norma nº 892/1970

ANO DE lQ.....1.0~-
CÂMAR A MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO
DE 25/8/70 •.
D E 1., ..~ .:i; • : :... . N.0 e96/1o
Súmula ANTEPROJETO•..DE LEI N• 29/70 -···············---····························-·--·--·---·····--·····-
--..Autoriza.adoaçãodeterrenoàBprésaBrasileira.dos....
corrêioseTelégrafos,e.dá,outras.providências±.........
------------·--············-··-----------------
AUTOR : Ex.e.c.uti.v.Q .en.c.am.inha.d.o at.r.av..é.a d.o Of'., 3.40/70.•.~ .
%
HISTOllJ_(_Q
DESPACHOS ÀS COMISSÕES DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO
,.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N2 29/70
súmula: Autoriza a doação de terreno à Emprêsa Brasileira.
dos Correios e Telégrafos, e dá outras providências.
Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à
Emprêsa Brasileira des Correios e Telégrafos umaa área de ter
ras medindo l.650,00 metros quadrados, destacada de uma área
maior de 12.075,00 metros quadrados, constante da quadra n2
14-A, da planta cadastral da cidade, de propriedade do muni￾c1pio conforme transcrição n. l.830 do Registro de Imóveis -
2a. Circunscrição - de Arapone,as.
§ único - A área a ser doada tem as divisas e confron
taçÕes constantes da planta e memorial descritivo anexos, que
passam a fazer parte integrante desta lei.,
Art. 2Q- Esta lei entrará em .gor na d ta de sua pu -
blicação, revogadas as disposi ~ contrári
Arapongas
JUSTIFICATIVA
L • n 72 autorizava o Executivo i;'íu￾J4 em 1950, a 2g ' terreno ao antigo Departamento
nicipal a promover a c1.oaçao11rde t . t decorridos vinte anos
dos Correios e Telégrafos. ?o 9"""l que nenhuma provia@n￾é que se conswna aquela intençao, V
eia anterior foi tomada· . ,. a Lei n. 72 não condizem com a
As medidas contidas n 1 rédio conntruído pelo
área certa efetivamente ocupada Pf';te_projeto à considg
subir o 4 ·+' .- ·á DCT, razão por que fazemos aia aprovação certa»ente ser
" dos senhores vereadores, CUJ + raçao -
dada.
CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DO PARAMA
• ORIGINAL • DEVOLVIDO
KmriORUL DESCRITIVO
Era:E:z
zz:za
ARAPONGAS
,
(OOPIA)
Data
Quadre l4-4
rea 1.650,00 m2,
Loteamento Denominado - Cidade de Arapongae
Gleba - Patrim.Ônio Arapongas
Município Arapongas
Comarca - Arapongas
Transcrição Anterior - l.@30 - 1 Tabelionato 0f. do Reg. de Ia.
de Arapongas - 21 Circunacrição.
Observações - A área cima citada, foi destacada de uma área maior
de 12.075,00 m2., a qua1_foi adquirida ia Cia. Melhoramentos Norte
do Paraná.
. LIMITES E CONF}lONTAÇ0ES
"Pela frete com e Av. Arapongas, numa extensão de 30,00
metros; pelos fundos, limita com terrenos de propriedade da Pre￾feitura Municipal de Arapongas, numa extenoão de 30,00 metros;
de um lado com terrenos da Prefeitu.ra próximo ao efic!o da mesmal,
numa exten,ão de 52,00 metros; e, finalmente, por outro lado, com o
jardim onde. passa à rua Falcão numa exten,ão de 52,00 metros,
-------------------------~--- (Carimbo)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Departamento de Obras e Viação (D.0.V.)
Memo~iral digo, Memoria1 descritivo elaborado na
secção de Engenharia do D.0.V￾Arapongas, 22 de julho de 1970•
(a. Arthur Oliva)
O Funcionário
Confere com o original
devolvido à, Prefeiture Municipal,
através do Ofício nR 99/8/70.-
.,
ASSUNTO - Projeto de Lei n. 29/70, de ll/8/70.-
Autoriza a doação de terreno à :&nprêsa Brasileira
dos Corrêios e Telégrafos, e dá outras providên￾cias￾AUTORIA - Executivo.- (A.nexoss Planta e Memorial Descritivo).
