norma nº 894/1970

s -
-..r.A..-..li.J,., r
ANO DE lQ....1.0_.._
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO
L E I N.º ·--· 8 9 4 -
DE 25/8/70-
D E ~ ~ :t; . . N.ª 69.8/70.
Su
, mula - ANTEPROJETODELEINA31/70 -····························-··························- •••••••••••••••••••• - . . ,, - ,
Reorganizas..o_ServiçoRodoviário Muni ci,ul,edáoutras
~::~: .Pr~~~·~~nci.ª'.ê.~.".""'. •••••••••••••.••....•..:.: ~ .
AUTOR ···························•········································ ..... .
: ....~...Exe.c.uti:v..0.•..__···-·········-··-·····-·-
%
• HliTORl.<Q.
1 DELIBER.~ÇÕES DO PLENÁRIO
PREFEJTURA MUNJCJ~AL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N2 ~L/?O
súmula: Reorganiza o Serviço R
providências. odovidrio Municipal, e dd outras
CAPITULO I
Do careter e dos fins do Serviço Rodoviário Municipal
Art. 12- Fica reorganizado o Serviço Rodoviário nuni·ci￾pal (S.R.M.), criado pela Lei n. 40, de 20 de fevereiro de 1950,
11a forma constante da presente lei, como órgão diretamente su -
bordinado ao Prefeito, e com a autonomia administrativa e finan
ceira nos t êrmos desta lei.
Art. 2Q- Ao Serviço Rodoviário Municipal compete:
a)- Elaborar o Plano Rodoviário liunicipal e pro
ceder à sua revisão, quando necessário, cm harmonia com os pla =
nos rodoviários do Estado e Nacional;
. b)- Dar execução sistemática a êsse plano, efe￾tuando ou fiscalizando todos os serviços técnicos e administra - ~
tivos, concernentes a estudos, projetos, especificações, orçamen
tos, locações, construçoes e melhoramentos das rodovias munici -
pais;
e)- Aplicar integralmente em estradas de roda
gem:
I- a quota que lhe couber do Fvndo Rodoviário rracional;
·II- 0 produto das operaçoes de créuito re~lizaao com~
rantia da receita acima. .
d)- conservar, permanentemente, as rodovias mu￾e)- Exercer a polícia do tráfego nas rodovias
municinais nos t êrmos da lec;islação em vie;oDr~) ~m colaboraçao -
.. t: d de Ro c1a.crem ( .!:J.Ü ,
co o Departamento de Estradas ; 5iizar a exploração dos ser
f)- Autorizar e tasca. i , a,7
. "t letivo nas rodovias municipais e, nos tê1
vios de transpor ie co. 51aoração com o D.E.R.;
os da 1eeislecão em vigor P,{la ára co1oca;ão ae postes,
g)-- Conceder IS " ~tas utilizações com <,;) ... C• de ,c,·asol1.na e ou r5 • • -
anúncios, acessos a pos t,O,:.i . a-..> de domínio das roclovias mun1ci -
patíveis com o local, na faix
peis; . à apreciaçio do DepartaQento de~
H)-- Submeter ,r inter4&aio do Prefeito, .os
Estradas de Rodae;em do E
st
é~~ºt' P
01
°. financiamonto ele qu81i.~u~...~ _ j,,a.
- ., Cl' e· 1 O ,. ,.,o • o
pl:-:Jnos Je o,ricrriçoes ae _.. __ . tidos nela (lUota do !o.,unic .:.- , /
t
• -· "'e c•eJ' t)',.r._ln .._ 43 "e ·9) 12/
u.reza ae tivereii d s > t Lei Fcdm:·al 3 , u ' -'"
do p,n, elos rccurod do Deoreo {
·- .! ... ' 1 ..,
19G7;
~EFElTURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
I ',
i)- Remeter, anur..lmente a 6 u"' • •
e
qt.~.an:..·ü. normenorj_zfü.1o re., ...,t
6
,· ... •_e~ r...,no rou.oviário Sv ' ele 2io vs aivi3o% d
t
,, ,,,~ ._, . ,., . . . . '" « , "''"'ªª
uos servicos
ua, es ;r. c..v e c,.,111..1.u1os- uun1.c--··-1 .r,'·11.s... ..1..1. . 0 exerci.,ci• o ::E1t • ..
.
.
