norma nº 911/1970

ANO DE 1910-
············--······· Camara ?unicipal de Arapongas
E~TADQ_Q_o PARANÁ
PROJETO
LEI N.o 2Ld • .
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0 E ~ ~ J; N ~ 9. l 5 / 7 0 ~ .
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- PROJETO DE LEI NQ 47/70 - .. ..: .
s@MULA._DLee sêreratifica@o de trapaMho ae natureza.especial..
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---·-····· com risco ~ Y;; ª ~ .!.b-.. ~--
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'UTOR· - Sadaho Jokomizo - Prefeito Municipal.- . !1 • •• ·······-···················· •••••••-
HISTÓRICO
- Despachos às Comissões Deliberações do Plenário
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CAMARA MUNlCIP!\L
soai-C7?25[.enorme..os-nas.
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or.
PREFÉI'T'UHA MUNICIPAL DE ARAP0NGAS
ESTADO DO PARANÁ
Arapongas, 09 de dezembro de 1.970.
senhor Presidente:
Tomamos a liberdade de formular o
presente, com a finalidade de solicitar a Vossa Excelência a
devolução do Projeto de Lei n94/70, de 24 de novembro dêste/
ano, que se encontra em tramitação nessa Colenda Casa de Leis,
pois o citado Projeto deverá sofrer modificações em sua reda,_.;..
H
çao.
Certos de podermos contar com a -
compreensão de Vossa Excelência, aproveitamos para renovar-lhe
08 nossos protestos de elevada estima e distin a onsideração.
cipal
Exmo. Snr.
ANTENOR ZANIN
DD. Presidente da câmara Municipal
NSZA
D/APTO.
PREFElTURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
0r. n. 511/70
Senhor Presidente:
Arepongas, ll de dezembro de 1970
Apraz-nos formular o presente,com
a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para a de
vida apreciação por parte dos ilustres Ed1s, o Projeto
de Lei n. 47/70, que dispo6 sobre gratificação de treba -
lho de natureza especial, com risco de vida.
Aproveitamos o ensejo, pera reno
var-lhe os nossos protestos de elevada estime e a·
consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ANTENOR ZANIN
DD. Presidente da Câmara Municipal
N E S T A
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Paço r.tnni cipal, 10 de dezembro de 1970•
senhor !>refeitoa.
:~~:r...::a-.li..0O e. L.~L•.. ,uê::.H.Üíl G.c dcifolver o.-:·x· O .:?ro￾jeto •: Lei n 47/70 - guc ais....:>Õe eÔ1)rc 6·:·atificução de 1;1·~ba￾saÚ.de, solicit.9:.
do t. :.,rt. vé~ e. ;J CfÍ:;i e 1::- j09/7ü, ~- e 9/12/70 .-
cnao a .<oivo ,sue se o:roce-nos ãe :J.o:-,__:nto, a-
~,-~a·•· -,, oro • -., •. < • ,., ••
yi• - '+.. \... • •• - '- \,.) ...
e e:. i E, ti . t c .:.. r. sie -:~ r, ç i: o •
...
..i:cs io nosso ccil c;rço
4o .xmo. Cnr•
Sac2.ho Yoko.::.-;.izo
DD '!') .:> • • a1 Je Ar ~lJUll,:_as
• +rc;eito !4unice±f
leo5a
PREFElTVRA MVNlClPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
0f. no 491 /70
senhor Presidente:
Arapongas, 24 de novembro de 1970
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa
0 incluso projeto de lei, dispondo aôbre gratificação de tra￾balho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, a fim
de ser submetido à elevada apreciação dos senhores eadores·
Reitero a V. Exa, o de mi￾nha estima e consideração.
Exmo. Sr.
