norma nº 886/1970

0 ORÇAMENTO CREDITO
MENTil
ANO DE 1970-
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
L E I N.º 886 ::--....- _ _...- ·-
de 17-7-$0
PROJETO DE ~ i + N.º.8JL9 .
Súm u la _.~q~.~~9 P.~ ~~; ~~ ?.?.tl.-º--············································································
..Dispõesobreeabertura.decréditosuplementarnovalor de
~....249.•750,.oo.. (duzentos···ª···quarenta.. e ...nove...mil ···ª···setecent.os....e ... cinquenta
cruzeiros).eatransferência..d.e...verbasnovalor de Cr8 249.750,00 -
AUTOR : -.Executivo,.enspi.ha4o...atr.av..é.s d.o. Qf.{Qi.o n~ 27.3/7..0..•.~ .
%
HIITORl.<O
DESPACHOS ÀS COMISSÕES - 1 DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO
-························3~ • _
Arevedo aa la áuscs. 8 v - --.••
,,d1-.--.-; ...·· • ·--·· ...·-. ·-...··- -~---
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------·······-·············-····························-·-·--··············-··--·············
A ComJade dti F1nimças, p·:r,, .: .. : I ··-···§18J'ea er•.-- •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
._de..1,.:ZP.:•••••••••••••••• ······································--··············································--··························
.
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7
--------,-------················
-----------······-··-··············-······· .
--····-·-··-·----------···---······ .
---- --············-----··-·······-·-·········-······· ··--------------
··················· .
·•···············································································"·················"········"" ·········--··············---------
---------~-------• .
PREFEITURA MU.NICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
0r. n 273/70
Senhor Presiden te:
Arapongas, 9 de julho de 1970
Tenho a elevada honra de encaminhar a
V. Excia. o incluso Projeto de Lei n. 22/70, que dispõe só￾bre abertura de crédito suplementar no valor de Cr$249.750,
00 (duzentos quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta cr2
zeiros), bem como sobre a transferência de verbas de igual
valor, a fim de ser submetido à alta apreciação dos senho
res vereadores.
A suplementação pretendida objetiva -
dotar diversas verbas de recursos disponíveis para melhor -
execução dos serviços públicos, sendo perfeitamente coberta
com a transferência de outras verbas não integralizadas, de
modo que tal suplementagão não acarretará maiores encargos
e nem modificará essencialmente as finalidades constantes do
Orçamento vigente.
Para melhor compreensão, passamos a -
justificar discriminadamente as dotações a serem suplement~
das.
Para a Câmara Municipal, objetiva-se
ampliar a dotação concernente a vencimentos e obrigações d!
les resultantes, .em virtude de aumento concedido aos servi￾dores. Além disso, há a elevação da verba de publicidade em
face da majoragão ocorrida no órgão oficial do Município, -
jornal "0 Arapongas".
As dotações r3ferentes a material de
expediente, combustíveis e lubrificantes, matérias primas -
em geral, materiais de consumo, peças e acessórios, conser￾tos e conservação de bens móveis, etc. são consequência da
elevação dos preços e custos decorrentes do nôvo ~alário mí
nimo, circunstância que, embora prevista no ano anterior, -
veio acarretar a suplementação dessas dotações, como ocorreu
comunente nos exercícios anteriores.
A dotação referente a despesas com re￾cepção, hospedagem, homenagem necessita ser suplementada em
Moo. o/oMrro virtude da recente visita do Exno Sr Cov
PREFEITURA .MU.NICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
f1s. 2
outras autoridades ilustres que nos têm visitado.
A dotação com publicação e publicida￾de de igual modo necessita ser suplementada em decorrência da
elevação do custo ocorrida no 6rgão oficial do Município e de
outros da imprensa local e regional.
Por fim, cabe esclarecer três outras
dotações: a destinada Cia. de Desenvolvimento de Araponges
CODAR, para subscrição por parte do Município no aumento do --
capital dessa emprêsa de economia mista, conforme decisão em -
Assembléia recentemente realizada; a destinada à aquisição de
terreno para instalação do Jardim Zoo16gico, já declarado de -
utilidade pública para fins de desapropriação, porq_uanto no O!