-cd,o . da deosração da ex"
ecuç,ão udoo orçam'entoaadtcori
roerf
,er
3i%d0o2
nicip1o;
. . . . . j)- Facilitar ao Departamento de llstraaas de
;aen do Estado o conhecimento ds atividades rodoviárias . _, • Í
O
• t. "' , - U.• .._ \.l <... '- '
a.o !\us.nc l''-'l.• :,_,c,nn 1.1uo-l.,1e ver:ô.fic,-,r a rerfeita observ~11cia
aas condiçocs para o recebimento dns CJ.U.otas do Fundo llodoviá￾rio acional; k)- .!\dotar no 111.}.e fôr aplict~vcl, ns ;:,ornnas
norr,1as t~c:1icas, e ad1•üni.,atrc,ti.vas, inclusi.ve nomenclatura, vi
«orentes no nerviço dos Uepc1rtnm.,,,toe de Estraa.as a.e Iloaasent
d21
1
acioi1.al e Est:.1
1
· 1ule)1-; riirnter-se em constante comm"licaçZ.o com o
Departamento de :Estr,,.a.es de Rou.,.,::,em lo "llstculo, õ.:n1t1o-lhe co￾n),ecimento da situ.ação exata da vie.,;ão rodoviária mu,...,icipal,
inclusive leis e a.e,.,o.is dis1,osiço'es CJ.Ue a rec;ul.nmenta;
~- :Estiniular, por toc\os 00 meios '1á1):_is, a pr_g_
nae;anda das estrc,Uc:s de ro,1,o::,em, a,·.ndo ;:,ublicidade ne10 s6 das
suas próprias atjviél.,,.,les, co,-;,o de estudos sôbre a técnica, -
ec·onô••ic a a<J.• inistrativa e tr,ifezo rodoviário,
..
,.
\'
i'.
1\ "\!nico - Con,.úr1eram-se rodovias municipais as estra -
z,.1, g5 icipal
das co1,wreendii1.as no -Plano .,ouov:i. r:,.o •··= '- .-- •
...
r.,.
CAPIT'GLO II
. ~ rno ae caráter
A ·t 3º O S R l'í cnJ·as atri1)t1.J_~oes se... ~r. -- •-~•-··•t , • • ·1 t-'-cn;co
á
.. . . . d or a engenheiro ciV ou 1:: -
executivo, scrá dirigido : f .• .1- e contará com
d
)1.. e- c.•· o el.o "P! e e 1. 1.10
l1icenCciV'ado,1 no:e•a±.do en co<35"ta1en'' te necessá4rri1o·
tm cor· po de av.x:,11c.re s e., • ...
1
••.. ae" ~ º se-e contratado um
uico - Havendo imroi{:, 1icecicdo, "%g7
~ ... n · e·"'::l.'1r o ,J•
1
•·' • • ••
eneenlleiro civil, pou.C:C<-- c!.l { aa 7a Região, ci:fcunscrita
. ., t ,..75ado pelo C.3.".>· ,-# f,.._ ..,.. v1u.:.::,.r::1en e 1::1.oJ..i v-- ~ • • • a. , n''1.· i1.· taC'oo à.e: q_,.,,_e ·or po... -
11.f:ll.t P. ~ a íl.c-. I.J • ..
ns sul!S ativ-:Cõ.aõ.es nos ' ··" . . (;ivil '1,o '.)_ucJ.ro ae pes-
, a o Engenheiro ,a, d
tador, ou ser designa& ..,;, - • .• al ccM nre ;ui.zo (.t8.S
, f . t - a ilurn. e .L 1' , º • ... "'
Goal r-crrnnncnte da r-re e1. ur •
atribuiço'es J.o careo, ,. terá a oree.nizaçGo condi~ent~ com
±. 4o - 0 S.E.h!· .,e+o grana sei"O"
.ando a0 O
suas necessid8.d.es, onea.ec..., ...
DA ORGANIZAÇÃO:
r
1
1ice1
"i
\
. 1,.
i
•
\
~EFElTURA MUNICIPAL DLB ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Estuaos e Projetos
Estradas -Obras D'Arte
piano Rou.oviário, Rese
Na Trabalho
Contratos
Leis
Informaçoes
Contabilidade
Fichário
qorrespondên
eia. -
Arquivo
'
'
•l
' •
' .. }
,\
1
.,,~
1•·
,i
.\
'
i
>:\
Conservação de Estrada Pe vi» °
s, tavimentaçao e Pes •
poadovi(rias - S..., inal1.iz zaçacãoo, 'Policiamento ·squ1-sas
e Zstotísticas do Tr6fego
Art. 59 - A chefia do S.R.J
·. ·ll, conpete:
anuais e os a)- ecvliv aborar e submeter ao ,Prefeito os programas
respec ivos orçamentos.
gramas. b)- Dirizir e fiscalizar a execuça-o dêstes pro￾CA1'ITUL0
1
\
• 1
1
\
I"
(
1
III
DA RECEITA DO s.R.l;'!.
Art. 6 - A Receita ao S.R.M. será constituid'
a)- Da quota que couber ao l.1unicl'.Jlio do Fundo Ro
doviário !~acio)na-la;
contribuição orçamentária do liíunicípio e-m
l1'lport~.ncias nao inferiores, cm cnda 1,1unicípio, a cinco por cen
to (51,) da receita &eràl orçada, excluídas as rendas industri￾triais; -
c)- Do produto de contribuição de melhoria, de pe￾dáeio ou de q_uaisquer taxas, multas ou licenças, provenientes
ile utilização das rodovias ou respectivas faixas de domínio;
d)- De cr6di.to especial; e)- nas aemais rendas que por sua natureza ou di_!!
posição especifa)l-, D3oevperocdoumtpoetaiarscpaoerSa.ço•és ldl·ei créditos realizadas
com garanAtrita.s7d2as- roescerietcaurssaocsiamaenrceifoeru:r,iddoas no artigo anterior s_!!.
rão depositados ern conta esoecial à disposição do s.R.t~. •
§ 11nico - A contrlo~içcÍo do 1,1unicípio será dcposita.da na
mesma tArat.esep2e-ciaAl, ~e~poeritra iemeasd"ePs'pesa ao S.R,J!.. sera" o conij.i
1izaaaa seara6ameate das do tunicipio, incorporando99"F f"1
,é i,is lanços da Prefeitwra, respeite?7%",0?
