norma nº 515/1964

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANA'
D E I Kg 5 1 5
SflMLAt- Altera a Tabela "B" da lei nÇ 449, de 30/12/1961I￾A CÂMARA MUmCIPAl DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ^
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DECRÉTAj
Artigo 19 — A Tabela "B" anexa â lei,n9 449, de 30 de de-
* * * , J*TH￾sembro de 1961, passa a ter a seguinte redação*
” 1* Os atos e contratos que tenham por objetivo ou que 
envolvam a transmissão.-de direitos .reais sobre imóveis; - 
cessão de direitos herftdltários^e, ÓUtVOS, PtlO$, quaie se 
adquirem direitos sobre imóveis: ... . Í0 %
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2. As penautas pagarão, de cada imóvel permutsdo 5
, . 4 . . . i
. - .Pa. diferença de -$rólorT mais-a tasra de,compra é ven￾da correspondente â importância dessa diferença, segundo o 
n2 1, desta Tabela, letra ”3” Çart* 82)”
- , ... Artigo 22 - Ssta lei entrará em-vigor na data de sua publi￾cação , revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 4 de fevereiro tàô 1964.-