norma nº 889/1970

ANO DE 1970-
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA
ESTADO DO PARANÁ
--·-----'- --'---'-'---
L E 1 . N.º....... 8 8 9
iscar.:51.1sss..311s.-ss.sss.s~ DE 25/8/70
PROJETO D E ~.. ~. :r: N• 893/70
• 4l ANTEPROJETO DE LEI N8 26/70 . Sumu ª························································,.,.·······.-········_ ••••••· .. ······. •······· .. ····,··••· _ -.- _. •····················-·-
--·····-···· Ãutori.za...doapa...o -....de...terreno .. a...firma JoãoMartins_GareEi￾lho.•.....e dá ou.t.ra.e ~r.ov.1.d.ênc.ias.•....................................: ." .
-----------------·-·········-·--------'------------
----------......:.---···-···········..··----------'- ---·----
AUTOR : Executivo,enc..p/ .of.~ .340./7.0 ~ : .
%
HIITORl<O.
DESPACHOS ÀS COMISSÕES - 1 DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO
--··········· ✓&4 : _
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO 00 PARANÁ
PROJETO DE LEI N226/70
Súmula: Autoriza doaçÃo de terreno à firma João Martins Cava Fi￾lho, e dá outras providências.
Art. l- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à fir￾ma João ?-.'.íartins Cava Filho, com sede nesta cidade, à rua Uirapu￾ru, n559, com o nome de Fábrica de T,'.i6veis Arapongas, uma área -
de terras constituindo o Lote no8 (oito), desmembrado do Lote n2
186-X, situado na Gleba Patrimônio Are.poneas, neste município e
comarca, cuja área a ser doada mede 15.950,48 metros quaclrados e
tem as seguintes divisas e confrontações: "Começa no marco crava
do à margem da BR 369, guardando uma distância de 30,00 metros::
do eixo a referida estrada; deste, segue limitando com o terre￾no de domínio do Departamento de Estrada de Rodaeem, no ru:.rio 25º
20' N.E., com 72,80 metros, atinge o limite com o lote nº9; dês￾te ponto, segue limitando com o lote n99 no runo de 640 40' S.1.
coí,1 195, 00 metros, vai no r.1arco cravao.o no alinhamento da rua I￾ratauá; dste, defletindo para a direita, segue acompanhando a
rua Irat.am!, com 87,60 metros atinze o limite com o lote nº4;dê!!
te ponto, seeue limitando com o lote n94 no rumo de G4Q 40' l'T.O.
COr.l 243, 20; r.1etros' vai ao marco inicial aêsta descrição", sendo
que a (rca em aprêgo foi adquirida pelo iunic1pio de Aapongas -
conforme escritura pública devidamente transcria sob n92.6ll do
lleeistro de Imóveis - 2a. Circunscrição - da comarca de Arapon -
Art. 29- A doação da área de terras descrita no artieo
anterior se destina à nova instalação e ampliação '-'-ª firma dona￾t
·c::t ",__
·•i
-
a •
eas.
Art. 39- Na escritura pública de doação serão consigna￾das as seguintes condições:
a)- compromisso da firma de investir no imóvel
a ser doado a importância igual ou superior de Cr31.100.000,00 -
(htt'TI milh5.o e cem mil crv.zoiros), no prazo de qua:tro (4) anos, a
contar da data O.e lavratura da escritura;
b)- no nrimeiro ano, o investimento será da or
dem de Cr$500.000,00 (quinhentos til cruzeiros), compreendendo a
construção ue una fdbrica em tijolos, armação metálica e coberu
ra em alumínio, piso em concreto em €rea aproveitável de 3.500 -
metros quadrados, destinando-se à montagem, maquinaria e acaba -
mento, be coo um abrieo para madeira bruta e ele1:1entos in<.1is
pensáveis para higiene do trabalho;
"' · c)- do seevnG.o e no terceiro anos, o investi
menta será da or,.Iem da CrC:ü0.000,00 (oitenta mil cru7.:iros), CO,!!l
preend.ernlo a construç2.o em alvenaria 11nra ndininist::açao, e .r si￾ção, ramas para carga e descarga, taémn em armação metálilcà e
cobertura de altvnínio, ajaro.inomentos e d.emais complementos 1 u.:na
drea aproveitável de 450 metros quadrados;
ili10o, 18/DM/70
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
,, d) :- no quarto ano, será completado o investi
mento, tua.o n~ conforim.dade 1..1e planta préviamente aprovado pelo
Departamento de Obras da Prefeitura iunicipal;
· e)- a doação prevista na presente lei será -
feita ap6s aprovaçeo de projetos, plantas e esuecificaçÕes pelo
referido Departamento de Obras· •
'
f)- as obras deverão ser iniciadas dentro de
noventa (90) dias, a contar da data da lavratura da escritura;
e)- os 1::irazos mencionHdos nesta lei uoderão
ser prorroeados pelo Executivo, mediante requeriir1ento pl~narnente
justificado e comprovado;
'.) -. _ n - o nao cwnprimento d.e qualquer obrigaçao
ensejará a reversa o do imóvel ao domínio do 1unicipio, indepen -
te de qualquer aviso, notificaçao ou in:terpelação extrajudicial
ou judicial, sem direito a ressarcimento ou indenização;
i)- 6 Executivo r.Iu.:nicipal poderá fiscalizar
o rigoroso cumprimento das obrigações assumidas;
j)- a firma gozará d.as isenções e benefícios
previstos em leis rr.vnicipais•
y? Art. 39- 0 lote a.e terras e ser doaa.o não poderá ter":·
alterado o seu destino e nem poderá ser transferido a qualquer
pessoa, sem prévia anuência do Eunicípio, sob pe • le igual re
versão ao dominio do Município.