+&ve1, as rorias de contabilidade estabelcc"? "[
D.E.R.. •
. t
,,
t'
'. \
'
PR[Eira_CIPAL_ D_ABA+ocas
ESTADO DO PARAN
....
CA!'ITULO IV
DA CONSTITUI·to .
coro o,,E";e o .n.1.1. .l'ilUl'llCIPAL
'1'
• I
: . i
1
- Art~ 92- O Conselho Ilod • . " . .
+« 6cão alieraivo roaovia,2,,"";sisa (c..a.) se￾Art. 10º- Comnôr-se-á e t-1 , e ~io. .
. t ... o onselho lodov ,t • r" . . dos seeuin es membros, indicados ueJ a . .. iurio .•,unicipal
e nomeadas pelo Prefeito Municlpai. ..s entidades representadas
a)- Um _presidente, o.ue será
c.R.M., eleito pelos Conselheiros: um dos membros do -
'))- O :i?refeito - r.Te~bro nato do e 1' .
c)- o Cl f d onse. o,
1e:e lo S.R.R. (EngO Civil ou Técnico li￾cemc:ado,. ~evidamente habilitado pelo C.R.E.A.
da 7'-= Ree;1ao).
d)- um representante da Câmara Legislativa Munici
pal; -
e)- um representante da
f)- um representante da
g)-
;
ji
'·
indústria e comércio local;
lavoura;
um engenheiro civil ou1técnico licenciado, devi
damente habilitado pelo c.n.E.A. aa 7° Região, • '
que seja o Chefe do Distrito Rodoviário que f
tenha furisdição sôbre o !;íunicíp;i.o.
§ Unico - O Conselho terá um secretário executivo, de
livre norneação do Presidente, o qual se encarregará de todo o
serviço da secretaria.
Art. 112 - O mandato dos membros do Conselho Rodoviário
!,íunicipal se estenderá por dois anos, excetuando-se o do Prefei
to, Chefe do S.R.TT. e o representante do D.E.R..
Art. 129 Competirá ao c.n.m.:
1)- A ela~oração do Regimento interno.
2)- A aprovação do Plano Rodoviário !;íunicipal e do
seu programna de obras anual;
3 )- Torn.'1; conhecimento do andamento geral dos tra￾balhos do s.R.r:r. e enc:::tminhar purecer sôbre os
balancetes dos mesmos; .. _ 4)- Encaminhar e dar parecer sobre os relatórios a
serem apresentados; ., ., 4
5)- R
· -~e ~o onselho Rodoviário ~stadual, por
eunir ,:., ~ . A • n d • á • intermédio doServiço de Assistência Iodov1ar1a
,, . í . do D E R. para conhecimento e
aos Kíunic: p1os • • a ·t;i
r: trabalhos constantes dêste arta￾aprovaçao os
go.
CAPITULO V
90
dias, 0 C.R.M. elaborará
Art. 139- Dentro de
Yará o seu Regimento Interno.
"o»n
1
1. ,,
i
li
1
~EFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO 00 PARANÁ
Jl!STIFICATIVA
O serviço Rodoviário tl\micipal e o Conselho Rodoviá￾rio municipal! foram criados pela Lei n. 40, de 20 de feverei￾ro ae 1950, e desde então vêm funcionando regularmente.
O presente projeto reorganiza os. R. M. e o c. R. M.
de modo a adaptá-los às condições atuais, embora, em essência,
as alterações não são substanciais. Cabe esclarecer que essa reorganização se torna neces
sária, a fim de no ano vindouro serem feitas as prestações de -
contas ao S.R.M. de acôrdo com as novas exigtncias legais supe￾riores.
t
Por tal razão, o projeto merece aprovaçao.
,.
,·'
·'
i
i
~ 1
t
f:
l\li
I'
1
'
'
1
1 ,,
l
4
1
i $'
.. ,.
;
'
\
. ' . '
Kat&ria - Projeto de Lei nl 31/7o.
Assunto - Reorganiza o Servi4o Rodoviário Municipal, e a&
outras providencias.- ·
Autoria.- Executivo, encaminhado através do Ofício n. 3
45
;
70
•
PARECER
Compete ao Poder Executivo apresentar e prestar
oontas relativas ao Serviço Rodoviário Municipal, e a lei
municipal existente, n 40, de 1950, não dá o ampare legal
para a prestação de contas do Executivo, tendo em vista as
novas exigências criadas pelo Govêrno Federal.,- e, pelo
projeto 31/70, adaptado, como se encontra em sua estrutura,
possibilitará o amparo legal ao Executivo para atender es--
sa exigência.-
O projeto é oportuno e tem o nosso apÔio para a
sua conversão em lei muni cipal·-
sala das Comtysões, en 18de as@sto de 1970.
hao tt
ISMAEL TIBILETTI - PRESIDENTE-RELATOR.
loshiharu Yokomizo - Membro.
