norma nº 907/1970

ANO DE 197o
Camara ?unicipal de Arapsngas
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.o .9o;z:
pa 20--//5
p ff O J f J O O E L E I JL..~ 9 1 2 /... 7. 0 ~ ~ ~ .
······················-·--·····················PRo.JETO ..DE LEI NQ·······44h0..- , ~
SÚMULA:- Autoriza aquisiçãode terreno.e.conseguente...doação a...Nor.tox
--·········· s/A...Inee ticidas...e...Fertilizantes 1. e c1á outras___provig..3.P..Q.1.as.~.
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--········----········-··-·-----------------------
AUTOR: .~...S.MMO....Xo.k.®.Ai.z.o....~.-···~·e.fei.to...Muni.ci;pal.•.........................................................................
HISTÓRICO
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Despachos às Comissões Deliberaçces do Plenário
--------------········-
---------------1 ·················••••••••••••••••••••••••••• ••••••••••••••••········
Pa90 Uunici1>al, 13 de Aovembro de 1970•
senhor Prefeitoa
Enct:t:ai:JJ;c1:1oa a V, +·» 2r. ?ins n e sanção, oriundos
doe prOjétos C:..e lei úe ns. 41/70 a 44/70, e1e uu1;o-i.ia ue v . .1.2.,
a_proVód os ~;eu e,.. e11c1a 0, O: sc 1.ü ;_ te a .1.--=-r o j •,.;-coo, r ·_ ~1
.,ç e Liv-,: .1 nto:
I) - ±.CU 2C LI :_fi1 909/70 - fJU·:.;oriza celeL·: nção de CO.!!
vê~io COHl a A: f.Ocieçeo e ~réc.i to o At:nintência ~,ural do :fara--
n!. e dá outras frvvidências1
II) - r_;:;.~ .10 .!. • .1.- .I _,Q Jl0/70 - ~utoriza tn.:.rwfer-~ncia de
cor:ro cc iocção;
I
TI) ·,· • ' 1{',
4 - ...... \...t.J -.!.\J ..:..J.,
renos e cc.:-:eet:l-.crltt-: e.:. Gé..Ç;ão 't .'ir te .oil o J u sÍ Lt,_,a. e dá
. ... .
outra rovi,r.cias3 e,
IV) - 'CO i. ...II 9l2/70 - vori uruisião de ter￾reno e e.se_enve ocço c ,.-:0:::-to.x ..~ ~~1:.::ctici~us e :'crtilizan-
.,, . . . " .
tes, e G ou:uo rovi«.cia·
Devolv-e.:.ioo n
1/ • .!>.'--., OL u·: . :... u,t~ s o 0c.;u..::·2n tos 1-·er ~en￾cec. teL: à E.. Ul 1..;0::.e1-;. .... ;.;; .t-~.. iL;l_::;f;lL.....:.;cic:
a) - I-rocc:..LO n'2 lü34, .. r.:.c.·r.0.0_,:.-o .::·. C~ ~c-i n. 43/70, con￾ter.o o _·lanvas, cnaoricl. .e i ...iv-o, ..i.;C~ ueri ·"-;·to; :!'otocó1 iac do
corr:to oi.l e • ocurço;
b) - 1fr.::u.o < .. .:; íJC.!'J.-.rênio (c~i.-•lc.:.) J.:..r~'.;c.vu ~o -':ro;j,to l,~ lei n.
41/701
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n1 t • • 1 ,,. (;T:tivo • •.. •• a.dou uo - • c'c ~ ~i n.
., an l:l e -"~:•:.orie. , ,. . J. , ,-··'"' -
44/TC .-
Ao ~.xoo. 3r.
Saãsho Yoko:.1izo
DD. !'refeito :ilunicii;al de AI&_t>or...6ª
13
eotae
COMISSÃO JUSTIÇA
- • ·-- ·-------- ·----···-- -- ·- -----
ESTADO DO PARANA'
--
-
JUTWA - Projeto de Lei n. 44/70.