çamento consta apenas a verba de Cr~~5 .ooo, 00; e, finalmente, a
destinada à pavimentação de vias públicas, de sorte a possibi￾litar acêrto de contas com a firma concessionária dsse servi￾ço.
A suplementação em aprêço será procedi
da, como acima se esclareceu, mediante a transferência de dota
çes cujos serviços ou obras são dispensáveis, no momento, coa
siderando que não serão aproveitáveis no corrente exercício. -
Assim, para a suplementação da dotação 6f-4.2.1.0.95, rela￾tiva à aquisição de terreno para o Jardim Zoológico, fêz-se a
transferência de valor igual da dotação 6 f- 4.1.1.0.95, relg
tiva à construção de benfeitorias no mesmo Jardim, as quais P.2.
derão ser realizadas no ano vindouro.
A vis ta dos esclarecime
parece-nos que o projeto merece aprovação •
Ao ensejo, reno/v.
tos de minha elevada estima e considefego.
1
.
1
i
Exmo. Sr.
ANTENOR ZANIN
DD. Presidente da Câmara Municipal
!':-esta
• "ta/DM/70
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÃ
PR0JE0 DE LEI Ne 22/'70
sâroLA: - Dispõe eõbre a abertura de crédito suplementar no valor
de ~8-249.750,00 (Du.zentos e quarenta e nove mil e set_!
centos e cinooenta oru.zeiros) e a transferência de ver￾bas no valor de Cr$-249,750,00 (Du.zentos e quarenta e ng
ve mil e setecentos e oincoenta cruzeiros).
ARTIGO lR - Fica aberto o crédito suplementar no valor
de 249.750,00 (Duzentos e ouarenta e nove mil e setecen . -
tos e cinooenta oru.zei~os), para refõrço das seguintes
dotações orçamentárias:
1 - clraRA MUNICIPAL Cr$
3.1.1.1.00-oa - Vencimentos •.•..•.•••• 4.831,60
3.1.1.1.00-04 - Adicionais por tempo de serviço.
3.1.1.1000-07 - Décimo terceiro salário ...••
3.2.3.20.00 - Serv. de publicação e publicidade
3.2.3.3.83-01 - Salário Fa.mÍlia •..••.•••
2 - GABINRrE DO :PREFEITO
3.1.2.8.02 - Material de expediente. • . • • . 800,00
3.1.3.20.02 - Servo de publicação e publicidade 10.000,00
3.l4.9.02 Despesas e/ recep. hoep.homenagem 15.000,00
3.l.4.10.02 - Despesas e/ viagens e estadias • • 4.000,00
3a - DEPARTAMENTO AJJ/IINISTRATIVO
GABINErE DO DIRETOR
3.1.2.3.05 - Combu.et!veis e lubrificantes .•• 1.500,00
320,00
200,00
579,20
69,20
3.1.2.8.05 -
3.1.2.14.05 -
3.1.3.4.05 -
3.1.3.11.05 -
3.1.3.12.05 -
3.1.3.23.05 -
3.1.3.20.05 -
Material de expediente .•.••• 1.000,00
Outros materiais de consumo • • • 2.000,00
Conserto e cone. de bens móveis. ,1.000,00
Desp. c/ taritae telefÕnicas de -
terceiros • • • • • • • • • • • • l,200,00
Lavagens e lubrificações. • • • • 500,00
Lavagens e lubrificações terceiros 200,00
Serv. de publicação e publicidade 20.000,00
3.1.3.21.05 - Outros serviços •••••••••
3.1.4.11.05 - Materiais p/ reformas em geral ••
3.1.4.17.05 - Ou.troa encargos •••••••••
4a - DEPARTAEITO DO MATERIAL
CABINE L5 DIOR
3.1.2.8.05 - ::Material de expediente ..••• •
3.1.2.14.05 - Outros materiais de consumo .••
continua.,.