JOSt • STAWINSKI - Membro.
•I
1
1
'I
,
·I
1
;
ta. o..Z......o
Maria Edna Grassano - Membro ad-hoo
Matéria a apreciar - Projeto de Lei nQ 3
1
;
70
•
Assunto - Reorganiza
O :erviço Rodoviário Municipal,
8
dá
outras providencias.
Autor - Poder Executivo,- enc. p/ Of. 345/70
0
-
PARECER
O Poder Executivo, oportunamente, apresenta à con￾sideração desta Casa, o projeto de lei 31/70, objetivando
adaptar-se, como realmente se adapta, à nova sistemática crig
da pelo Govêrno Federal sÔbre o Serviço Rodoviário Munioi￾pal, e a aplicação da Lei n. 40, de 1950, não atenderia • as
exigências atuais.-
Emprestamos o nosso apSio à reorganização contida
neste projeto.-
Sala das
BEN
hf
ED
ut
ITO
t4
13.AR
na
ONEz
u
7':: MEMB'RO •
• /-,,
é
26iio
>
c
a6fçú@
--I
atria é Projeto de Lei n. 31/70.
Assunto - Reorganiza o Serviqo RodoViário Munidpal, e dá
outras providências-
.Autor - Poder Executivo.
PARECER
Trata o projeto em tela, da reorganização do Ser￾viço Rodoviário Municipal e da constituição do Conselho Ro￾doviéio Municipal, com a finalidade de ajustar e adaptar
o SRM, nova sistemática estabelecida pelo Govêrno Federal.
A medida é realmente oportuna e necessária, e após
a análise do projeto, esta comissão concluiu ser constitu￾cional o projeto 31/70.-
Sala das Comissões, em 18 de agÔeto de 1970.
DR. TOSHIHARU YOKOMIZO - PRES.-RELATOR.
J0X0 DE MATTOS = MEMBRO.
•• 99/8/10•
Paço K\lnioipal, 22 de &&Ôato '-• 1970.
senhor J?refeito 1
Oumpre-noa a honrosa atribUi - d '
_ çao e encaminhar a ean￾ção desa• oolendo Executivo, aprovados • d t ._
ecre uaoa por esta l
casa, os eet-;uintes ante projetos de utori. d V .
, g. " a e • :.xa. •
I) - PROJ TO D: LEI 1 891/70 - concede subvenções a auxí
lioe no exerc!cio de l971t • -
II) - ?HOJ ::TO lJE LEI N • 892/70 - autoriza a abertura de 1
oréàito especial no val.or de Cr$ 14.260,00, destinado à constrg
ção de duas { 2) linha.e tt::le:fÔnicaa entre' Aré.~pongas e Aricandu￾V&J
III) - P~loz:.io .DS LEI NI 893/70 - autoriza doação de terre-
• • no à firma João 11artine Cava Filho, e dá outras providencia■f ...
IV) - PliOJ TO DL LEI N 894/70 - JUajora o salário do pro￾fessor leigo contratado e dá outras provid~nciasf
V) - 2ROJEO DE LI 9 895/70 - autoriza @oagão de terrer
, .. i
no à firma J. J. Pinb.eiro, e da outras providénc..as
VI) - l?ROJi,TO DE LEI N'1 896/70 - autoriza doação üe terre￾no à presa Brasileira dos Corré"'ios e elé'rar.,os, e da' outtras
provid ências
VII) - PUTO DE LI N9 897/70 - autoriza prorrogegão de
. . , . à Diretoria do Ensino ±rima@rio, e locação de i;rédio deetinado
dá outras _providÊnciasJ ••
VIII) _ PROJ .O 3E LI N 898/'70 - reort;;E>niza o Serviço iiod.2,
Viário .Municipa1, e d outras providências. ,.
. a única enda interposta a •.! Informo a V. -~..Ã&• que. - _
, • to de n2 24/70, ao item II, Bis projetos, verificou-se no J;)roJe
1
-
, ditou à nouwncls.tura da" Assoe açao
1ncio I do art, l8, que e ,
doe ;.lunic!pioe; as _pale.vras do Paren" Aginam-se dos antal
O j t ora encaminhados»
• pro • os - ee eutoria de V xa··
Projetos de ns, 24/70 a 3l/70, to0os docu4entos pertep
- o euint;es 'EU Seguem, em devoluçao, t:
Gentes à essa suusta unicipaliaede • /69
e- ····l&nta • 1-'roceaso nª 2399 • -
I) - llemorial. ueooritivo, ... -
hexade ao anteprojoto n.
