norma nº 924/1971

ANO DE 19. 11 -
Municipal de Arapongas
============= ·============:=::~=
ESTADO DO PARANÁ
Câmara
1
• 1"
(
~ . . .,
J \ ' •
L E 1 N.o. .924-
P R O J E T O D E ~ ~ ! . N º 9 2 6 / .7 1 - • .
PROJETO DE LEI Ng o/71 - ...........................................................................................................................................................................................................................................................................................9L .
• SÚMULA:- .Autoriza...o..Roder..Ex.e.cu.ti.vo...a...firmar..convénio..:com. 0 Sex:v:iç-0..
..........d.o.Acordo..de.Gls.ssi.fica.gão.e..dá...outras.providências..... .
- d I35TI.
AUTO H: ..- Exe.cutivo., • encaminhado.l..QfÍ.c.i.o.ng..l.8.2/7.l.,. e.tll..l5/6./7.l ~ .
HISTÓRICO
Despachos às Comissões Deliberações do Plenário
------------------1·················----······••.•·······························----
PREFEITURA MUNICIPAL OE
Estado do Paraná
ARAPONGAS
0f. n8182/71.
Senhor Presidente:
Ara.pongas, l3 de maio de 1.971.
Encaminhamos a Vossa Excelência, pa￾ra a devida aprecição dos ilustres edis, o incluso Projeto de Lei -
n20$/71,· que dispõe sobre a realização de convênio entre esta Prefei
- tura Mwiici,al e o Serviço do Acôrdo de Classificação no Estado do -
Paraná.
Aproveitamos para renov=.1,~•••he os nos
- aos protestos de elevada estima e distinta consideraç;o.
r
/
Exmo. Snr.
BRASILINO BUSSADORI
DD. Presidente da Câmara Municipal
N E S T A
D/APTO.
.-18/pM/70
$ '
\
'
\
•
- __.. ... ---- ·-·-- -----
.....
Pago Municipal, 06 do Julho de 1.971.-
Senhor rre!eitoc
1- •• :: .:·n e
xe« f-nos grata a deterrirção do écminlar aV. xa,,
. . ..,, - .-. . .. • . • ..
-- :para cs devi~os· .fine de sançao, e.provedes e decretados por es￾ta. GaEa, os se~_ui:t1tes projetos,_ de autoria dêsse colendo lxecu
tivo e,· orí.undós, respectivemente1 dos ·ante-projetos de lei de
. ', . .
ns. OE/71 a 12/71: . . . .:
±FCJO D; IEI !9A6/71 - Autoriza ó ±oder xrectivoa firmer l
' .
cox'vênio com o • Serviço d~ .;.oôrcto de Gls.ssi!icação . _. ~ ·::..
• ' • v:- :- • dá outras :providêL.cie.s;
FJTO D; LI ;9927/71 - utoriza o .E oder .L:.Xecutivo a ,promover...
· a doe.ção de área d.e terras· à firma riecini & .Branc.- _,.:,-
. . • • • l 1
·; '...i • t: 11or. Ltde. .- , • ·e· dá ~utre.s providências 1 _ _ - • • ....
POSTO L ZZI 19926/71 - 2..uto;..--iza o .i·oc.er ..i...xe-ct:ttivo • firmai: ..
- . . . . • . ~, r- ..,
·- ~ • . ..
co.:vénío com o Instituto icional do Livro, do inis
; - .. ·- , . . . . , •
• '-' •· terio d·a :!d-..i.cação • Culturs., e da. outras p:rovidên- -
cies; ··:.<, • 5..e·,,o, •...o! - ; .±05,
+.iU lI i8 929/71- Fixa a contribuição do tunicípio pa-
. . . . . .
ra o Frot,rama de Iforl!le.çêo ..do 1'~trimÔ1:d.o do ..Jervidor
.i..·tblico, e dá outras providênciaé; • .>•
±sé_i D. L..I i 930/7l- Dispõe sobre autorização pars abertu￾ra de crédito adicional suple·• -errtarJ
CU IO D: LI 19 931/71- Autoriza o J:oder .t.Xecutivo a adquirir
uma motoniveladora, e dá outras providências1 e,
.,_ .~l.c.i .:.JJ'.J :i;~ L.;;..I Iii.i. 932/71- ti.utoriza. prorrocar loceção de sala•
de0ti.1.i.ld&e· ao-· I.H.G.L. • e dl ou.tras prbvidências. ·_ •' ••
2.- outrossim, encarecemos de V. ±xa., fireza de nos e
-Tiar \UI& cópia h ae.nção de tÔdaa as leis municipais a partir
destti d.at.a, • nHeaaé.riu à hecretaria reeta Cese..
,- ±reveleoendo-nos do ensejo, apreeetnmós a,. Exa. os
p:rotes·to• do osso superior apreço e consideração.
' ..