18/DM/70
2.100,00
2.500,00
1.500,00
1.000, 00
800,00
Continuação .•.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
6a - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIA.ÇlO
GABINRrE DO DIRmOR
3.1.4.11.40 - Materiais p/ reformas em geral.
6b - DIVISÃO RODOVI.ÃRIA MUNICIPAL
3.1.3.4.42 - Conserto e cons. de bens móveis ••
3.1.3.12.42 - Lavagens e lubrificações .•..•
3.1.3.16.42 - Seguros em geral .•.•.••...
6c - SECÇÃO INDUSTRIAL
3.1.2.12.59 - Peças e acessórios em geral ••••
6d - DIVISÃO DE OBRAS
3.1.2.3.94 - Combustíveis e lubrificantes .•..
3.1.2.10.94 - I'l!atérias primas em geral • • • . • •
3.1.2.12.94 - Peças e acessórios em geral ••.•
3.1.3.4.94 - Conserto e cone. de bens m6veie, •
3.1.3,21.94 - Outros serviços. , .....• , •
3.1.4.11.94 - Materiais p/ reformas em geral ..•
4.1.1.0.94-a- Pavimentação de Vias PÚblicas •.•
6f - SETOR DE :PARQUES E JARDINS
3.1.2.1.95 - Adubos, inseticidas e mudas plantas
4.2.1.0.95 - Terreno p/ o Jardim ZoolÓgioo •••
6g - SETOR DE ILUti'lINAÇlO Pl1BLI CA
3,1. 2 ,10 ,93 - faat~rias :primas em geral , • • • .
7a - Dfil-ARTAllEHTO DE EDOCAÇlO E CULTURA
GABINETE DO DIRTOR
3.l.2.7.60 - Louças e artigos p/ copa e cosinha,
3.1,2.9.60 - Material de limp. cone. e higiême .
3.1.3.8.60 - Despesas o/ fretes e carretos .••
3.1.4.11.60 - Materiais p/ refonnas em geral. .••
7b - DIVISlO DE Ji.NSINO
3.1.2.8.61 - Material de exIJediente •••.••
3.1.2.9.61 - Material de limp. cone. e higiêne.
3.1.4.11.6l - Materiais p/ reformas em geraJ. .••
7c - SECÇÃO DA 1nrnmmA ESCO~
3.1.2.14,61 - Ou.troe materiais de consumo •
7d - ]IBLIOTECA Pl1BLICA f11UNICIPAL
700,00
3.000,00
2.200,00
600,00
2.000,00
4.000,00
3.500,00
2.700,00
3.200,00
4.000,00
2.500,00
60.000,00
1.700,00
25.000,00
5.000,00
1.000,00
700,00
600,00
1.450,00
900,00
800,00
3.000,00
500,00
• •
• • •
3.1.2.8.67 - 1-:.iaterial de expediente
7e - DIVISÃO DE ESPORTES E lillCREAQ_lo
3.1,3.1.66 - Alugiiel •••••••
3.1.3.21.66 - Outros serviços •••
• •
• • o
• • •
• • • o
• • • •
• • • •
500,00
2.900,00
1.000,00
18/DM/70
continua.••
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Continuação •.•
3.1.4.10066 - Despesas o/ v:i.agens e estadias ..•
3.1,4.14.66 - Prêmios, diplomas, medalhas, etc .•
8a - DIVISÃO DE SAôDE
3.1.2.4.70 - Comb. e lubrificantes de terceiros.
3.1.2.12.70 - Peças e acessórios em geral ••.•
4.2.20.77 - Codar-Ciao de Deaenvolvimento de A￾rapongas ......•..• • • • •
8b - DIVISlO DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.2.7.5.85 - Indenizações Trabalhistas
9a - DEPARTAMENT0 DE FO:MENT0 A.GR0-PECUAfIT0
G.AB!NEl'E DO D!fflôR
3.1.2.12.30 - Pegas e acessórios em geral • ,· •.
