norma nº 893/1970

ANO DE lQ70-
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
L E I N.º=~==ª=!!9.=-: ,.._,3_ :!::.=· =-==DE 25/8/70-
p R O J f l O O E·········· ·········•L••E•••• I ···············ª•º .897/70
Súmula • .......•• ANTEPROJETODELEINA J9./.7º··-·············--········'. , _
..... Autorizepro±±ó&ação dei@caçãodeprédiodestinado.à
-_....~....i. r.~toria ·.do••• Ensi~.9••••~J.m~.~º·•····~····çl,ª····ºµ·t·:rª'.~--·.P.;r..o.ng.ê.P..Q.~.ªª·~·~·---·······.····--·················--·
AUTOR :....-.Exe.cu.tivo •--···-······-···:·········-·····-·- ············:·····:····················· ..
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PEITURA_MUNICIPAL DE ARAPOl\lGAS
ESTADO DO PARANA
Arapongas, 17 de agôeto de 1970
senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a v. Ex.eia.
os inclusos projetos de lei, que dispõem sôbre reorganização -
do Ser'7iço Rodoviário Municipal e Conselho Rodoviário Iunici -
pal, e trata de prorrogação de locação de prédio dest'. ado~ Dl
retoria do Ensino -Primário I
do Departamento de Edu çã e CuJ.t!!;
Ao ensejo, ren
tos de minha estima e consiQeraçao.
1ó1I20
~íto l\íuni'cipal
protes￾Ex.roo. sr.
ANTINO ZANTI
DD. Presidente da câmara tlunicipal
?fosta
'· ~FEITURA MUNICIPAL DF, ARAPONGAS 1
ESTADO 00 PARANA
POJO DE LEI N 50_/7O
g&la: Autoriza prorrogação de locação de prédio destinado à
ireloria do Ensino Primário, e dá outras providências.
Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar
a 1ocação do anelar superior do prédio pertencente a Joerib Gril
lo Cordeiro, sito~ Avenida Araponzas, nesta cidade, destinado￾à Direto1·ia do Ensino Primário, do Departamento de Educação e -
gultura, pelo prazo de dois (2) anos, mediante o aluguel mensal
correspondente a três (3) salários mínimos, nas condições da
Lei n. 765, de 3 de maio ae 1968. § único - se conveniente, o Poder Executivo poderá pror
rogar anualmente a locação independentemente de • especial,
salvo se houver al-teraç~o do alueuel.
Art. 29- As despesas de execução correrão por
conta a.e verba própria constante do or. mento vi<> nte.
Art. 39- Esta lei entrará e .. v:i;'.o r til/- da de sua publi￾cação, revogadas as disposiçÕe 6n, o1rári
1
JUSTIFICATIVA
- • f . autorizada inicialmente pela
A 1ocação em apr@o ",'1o prazo de dois anos e
Lei n. 765, de 3 de maio de 1960, _? !i salários mini
• » +respondente a tres
meliante aluguel mensal coI e· que ali continui fv2
mos.
7 a - 313160, do -
"/0M/7
Matéria - Projeto deLei n. 30/70.
Assunto - Autoriza prorrogação de locação de prédio destinado
à Diretoria do Ensino Primário, e dá outras providê
cias.-
Autor - Executivo.-
PARECER
A locação, para a prorroiação da locação do prédio
destinado à Diretoria do Ensino Primário permanece, neste
projeto, de três salários mínimos, atendendo assim, o inte--
rêese do município em prorrogá-la, tendo, desta comissão, o
apSio para a efetivação da prorrogação da locação e a perma￾n;ncia da Diretoria do Ensino Primário no local em que se
encontra; em Ótima localização.-
Sala das Comissões, em 18 de agsto de 1970.
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MARIA EDNA GRASSANO = PRESIDENTE-REL.
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= MEMBRO.
DR. WALDIR O. PUGLIESE = MEMBRO,-
lat$ria - Projeto de Lei nR 30/70.
Assunto - Autoriza prorrogação de !ocação de prédio destina￾do à Diretoria do Ensino Primário e dá outras
provide..ncias.- '
Autoria - P. Executivo.-
PARECER
Objetiva o projeto '30/70, a prorrogação de locação
do prédio destinado à Diretoria do Ensino Primário, pelo
prazo de dois anos, pelo aluguel mensal correspondente a três
salários mínimos, nas mesmas condições estabelecidas na Lei
Municipal anterior, n 765, de também três salários mínimos,
a medida no• pareoe.acertada e· de interêsse municipal.-
Apoiamos aprorrogação da locação solicitada pelo
Executivo.-
Sala das Comissões em 18 de • to de'Jlh70.
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'7o0 ,ox o
JOIO (,_/SOBRINHO = PRESIDENTE-RELATOR.
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BENEDTíó ãRONEZÀ ="MBRO.
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nTtRIA A APRECIAR• Projeto de lei n. 30/70.
ASSUNTO - Au;oriza prorrogação de contrato de locação de
predio destinado à Diretoria do Ensino Primário,
• dá outras providênciaso￾AUTORIA • Poder Executivo, encaminhado através do Ot Q 345/70.
PARECER
A Lei Municipal n8 765, de 3/5/68, autoriza o Exe￾cutivo a contratar a locação do prédio pertencente a Joarib
Grillo Cordeiro, situado à Av. Arapongas, pelo prazo de dois
anos, mediante o alugu.el mensal de trae salários mínimos.-
Findo o prazo contratual, o Executivo julga conve￾niente, a prorrogação da locação do prédio aludido destinado
à Diretoria do Ensino Primário, atrav,a do presente projeto.
