norma nº 885/1970

1 FtJNOIONALIS?fO
BENEFICIO -
ESTEN"DE
ANO DE 1970 -
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
L E 1
de 17-7-70-
PROJETO D E ·········l.,····E···I··············•···· ••••••••••••••••••••••••••••• ···•···•··········································
............. N.º ... 8 .. 9...o.
, 1 PROJETO DE LEI NQ· 23/70 • .. • Sumu ª··················································································································-····················································.··································-
Estende benefício aos extranum.erários mensalistae. ----··········································.. ····----------····· . ··························-·······------·············.. ·················-···--·········----· .. ·····------
---------'-------···-·----··-··-------------------
·---············••·-- ---------······················
AUTOR:SadahoYokomizo.=..Prefeito.Municipal.Encp/.0f....276/70......-
- DESPACHOS ÀS COMISSÕES -- 1 DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO
l CCníei 4· F'inanç, •
--···· ··-··PU'telf:········································:··················································································· •••••••••••••••••••••••••••••••••·••••••···•····•·····
.--,.,..:,,-··.-··--·-·•·~-,, :~················· • • ~················
~-~~~~~~-·-·-?- .~.. --I••················································································································
"7 -·-······················___,.e;:_-- ----·········-······•·------··"······················"·········
______..:._·---·------···················· ·••••••••·••••••••••••••••••••••••·······••····•··································································
------ ··----------·-·······........_..... ••••••••••••••••••••••••••••••••••···•••••··•··•············•·····················································
-----------········-····························· ·-- -----------·····-·--·-
···-···············..················· .. ······..························ ' .
··--············································································································ ·················-······-·-·····----···············-····················--
________________--1 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÃ
Of. n~ ·276 /70 Arn::;ione,ns, 14 de juJ.~10 ele 1970
• 'ta/DM/70
l\o n!'!.SC:J01
tes t:os ,:;_e 1,\i1;.hf:l elcvHCJ.a ss-tL,1a e
">c. Sr.
J.!~'t::~·;cn ZA:-:I!-!
• t ._ ,.,.A ._,. • • ]
DJ. P:ce:uid=-;~ ·e uc\ t..,::1n1ara : ur:J.c.L11a.
:ta
pro -
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO 00 PARANÁ
Stfrmla: Esten/te benefício aos extrnnvnenh·ios -.nensalistns.
Ar·ti.::;o 19- A .srn tificaçâ'o ac1icional por tempo c1e ser￾viço, ,rrevista 110 nrt.i~o líl8 e seus _0aróc;rafos (3.o Esta tnto elos
Ft1.:1cionf.rios Pt~lüicos !'.~lm.icipais (Lei n. 773, de 28 ele maio -
de 1:)68), é estendida aos servid.ores extranumerários mensali_ê,
t~s a.o :~uo.0.:ro de "?esso8l Extranur,1er...{ri.o da PrcfP-ittU"'P. T7unici￾nal . ...
Arti~o 22- As despesas decorrentes da oxccuçn-o desta
lei correrão J}Or contn de verbas pr6rrias do Orçamento.
Artio 39- Esta lei entrará em
publicHção, revo.z;aclus
na da ta de sua
1970
%7u-Yvée::To
Frefeito T:íuri.icipal
A gratiicço adicional por tempo de RP.:rviço é conce
u:i.C.::i. aos fvl1.ci on~rj_os e:.i':ot5. vos 1
ten,lo sic"i.o est e:nc1.:i.ô.n recente￾ucmte aos i:;.:-c eri:1cs pcl2 Lei :"128471 ele 29 c1e out:uhro ele 1S69.
0 111eo ]e servidores eranumer{rios nAensalistas,0}
.,... ~ ] •• • y .», • • ±· y •
ti@os 8up.01ver:e a0 08170 uc .üU1Cl01'!.Ll'lO G, l1 reo.u7,1.c.o, •
- • - • é 1ã0 ?t;rapesgn&o a cinco;atual vente, a a&isso dos :2eos €
i7possível à vista da c:iceis constitucional de concvrso pê
1a pvovi ..10::to a.e c::n:·.:.,os ~'1L~.1)licos.
Os extrnu{ri.os genglisss existcntcs no Quedo de
..,_ 1 f • ., , • "A -' • • ""
• E::S08 :xtrr:111Jr:~Gr~.:.c·10 úBf1C•"1l•Cl1..).'J.i:1 lC.\(:11.liJ.80~1 ::IJ1'Vl';OS [1.08 lt?J.1.-
: ~.-. •.•1 ·o.is yeno5o;Os e a e1o, 1 1o;2e
c1o120, ~ercon! 27.a -- .1. •• ····" • .,, , e ~.e.. ~--··'"º l,0 .. l!.L--
1cio C ti.ic.o via penas dar-lhes iguais 3i2eitos.
?or b:i~i :c-azõeu, o ,l)l'oje'lio uer·cce ,')rovaçRo.
