norma nº 903/1970

!)
ANO DE 197o.
Caunmaraicipal de Arapngas
• ES}:_'ADO DO PARANÁ
p R O JET O O E ~ ~ ~ N ª··-·········--··9 ..0.. 4 . ./7 O • .
HISTÓRICO
Despachos às Comissões Deliberações do Plenário
--------
·······--·· -; .................................. ··············· .
.<..as orzj/,]
l
PREFEITURA MUNICIPAL DE AltAl'IINl:AS
ESTADO DO PARANÁ
-
p R O J E TO DELE I
,
NO·-'(. /70
Swnula: Autoriza doação de terreno à firma Vinhos Rentnnho Ltda., •
dd outras provid&nciae.
Art. lQ- Pica autorizado o Poder Exooutivo n. donr • ftrrM Vi
nhos Restanho Ltda.,com sede nesta cidade, ora om fuuo d ormnntmn
uma área de terras com 7 .986,00 metro e quuclradoo, oonotunt,ou don lo -
tes na. 21 , 22 , 23, desmembrados do loto maior n9 197-Y, 1tando n
Gleba Património Arapongas, neste municfp1o e comarca, do propriodnde
do Município de Arapongas, conforme transcrição nv 2.611 do Foi.ntro
de Im6veis -- 29 Circunscrição - de Arapongas, cuja dreat tom as oegui
tee divisas e confrontações: "Começa no marco cravudo no limito com Õ
lote n2 20 na divisa com a faixa de dom:!nio do Departamento do F.otra￾da de Rodagem, largura de 30,00 metros a contar do oixo ® roforl(la -
estrada, com denominação de B.R.369; dêate, seguindo o rumo 2592O N.E
limitando com a faixa do dom:!nio do DE.R,, foi cravado um marco ao
60,00 metros; dêste, segue limitando com o lote no 24 no rumo de 64040
s.E.,com 139,00 metros, atinge margem da estrada velha que vai para
RolAnd.ia; d&ste, defletindo para a direita em direção a Arapongao at6
atingir o limite com o 1ote n2 20; d3ste marco segue limitando com o
lote n2 20 no rumo 64240'N.W. com 127120 metros vai ao ponto inicial
, - desta descriçao". _ .
Art.29 -A doaçao de f!rea de terras descrita no artigo ante -
rior se destina a construção de um dep6sito e indústria de engarrafa -
mento de vinhos, devendo na escritura pdblica serem consignadaa as se￾guintes condições: _ ,.. ..,
a)- especificaçao da construçao a ser feita em prazo nao
• de acôrdo com os dados fornecidos pela firma e apro superior a um ano, .
d 1 D rtamento de Obras da Prefeitura;
va os pe o epa) - r~via de projetos, plantas e especifica - b - aprovaçao P
sões e1o rererido Ppg8"?"f";lueto a ser plica4o e ressecava es￾c - va or o
pecificação; d vera•o ser iniciadas dentro de 9O(noventa)
a) as obras e . .
- d 1 vratura da escritura,
dias, a contar da data ª .ª Municipal podercí fiscalizar o rigoroso -
e)- 0 Executivo f' .
,.. asstL'llidas pala 1.rma, ..,
cumprimento das obrigaçoes i nados nesta Lei poderao ser prorro -
f)- os prazos menc
O
"'"mento plenamente justificado e
.: diante requer+
gados pelo Executivo, me
comprovado· oderá ter alterado o seu destino e
' g)- a área doada nao !,,, pessoa, sem prévia anuência do
f ida nara qua q • .1 • • d d t
nem podení eer trans er " dom1nIo'do Munic1pio, indepen en e
Ellllicípio sob pena de revers~o ao notificaçãoL judicial ou extra ju
, . -· - teroelaçao ou . .
de qualquer aviso, .Ln ... ·mento ou indenizaçao, ...
cial. sem direito a ressarci . t de qualquer obrigaçao ensejartf
» re umprimen6o ,q5
h)- o nao c1 a,< do Município; ,
i 1 modo ao donu.~
0d isençoes e benefícios prev o
reversão de ~- a firma gozar~ as
liloo. 't8/DM/70
PREFEITURA MlJNlClPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
.....
em leis munic!pais.
Art. 39 Bsta lei +
;ão, revogadas as disposiç""rará em vigor na
~ em contnlrio.
