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norma nº 513/1963

Tipo Lei
Número / Ano 513 / 1963
Date 1963-12-27
EmentaALTERA A TABELA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id539

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANA’
t n m 5 i 3
* ~
SÚMÜLAt- A ltera a Tabela R do Código T rib u tário e dá o u tras p ro v i￾dências .
A CÂMARA MTOTCIFAL DE ARAPORG&S, ESTADO DO PARAHA,
I ^
DECRÊTAt￾A rtigo 15 - A Tabela R do Código T rib u tá rio , re fe re n te à cobrança do 
Imposto de Licença para abate de gado no Matadouro Muni￾c ip a l e c u trç s serv iç o s a tin e a te s , passa a v ig o ra r da sé￾gu in te formai *
1TOHH _________ DESCRIMTHACÃQ_______________ CR.&
1 - _D 0 SERVIÇO DE MATAEÇAs
a) - Gado/vaç-tfiji.Se ,quAJ.WW,PÍ90í ,POV... ,», r . _1. .
- cabeça . . . . . . . .............. C r.f 500,00
b ) - Gado.su lu o ,íe .gvvlvuer.pêso, .por.
- cabeça .........
-c ) - Gado de o u tras esp e cies, por cabeça . t Cr*$ 120,00
2 - OUTROS SERVIÇOS ÍRESTAD03.PELO MATADOURO:
a ) •* Aiugpel^do ^an g u eiro õ s, ,p o r,d ia ,e ,por^
- cabeça ........................... *• Cr*$ 100,00
b ) - Aluguel d® c b iq u e iro s .p s ra ,§ u ín o s t, , , .
- - por-cabeça £* PPF*£í-£* •.***•*.♦.*•■*• .,.* Cr*
c) - Pelo uso da b u ciiaria, ,pera ,lim pesa,de^
_ miúdos, .por animal . * ...........................* ♦.
d) - Depósito de co u ro s,e m ,se lg e d e ira s,.p o r
unidade é por mês • • Cr*$ 30,00
A rtigo 25 - Todo gado ou ave .abatidos em matadouro que não se ja -o -da, 
B re fe itu ia , más que te n h a . as .condições ex ig id as p elo có￾digo de P osturas , pagará cinquenta p o r .cento (50fo) das «*■ 
q u a n tia s. p re v is ta s na Tabela R, sendo que, pôr cada ave, 
Cr.flOjOO (des c ru se iro s)*
A rtigo 32 - Renhum animal ou ave poderá se r ab atid o sem o prévio jba￾gamento do Imposto*
A rtigo 42 - E s ta .le i e n tra rá em v ig o r a p a r t i r de 1 2 ,deTTaneirõXde 
1964, revogadas as d isposições em co n tr
Cr.$ 500,00
j
C r,$ 2 5 0 ,0 0
Cr*S 1 2 0,00
Cr*$ 100/50
i
Cr*$
# * ,
20^00
»
CrtS 80,00
j
Cr.S 30^00
Sala das S essões, 26 dê ja n e iro C d ig o ^ d e ^ • -
T3FIãnõi5Õ-9snçsao oScrt
12 S e c re ta rio
'S ad ah o -___ rr.r;r*
^ - ^ ^ p e sid e n te [ Y

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