ANTENOR ZANIN
DD. Presidente da Câmara Municipal
Uesta
/12/70·
senhor Prefeito1
Pago Mwu.~ipal, 14 de dezembro de 1970•
Cu::1pre-noa a grata e ho:irosa det:::rminação àe encami￾nhar à v. F.xa. pt:tra fins ãe sanção dÔst;e colenclo !;;xecutivo, apr,2_
yadOl:l e decretedos _por esta Casa, oe set:Uin-tes _projetoa1
I) - P?CJLO L LEI 913/70,- oriundo do de no 45/70, de
autoria de V, xa -- dispõe sÔbre a e.bertuI'r! de crédito supleme,n
tar de Cr1 205 .IJ()O ,oo e a tranoferência J e verbs no valor à e ert￾205.300 ,oo 1
II)- PROJT0 J LI N8 914/70,- orit:;inário ào de nR L-3/70-
abert~ra àc créuito sJ:1,plarr.cntar e ~ra.ns.ferência a e verba, àe au￾toria do Le~islativo 1 ••
III) - F.itOJ ;.;'.rO ~1, L~:.I Ni 915/70,- oriundo co ~1'.; ::D 47/70, de
autoria de ,, • __.xa., - c"i spõe sÔbr~ eratifica.ção de trabalho de
netureza csccial, cor risco de vida ou sc::Úde.-
Senào a motivação do presente, r~iterç.moe a V. Exa. as
expressões do noeso subido aprêço e distinta consider~ção.
Presidente.
lo .xmo, Snr
Si-AIIO YOKC. .IZO,
DD. h'efeito 1iunicipa1 de ..u-epOil86ª
ELSA.-
"t•·
.....,.__ 1 . ,
CO?ilSSlO DE JUSTIÇA
1atéria -- Projeto de Lei n. 47/70 _
súmula - Dispõe sÔbre gratificação de trabalho denatureza es￾pecial, com risco de vidao
lutoria- Executivo.
PARECER
N 115/70
Através do Ofício nQ 511/70, o sr. Prefeito Municipal
reencaminha o projeto de lei n. 47/70, após ter solicitado a
sua devolução pelo Ofício n. 509/70.
Após o exame procedido por esta comissão, dêste proje￾to, do Estatuto dos Funcionários Públi coe M • • ais - art. 185,
inciso V, chegou à conclusão que o pro ·et~. é con titucional.
,
Sala das Comissões, de 1970 •
TOSHIHARU YOKOMIZO - PRES.-RELATOR.
JOÃO DE MATTOS - Membro.
,
ESTADO DO PARANA·"""
OMISSÃO FINANÇA
-
Jatéria - Projeto de Lei n. 47/70.
Assunto - Dispõe sbre gratificação de
pecial, com risco de vida￾iutorie Prefeito Municipal.
Encaminhamento - Através do Oficio n. 511/70.-
trabalho de natureza es--
PARECER
Nll 116/70 ~
O projeto em aprêço visa a concessão de um.a gratifi￾cação de 20% sÔbre os vencimentos do cargo de servidor que exe￾cutar trabalho de natureza especial, com risco de vida, exten￾siva ao motorista e ao ajudante do corpo de bombeiros.
O projeto fixa a gratificação pr~vieta mas não esti￾pulada no artigo 185, inciso V, do Estatuto dos Funcionários .
Públicos Municipais.- A Legislação trabalhista também prevê
um acréscimo determinado, para o trabalhador em idênticas con￾dições.-
Não vem.os assim, qualquer impeditivo à concessão
pretendida, e optam.os pela aprovação do projeto.-
sala das Comissões, em 21,@e dezembro de 1979·
í.\oslhr
JOÃO T• = PRESIDENTE-Relator.
1 ---r j [ • • 1
PREFElTURA MlJNIClPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NA 47/70
e o, ee
Súmula: Dispõe sobre gratificação de trabalho de natureza
especial, com risco de vida.
Art. li-! concedida a gratificação de vinte por￾oento ( 2°") sÔbre os vencimentos do cargo ao servidor -
q1e executar trabalho de natureza especial, com risco de￾vida.