JUSTIFICATIVA
sua publica-
._ Vinhos Restanho Ltda., ora em fase de organização, será uma
subsidiária de Indústria de Vinhos 'estanho Itda., com sede na cidade
de Sao Marcos, Estado do Rio Grande do Sul, e co-irmã de Irmãos Res -
tanho Ltda., com sede na cidade de Araçatuba, no Estado de são Pailo.
Pretende construir em Arapongas um dep6sito e instalar uma indústria
de engarrafamento de vinhos produzidos no Rio Grande do Sul.
O investimento é superior a Cr! 550.000,00, e sera feito r￾pidamente, dentro de um ano, no máximo, oferecendo reais vantagens pa￾ra o município, seja no aspecto de mão de obra para mais de trinta em￾pregados, seja no aspecto fiscal e·financeiro, carreandos tributos aos
cofres públicos. o projeto se reveste das cautelas necessárias e, face o em -
preimento, parece de ser aprovado, ainda mais considerando tratar-se
de pessoas' idôneas e conceituadas como o são a família Restanho.
"°a. 18/Dt.11/70
S550)0 3.8{mUNN_IA o aoNGas
ESTADO DO PARANA' --- --- •• - ---- - -- ---
---
OMISsãO V1Ação ORAS PUBLICAS
• . ... ------- ·---.. "·
Matéria a apreciar_ Pr j t
S
, __ , • t o e o de Lein. 36/70-
um4a - Auvoriza doe a
Tao e terreno à firma Vinhos estanho
Ltda e d'
·» a outras providências
Autoria - Executivo.-
PARECER
111 92/10
, O presente projeto vem solicitar autorização para
doar a f'ir.ma Vinhos Reetanho Ltda., uma área de terras com
7.986,00 m2., para a construção de um dep6eito e indústria
de engarra•emento de vinho••-
A firma pretendente e beneficiada, constituir-se-á,
com natureza jurídica, com firma nova e independate, nesta
cidadeJ o seu faturamento .mensal previsto será de c$ 200.000,
00 • sÔbre essa importância, a firma carreará os tributos do
I.C.M. (Imposto de Circulação de Mercadorias), do qual, 80% é
atribuído ao Estado e 205 destinado ao Município- Como merca￾clo de trabüho, a firma pretende proporcionar serviço a 40 fa￾nílias, ou .melhor a 40 operários, fator de que o município tan￾to ressente-ae.- t,real.mente, de firmas industriai• de médio
porte, que a nossa cidade necesaita, • que a p1anta ou croquis
4a futura construção, .montante do investimento inicia1, a1iado
ao conceito de seus dirigentes, tende a ampliar-se e desenvol￾ver-ae, e coneeqttentemente forta1ecer o Parque Induetria1, que
í o objetivo dos poderes municipais·-
• Atendidas as caute1as 1egais firmadas no projeto,
a inteira solidariedade e ,poiamento ao pro- upresta.moa, a noes ✓
1
jato de lei n. 36/70, de autoriado Executivo.
Sala daa Comia~,
•1 de 'outubro. e 1970,
1síuL hu
J
4
LET
722
- Presidente-Relator.
AOSHIHLRU YOKOMIZ0 - Membro•
José Alberto Staninski - Membro •
..:::;========-==.J
€OMISSÃO FINANÇA
JW!iRIA - Proje1t de Lei n • 36/70.
ASSUNTO - Autoriza doa.
Ltd , çao de terreno à firma Vinhos Restanho
a., e àa outras proVidênciaao
AUTORIA - Executivo,ene o/ justificativa￾PARECER
•• 91/70
Encendnh o Executivo, projeto de lei solicitando
autorização para doar à firma Vinhos Restanho Ltda., uma área
de terras com 7.986,00 m2, destinada à construção de um dep6-
sito • indústria de engarrafamento de vinhoa.-
Analisando quanto à conveniência ou inconveniêndia,
constata-se em seus documentos inclusos, que a presente doação
pretendida, atenta para os interêsees aunicipaia, pelas razões
seguinteas .
I - Constituirá uma firma nova, com sede nesta cidade,
significando que tÔda a arrecadação de tributos devidos à União
, ao Estado e ao KunicÍpio, serão recolhidos nesta cidade$
II - O faturamento da firma atingirá uma média mensal de
$ 200.000,00, carreando tributos sÔbre essas vendas.
III - Utilizará 40 operários, proporcionando mercado de tra￾balho de carece o município para 40 famílias.