•°- Art. 4e- Esta lei entrara em de sua pu
' • ✓
blicação, revogadas as disposições em
1970
voM;170
1unicipal
JUSTIFICATIVA
A doação objeto do presente projeto visa possibilitar
a transferência da firma João i.Iartins aava Filho, com o nome de
Fábrica de IÍ!Óveis Arapone;as, para o setor üo P:1rque Industrial,
a fim de ser ali melhor instalada e ampliada. O investirnento a
que se propõe realizar merece o apôio incondicional dos Poderes
Ptlblicos, porquanto ensejará a construçao de ampla indústria de
m6veis com erande mercado de trabalho.
A firma em aprêço á radics.d.a há muitos anos nesta ci
dade e seu titular é por demais conhecido, tornando-se desnece~
sário maiores considerações.
nexos, seguem as plantas e projetos, pelos quais se
observará as inúmeras vantazen:s uecorrentes ele tal empreendimne
to.
liloo, 18/Dt.1170
gera.gagf_leu pz #3206de$
oEmwwwrwTE#5
COMISSÃO VIAÇÃO OBRAS PUBLICAS
MATÉRIA - Projeto de lei n 26/70.
SlmtJLÂ - Autoriza doação de terreno à firma João Martins Ca￾va Filho.
AUTORIA - Executivo.
PARECER -
A finalidade dêste projeto é a doação de uma área de
terras com a área de l5.950,48 m2., no Parque Industrial.-
Trata-se de Fábrioa há diversos anos radicada em nosaomunio!-
pio, que pretende transferir-se para o Parque Industrial, e
expandir-se.- Indústria média com possibilidades de expandir￾ee, e possibilitará a colocação de dezenas de pessoas no mer￾cado de trabalho.-
O projto preenche as exigências, e o apoiamos sem
restrições.-
Sala das Comissões, em 17 de ag8eto de 1970.-
ISMAEL TIBILETTI - Presidente-Relator.
TOSHIHARU YOKOMIZO - Membro.
J0SÉ A. STAWINSKI - Membro.-
a.d￾hoc
çgerege2 fnyc@ena z a#)?0N@a$
»roo oewo 7V7Ti
€OMISSÃO FINANÇA
Matéria - Projeto de Lei na 26/70.
súmula - Autoriza doação de terreno à firma João Martins
Cava ~ilho, e dá outras providências.-
Autoria - Prefeito Municipal.-
PARECER -
4pós à análise do projeto, esta Comissão opina
pelo apoiamento do projeto em tela, por considerá-lo de
interêsse para o município.-
Sala das Comissões, em 17 de agSsto de 1970.-
JOIO T. SOBRINHO= PRESIDENTE-Relatoro
BENEDITO BARONEZA = Membro
SATURNINO GONÇALVES " Membro.-
l
MARI
•
A EDNA GRASSANO = M:EMIRO AD-HOO.-
~J)J)/J/rhfD(J/[J nilf
BENEDITO BARONEZA = MEMBRO.
CAMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DO PARAMA
ARAPONGAS
ftOJE!O DE Lm .. ltlfro
gULAo 4 Autoria d9ação de terreno l fira João Martins Cave
Milho, e dá outras providênoias
A CMuRa MUNICIPAL DE ARLPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
ll E O R B t A 1
• Art. 11 • Pica autorizado o Poder ExecutiTO a 4olli' à
fira João llartine Cava filho, com sede nesta cidade, à rua Uira
piru, nl 559, oom o nome de :B'abrica de M6veia Arapongae, uma T
lrea de terras constituindo o Lote nl ~ ·(oito), desmembrado do
Lote n8 186-I, situado ng Gleba Patrimonio Arapongas; neste .m.u￾aio!pio e comarca, ouja area a ser doada mede 15.950,48 metros
quadrados e tem as seguintes divisas e confrontaçoest "Começa
ao marco cravado à margem da BR 369, guardando uma distânoia de
J0,00 metros do eixo da referida estradaJ dêste, segue limitan￾te com. o terreno de.domínio do Departamento de Estrada de Roda-
••• no rumo 2520' N.E., om 72,80 metros, atinge o li.mi te cOlll
t lote nl 91 deste ponto, segue limitando com o lote na 9 no rg
no de 64840% S.E. com l95,00_metros, vai ao meroo cravado no s￾linhamento da rua Iratauaf de~te, defletindo para a direita, s~
gue acompanhando a rug Iratauá, com 87,60 metros atinge o. limi￾te com o lote nl 4f deste ponto, segue limitando com o lote nl
4 no rumo de 64140 N .o. com 243129 metros, vfi ao marco inici￾al lesta descrição•• sendo que á area em apreço foi adquirida
pelo Munio!pio de Arapongaa,- conforme escritura pÚblioa devida
aente transcrita aob n• 2.611 do Registro de Ia6veia - 21 cir-=
eunscrigão -- da comarca de Arapongaso
• • • Ar. 28 - A doação da área de terras descrita no erti
-,. an,erio~ ••destina~ nova instalação e ampliação da firma T
donetria·
. ut• )1 - 1'a escriture pública de doação serão consig
-4.,. .u seguintes condições• • . . • • a) - oompromiseo da firma de investir no im.6vel
f
■er doado a import~cia igual ou superior de ert 1.1ooi.,;ooo ,oo
hua milhão e cem mil cruzeiro■), no prazo de quatre (4) anos,-
• oontar da data de 1avratura da escritu»af .
b) - no primeiro ano, o investimento ser, da or￾de de $ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiro), compreendendo
a oonstruçao de .uma ~abrioa ill tijolos, armaçao metálica e oo--
\ertura em alumínio, piso em concreto em área aproveitável de
).500 metros quadrado•, destinando-se à montagem, maquinaria T
acabamento, bem como um. abrigo para madeira bruta e elementos •
bdispensáveia para higiene do trabalho •.• .
o) - no segundo e no terceiro anoe, o investlmea
te eerl da ordem de Cri 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), com.--
l)feendende a construçao em alvenaria pa~a administração,,expoq
ção, rampa■ para carga e deace.rga, tambem em armaçao metalica •
oobertura de a1umínio, ajurdinamentos e demaia complemento■, nJ!
ma área aproveitável de 450 metros quadrados
4) - no quarto ano, será completado O investimen
te, tudo na conformidade de planta prev~emente aprovade. pelo .T
hpartURento de Obras da Prefeitura Mun1.cipal1
e) - a doação prevista na presente le! ser, ~•1•
ta ap6a apravação de projetos, Rlantas e eapeoifioaçoe• pelo rg
fer14e Departamento de Obrasf •
f) - a• obrae deverao aer inioiadae dentro de ng
9-llta (to) üaa,. a oontar da data da lavratura da esoritura1
,.....1, ,,••,.
ESTADO DO PARANA
ns 8
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROJ .• 10 PB 1,p 19 ,,v,,
g} e prate mencionados nesta ld poctale .,
JSerrogaclN pelo Rreoutivo, odiante requerimento »iene.mente
justifioade e coprovado
. h) • o nao ftllprimento de t,ualqu1r obrigaQlo ..-
•jarl • reversão do im6ve1 ao domfnio 4o Uuniolpi!•- • indepP￾tenie I• qualquer avieo, notificaçao n interpelagao extrniu41•
9'al ou judioial, sem direito. a reoearoimento º'! indenizaçael . l1 • • ExeoutiTO Munic1pa1 poderl fiso~lizar •
a.a••• 9U11Primenio dlie obr16aç8,e aesumidaa1 . • • · ~) - a firma gozari. da• ieençÕ•• • IMneffolN a.•
ft•tN • lel■ auu1o1pai■•
Art. 41 • O l.ote de terra• a aar doado nlo·poderl "lá
altero.to o ■eu lestino e na poderl ser tre.ns:ferldo a qualqua
pessoa, e• ;pr,via anu;ncia do i!unio!i>lo, aob pena de igual r ..
nraão •• dã!Die elo Mun1oi1>io. . Ar 54 Este lei entrará e vigor na data de sMa 1l
tioegie revogadas as disposições e contrário»
Sala das s.■■le.. • U .. acl•• 4e 1970·•
.. .