• • • • •
3.500,00
1.200,00
1.000,00
800,00
32.200,00
3,000,00
TOTAL DA SUPL]M]}TTAÇIO, .•• • • •
3.500,00
249.750,00
ARTIGO 2Q - Fica transferida a importancia corresponden- - •
te das seguintes do·tações orçamentárias, no valor de r$-249.750,00
(Duzentos e quarenta e nove mil e setecentos e cincoenta cruzeiros)
a saber:
2 - GABINErE DO PREFEITO
4.2.1.0.02 - Conjunto Tijucas (Lei n~ 742/67}, ,
3a - D~ARTAhIE!.'ITO ADI-ITNISTRATIVO
GA.BffiErE Do DIRNrôR
5.000,00
4.1.3.7.05 - Conjunto de P,A.B,X. º
5c - SECÇÃO DE TRIBUTAÇÃO
4.1.4.1.11 - Máquinas e equipamento
5e - A.G~{CIA ARRECADADORA DE ARIC.ANDUVA
4,1.1.l.ll - Constru.ção da Agência.
5t - DIVISIO DE CONTABILIDADE E ORQAl'ilENTO
• • • o • • •
escritório .
• • • • •
35.000,00
12.000,00
• 15.000,00
4,1,4,1.16-a- Conjunto de Contabilidade ••••• 10.000,00
6a - DEPARA.EO DE OBRAS E VIAÇÃO
GAB!Nm.r! Do DíREToR
3,l.l.240-03-Vencimentos • •
6b - DIVISIO RODOVIÍRIA :trroNICIPAL
• • • • • • • o • • 25.000,00
4.1.3.4.42 - Tratores e equip. rodoviários ••• 20.000,00
6d - DIVISXO DE OBRAS
--r--
4.1.1.0.94-b- Execução de muros e passeios. • . • 6.000,00
6e - SEroR DE LD.1PEZA :Pl:tBLICA
- Serviços de obras contra erosão • • 34.000,00
continua··
18/0M/70
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
continuação •••
6-t - SE.I!OR DE PARQUES E JARDINS
4.1.1.0.95 - Jardim Zool6gioo.
7a - DEPARTAI.~El'TTO DE EDUCAÇ!O E CULTURA
GAEfflErE Dó DIRErôR
3~1.1.1.60-03 -Vencimentos. • • • • • • . • • • 2.750,00
4.l3.l.60 - Aquisição de veículos - Komb Vole
kswagen • • • • • • • • • • • • • 15.000, 00
8a - DIVISÃO DE SA®E
4.1.1.0.73 Posto de Pu.erioultura • • • • • • 20.000,00
4.1.3.1.72 - .Ambu.lat6rio Volante •• •• • • 25.000,00
TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS. • • 249.750,00
• • • • • • • • 25.000,00
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigpr
blicação, revogadas as disposições e
Edifício da Prefeitura Mfici
dias do mês de julho de 1970. (
i
ta de sue P2
g99,7aos 08 -
.-
• 18/0M/70
ESTADO DO PARANA'
COMISSÃO FINANÇA
-
Matéria:
Projeto de Lei ni 22/70.
súmulas - Dispõe sÔbre a abertura de credito suplementar nova￾lor de cr$ 249.750,00 e a transferência de verbas no
valor de r$ 249.750,00.-
PARECER -
O projeto visa suplementar as verbas discriminadas em
seu artigo lR, com a utilização e transferência dos saldos exis
tentes nas verbas descritas no artigo 2R.
Os refÔrços de verbas objetivam atender despesas re￾sultantes da elevação dos vencimentos dos servidores, e enca--
recimentos de materiais, combustíveis e lubrificantes, maté￾rias primas em geral, materiais de consumo, de peças e acessó￾rios, de consertoa em geral e conservação de bens móveis, mo￾tivados em decorrência àa majoração do salário mínimo.- Foram
igualmente reforçadas verbas para atendimento de deapesae com
recepção, hospedagem] e homenagem, por ocasião da visita do
Exmo. Sr. Governador e outras autoridades￾Constam igualmente, refÔrços de verbas para:
I) - à CODAR, para subscrição, por parte do município, no au￾mento do capital da emprêsa de economia mista;
II)- à aquisição de terreno para instalação doJardim Zool6gi￾co, já declarado de utilidade pública para fins de desapropria￾ção; e,
III) - pavimentação de vias públicas, a fim de possibilitar pa￾gamentos concessionário dêsse serviço»-
A suplementação será procedida com a transferência
de outras verbas de igual montante e assim, o orçamento munici￾pal não será onerado»-
Após examinar as verbas
das, esta comissão concluiu pela
presente projeto.-
Sala das
reforçadas e as transferi￾concessão do
,
seu 8p0i0 8o
comissões» em l4_$e ilho de 1970.