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONG AS
Esta.do do Paraná
PROJETO DE LEI_No/71,
S'MULA:- Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Serviço
do Acordo de Classificação e dá outras providências,
Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convê￾nio com o Serviço do Ac8rdo de Classificação no Estado do Paraná, pa￾ra execução de um programa de cooperação financeira, com vigência de
l de outubro de l.970 igual data de l974, na forma da minuta ane￾8,
Art. 29 - As despesas de execução desta lei correrão por -
conta da verba orçamentária 3-313605 - Locação de Imóveis e equipamen
- tos - Departamento Administrativo, num total de Cr$2.550,00 (dois mil/
quinhentos e cincoenta cruzeiros), correspondente an pagamento de alu
- guéis no período de outubro de 1.970 à dezembro de l.97l, a razão de
cr$170,00 (dento e setenta cruzeiros),
§ Onico - Para o pagamento dos áluguéis mensais dos anos se￾guintes, estabelecinos na minuta anexa, será incluída verba própria -
nos respectivos orçamentos, com os eventuais aumentos.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na d e sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Edifício
aos l3 de maio de l97l.
e Arapongas, -
Municipal
J U S T I F I C A T I V A
Há já alguns anos, nossa cidade está dotada de -
um pôsto do Serviço do Acôrdo de Classificação de Cereais, vindo, a
Prefeitura Municipal, por f3rça de entendimentos mantidos, arcando -
com o ónus do pagamento do aluguel da sala onde está instalado,
Os benefícios advindos com a instalação de tal -
6rgão, são inúmeros, atingindo, principalmente, os agricultores do -
município, que não necessitarão mais se deslocar até outras comunidg
des ou mesmo a Capital do Estado, para a classificação de seus produ￾tos.
--18/M/7o Continua•..
PREFEITURA MUNICIPAL OE AflAPONGAS
Estado do Paraná
Pls, II
Como já dissemos no início, a Prefeitura con￾tribui, desde sua instalação, com o pagamento do aluguel da sala, vi￾zado, o presente Projeto de Lei, regularizar uma situaçã xistente.
O Projeto merece aprova" •
.. 18/DM/70
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAçO
MATÉRIA A APRECIAR - Projeto de Lei nSI 06/Tb.
ASSUNTO CONTIDO
AUTORIA -
ANEXOS
Sadaho
- Ofício
- Autorização para firmar convénio com o Ser￾viço do AcÔrdo de Classificação e dá outras
providências.
Yokomizo, Prefeito Municipal.
de encE.l.llli nhamento, nR 182/71.
Minute do TGrmo do convénio entre a Prefeitura Municipal
e o Serviço do AcÔrdo de Classificação no Estado do Par!!_
,
18-
PARECER
I 14/72
O Serviço do AcÔrdo àe Classifi•cação de Cereais existe
há alguns anos, atendendo, principalmente, os agricultores do mu￾nicípio.- a Jlunicipalidade,-como nos demais Municípios - arca com
o custeio do aluguel da sala onde se encontra instalado o Órgão
local- Como todos os Ônus municipais dêsse gênero,há obrigato￾riedade de celebração de Convénio. O colendo Tribunal de Contas
orienta e recomenda os Municípios nêsse sentido,- portanto, no
tocante ao seu aspecto jurídico, o projeto, solicitando autoriza￾ção para a celebração dêsbe convénio, é perfeitamente constitucio
nal￾Estipula a Cláusula Primeira do Têrmo de aonvênio que,-
de conformidade com o Acrdo celebrado em 6/5/66 entre o Govêrno
da União e o Estado do Paraná, incumbe ao Órgão oficial de classi
ficação, os trabalhos de ESeletividade doe produtos agrícolas, pe￾cuários e das matérias primas, seus subprodutos e resíduos de vg
lÔr econamico, bem como a efetivação doa encargos pertinentes ao
registro de estabelecimento e à fiscalização dos processos de col
heitas, do beneficiamento, de acondicionamento, de armazenamento
e de transporte de todos os produtos, assim como o registro e li￾cenciamento de instalações de beneficimnento de algodão e de outras
fibras têxteis.
Esta comissão é favorável à manutenção e continnuadade
do aludido Serviço do AcÔrdo e Classificação por beneficiar, pri￾mordialmente, aaagricultores do nosso município, que, necessitam
e merecem o ~tendimento- orientação dêsse serviço.
Sala das Comissões, em 22 de junho de 1.97l￾DR. TOS
A} E +99+' J)
lo oda a ad-ke
PARECER
N 9 1 5 / 7 1
COMISSIO DE FINANÇAS
MATÉRIA - Projeto de Lei ne 06/71.
ASSUNTO - Autoriza o Poder Executivo a firmar conv;nio com o Ser￾viço do AcÔrdo de Classificação e dá outras providências.
AUTORIA - Sadaho Yokomizo, Prefeito Municipal.
ANEXOS - 1) - Ofício de encaminhamento ne 182/71
2) - Minuta do Têrmo do Convênio a ser celebrado entre a
Prefeitura Municipal e o Serviço do Acrdo de Clas￾sificagão no E. do Paraná.
O Executivo Municipàl encaminha o projetoem tela, eolici
tando autorização para firmar Convênio com o Serviço do AoÔrdo de
00.aesificação no E. do Paraná, para execução de um programa de coo
peração financeira, com vigência de lD de outubro de 1.970 à igual
data de l.974, nos têrmos da minuta anexa.