Assunto - Autoriza aquisição de terreno e consequente doação
Nortox SA. Ins. e Fertilizantea, e dá outras providências·
utoria - Sadaho Yokomizo - Prefeito Municip(Ü.-
PARECER -
9 110/70
O_projeto de doação à firma Nortox SA, uma das
incipais indústrias instaladas no munic!piu-.-...cm Aricandu-
, vem ensejando o emprêgo a dezena de perári se funcio￾fios- O terreno à ampliação de i
O pro,tot é constit
Sala das Comissõe o de 1970.
TOBHf)HARU aoKOMIZO = Pres. -Relator
ao = er..te,
0AO DE MATTOS MEMBRO,
• - ·-·
ESTADO DO PARANA'
--
---
aat,ria - Projeto delei n. 44/70.
Ãeeunto - Autoriza aquisição de terreno e consequente doação
a Nortox SA. Inseticidas e Fertilizantes, e dá ou￾tras providências￾AUTORIA - Executivo,-
PAREBER -
N 111/70
Analisando a área a ser doada, memorial descritivo,
Laudo de avaliação, projeto e justificativa, concluímos
que, o pres~nte projeto atende o interêsse do município, e
merece ser apoiado.-
Sala das Comissões, em. 10 de novembro de-1970.
JOIO ~
4..c
NHO
c.
= PRES.RE
d
LATOR
_amega if_ng>na_ pz oNGS
ESTADO DO PARANA'
COMISSÃO VIAÇÃO OBRAS PUBLICAI
---
Matéria - Projeto de Lei n. 44/70,
~esunto - Autoriza aquisição de terreno e consequente doação
a lortox SA. Inseticidas e Fertilizantes, e dá ou￾tras provide
•
nciaso￾Autoria - Executivo.-
PARECER -
No 112/70
O projeto atenta para a aquisição,aediante laudo
ele avaliação, para se doado a Nortox SA ••- Considerando a importância que representará a am￾pliação da aludida indústria, emprestamos o nosso apÔio
à doação do terreno necessário à ampliação, da Nortox.
Sala das Comissões, em 10 de novembro de 1970.
Ismael Ti
DR. TO HIHARU YOKOMIZO -Membro
JOSE' STAWINSKI - Membro
-
PREFEJTVRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Poro Dr_LEr_Na /7o
súmula: Autoriza aquisição de terreno e consequente doação a
Nortox S/A Inseticidas e Fertilizantes, e dá outras
providências.
Art. lQ- Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir
por compra, uma área de terras com 24.200,00 metros quadrados,
a ser destacada dos lotes ns. l8, l9 e 20, da Gleba Patrimo -
nio Aricanduva, situada neste município e comarca, cuja área
tem as seguintes medidas e confrontações: "Começa num marco -
cravado distante l5,00 metros dos trilhos da Rêde Ferroviária
Federal, na margem da uma estrada asfaltada nos limites da in
-
dústria Nortox; dêste, segue limitando pela referida estrada,
no rumo 539 50 S.E; com ll4,50 metros, atinge o limite com
a faixa de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem; dês
-
• 18/0M/70
te ponto, segue limitando com a faixa de domínio do D.E.R. no
rumo de 12 20° SW., com 126,60 metros atinge o limite com -
terrenos de Izaira Preto de Biagi e outros; deste ponto, segue
limitando com terrenos de Izaira Preto de Biagi e outros, no
rumo 779 14° N.W., com 216,50 metros, vai atingir o limite com
a R!de Perroviária Federal, onde se cravou um marco distante
15,00 metros dos trilhos da referida ferrovia; da! segue defl!
tindo para a direita em direção ao Patrim6nio de Aricanduva,-
até alcançar o ponto inicial desta descrição", pertencente a
Izaira Preto de Biagi e seus filhos, Walter, Maria Noedia, Ni
valda, Adilson, Eunice, Elisa, Solangen e Milton Cesar de Bis
gi.