...,.....-·
._.. n 1-...i, a•• acle• a. ina.
a..,-.-... • lle.aro• atrilni19M •• •••••t.,llbu à tt •
ça. ··- o..i.e-. beCNU.Ye. Nr•YIMl.. • ...... ~.... P•..- 1
C••• N ...;\l.ill~• IU&•• l,)roje10-. i;;;• eau.Sor1a ele v. ·-~.xa.1
I) • J.>kQ.l • '.~ •L ~ »a 891/70 • •e•••• nW•llfiea e awrt
11.. •• uerdeie te 19711 •
11) - • 5IG » LI •• iil/70 • a1ttoriM • elHtrtue ~• 1
anêib ••p--.lal. • Tal.R de til 14.260,00, 4etst11.a•o • eonet:J:.S
tie •• 6uaa (2) 11nbaa t;cl.etÜlou, ur.re ~~pen.er.• • >riMJl4.-
ftt
111) - h.o.;::g Li~ w.i ••· 893/7 autoria doaçle de terre
ao à fira Joio ar vis Cava iilto e dá outras jrcviiGnois»
lf) • R.M.Cii !.º ~o .tL LU JII 894/70 - ..jora • aali:r1• •• J,W....
fewsor leio aentratuo • e, e1a1ru püYltbeJ.aat
f) • JSQl:S!O AI! LB •• a,,;10 .. auteri1:a t.\oc,fü •• •••-'•
ob fira ã V Pinheiro, e dá outra Pl'erliêaoia■ 1
n) - Pi0J20 ZE MKI M 696/7O - suterisa d ..,.. a•.....
M l .illRd.. :ara■.ileira dos Corrios e telégrafos, e dá outras
,rontêne1ut
Tll) - l'Ao;".::?0 DE 1,.zl Jlt 99T/70 - autorlsa )ftl'r•.aol• •• 1
1...91e •• p,,1.10 ae ...tlr.ade à L1r•ier1a •• !-:'.c•lao Fzlaá:ri•• ·•
dá ouras previa@reias» e
III) - 27TO LR ;I X 890/70 - reornime o 5ervigo 3odg
fthl• ~•t,-1, • dá or.tru kr.n.dlaelaa.
Iaf'.-.o a T.....Ml• ,ue a hiea faenda ic..le~JOll'Ql a la
-.. ...~..... ftl'ift••· •••• .-reJ•• •••• 14/79, •• 1... 11,
liso Z do era l%, que editou b noanlsture de"4oigie
•- •\a11lld.Jt•t u »-la.na• •• Par.-.
@e projetes era easilados, erignae. de ntg
,...,
•._ •• ... 1•tro a· ll/70, toct.. .. •"~oxu •• v. J:.&a••
Peguem, e devolugão, ee seguintes doeu4ete per?g
---• l •-.,.._.,. .fwa1oi,-l.1•d•I
1) • 1,, orial. aeerisirvo, ±lenta e Preses p% ll99/6t. •
..._. ,,..,#-M •• 26/7GI
11) • ia ial ,oaerítve, Plote e ........ ai 8)9/701 ••
IU) • nata e ••e,rld eeenlU.,., _,..... entepree
11 .. 19/'N•
A
CAMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DO PAR.ANA
ARAPONGAS
l'llOJE!O DE LBI 1'1 193/70
CULas Autoriza dqação de terreno l firma João Martins Cava
Pilho, • da ou'irae providenoiu.