26
/
7
04 Processo ns 839/'701 ·,
II) -
u6Morial ~eucritivo, ~lanta • ◄
hla ' capeadas uo anteproje
III) - Planta• ~eaoxial. descritivo,
·o n, 29/70. para tributar a v. :r;xa. o•
cAMARA MUNICIPAL DE
[#2h?±.,P?Ri AgoNcxs Esrbo Do naA
PROJETO DE LEI NI 898/70
sdMtJLÃ' • Reor5aniQ o Servi90 ROd Vi, .
prondlnoiaa.. O sério Municipal, e dá outras 1
A c1r,wu .l,lJNlCIPAL Jj]:; .A.iti;l>OlfGJ1.S, E.
DO PA.-:u.NÃ,
DE -ORE TA. 1
O4PAULO I
Do oe.ráter e dos tin_ _ a do Serviç.o
Rodoviário Liunioipal. •
. _.Art. l~ -:" 1'1ca reorcanizado o Serviço RodoViário llunici￾pal (s_.n.u.), ~ria.a~ P~la Lü n. 40, de 29 dg fevereiro de 1950, -
ia for1a constante de presente lei, como órgão diret..aaente uioa4
nado- fº ?rcfeito, e com a autonomia administrativa e financeira T
no• termo• dedta lei•
Art. 28 - ÃO Servi90 Rodoviário laiunicipal compete,
• g) - ±laborar o 2l,ano todovi&rio 1.'Iunicipal e ..;;roce￾der li sua reviaao, quana.o nocessario, em harmonia. oom os planoa ro
doviários do svado e H1:...cional.f -
bl - Dar execução sietemá.tioe. e êsse pleno, efetwm
do ou tiecalizan~o todos oe serviços t~cnicos e a.duinistrc.tiyoa, =
conceincn·veo a e:JtucJ.oà, .i.:,roj~toa, ec~ecificações, orçfü.icntoo, 1o--
caçõea, construções e malhor:::..iacntoe dao rol!.oviuo municipaisJ .
o) - .Apliccr integr~ente em_ eotradas de rodagams￾I) - a quota aue lhe couber do :.?undo ltoclovié.rio llacionall
II) - o produtô das operações de crédito reelido com garantia
la reoeita e.ciua •
à.) - Clonoervux-, permanentemente, as rodovias munio!.
e) - Exercer a :po1!cia ue tráfego nac ro~oviue munir
cipaia noe tir.m.os us. legislação em vi~or e em colaboraçao oom o
earanento de _sto. 6 @e io@ug"?"" eploração dos_servi￾f) - Autor17ar e fica...zr • Si' •
9os de trenoporçe coletivo nas roãovias municipais e nos tvermos
• - •.1 l· uor··çao com o D.,.J.J,.1
Cla ~egialaçao em vigor, em co
1
:- ~ ·,ara coloca.çÊÍo c1 e -:oetea, e.-
. g) - Conceder .iceno i e outras utilizaç~oo campa-ti
ncios, acesso a oyvos de s%%;{ á rodovias micipg4si
Veis com o 1ova! na_isas_ie«erg; ão do I:c:purtumento de .Jotr,ã
h - sub:ccer à apre;;;' ao ~refeito, oo planos de
cJ ., • • n·tormc io • 1
as de Jod~em do .:.,o :;o.do, por :- _ -, ciualrucr natureza, que t_
ore&e d crédivo ou iiincia;", "_fá e .&., pêlos
Vtrem ue uer L,CXE. n:;1êoe _._;e~a quo "'" de 28/12/19671
l'ecureos do :üecreto Lei Feaeral. 343, , ·"'o rouoviário eeta￾a~1 ·nlie, ao o:rga t
1) - I?e;.actcr, e.n~ ~tivitlad~s doa ucrvic;oa, de eo r~
dà+_poraenorizido_rol«tório «° <}i, anterior, ecognlado da
da•· . . • ie no exerc c10 . d .... /!'. ··-"ci--'iO~
... e cwi~:tri11oa r;iwu.ci~a . :oJ.cnto do !'.·<.:::fe:.ci ~ 1,:..1.A.u•..r... _z:_ "·. d • deaostvzação da execução _ao o9,rcamaen5o @e srede6. @e. ????i_
1) -Faciliver 8a ""4iddee rodgv4riso 4o """z@e
e do Eetado o conl'-.ecLnento des , 1·tc. obo()rVtl.!.lC.:J.O. deu; condi9
»10, pe:rmitindo-lhe verific(;;,l' e. l)~r~o Hodoviário Nnoionall aa
»ara o recebiLGnto de.e q~.oto.s do !_fuo..r aplicfvcl, a• JAc:.:,ma.a 1_:or.mno
)
~ .,_ r no quo 1
---ura ncoren1.1ea
'
k - Ado5e • 1,·r:·ive noacnc ª"
, al e ~ota -
t Cnicaa e administ:r6tivus, ~n:r~as de ~toó.aeell Ne.oion ..,
••:r-viço doe Lepart;E:.motoe d• Es
-
Pai.1f.
... ..
, . ~ .... .,
1 . . .