5..tsal
JOÃO ~O SOBRINHO - PRESIDENTE-RELATOR
2A±
((dia@tg•
BENEDITO BARONEZÍ =MEMBR
ESTADO DO PARANA'
COMISSÃO JUITIÇA.
-
Matéria - Projeto de Lei nQ 22/70.
súmula ~ Dispõe sÔbre a abertura de crédito suplementar no
valor de 0r$ 249.759,00 e a transferência de ver--
bas no valor de cr$ 249.750,00.-
iudtoria - Executivo, encaminhado através do OfR 273/70.
PARECER -
A suplementação de verbas é permitida pela Lei
federal n 4.320 e pelo Código de Contabilidade Pública, não
existindo nenhum dispositivo que coiba o refÔrço de verbas
com a transferência de outras não utilizadas
Assim, o nosso parecer é pela constitucionalidade
do projeto de lei n. 22/70.-
Sala das Comissões, em 10 de julho· de 1970.-
TOSHIHARU YOKOMIZO = PRESIDENTE •
•
Margarida P. Muggiati - Membro.
/+
SATURND
e
NO GONÇALVES - Me
-
mbro-ad-hoo.
PllOJftO l>I UI 1'1 88t
, .
'
11 le~ • Di■»le ahre • ahl"t11rma de .-w1a~ent.lll' •..ia
•• ai 249.750,00 (tv.zeD-so• • ~uarenta • noTe Jllil • e•,.._
c·t.n••• o.ruceiroe) • • tranderênoia •• nzabu no Talu
•• at 149.7,0,00 (•IIS~t•• • 1,Wíl'c&W. e ove nil • eete￾aeatoa • cinquf!&La cr\.i.r.eiro•>•
A Clõr''í•i..t, mrOI!'~ D.B .ü.APOIGd a. - •.u«AJll, • -
• DROBlltA t
bti~ 11 • 'fica a~:-.·to e erW.ite ~ul.eaentar no v•1ozi 41
GIi 149.7,0,00 â\lautc>• • •uaronta • noTa ail • •~t-cen~s • cinqu-
•••••1Yo■ , i,1.ri,. r.~.rêrçc 4aa Npinteo ãotaglee orçamen*iut
& • c:'1,·:!4: &tlUCIPfJ: . -at￾J.l..l.J..00-0) - Y.maiiaeaw■ - • . 4.ll].,60
J.1.1.1.00-04 - -~õicionais _per tempc, .!e eem.- 320,00
3.1.1.1.00-01 - Déoiao ,eroeiro •al.Ú'ie • 20a,oo
3.1.3.2().QO - f;e·rYe 4e p>.blit:ofie e pl.l>lie1.4aCe 519,lO
' 323.3,83-01 - Sal&rie iní2ia 69,20
•
r:. "!"ITf ,.... • . " ~·'· -:.. ·Ir.\fi • • ~ X, J _ .,.. ., 4, .LA~ .>. •.••• - . _ ..i, S:
• J.1.2.8.0I • Mt"".tt:;J'ial d • expedi@ie 8001
00
J.l.).20.0! • uerv. c1il p\.i.\.l1.e:1;~9ão o pu.bliciàetie 10.000100
.- J.J..4.9 .02 - .te:t:_.;,eaaa o/ ;. ocep. hoi;p. :·:.ç~oru,g~.000,00
3.1.4.10.02 - :O.e_pet..a& a/ ri.qeue • cau1.w11a• 4.000,00
.... 'J\L· •, ., ·, .-:-,n-· 1 ,,· ... ,=-·.• • · •111-· \1'.o •
...• .....-:.•A ._.,"'~lJ.:...' ~~...!.U.L...> ~- ·.,.,_L;~ J'
e-., "rl'": ;:+· 0 "I. ... -~o-:;.