PARECER -
O projeto trata de doação à Em.prêsa Brasileira dos
corrêios e Telégrafos, de uma área de terras medindo••••••
1.650,00 metros quadrados, área ocupada com o edifício doe
Corrêios e Telégrafosf acompanha planta da área, de 30,00
por 52,00 metros.- Na justificativa; o Executivo esclarece
que as medidas contidas na Lei n. 72, não condizem com a
área certa efetivam.ente ocupada pelo prédio const~UÍdo pelo
DCT.-
Opinamos pela aprovação do projeto em causa.-
Sala das Comissões, em 17 de agsto de 1970.-
I
%.
SMAEL
.»
TIB
>7
I
«
LETTI - Presidente-Relator.
TODHIHARU YOKCMIZO - Membro.
, Stawinski -~embro I)
o1 jj 1e. «
• E€ • ,
W~DIR 0. l'UGLIESE - ~bro ad-hoc,
gana3 f9RI2a. og aaorvGs
srADo pó ãiã f] 9//i5i
€MI$sSãO FINANÇA
ASSUNTO - Projeto de Lei n. 29/70.- .
Autoriza a doação de terreno à Em.prêsa ~rasileira
dos Corrêios e Telégrafos, e dá outras providên￾cias.-
AWTORIA - Executivo.-
Perecer -
à autorização para a doação de terreno solicitada,
já em 1953, através da Lei nR 213, de 27/11/53, foi. concedi￾da, constando uma área de 2.070,25 m2 ••
Pelo projeto em tela, a área está reduzida e ·atuali￾zada para l.650,00 m2, ponto esclarecido na justificativado
projeto,- inclusive que já em 1950, a Lei n. 72, autorizava o
P. Executivo a efetuar e promo-ver essa doaça-o.- •
0 nosso voto é favorável a êste projeto.
Sala das Comissões, em 17 de agÔsto de 1970.-
J0O T. SOBRINHO - Presidente'Relator»
buli#anonp
BENEDITO BAROriZA = MEMB~O.
SATURNINO GONÇALVES= MEMB~O.
.
• ~
-
I
2
A
.
EDNA
é
GRA
.
S
.
SANO - MEI'IBRO m>-HOC
ASSUNTO - Projeto de Lei ne 29/70.-
Autoriza doação de terreno à E:nprêaa Brasileira
doe Corrêioe e Telégrafos, e dá outras providên￾cias￾AUTORij, - Executivo. -
PARECER -
Trata de doação, do terreno onde ee encontra eri￾gido o edif!cio doe Oorrêioe e Telégrafos, cuja doação ijá
havia sido autorizada através da Lei 72, de 1950, posterior￾mente revogada pela Lei nQ 212 e revigorada pela Lei n 213
A doação é constitucional.-
Sala das Sessões, em 17 de agasto de 1970.-
TOSHIHARU YOKOMIZO = PRESIDENTE-RELATOR.
A
•
O DE
o
MAT
al
TOS = MEMB
cea
RO
r.
MARGARIDA F. MUGGIATI = MEMBRO.
.#e. 7el￾TI_ Membro ad-hoo. ISMAEL TIBILET
, :
Cvai,re-noe • hOJU"oaa attibdçlo 4• eaowl1.llhar ~ au￾çio •••• oolea4o Exec~liTe, aproTa4oa • 4eore\u4oa por ee-sa 1
Cge, @e e·uintes ante projetos, de au.ioria •• v. lxa.,
I) - ~ROJ • ·To D:-. LU ?fl 891/70 - oonoe4e aubYençõea • auzi
llo• no uereio1o 4e · 1971t
11) - .P.tio.T : ...'?O l>E LII •• 892/70 - auto~i•a a a'ber'\ura de 1
ardite especial no valor de cê l4260,00, detinsdo à eonstru
gão de duas (2) linbaa ~&le!Ônioaa en~r• Ãrupongea • Arie&Dd_;
..,
111) - PaJ?O D:. LEI n• 89l/1O - au.torisa d•ação de terre￾ao à firaa João Jlarti.na Can ·rilllo, • dá ou~raa 11i'0T1dÚoiaaf
lf) - .F.iiúJ.:.?O L.t. Lhl JI 894/70 - aajora o ..iári• cio pro￾feaeo.r lei10 oon,rataclo • 4á outra■ prortdiAoiaaf
Y) - iEO E L.il JI 695/10 - autori&a üoaçi.e de tem-
•l fil'aa J• J. PiA:oeiro, e d' ou·tra• pro~wAoi..l
n) - P.dOrJ hTO TiE Lãl Jfl 896/10 - au.tori1:a dc»ac;.'.o cie ,al're￾ao à Rprisa Brasileira dos Correios e Telégrafos, • l.á euiru
,ron.têaeiua
lll) • PàOJ~~O DE LEI ffl !97/70 - autorisa pl'orro~eção de 1
looa9ie de ~rédio aeeti.iaã• à Liretoria QO .Ellaino ~ri.Qázio, •
dá outras providências» 4
n11) - •fiOJ ..TO 3 3.I N8 898/70 -- reornisa o erviçe ±oedg
YiÚ1e .awuoi.wal., • dá O\itras :.,roridênciaa.