:tla. 1
hto Mvo1 01,-i, 22 de aaôato, d • 1970 .-
.entimentoa da nousa distinta ectima e oonsideração.
AN OR ZAIIN,
Presidente.
, ·.
lo ±xo, Snr·
SAl,AHO YOKOhllZO, "'-"epongaa
unicial ae iE
DignÍasimo irefeito
lesta.
cAMARA MUNICIPAL DE
[4 "li%hP? Esrao noPARAMA APoNcAs
PROJETO DE LEI NI 898/70
s&nJI,A• • Reorganiaa o 5ervigo Rodoviário .
prondlnoiaa.. lliunioipal., e dé outras 1
A C1r1IARA i,:tJN.ICI?AL Jj~ .ii.itl.Püli'GAS, E.
DO PARANÁ,
DECRETA
OAP1?ULO I
Do oaráte.r e do 8 fin d •
.. a o Serviç.o Ilodoviário Municipal.•
• r ,_.Art. 1~ ~ Fica reorcanizado o Serviço Rodoviário Munici￾pal (s••1.ra.), ~r1.aa.~ I>~l.a Lil n. 40, do 2~ <12 fevereiro de l'.350, -
na for1a constante de 1):resentc lei, como orGao dir~t.Jaente nubordi
nado !º l?.rcfel.to, e com a autonomia administrativa e financeira T
no• termoa dedta 1•1•
Art. 28 - Ao Serviço Rodoviário hlunicipal. compete,
g) - ±laborar o 2ano &odovi&rio ?.íunicipal e ..:;roce￾der à nua revisao, qua.no.o nocessa.rio, em ha.rLJ.onia oom os 1>lanoa ro
doviários do stado e 1h.;.ciona1f -
b~ • Dar execução sistemática a ;soe 1Jlano, efetuaa
do ou :tiacaliza.na.o todos os serviços técnicos e adLliniotrc.tiyoa, -
concc:i:ncn·;;eo a e:Jtudoa, J.--roj~tos, es.:.tocificaçõca, orÇfüitcntoo, lo--
caçõea, construções e r.ac1llor:;.wcntos dao roê.ovino m.unicipaist
o) - .Ãp1ic&r integrahlente em eotre<las de rodagaaa-
• I) - a quota. que lhe couber do i"\mdo ltocloviário lfo.ciona.11
II) - o produto das operações de crédito relido com garantia
4a reoeita a.ciw.a • • •.
u) - ClonserviJ.%1, .j?ermanentemente, as rodovias munia!
Paiaf • e) - Exurcer a...:rioli
.1
cia u
..
e tráf,
ego nac.; :
'I"
º
a~º
v4s
ue m
w4
cipa1e nos t~rw.os u.a lc&;ialaça.o em vi!s<>:r. e em colaboraçao com o
Le;par-;;aaento de lista. s ãe .'o@usem (&) - v1-
t) _ Av.torir.ar e ficcaliz~r a explornçoo dos.ocr
• • •• ·· • municipais e nos termo■ 9os ãe transpor;e coletivo as rouova •) •
• - • ol·,or··çao com o JJ._..._ul
cta .1.ic~islaçao om v4c9r, ·,%;; ..1
ara. colocação e e -:oetea, a-
. g) - Conceder -iceno " outras utilizações coapst±
neioe, acesso@ a oyvs_ ds_e%°%;%7 5 roãoviao muisipgiei
veia com o lo~oit na ia 4e, d.Ol!l , .. ,... .., 0
do I'cpur·t;u;;iento de ..:.:.otrã
h) - sunccer à ar?""'ao refoio, os planos d@
das de oda_em do úB :;oéio,. por ~n.~~~ te (IUalc;ucr na·t;uroza, que t,!
PoragGeo de crédito ou fincia?"; ·niéíáo o 1,Ri4», pélos
VtrQill. de oer Lc.I'l· n·:,id oe ~;el,a quo "'" 0
d..; 28/12/1967 f
recursos do :Decreto Lei .teoeral 343, , _..._0
rou·· ovia'rio eata-
. h• ....;ntie ao orga .
i) - Reaver, enw"""pyviaacs doo serviços_ de estrg
duaJ.l porilenoI·i~;...do rcl~tt6rio o .... o ! . o un·te.rior, ecomi,JU1li1ado da
deo ie CWi~inhoa i:l.uniciiaie no exerc ._ c1.do r·t:fc:cido ·l1..uuc!:1;,ioJ . · doeção de exougãg 4o org",,ae=o ae srede de 9%%$G_
) -«éiliver ao ",ádaes roãviúrieo 4o qg",
g• do Estado o conLe cL11G1:1:t
O de.s '"" í' i ·t~ obO'.Jrvn..r1l:iO. das condiçoe
P4o, peritindo-lhe verificcr e ?""