IV - Apl.icará um investimento tota1 de c$ 574.000,00-
Considerando de real interesse para o município, a
doação solicitada neste projeto, esta comissão vota a favor e
empresta o seu inteiro apÔio.-
Sa1a dae Comissões,• 16 de outubro de 1970,
. d6
João
Presidente-Relator o
........__
ESTADO DO PARANA'
---
C:OMIIIÃO JIJITIÇA
Matéria a apreciar - PROJETO DE LEI KA 36/70.
Assunto - Projeto de Lei n 36/70, - que autoriza doação de
$ terreno à f'ir.ma •11:mos Restanho Ltda., e dá outras
providênoia
Autoria - Sadaho Yokio, Prefeito Municipal,-
Anexos - lamorial Destritivo dos lotes ns, 2l, 22 e 23,-
P1anta ias obras a serem construídas pela requeren￾te e beneficiada.-
Of!cio da firma solicitante,- encaminhando Petição,
Cópias de Contrato Socialarquivado sob n. 202986,
de il~eração de Contrato de aumento de capital, de
30 de maio de l970, registrada sob n 534573, em
21 de julho de 1970, na Junta Comercial do E.de
s. Pau.lo e croquia da obra que pretende construir.-
- PARECER -
•• 90/70
o projeto ee faz acompanhar dos documentos acima .
enumerados, que preenchem as exigências quanto ao seu aspec￾to jurídico 8 as exigências municipais, para ter condiçoes
de ser beneficiado com a doação.-
.Analisados os documentos inclusos e as cautelas
ti o 28 do projeto, a materia tem condiçoes
constantes no ar g d. o prevista na Lei Muni￾b neficiada cOIL a oaça
legais de ser e
1
ons ituc nali ade do
cipal específica,- e opinamos pe a
projeto 36/70.- -
Sala das Comisaoes,
poshiharu Iokomizo- Preso-Relator·
IOD
o
E MATTOS -
e
Memb
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ro./
·1emcs 1,. .- • ti a. cH,tt•r::.ir,r:çêo de eLci.·:..:n..ar a v • .;..xa.,
para os avicoe 'ir.e e nço, origirros doe ;roj·tos ao
... . 32, 34, .33, 3v, J7, ..3fa, 39 e :.'.Ono, .L"'::t'j,eC;t,iv:_rr.eLt~, \,~ l
..
t.\ll.Oria e ea1u.. t.:<.: c-:iJ o ·.J.L Ci \.l Yo, u..::,rovt.dl oa eem ir. •;e r fer;n~iae
õt eercs e, c: dsc «r ":v; L., lt.:l,.ti,,o, oe R€:_ :..;.L:ce•
pro-,etoaa
I - ... ·• j, :1 )Ol/7G - e: 1·ti· : I! r., ·cttr::. e i"i.:xc. e de§.
pea «-o a.ieíxo e ricas crt o c rcício 'irced
ro dt- l'f7l 1
II - 4 :;•~.;. r<; ... - I • r90&/70 - r:a:, t-c't,. leoe o •. l",Jt.·
1.cnto .t.l.,i.r1a￾rvul <.e a.e. i roo azu o rtio oa 137l 1373y
'
~ :~.,.;. ,' \... . L. l ·:t 'JC4/70 - e,t.,. :01· i ;'.E. ,, oe.çio o e terrene
firas Vir.on.e nio :d·, e ti.Ó. oucr·c. _roviuÔr.oiee;
- l'~OJ...:.i'O ;.,·_ .:....:I ::~ '.){)5/70 - {1'
1...1,vrú:n ~o~.çeo de terreno
• .i ~ra : ic;ce.::·M.U óe ...~..Jcai-a.na1
-◄oL J.oteo 5-6-7, nnexadoa e _ e ri. :; 1 "'º u
IV -
n•• •
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PovrLeccmo-nos do erse;o oae se noe epru, pU'8 1 •
apresentar a V x·o os nossos protentos de eopecialargo e
aperier eonideragioo
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A Mao 'nr·
8-AL ABQ yt,-1( (,,, I.O' ,U' apcmgaa
D, Prefeito Auricipel de
ll§Jô:+=
. t ..•
1ft CÃMARA MUNICIPA_~DE ARAPONGAS
i;p ESTADO DO PARAMA .
PROJETO DE LII ma 904/76
• Autoriu doaçle d ~
e 1;erreno • tiru Tinhoa Reotuaho L1
•••• e d' outrae provid3ac1aa.