Art. 22- A gratificação prevista no artigo ante -
rior é extensiva ao motorista e ao ajudante do corpo de -
bombeiros.
Art. 3- Esta lei entrará em vigor na data de sue
publicação, revogadas as disposições em contrário
Arapongas,
JUSTIFICATIVA
A ratificação em aprço é prevista no artigo 185,
inciso v, !: Estatuto dos Func::iolmrios Mblicos Municipais,
e a sua regu.lamentaça-o se torna necessária para ser esten￾dida aos servidores queªtendem os sinistros no carro de --
torieta 8 0 ajudante, cujo serviço
bombeiros, ou seja, o mo - e a região vizinha,
tem já beneficiado a populaçao local
Face ,à relevã,. nc:1.a da natu.reza especial do servidor,
t
o projeto merece aprovaçao.
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• i •;. ••. .!
sal4' - Dispõe sobre gretific .. •
• ac;ao d·e trabalho de natureza es￾pecial, com risco de vid • ,
a ou saúde
urt. l
8 - É concedida a . _
A . gratificaçao de vinte por cento
(m) eobre os venciLientoe do car
go ao servi.dor que executar tra￾ba).ho de natureza especial, com risco d . d ,
e Vl. a ou saude. Art. 28- A gratif • -
1cação prevista no artigo anterior é
.stensiva ao motorista e ao ajudante do carro de bombeiro••
Art. 3 - Beta lei t: z
en rara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas f aa disposições em contrário.
Ae ·ones, 24 de novembro de l970
(a Sauaho Yokomizo) -
Prefeito dunicipal. · , , ,, ,. 7 ...
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( •..
A iratificâção em ~prêço é prevista no artigo 185, in￾ciso V, do satuto dos Fwicionár:i.os PÚblicos i'.!unici:pais, e a sua
regulamantação se torná necesria para ser estendida aos servi￾dores que atendem os sinistros no. carro .de bombeiros, ou seja,
o otorista e o ajuanve, cujo srvigo tem já beneficiado a popu￾lação local e a. região Vil5tnha.
Face à relevância da natureza especial de serviço, o pr.2,
' jeto merece aprovaçãoº
, -.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.,-.-,'-.-.. -.-.-.-.-.-.-.-.--.-
Of. nR 491/70
Senhor Presidente:
Arapongas, 24 de novembro de 1970.
enho e honra de encaminhar a v. Exa. o incluso proje￾to de lei , dispor.1.do sÔbre gratifict=:.ção de trabalho dcnatureza
Vi
•0
-
8
ou La'au'de, a fim de ser submetido à especial, com risco ó.e •
elevE.ãa apreciação dos senil.ores verebü.ores.
lieitero a V. Lxa» os protestos ae minha estima e con-
•
siderção.
..:.xino. Sr.
4R1,0 ZANIN
DD. Pr ..:sidente dt:. Câmc:.ra Municipal
esta.
(a. Sauaho Yokomizo)
l?refeito l.1unici_.;,a].
.....,._ 1
BOJno »• UI •• 9151'ro
ghla - Dispo oro gratifioagle do trabalho do natureã os
peoial, oon riso de vi4ao
A· OIMARA JIJKIOIPA DB ARAPOBGASt Jle DO Pila!, •
DECR:S!At•
Ar2% • i oonoedila a gratitica9lo 4• Tinte po21 oq
ti (m) ■8bre oa Tenoimento■ 40 oargo ao ■en-idu que ueoutU
trabalho de naturese espeoial, oorisoo de vit.a.
Arta 29 A gratificado prevista no artigo an'bdiOI'
k extensiva ee motorista e ao ajudante do oorpo de bnbeires» .
a,. )1 • :lata 1ei entrar,• Tigor na data 4• ■ua PJ!
Wcatlo, l'eTopda■ - 4J.■poa19ões • oontrário.
Sala 4•• Se■■le■, • 11 4• dezembre de 1970
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