . A CÂMARA MTOTCIFAL DE ARAPORG&S, ESTADO DO PARAHA, I ^ DECRÊTAtA rtigo 15 - A Tabela R do Código T rib u tá rio , re fe re n te à cobrança do Imposto de Licença para abate de gado no Matadouro Munic ip a l e c u trç s serv iç o s a tin e a te s , passa a v ig o ra r da ségu in te formai * 1TOHH _________ DESCRIMTHACÃQ_______________ CR.& 1 - _D 0 SERVIÇO DE MATAEÇAs a) - Gado/vaç-tfiji.Se ,quAJ.WW,PÍ90í ,POV... ,», r . _1. . - cabeça . . . . . . . .............. C r.f 500,00 b ) - Gado.su lu o ,íe .gvvlvuer.pêso, .por. - cabeça ......... -c ) - Gado de o u tras esp e cies, por cabeça . t Cr*$ 120,00 2 - OUTROS SERVIÇOS ÍRESTAD03.PELO MATADOURO: a ) •* Aiugpel^do ^an g u eiro õ s, ,p o r,d ia ,e ,por^ - cabeça ........................... *• Cr*$ 100,00 b ) - Aluguel d® c b iq u e iro s .p s ra ,§ u ín o s t, , , . - - por-cabeça £* PPF*£í-£* •.***•*.♦.*•■*• .,.* Cr* c) - Pelo uso da b u ciiaria, ,pera ,lim pesa,de^ _ miúdos, .por animal . * ...........................* ♦. d) - Depósito de co u ro s,e m ,se lg e d e ira s,.p o r unidade é por mês • • Cr*$ 30,00 A rtigo 25 - Todo gado ou ave .abatidos em matadouro que não se ja -o -da, B re fe itu ia , más que te n h a . as .condições ex ig id as p elo código de P osturas , pagará cinquenta p o r .cento (50fo) das «*■ q u a n tia s. p re v is ta s na Tabela R, sendo que, pôr cada ave, Cr.flOjOO (des c ru se iro s)* A rtigo 32 - Renhum animal ou ave poderá se r ab atid o sem o prévio jbagamento do Imposto* A rtigo 42 - E s ta .le i e n tra rá em v ig o r a p a r t i r de 1 2 ,deTTaneirõXde 1964, revogadas as d isposições em co n tr Cr.$ 500,00 j C r,$ 2 5 0 ,0 0 Cr*S 1 2 0,00 Cr*$ 100/50 i Cr*$ # * , 20^00 » CrtS 80,00 j Cr.S 30^00 Sala das S essões, 26 dê ja n e iro C d ig o ^ d e ^ • - T3FIãnõi5Õ-9snçsao oScrt 12 S e c re ta rio 'S ad ah o -___ rr.r;r* ^ - ^ ^ p e sid e n te [ Y