A Ol.URA MUNIOIPAI, DE ARAP01'GAS, ESTADO DO PA!Wf!,
l) E O a E TA a •
Arte 1
1
- Jli~ autorizado o Poder ~eout1To a doar '-
firma Vinhos Restanho Ltda, co sede nesta cidade, ora - taae
de orgeniação una lrea áe terras coa 7.986,00 aetroa quadrado~
eonetantes doa lotes ns 2l, 22 • 23, desmembrados do lote mai-
• nl 197-Y, eituado na Gleba PatrimÔnio Araponea■, ne•te aUDi￾cdpie • comarca, de propriedade do Munio!pio de Araponga■, oon￾for•• traneorição nl 1.611 do Regieuo de ta6vei■ - 21 Oircuna￾ariQlo • de Arapongaa, ouja bea taa as eeguin1;ao d1T1eaa • C0B
trontaç3eol • •começa no.maroo oraTado no limite oom o lo•• n•l
• na clirt■a coa a :tailta de dcw(nto do Departalllento de Ea'tra4a
de Rodagem, largura de. ·.)O ,oo metros a oontar do euo da referi￾da estrada, oom denominação de BE 3693 deste, ■eguindo o 1'WIO
151ao •••• lildtaJMio com a taixa do dom!n.lo ae n.:1.a., tei ora￾Yade ua J1&roo ao• 60,oo .11etroa1 alo-te, segue 11.mitando ooa •
lote ai 14 ao rua.o de 64•40 ••••• oom 139,00 m~tros, atinge l 1
116.Z'g• da estrada Tel.ha que fti para Ro1âz-Aial diste, defletia-
•• para a direita - direção a .Arapon.gaa ata atiJ18ir o 11.m.ite 1
-
0
lo'ie nt 2O dste marco segue ll.mitando oom o lote 20,
• wuae 64140, •••• oea 127 ,ao ■etro• vai ao ponto inicial der
e descrição
Ara 28· A doagãe de área de t errus deucrita no art,!
'
•- a oonstrução de um dep6sito a ind~atria
,,. anterior •• de' ilI
.. yi.nbo• devendo na esoritu.ra publica ar
de engarrafamento de '»
das ee seguintes oondig6ese
re ooni& y aeoifiagão da construção a serfeita e
d.
ao8r4e com oe àad•• torneoi4oa
... ~1or a - eao,
Jr•N •..--- _, n-partamento de O'bras da Prefei,ura1
a.la fig e eprevades pelo Me
,,._ I pr,rl• de projeto■, planta• • e.- ) aprOT&9 o
••ferido 1>epartamentot
i>eoiflNtle• pe1o 4 inTestimen'io a ser aplioado • re■-
e)• ..ior o .
poetive espeeifi0age» Aererlo ser inioiadae dentre 4e 90
I) • .. obra•
8
~ .. da lavraiura da ecoriturat
, eOAtd a&•• , C--•• ti.a••• .1
)lu.ni.cipal poàera fiaO&;lizu •
) e Rreouvivo
ÇÃMARA MUNICIPA~ DE ARAPONG.AS
t (tinnegdo eee) ESTADO DO PARANA na•
nOfJto PI - •. L!l 11 1Qfâ9
gore em.primento des obrigags assumidas pela firas
f) - •• praaoe ••no1ona4o■ neeta Lel po4erlo Nr
,r•roga4N pelo hXecu1-1vo, aedi11J1te requerimento plenaaent• 1
justifioa4o • oomprova401
g) - a hea toacla nlo pederl ~er altera.Ao o •••
destine e nena poderá uer transferida para qualquer pessa, sena
pr'rt.• aau9noia do Munic{pio, eob ~•na de revereãG ao domínio
•• •URi,OÍpio, indeper,dente de - qualquer aviao, 1.nterpel.ação O\il
notificação, judicial. ou extra judicia1, sem direito a reesar￾t1a•nto •~ lndenização1
. h) - o não oumpriaento de qualquer obrige.çlo en￾sejerá a reTeraão de iBU&]. modo ao dom!nio do Muni.o!piol •
1) • a ~ir.mi\ goA.l."l da■ isençõea • benef{oio■ 1
revistos e leis nunioipao
Ar'• )1 • Esta 1.ei ent-rarl•rtgor na ãata 4• 1111& 1
publieaglo, revogadas as disposições e contrário»
eala te.• aeaeõ••• • OJ 4• iiov•b:re de 1970•
/