Iatorao a T•. '..xa. 41ue a wúea ::..enda interpoata a •
- pro-teioa .-e.rif'1o0\1-ae no _projeto '1• .n• 2-4/70, ao itea II,
~ . - 1aeieo I ~o ar,. 11, que adiiou à nomenclatura 4•-~••ociaçao
4os iuniaípio} as palavras ãe Paraná·
o. »,rojeto• ora •noaur,.iahado•, oripnaa-•• dos antgl
Jr•J••N •• aa. 24/10 a )1/70, ioõoa •• a'6tuxia de V. Ex•••
egue, em devolução, os seguintes doou4ertos pertg
ou,
•• ~ •- &J&IW.8~ MW'licipal.iàa4el
I) e Memorial descritivo, lwnta e .Prooeeeo·n• 2399/6t, -
Anexada e anteprojoto n 26/704
II) - Jll-•ria1 ••~crii1vo, J>lan,a • PrO0••- •• 839/TOt ••
III) » Planta e enorial desoriive, @apeadas o anteproje
" a. li/TO. tributd a '• 'Bue N
Pr•ftl•••---•• •• ...jo JNl.l'•
11,, 1
•','
l,ll"~r:J':Oll ZAII'l,
Presidente.
;
MExao. ~•
SLAHO YCKOIZO, al de Arsenas
Digísiao Prefeito unic
lttll•
CÂMARA MUNICIPAL DE
{#? -= ARAPONGAS
• ESTADO DO PARANA
PROJmo DE I.EI n 896170
gULa: Autoriza doagle de terreno l Baprês Brasileira dos 0o
rlioe • lelégzie1.., • "' ou._ras prorttêno1aa•
• G.IM&Hj IIUNICIPil DE il.APONG~, :a. DO PAR.O!,
lmCBET.A.1 •
.lrt. 11 •.1'1ca autorizado o Pode:zt heou1;1To a toa à là
p13sa Bl'asileiJla 4o• Oorrlio■ • !e1égrato■ uma área de terras me￾4indo 1.6,0,00 aetro■ quadre4os, 4estacada de uma hea maior de l
12.075,00 metro. quacl.radoa, oonatan-te da quadra nt 14-.A, da plan•
a Gadaatral ·da oidade, de propriedade do munioÍpio, conforme 1
1ransori9M ~• 1.830 do Registro de Ia6ve1■ • a• CirounaoriçÜ •
te .Arapongall•
f lUliN ~ A l:rea a ser doada t••• divisas • oonfron￾tagões eonstentes da plente e memorial descritivo anexos, que Pag
8111 a faser par'ie integrante deste lei
. - Ar, e • Esta l.e1 entrarl•rlgut na data de na pa.--
liceais, zrerogadas.es disposições em contrário»
Bala la■ Sea■I••• • 19 do agosto de 1970. )
nerro X LU li .,,,,,
34 •Auerisa deagão •• turw l-••-.ellelft ••..
.h•• w.i,..,.,
•. • ª' .,... »r•.ua••
,...
A IIJ!♦IA IIUUCIP.AL J>& AliJ'OllO.U1 L DO ~ARaJ,
».ICU'!.11 -
Ar\. 11 _. Y1ea alA~1...e • P..u KaM1lUft a e... 1. ..
a Brasileira do Cerrios o %elératos -úea de terres g
tindO 1.6,0,00 MU'oe q\&&tlraão-. •••'6...a •• - Ú-•..S.••• 1
11.crr,,OO aeUN qlladraciea, ••r••"aale .aa •Mldl'a a• 14-.l, 4a pla •
ta -'••'iral. •• o14114e, 4• po~r1etde •• allll1Úp1e1 oonterae \
transerigãe no l830 de Registre de Iveis - 28 Cirounsorigio e
de ixapogao
1 6ni•.. A úea • Hr loa4a •• u t1Y1••• • eontroa--
ages onnte da planta e aeserial desariivo nexo» 4Me B
... a faau parle iAte&raAM 4eala lei•
Az't• li • ••• lei entrará e Yi&N •••••• ... ,a￾w.,a., a-en1•••• •• t.La»eât•• •...a-ú
1
••
lela ••• see•le•, • 11 •• ..,•••• 1'10• •
1
>{)