| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1950 |
| Date | 1950-03-22 |
| Ementa | DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO PARANÁ |
| native_id | 54 |
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ L E I Ne 52 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Estado do Parana uma área de terras nesta cidade, de propriedade do Municipio, para as obras a serem realizadas nos serviços de canalização de agua e exgoto. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA Artigo único - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, a área de terras com 60 metros de largura por 115 metros de comprimento, da quadra situada no centro do perímetro urbano desta cidade, para as obras de construção, que serão realizadas pelo Governo do Estado, destinadas a canalizaçao da rede de agua e exgoto de Arapongas; revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões da câmara Municipal de Ara*pongas, em 22 de Março de I95O* Presidente da câmara. A o Euclides Prado Primeiro Secretario.