, rodoviário Nnoionall
Par ...as do ·• un ... , e· maa nor.maa
a o recebi.LloútO d~~ qu.o" u.o • fÔr aplicevo~, a8 ~~oren:tes no
k) - .Aao ta.r n?_ q lÃ.cive no!.1cuclavura, e "'ota -
t6cn1cae e adminiet:r&tivas, ~ncladas de itodaeeDL Neoional. e ~
Pervigo dos Lepar;catos de Ls
t
r
-
D. gAMARA
, (oontinuação)
MUNICIPAL DE
ESTADO no PARANÂ￾PROJETo DE LEI 1'1 898/70
ARAPONGAS
. n•. •
1) - Mentehae - COnGtnnte e . -
ento e Estradue de gd gem do ,otad "Puniccção oam o Deperta￾situação exats clt! viação rodoviária mo,. u~moo-lhe conhec:im.cnto da
Jn&i• disposiçoeo que u i•et;uJ.amcntaJ Ulticipal, inclusive leia e d.t
a) - stimular, or todo o i ,
das eetradae d· to@acena, 4n4o puiy&},Ç;;s Aáee, a propaeanda
s etivi@ade, coso &e g·tudos sGr """"? aso só das,as pró9ri-
-trativa. e trá:t'efiO :rodoviário. - eoru.ca, eoonOilU.oa awd.niJl
§ ~nico - Conoideram-ee •
• id .,..1 , rodovias lUuniCiJ?ail!I ac estradna
caml'reená ac ~o .&! e.no ~ouuviario ....unicipal.. '""
Cil'!lULO II
A OCA?VI?a07
h hiiüi. .li;Qz
,~t.,3~.-.º S.R.1i., cujas atribuições e6rão de carét~r
exec:1-;;ivo, cera c:.J..rigiclo l)Or UL.l cn;:;e:ri.-eiro civil ou técnico licen￾cir.do, nooca.do em cooiusão I)elo Prefeito e ccn·,jará com um corpo de
auxiliares e:..;t1:itw:icnte nocoooúrio •.
§ ttnico - !.Icvcnâ.o im~Joseibilidedes de ser contratado um
enc.;en!':.eiro civil, oder ciefir o 5.·4.· UJ:.il :i.icei:ciado, cicviüam•J!
te hubili~c.õ.o :a}Elo C ·-.4» da 7a legião, circunscrita ao m:.as a￾tiviücdea ao6 li:d.te du bilite.ção tie que fÔr porto.üor, ou ser
des igne.do o ~:..e,~:r..~~ci:ro Civil ão <ut;.v.ro L, e .Pcc..;2o.l l1erDo.ncnte . da
Pl•efeitura .. ~unicipa1, □em l):rojUÍzo des atriuuiçooe do cerco• ~
/..rt. 4a - O s.3.?.1. terá a orc:enização condizente oom 1
suu neceLcitiá.des, obed ce;erul o ao o:rev..rJ.o::_:.1.·vraa cccuinte 1
S.VIGO :COVIL{IO :UI.II4L
ó1I·TIO i.CC,
a
+
ih
,
.
·
.
3
li
75
.-- ·«
4i
o'«
,;,mgQ-Chefe üo s.~l:,1.-:., ou liconcis.do <levida￾mente hebilitado ;>elo e.; .1{.~ •.A - 7u l-~c(;l.aO• •
•:- -
Eatudos ·e .:.'l'ojctoa
l:strtde.s - ObrEJ.s 1)1 Arte
l'leno Tiodovi!rl.o, Heee￾nha ~
1
raba1ho
Contratoe
Leia
In:formaço--es
Oontabilid c.d e
Fichério
Correepond~ncia.
P rogrema
Arquivo
oaa liocioviEÍriae
ao :.:refoito oa l'rogremae 1.
0A?AgU;o III
3,H.li·
Arte 61
I
ser, oonstituidal
J.. ,.. ccita do ~.R.t • R
.. .., an :i..:;:unio!pio do Fun40 e￾qu.e ~oube.r -
CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADODop.Q -- ARAPONGAS
ANA
PROJETO DE LEI 1'1 898/ZQ. • l'lf•_J_
todh'io Bacional 1
• ) - Da contribu.i -
ortância• nao inferioxes, em ·ao_organgentária do M
[; ã receita_geré! os4a, 2%%e, uni6fie, 6i.." do4o, 1u
' CJ - Do w;,od t' ••cc Ul.u.c.o u-·· r"nú- .· .. por cento -
.l:'4 u o de .... .... ao inuu,··tr • ai
o g4e guaisgger é@, is ??PT!u4são ã @iiká; 2
11zaçao das rodolfias ou reu:t;>ecti ., lio.1.çe.a, .,kirovemen·· , d pedã
-d~ - De créd_ 1 t v~s fSJ.xo.a de domínio1 "ªª e ut1-
• . iO especial;
e - .uac a 01ilB.is ren6.e.o
lli,ção especial., deve co!ll:petir ao e.• ,gue or eua natureza ou dia-"'o
f) » Dt »·i·lá·} "e
o_produto dae opera õ -
OOII garantias de.a rece.1. ~c:s ,., c·i nn rê, 90as de oréditoe realiwedas
'""' ...,~ e cr:i.uaa. &I
Art. 79 - Os recursos ~encio d
rio depositadoe em conta et;pcoial. , - .· ne os ~o artigo anterior se--
§
"4ni , a cn.Epoeiçao cio a.~.r.'i. •
u co - á coxvribigão do • í #
aefD& conta ec~ccial, :por trLLleotre. •••w.u.c :pio sera uepoeitada na
Art. 8'2 - A receita e desec d r•
ela se;ara@u±une das do i.L.uric!-- io .L•. '-'
8 0
:·-.•R.lil. serão contabil!,
em blobo, nos bc;.lanços 4e -reri;j}?grzndo-se cregte, -
reãeitée1, ae .roa de conteii±da. lç;;;d9,gg; 9,gue fr I
... » ai lo d CJ.OC.l. • as pe o D.D.R.•
Clu:!iULO IV
DA C(L:JTITUIÇ!O E ~i~n1r.JIÇi'tO DO
COLHO OLOVI{RIO U:IZUIPL
1
_ Art. ga - O Cor.sclhc Rodoviário .dunicipal (C,l.ié,) oerá l
orgao deliberc::.tivo rodoviácio do :..i1.u.:.d.c.!2io.
