norma nº 912/1970

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ANO DE 19.. 7l>_...-·._ Camara Municipal de Arapongas
ESTADO no PARANÁ
LEI No7.
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SÚMULA:: _Dispossbre o funcionamento @de estabelecimentos comercieis
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AlITOR: - Executivo. - 0:f:Ício 5.16/to,:...;.,____···········································································
HISTÓRICO
Despachos às Comissões Deliberaçces do Plenário
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% PIEFEITURA_MUNICIPAL DE _ARAPOCA
~fJJ. ESTADO DO P_ARANA
rapongas, 30 de novembro de 1970
senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa.
o incluso projeto de lei n248/70, dispondo s6bre funcionamento
de estabelecimentos comerciais e industriais, aos sábados, atá
às 12,00 horas, a fim de ser submetido à elevada apreciação da
colenda CAmara de Vereadores.
Desde muito se debate a respeito da
conveniência de ser adotado o horário parcial de funcionamento
aos sábados, para os estabelecimentos comerciais e industriais
em geral, com exceção dos casos previstos em lei (como restau￾rantes, bares, feiras, quitandas, mercearias, etc,), especial￾mente no Código de Posturas Municipais (Lei n950, de l3 de mar
ço de 1950). Trata-se da chamada comumente "semana semi-inglê￾sa",
Arapongas é um dos poucos municípios
na região norte-paranaense que mantém o horário integral aos -
sábados, e, para isso, sempre foi levado em conta a posição
geográfica do município; a necessidade de atrair principalmen￾te lavradores de munic!pios vizinhos, os quais, aos sábados, -
acorriam naturalmente para esta cidade, cientes de que o comér
cio funciona durante todo O dia. Esse fator, dentre outros,foi
preponderante, levando a Administração Pública a conservar ri￾gorosamente as estradas que ligam-nos a outros municípios.
Acontece, porém, que de algum tempo
para cá vem-se percebendo que essa
medida não traz mais oe ~
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·os t r1.·ores ocorrendo sensível queda o
ou vantagens an e , •
d es em boa parte, têm vi.
Movimento comercial, pois os lavra or ' -
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~REFElTURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
STADO DO PARANA
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eco ecer que o fechamento dos
pancos acarreta uma série de con ,,
sequencias desagradáveis para o -
comtircio, porquanto possibilita a emissão de
cheques sem fundos,
ou a troca de cheques de terceiros, causando prejuízos, não obs￾tante as cautelas e precauço-es tomad
as pelos comerciantes.
Acresce notar, por outro lado, que a po￾pulação continuará sendo atendida regularmente pelo comércio de
secos e molhados, considerando que atualmente existem diversas -
mercearias em funcionamento. Nos demais ramos, não considerados
tão essenciais, o fechamento à tarde, aos sábados, não motivará
prejuízos, quer à população quer aos comerciantes interessados.
Face ao exposto, além de outras razões
não mencionadas, parece-nos que a adoçiõ da "semana semi-inglê￾sa" é aceitável em nosso município. A lei, se aprovada, entrará
em vigor no ano vindouro, visto que no mês de dezembro, por f0r
ça das festas natalinas, o comércio funcionará em horário espe￾cial, e não seria justo que a adoção ocorresse precisamente nê!
te mês, motivando grave õnus aos comerciantes, mediànte o paga￾mento de horas extraordinárias, não previstas até então.
prescindível aprovaça-o dos
Assim, o projeto merece o apôi
ereado-:fes
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Ao
toe de minha alta estima e
Bxmo. Sr.
4NTENOR ZANIN
DD. Presidente da Càmra Municipal
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AMARA MUNICIPAL
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yatria PROJETO DE LEI NS 48/70 •
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Assunto - Dispoe sobre
O funcionamento de estabelecimentos
ciais e industriais," aos sábados.
Autoria - Sadaho Yokomizo, Prefeito Municipal.-
Encaminhamento - Ofício nR 516/70.-
PARECER
comer-
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N9 121/70
O projeto trata da instituição, em nosso Município,
da chamada semana semi-inglesa, ao fixar o funcionamento, aos
sábados, até às 12 ,OO horaso￾Esta medida, já vem sendo posta em prática pela maio￾ria doe municípios na região norte-paranaeneeo￾Qu.anto ao seu aspecto lesa, o p: ·to é constitucio￾i .
Sala das ro de 1970.-
TOSHIHARU YOKOMIZO - PRBSIDENTE-RELATOR.
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MARGARIDA F. MUGGIATI = MEMBRO.
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PREFElTVRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANA
PROJETO_DE LEI_NO48/7,
511MtJLA:- Dispõe s8bre
O funcionamento de estabelecimentos comer￾ciais e industriais, aos sábados.
Artigo 1~ - Os estabelecimentos comerciais e industriais
funcionarão, aos sábados, até s l2,00 horas (doze horas), salvo/
88
exceções previstas no C6digo de Posturas Municipais e legisla￾ção posterior.
Artigo 29 - Esta lei entrará em vigor a partir de l9 de
março de 1.97l, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Munic·
gas, aos 30 de novembro de 1.970.
de Arapon--
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A GIMA.U KUBl~IPQ. JJZ·&M.POBGU, ~SliDO DO PAR.d!,
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a funcionarão, aos sábados até la 11.00 hoa-aa -(4om• hora■), •
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O luncionamento de eetabeleci:~entoe oo￾merc.laie e indu~t1•iaia, aos atÍlJadoe. (
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Art. li - Os estzb:l·cintos co:creiais c i&.atris
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tlvo as xceçee rsvist :.o digo te Posturas ricirais e
leciolac;ão poctcrior.
;,:-t. 2• - .-:.·t;é:. lei .. n;;::-~i·t um. vigor e ;:a:rtir de lQ de
ot-rÇo ~e lt:)71, ficando r vo_ at.:..:.s as ciicposiçÕ~s em cont1.,lrio.
~:tla. das 3csoÕen1 em 23 de dcze::itro de 1970.-
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