A C±ARA MUNICIPAL DE ARAPOIIGAS, ESTADO DO PARANÃ,
DECRETAI
_ Art, 14 - Fica autorizado o Poder Executivo a 4oar à
firma Joao Martins Cava ~ilho1
com sede neota cidade à rua Ui.ta
purí, n8 559, 0om o nome de rica de_Mveis_Arpongas, uma [
lrea de terrae conctituindo o Lote nQ 8 {oito), desmcmbrudo do
Lote n
1 186-X, aituado ng Gleba Património Arapongas, neste mu￾nioípio e coparca, cuja área a ser doada mede l5950,46 metros
quadrados e tem as ocguintee divisas e confrontaçõasl "COtileça
ao marco cravado à margem da BR 369, guardando uma distância de
30,00 metros do eixo da referide eutrada; dêote, oeg~e limitan￾do com o terreno de dom!nio do Depar·tamento de Eetrada de Roda￾e, no runo 25920° 1.E., com 72,80 metros, atinge o limite com
o lote n 9y dêste ponto, segue limitando com o lote n8 9 no ru
ao de 64140' s.E. com 195,00 raetros, vai ao·m~rco cruvado no a￾llnhal:l.ento da rua Iratauáf dêcte, defletiudo para a direita, se
gue ncompanhe.ndo ar~ Iratauá, com 87,60 metros atinge o 11m1=
te com o lote n• 41 deste ponto, segue limitundo com o lote n•
4 no rumo de 64940' NO om 2432Q metros, vai ao marco inici￾al deota descrição M, sendo que a hea em apr390 foi adquirida
pelo ?.:unic!pio de Art:1poncaa ,- conforme eecri tura pública devid,a
aente transorita sob n 2 .6ll do Hesistro de Im.ÓVcia - 21 o~
@unscrigão- da corca de raponas·
Art. 21 - A.doação da área de terras descrita no arti
ao anterior ae destina à nova inatalagão e ampliação da firma T
donatária. ,
Art• )1 - Na e a critura pública de doação serão consíg
Dadaa aa seguintes condiçõesl • a) - compromisso da firma de investir no im6vel
a ser doado a importância i&.rual ou superior de a$ 1.1009000,00
(hum milhão e cem mil cruzeiro■), no prazo de quatro (4) ano■,-
a contar da date de lavr&tura du escritupa»
b) - no primeiro ano, o invea·timento será da m'-
den de c$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiro), compreendendo
a construção de uua fábrica i tijolos, aração etliça e oo--
bertura em a1WÚnio, piso cm concreto~ area aproveit~vel de
J.500 metros quadra.doa, deatiuauào-ee a .montagea, maquinaria •
acabuento, bc~ como um abrigo p~ra raaüeira bruta e elementoe 1
indiepena&veia para higiene do trabalhot
o) - no s~~wulo e no terceiro anos, o investi.mea
te será da ordem de r$ 80000,00 (oitenta mil cruze1rgs), co￾Prendendo a costrugião em alvenaria para administzagão, exposá
ção, rampas !)ara carga• descarga, tambem em al'maçao metalica •
oobertura de alumínio, ajurélinamentoe e demaia complemento•, n~
• área aproveitável de 450 metros q~radoaJ •
4) - no quarto ano, er completado o inveetimen
te, tudo na conformaidede de plnta previamente aprovado pelo T
l>epartllJJlento de Obras da Prefeitura L1un1.ci:palJ ,
e) - a doação prevista .na presente l•! eera ~ei￾ta aps aprovação de projetoa, Rlantas e eapecifioavo•• pelo rg
ferido Departanegto de Obras •
t). •• obrae deverao eer iniciada• dentro de 11.1.
Yeata (90) tia•, a oontazi da data da lavratura da eeori turaf
l;JOJ 1Ç ~·~ L!a ~• 09 l/7Q
•> • •• pra-••nc1-..... .. ••e• lei podalo .,
,rorroead" pelo xocuivo, aeo.1ui-.e retp.ler1...aAto .Pl•~•aM
~ll•Si!ioade • ooapruYa\let .
) - e no eupriasese de qualquer obrigão sn
Mjar, a -re.,eroao do l~aov•l ao CiOIIÚnio do :,:u.üio.1.pio, ~•;um--
dente de qualquer aviso, no:ir1crio tu interelcção e:tr[adie￾eia2 ou Judicial; "@4 -ireito t reercirerto og 4un4:gãe»
lJ o .:.,~ec ... -1lTO . 1mic;ipal 1
.catira.. i'.1~~~-l.. "'au' •·
r1&er••• euapri:·u:•ni;o d~,13 (,jbrl:~.ç!çe .. e~umlda:.r.J
~) - a fir:·.:.a &Õauri ut.e ic~nc;Õ•• • 'beneff cioa PL•
ri•""•leie annicii-aia.
àLt• 4a • O lote de.terzg• e ••r ~oaüo não poaerá iu
allert:4o o teu dcstinoe nea ~cderé Bar -Crt.:üi.f..::ri~o a qua.l'i\.ler
eeuQa uea prévias aiu@ui do .uiipio, sob pau 4w 1gal se
nrisão ao (iOGUuio lo : ...uuio!piu.
A.ri. ,w • P:~t,i lei c1 ..t.ri:r, cm vi,or na clal• •• .,.. Pll
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cao t re'ro_;~à~• MI) di•;,ou1Ç08t: -~ co.nt..:-urio•
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