Art. 22- As despesas de execução desta lei correrão
por conta da transferência da seguinte dotação orçamentária:
7d - 4.1.1.0.67 - Biblioteca Pública Municipal, no valor de -
CrS15.000,00 (quinze mi1 cruzeiros), por qua~toHfoi ava~iada''\
a área descrita no artigo anterior, pela CoIDJ.ssao constitu;[da.
pela Portaria n2124/70, conforme laudo apresentado. • ~. lJ
ri
PREFElTURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art. JQ- Pica autorizado o Poder Executivo a doar, poste￾riormente, a área descrita no artigo primeiro, à firma NORTOX
S/A INSETICIDAS E FERTILIZANTES, com sede neste município, des￾tinada a ampliações da indústria já existente no Patrim6nio Ar,!
canduva.
§ único - Na escritura de doação o Poder Executivo fixa￾rá os requisitos a serem observados pela donatária, sob pena de
reversão ao domínio do município.
, ,...,,
Art. 42- Esta lei entrará em vigor na dáta lde sua publica
, ' / -
revogadas as disposições em contrário./
/ / (
Arapongas, 30 de outubro de 1970
,' i.✓-.-
'
-7(_'__,--·é￾sã
JUSTIFICATIVA
A Nortox S/A Inseticidas e Fertilizantes representa uma
das principais indústrias insta1adas no município, localizada
no Patrim6nio Aricanduva, cuja localidade vem sendo grandemente
beneficiada, ensejando o emprêgo de dezenas de operários e fun
-
cionários graduados
o terreno a ser adquirido e consequentemente doado, é
pretendido pela Nortox S/A, que ali instalará uma das mais mo￾dernas indústrias de fertilizantes, sem similar ainda no Bra -
sil dando assim uma ampliação extraordinária á fábrica já exis
J -
tente. o capital a ser investido na nova indústria á na base de
um mil.hão de d61aresl, o que por si s6 atesta a alta significa￾ção do empreendimento.
o projeto merece o apõio e aprovaça-o dos srs. edís.
ça-o,
............
DE avJgg -
40 . .,..
Laudo em atendimento a Portaria n 124/70, de 22
te de teras situado em Aricanduva, êste Munic!
pio.
1.- Situecão:
Consta de área rural destacada dos lotes n9s. 18, 19 8 20 da/
Gleba PatrimÔnio Arapongas, situado no lugar denominado Arican￾duva, hlunicípio de Arapongas, Estado do P;runá.
2.- Local izae:ão:
Localizado a margem da BR-369 no trecho Arapongas-Apucarana, dis
tante aproximadamente 8.000m da Séde do Nunic!pio.
3.- Topozr2.:fia:
Ap:::-esen:~a declividade de aproxir1ada.mente 2%, sendo o ponto medjp
ais elevado situado junto a rodovia.
4.- Fé±g:
Tr» ergu?a.»l. =
5.- {rea:
24.2oo:m.2-(vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados).
6.-
• • • ..,, #"'111 Tirites e Conrontaçoeg:
A IT.B, rumo 53º50'S.E. com a estrada de acesso ao FatriraSnio A￾ricanduva eti extensão de 114, 50m; a s. E. ruoo 12º20' s;a. com a
faixa de domínio do. BR.-369 em extensão de 126,60m; as.o, rum.o
77º14' N.,,7. com ter:t·eno pertencente a Izaira Preto de Biaggi e
outz-os, nur.:.a extensão de 216,15m; a N. o. lin;ita-se com a faixa/
da rtêde Ferroviária Federal.
7.- Cultv.ra Existente:
Plantação de cafeeiros de porte
A V J... L I A Ç Ã O:
Face a área ocupa.da, topo.grafia, e sôbretudo a localização do l.Q.
te acir:1a deccri to, a Co _ue s eve o presente, avalia/
e Cr 15.000,00 -(qu· cru
Arapon 1.970
médio.
CIEA NO = 7ª REGIÃO.