O projeto é constitucional.-
Sala das Comissões, em 18 de agSsto de 1970.-
TOSHIHARU YOKOMIZO - PRESIDENTE-REL.
JOIO DE MATTOS s: MEMBRO.
MARGARIDA F. MUGGIATI = MEMBRO •
-ta.••..ag..
auRIA EDNA 9R8As54NO- #%$c
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SATURNINO GONÇALVES - Membro ad-ho
stllhOr Rre:tei•••
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.
... _;
Cumpre-no■ a honrosa atribuição de. enot.minhar
ço dêsse colenão Executivo, arovdo e,
. s • "'e cre t;ua oa 1:or
Casa, os ■et_.uintea ante projotos, <.:e eutcria ;, v . w\l •.. ..xa. a
I) - l~riOJ 'TO D:.. :Lt-.I 691/70 -
'& E&ll-
•sta l
concede Bl.4bve.nções a aux!
lios no •~•rc!cio 6e · 19711 -
II) - +.J ~O • LI N • 892/70 - nuto!'iza a abertura à e l
créuito especial no val.or de Cr$ 14.260,00, dectinsdo à conotrg
ção de à.uaa ( 2) linhas tC;JlefÔnlcae entre rapongas e ricandu￾T&J
III) - ZG 2O J. LI I 893/70 - autorize doação de t;erre￾no à fira João urvins Uva Filho, e dá outrs providGncies»
IV) - :t>.âCJ .,.-.. .ro .i..1L L!;;I NI 894/70 - LJ.ajora o salário do pro￾feesor leigo contravudo e dá outraa provid€nciaaJ
V) - ±aO!LO L! LI 9 695//0 - uoria 4oço de torre￾no à firma J. J. Finheiro, e dá ou~ra■ providênciaaa
VI} - 2OJO L LI NO 696/70 - autoriza toaç:o ue terre￾no à bn.i,,rat;a Drr.!:>ileirlii dos Corrêioa e Telégrafos, e diÍ outr&a
providências3
VII) - l-.dX:..::.:·10 .e.e L..:.:;I i;a 897/70 - autoriza prorro~ação de
locação ele i:rédio tüJ:•tic.. ado à liireto.ria tto L.uoino ~ri..i.i.ário, •
d
, •
a outrao providEnciaaJ e,
VIII) - -PaOJ. ·rc L~ J,::I ;x-11 898i70 - reori:,cniza o ~erviço ~iod.!
iério Aunicipl, e o.tu providências·
A
In!or.l.flo a 7. .....a. que a únic • ..J!enda ir.terposta a •.a
ses projetos, verificou-se no projeto de n 24/70, ao itvea ll»
11!.cigo I uo art. ie, qu.e e.ditou à no.:.;Kncla.tt...:ea da
11/,aaociaçao
. ., ,
doa 1.~un.icÍ_pio■; ae pele vree õ.o l GrE:L&•
O. _projetou or& encE!,.,inh.ado•, originam-•• do: ant,11
projetos de l!■• 24/70 • 31/70, toaos se t:utürla de v. ~•••
• ,., 0
se- ·-.:J.;·,te~ õoc\.Uje.uto■ :.:,ezt~~
Seuem em ct evoluçao, -.
r.- '
0•ntea à essa aupeta .'i!unici!Jt;..liaade
1
1 ta• l~oceaso ni 2399/69, -
I) - .í.lemoriw. ooritivo, ± .n
titexade ao anteprojoto n· 26/70f /7
1 t rrooeeao n• 839 0t ••
II) - _jluorial. ae~critivo, l" an
ª •
·ti o oapeae1a11 uo antie_pzo~..- III) - Planta e eorial descri vc»
to n. 29/70.
d
enaejo para tributar a v. :r.;xa. N
- 99/9/fO•
,1•• 1
'
•entimento■ da noese. distiota ect±ma e ooneideração.
/Jf~ :;;lTOR •• Z.A?ll1',
Presidente.
&t :r:::xao. ~~nr•
SLAHO YCKa.I0, reoneas
;:-.wri-cipal. .ci •
Digníssiao ±refeito
lesta•
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAPONGAS
ESTADO DO PARAMA
zogQ D Lg _897/7g
l(blUI,.ls • Autoriza prorroga9lo de looaol• de prldio 4
estina4o à.
• Dh-etoria 4o Ensino Jl'imhio,_ • dl outraa prort.4&no1a••
A O!MARA MUNIOIPil DE AR.APONGAS, :s. DO PARAN.1,
DECRE'?.lt -
Art 28 Pica autorizado o Poder Executivo s prerre
gar a locação de andar superior do prédio pertenoente e Joari
Grillo Oordeue, ■ite à 4Tenida .b'apongaa, . neata oidade, desü￾nado à Diretoria do Ensino PrimÚio; do Departam.eate de Eduaa9&o
1 Oul-t;ura,. pel.o praso de doia ( 2) anoe, mediante o alugu.e1 mu.-
1111 Nrl'e■pcndente a trl■ ( l) aalbioa IIÍDi.moa, na• oonà.içÕe• da
ei n. 765, de 3 ele maio •• 19il.
-
f -AniN • Se eonY9niente, o Poder. :b:eoutiYe ·poder6 l
:prorrogar ·anua1men"• a. looa9le independente.mente ele lei eapeoia1,
w.lft • houver al:tera9Ü do al.uauel•
. .
Art, 24 • As despesas de execuglo desta lei correrle 1
POl' eonta de nrba pr6pria eonetante do Orçamento visante. 9'
.1zi-.. )1 • Esta lei entrar& • Tigoia na ta.ta 4• •ua Pl￾blicegão, revogadas as disposições em oontr&rio·
■ala 4a■ Sessle••• 1$ de agse de 1970