• 1a/DM/70
ESTADO DO PARANA' -
Matéria à apreciar - Projeto de Lei na 23/70.
súmula - Estende benefício aos extranumerários mensalistas
Autoria - Executivo￾PARECER
O objetivo do projeto é estender o benefício do adi￾cional por tempo de serviço, ao servidor extrenumerário mense￾lisa￾Considerando que os extranumerários desempenham os
mesmos serviços dos funcionários efetivos, inclusive com iguais
vencimentos, opinamos que o benefício pretendido nesta projeto
é meritório e tem o objetivo de equidade.-
Sala das Comissões, em l4 de julho de l970.
7 I
eu 2«o
1,
ca.$) uoca, /a?ONG.$
ESTADO DO PARANA'
COMIIIÃO JUSTIÇA
-
Matéria - Projeto de Lei ni 23/70.
súmula - Estende benefício aos extranumerários mensalistas
Autoria - Executivo.
PARECER -
A matéria trata de estender os benefícios da gratifi￾cação adicional por tempo de serviço, aos servidores extranum.e￾rários mensalistas do Quadro de Pessoal Extranumerário da Pre￾feitura Municipal, adicnel ste que é concedido aos funcioná￾rios efetivoso--
A estensão pretendida neste projeto é constitucional.
Sala das· Comissões, em 14 de julho de 1970.-
TOSHIHARU YOKOMIZO = PRES.-RELATOR.
oe l a«,>
João de Mattoe - Membr.
__ ~ CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
1
~ ESTADO DO PARANA
!l>
nwno n1 LV .. 119
& C!INABA lltJBICIPil DE ARAPONGAS, E ])() PAIUB!,
J»ll:CA:B!l.t•
Arti.. 11 • 4 gretifieagio adicional per epe de e1f1i
nt•• preYi■ta no artige, 181 • ■eua pu,gratff Ao E■tatute •••
Jmloioúrie■ Mblioe■ Munioipais (Lei n 773, de 28 de maio ••
1961)', , eate.n4icla ••• ■erYi.dore■ utranumerário■ aenaalJ.■tu
.. Qudre •• hNOÜ. Exuanuaerbie ia hefeiwra Jlunioipal.
utige li • A• 4e■pesaa 4ecorren11•• da exeouc;ão 4e.-
te lei eerrerio per oonta de verbas próprias de Orçamento»
Artia• 39 • Ksta lei entrar6 • rigor J!l& 4ak 4e na
,a'blioação, revogada■ a■ di■po■içÕ•• • eontrário•
'
(_ '
·m .
,J/7/TO•
,,.
Jlat•, Jbaaioi,-1, 1, te jlllhe de 1970.
1 / \
..... ) . . 1 .
• •• • f
. t
·t4 "··
i-no■ grata a deterai•c;ão ••-enoeainhar • Y. l!Eae
,ara oa devidos fins de menção desse celendo };xecutiYo, •• -
l'lln•e• projeto• de autoria de T. Exa., e.proYete■ - emendaa
e decretadon por eeta Cánras
I) - :PKOJE?O DÃ L:B:l JJI 888 - cli•pÕe albre a praoção da.
Ação Cívico Social ACIS0/70 dá outras providências
II) - PROJ~TO Dh Lil ftt 889 - dia»8• a&bre a aber-tura de
orkito aupleuentar no valor de~ 249.750,00 • a tran»fe~ên￾oia de Yerbao no Yalor de 0t 249.750,00, ••
Ill) - PROJLTO DA LEI JI 890 - ea'ienda bellet!cio aos extr~
merárioa aeneal.iet•••
ÃO eaaejo, apre■eat-• a Y. Eza• o• aentiaentoa ••
-■o auperio~ apre.vo •· ooneideraça-o.
-
'
'
-2eai6éaííí,
PJ:'eaidea'iee
- --
z.o. Sr.
Sadaho Yok•iso
11d diSDO P.rel'eito Jlunicipal de Araponeas
......
l'R01ffl) DI LII 1'1 8to
A OIMAIA XOlfIOIPü. D:I ilAPOIIOAS, :B. DO PARAW1,
DEORE!At~
.Artigo 11 - .A grat1tioac;ão• adicional por tempo de age
nt•• pre'riata no artigo 188 • aeua par,grato• do E■tatu,o 4oe
PuoionÚ'ioa PÚbliooa Kunioipai• (Lei n. 773, de 28 de maio 4é
1968l, é eaten41da aoa Hrd.dore• extranuaerárioa aenaaliatu
•• Qudro de Pe..oal. btranwaeráru da Pret'eitura Jlunioipal•.
Al'tiso 21 - •• 4eapesaa 4eoorre.ntea da •xeou9io d•-
e lei oorrerio por conta de verbas próprias do Orçamento»
Artigo 31 - Bata lei entrar,.• vigor na 4ata de aaa
pablioação, r evosadaa •• diapoaigõaa • oontrbio.
. (. _,··-•. ~
. í ..-
éside