ii.l:'te 1012 - ComiJÔr-ae-á o .Conoelllo iiodoviário Iiluniclpal. 1
dos e:egu.1.ntes meubroe, indiouà.os pelas entidades rcprer;entudae e ng
meadas felo llrefoito ~.1Uiii cipal..
11
a) - Um prt;Litiente, que cerá um doe membros do c.R•
.1,, eleito pelos Cunl:cl:;.eiroà 1
b) - O J:r~feito - 1!.c:mbro n·ato do Conaelllof
o) - o Ghof\: e.o ,..;e~(•.lti• (i:.Jl8i Civil ou fécnico lice_!!
ci.ado, devi&uaene ibilido elo G.-'··a, @ T» ie&ião) • d) - um represenccnt;e de CCnara Jcçislztiva Biunici￾cal
e) - um reprcoentan·te da indÚotria.l • cOL11ércio l.o--
8
1:~ - um repre:.;~:n·iiaxrlie do lavoi:,ra~ .
um
,,
1
-- --.-n..-.·,. ,..,.1.· ro clvil ou teciuCO licenciúdO, de-
• · - '"' '-'· .._..1.-L,..1..... - j CI f
ficascnte habilitado pelo é...4. du 7» eij que s9,9 he-e
do Diatrito Uodoviúrio que ·tctilia ju:riodi9ao sobre o _,.uni e pio.
$ (fico - O Cosclio terá u sccretári9 executivo, de 11-
ll' x. u~ - - de -~odo g serviço
d 8 nom.eaçao <io fttn:iiüc.;r.:te, o f.iUal oe encarre;i:;~ a
a oecrc ~e.ria. •
" bros do Conselho J.od oviá.rio M3¼
E±s .:;àl2°2%±: %%%$.$55-ssv issr￾e1e óo ~.ii.~. e o rt::pre:..:ci.:.-:;ante do j) • .c;.It. •
'·- a e tir, ao c.R.k• •
rte l2 - ompe_ - .. 0
'ct:,imento interno.
1) - A c.:luuor...!2uodu l?le.no ~!ouoviário líunioipal e elo
2) - Â BJ:>Y' OVt: ça.O O
u progrems 4e obras anual. f . do aru1amento geral dia 'tra￾3) - Tou 0onoinienv 35aninhar pureoor sobre os
bQ1h08 do wu~•*• o (;llC
cAMARA
ESTADO DO PARAMA
FAUETO DE LEI N8 898/7O
n•. 4
MUNICIPAL DE ARAPONGAS
4)
5)
ba1o.noetee doe mesmo■I
- B.ncc1,lni:.cx e do..r ..~urucer aÔbre oe relat6rioe a
se:rem e.precente.üoet
- :ieunii•-oe o.o (,or.. ~~el.ho i1odoviúrio Estutiu.al, J20l'
inorédio do erviço üe Assitncie odoviá--
rie. aos ~-~unicÍpios do .c.~~ ....l. pcrE'. co1i.hecirãcnto
e u~rovação dos traba1hos constantes dste r￾tlt;;O•
c/U?!TULO V
,
Art. 1,3a - 1)e:.1t-ro de 90 d_ias, o e .n.M. elaborexa e apr,!.
4r o seu 4eiicnto Inino· ·+A
, t J.4Q - m, d{_vitias e on:.s::.õ11'' ücutn 1.ci oerao resoJ.-
J.-;xC l~ ·.· "'-d ,lci'erenduc." da Ow;ie.:ra .iu.ro.cipal.•
d a pelo • "· .....1. • t "· - • u:'
ride! ;g - et 1ei en·tre.rá em vie;or na aete de sue P"%7 Art, l5! si0 . . 40
de 20 de fcvore:1.ro de
• iccnto revou a se e,,"
icçs» .{ disposições en conzcr+-o·
1950, e c.er.iEl:1- - . Affl l.9 de agÔato de 1970•-
sa.l.a dos sesaoee~ .-