JOSE DJTRA LIL1A
/11111tklf#fl//{/P
----- J
J3ENEDIT0 BAR0NEZA
CÃMAR~ MUNICIPAL DE ARAPONGASz:;
ESTADO DO PARA.NA
• PROJETO DE LEI 1'1 912/70
gULas • Autoria aquieigio de terreno e consequente doaglo s Igr
$oxS/4. Inseticidas e Fertilizante, e dá outras pro"
Tiienoiue
A 0MM4RA MUNICIPAL DE ARAPOIGAS, E DO PARAM,
DE ORE T AI - -
. .
.Arte 1
1
- H• autorizado o. Poder Rzeautin a a4quirul
.,_ eoml)2'u, uaa Úea de terras. oom 24200,00 meros quadrado■, a
._. 4es'iaoa4a 4oa l.oiaee D.8•. 18, 11 • ao, 4a Gleba Patnalnie .ui-
. eu&uft, aitu.ada neste aunielpio. • oomaroa,. eu.ja úea t• u se- 1
.guines aedidas e oontrontvagões - •começa num· maroo oravado 4ir.
ante l5400 metros 4oa tril.hoa da Ride JlerroviÚ'ia• !'edaral, na 1'
urge de uma estrada aafal.tada noa J.1.mi-tes da ind.Ústria Hortca: ·1
tlaM,: eegue l.im.itando pal.a referida estrada,. no rumo· 531501 s.Ef
OCIII 114,50 m.etroa, atinge o l.imite com a fe:lxa. de domínio dô D-.\
,-riamento de Eetrá.dúS de Rodac•• .a.1s. ponto, B egue·. lLdtand.e l
NII a :faixa de 4..!Dio 4o D..:E.:a. no rum.o 4• l.21 20 " 9., com ]
116,60 metro■ atine• • l1•11te o011. terreno■ de Izaira Prete 4e ••
- • ouuo■I •3ste ponto~- segue 1imitando ••terrenos de Izaira • Rl'ete de Bi&Bi • outro■, no rum.o 77114• .• :N.w., oom 216,50 aetro-.
ftl a1'1nci• o J1•1te eca a Ride ••rrorlá.ria Federal., onde se ora￾na •· maroo distante 15,00 m.atres Ao■ trilhos ds referida ferre
- via3 daí segue defl.etind9 para a direita em direção ao Petrimnio
.. AricanduTa, ª"'
alcançar o ponto inicial. desta descri9ão•, p91.
tenente a Izaire zreto de Biagi e seu filhos, alter, Meria loe￾tia, Jival.cla1
üilaon, l!.'unioe, Elisa, Solangen e Milton Cesar ele
iagi
.&rt. li - Aa despeuu de exeoução.desta_lei corre;ão .1
JOl' oonta da transferência de seguinte dotação. orçamentárias - t
'lt • 4.1.1.0.67 - :Biblioteca PÚ.bl.ioa· Municipal, no valor de CII ~
15.ooo,oo (quinH mil cru~e:irea), por quanto foi avaliada a ú-ee
tea•ita no utigo anterior, pela Comiaeão oonstitu:!da pela PartA
na a. 124/10, oon:forme J.au4• apziesent..••
ª"• JI ~ :fioa autorizado o Poder Executift • doa, po,1
eriommente, a área deserita no artigo primeiro, h firna NORTOI
1/A US~IOIDAS E T.!!'!H!ILIZ.A.NTI;i.a, oQll aede neste munie!pie, 4•---
.... e aapliagdes da indústria já exiaten'ie,. no l>atria&nie â'io• • .... '
Caies ·· la escriturar de doaglo o Poder Reoutive f%-
aos requii donatária, t
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
---------
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O
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DO PARAMA
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Ia2. 2. -
-
(CONTINUAçlo • PROJE'!O DE LBI 1'1 911/70 ) •
n..-Jo •• 4ca(n1, o 4o auniofpio.
Art• 41. • Esta l.ei entrarl ea 'Yig01' Da data 4• 81J&
pu..Ucatle, rffoga4aa •• d1apoa19le• u oontrbio.
sala 4a• See■!ea, • 12 de noveJ11bro de 1970
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