..............,,.... '. 4,,1 ,_. J;,,, .... _._J•....
).1.2.3.05 - Oo..nbu.,Jí.!v..a • '.lubrificante•
3·l.2005 • kEterial de epeie:e
3.l2l405 Cures :ateriaio de consuo
3l3.40} » Conserto e aos· de @sns uóveís
2·l·3·ll.03 losp» / terias telefGuie4s de
tcceiros
3.1.3.12.0, • - Lave('.'.ena e lnnifPieatlee
3.13.l3.05 ·- Lavagens e luriiiusgães serccixos
J.1.3.20.0, - 3&4'1°• du 1'"'-:.1licagão tJ :.)~11.icltiEule
3.1.3.21.05 O±t;o erriços
3.1.4.n.o, • ~•ariaa p/ ~o.:"omu •~
J.1.4.1.7 .0.5 - Uu:ti.a:Oi- ~C&.rgoa
.,._ - n- - ....,. --- ·•.,r-, ~o -:-~r:• ... · ~'TA'I'
... .- .: •......... ~~•..:, .,v .,.,,, . ···- _;....&.. •...., • "
IA:!Jirl;~Tt DO lJI,f..:,i'!OR
1.1.1.a.o, - -a-ttt•1al de •~•ciien11e
).l.2.14.05 • c~~ro• .ie.~cr1n1• de ccnnmo
-
ie-.- 1· .... ;. ,':l ~· • ., ... o 1 •>: o"ft : .,, · ~ : • Vl.1,, ...""
· .1. -l~~ H..1. _.,. .:.J., . .• ., . .yAtJ
GÃ.au.:_ 1:..:: 1,;.0 Diâ:.'lOR
J.1.4.u.40 - ~·te%ic.ie p/ re:tor.u.a • gffd
-» 5i7120 .00Z{IA AUGI?
3wl·3·44? Coucrto e coiso de bena a6veis
3.l3·1242 - Ievaguns @ 2lrificag@es
3·2·3l642 - ouro e geral le ~ ~ZQÇIO IP.DU!"T;:.IQ.
.).1.2.u.s, - l'•IU • aa•••i••,-ai li • :ornsxo ::•~: tm:!.As
·l.8394 - Gana@tíveis e lubrificantes
1.1.a.10.g4 - httriu pi!.'.'.as •..:tal
3.12.12.94 - Poça• • ~eeu6riee • aei:4
l
•l•l•4•14 .. Conaeru • oon•• de bens veds
··3.2l.94 » Outros servi,çes
.1...11.u • ·--riu■ 'RI laforaaat
1.500,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.200,00
,oo,oo
I00,00
20.000,00
2.100,00
1.,00,00
1..,00,0~
1.000,00
aoo,oo
T00,00
J.000,00
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Pago Municipal, l6 de julho de 1970.
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para oa 4eYidoe fina de aançio 4ea■• coleD4o keoutiYo, .. •
aw.n~•• _projeto■ cie autoria 4e V, Bxae provados se eedas
e decretados por este Cnras
I_) - I=ROJETO D'E LEI lfl 888 - 41apõe aSbre a pr•OfÜ ..
•çio O!vioo Sooial ACISO/70 • c1, ounaa prOTiAboiut
II) - PROJATO DE LEI 1't 889 - cliçle ■lbre a a'bertua te
crédito suplementar ne valor de c} 249750,00 e a transferi
oia 4e Terba■ no n.l.or 4• Cri 249.750,00, ••
III) - PROJl:TO Di LBI •• 890 - ••"•Dd• 'beut{cio ••• edJ'l
erário meneelisteso
lo ensejo, apresentamos a V Era· e sentimentos de
llNH auperior apr&90 • oon■14eraoão.
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