Atentando-se para a justificativa do Executivo, deãuze￾se que o presente projeto visa regularizar uma situação existente
desde que o Serviço do Ac~rdo de Classificação deCereais existe há
alguns anos em nossa cidade. E, tratando-se de pÔeto que irá bene￾ficiar o meio rural, justamente aquêle que deve merecer a maior a￾tenção, incentivo e estímulo doe poderes pÚblicos, apoiamos inte￾gralmente o projeto e votamos pela sua aprovação.
saia das Comissõea, em
OBRINHO -PRES
4
DR. nu+
I
ut 6
?-"
ATOR.
NCIO iJ,LIESE
-F·
MEMl3ROo
Prot. N.º...:J.h....:::......._..._,__
CÂMARA MUNICIPAL
"2FU 1» I2
é
FROJETO DE LEI N2 926/71
S~r.t!LA: - Autoriza o }oder Executivo a firme.r con~ênio com o Ser
viço do AcÔrdo de Classificação e dá o~tras providên-=
ciaa.
A CÂMARA MUNICIIAL DE ARAIONGAS, ESTADO DO ERNÁ,
D ± C R ±' A :-
Art. l - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar
convénio cod o Serviço do icôrdo de Classificação no Estado do
Psrana. , para execuça-o de um programa de oooperaça-o fine.nceira, -
com vigência de lQ de outubro de 1.970 igual data de l.974, na
forma da minuta anexa.
i:.rt. 22 - As despesas de execução desta lei correrão
por conta da verba orçamentária 3-31605 - Locação de Imóveis•
equipamentos· -.Departomento Administrativo, num total dt ~S ••••
2.550,00 (dois mil quinhentos e cinqüenta cruzeiros), correspon￾dente ao paga~ento de alugueis no per!odo de outubro de 1.970 i
dezembro de 1.971, a razão de $ 170,00 (cento e setenta cruze.!,
roa).
§ 'Õnico - :Para o pagamento dos alugueis mensais dos a￾nos seguintes, estabelecidos na minuta anexa, será incluída ver-
• . ba propria nos respectivos orçamentos, com os eventuais aumentos.
rt. 39 - Esta lei entrará em vieor na data de sua pu￾blic&ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 2 de julho de 1.971.
-
;..$ t:0 BU,' •
,
/llija
BEÍjfó BAR$±±A,
19 EC{RIO EM EXERCÍCIO.
T;,rr-.10 do convênio celebrado entr~ a PR~ -
Fl.:ITURA ?-tfUNICIFAL DE ARAPONGAS ~ o
S~RVIÇC.i DO .:..cêiru::<.1 TJI:; CLA:3·'3IFICAÇ...-\O
NO IT>TA DO DO PAUAN.[.. , para a ~Y~cu.çâo /
de u:_-: pro,;ro. "7.a d~ cooperação ílnancntra ob
• t· • • • i • , ..1 Jclva;:c i:.rr:rajuca aos encargos ue
la . r· - ~ .., .. , . c 3s.caçao cc rouucos agropecuar1o,pro
duzid: o Manicílo do Arapongas - ista
do Paraná.
Aos vinte e trêE; diac do r:1ês de 5cter11.bro de n'til novecentos e
setenta, ncstaCicac1c õ.c C!.lriH~a - ...:.>,taclo C:o I->~ra.;1:Í, prcscmtcs no Gabinete E
- • - , - xecutorial elo :..ic1·viço C:o J-.c~rC::..o c'c Cl~~~tricaçao no ~~tac!o t'.o I-'::tra:·lcl, o :0
ruhcr ...... ··...1...-:1-.;. ... ~...- Y'-'··• :.:.·
.:..u 'T'
7
..Q , .1••.- .l:c
feit c '±~-usi
• ci
• ;ai
.. e
1 1irapongs, rcresc:
tate 1 e•
al da rcforid3. Prefeitura(: o :.r. JS '31TIO MARTIS, diratsr Cc Adi•
ni:tra"ão i.o ...:iervico t':.o L. c~!"OO C:e: Cla ,:;:;lflca,:3'.o no J.:..:Jta<lo cb Paraná, na ottall
• • ~ L ._ Cac c rcrcsenta.te o .::ccuto o o, Sr. VIDAL IDCNY STCCILLI ,
convencionar;-: celebrar recanto 'Co.vSnio' ;ara execução de unx pro:,:ra •
a Ce coo~:craçã-:> íi.na:1ceira co_ , vistas a Cina.:ização os trabalhos de classl
- - ,. ·""· , ..... ficaçao da :roCuçao c;roccuária o :-unicipio de Arapon;as, que e regerá p
las clá'1.sula.~ a.ba.h.o c:;;fcc.ifi.caili~:
, CL-:. u:=.;t:L.:.. PRL•.:.:...;Lü\ : - De co~for::.~icli:l.c!c c01-.:.: o AcÔrdo ce
le~,raC:o er-1. 6 c'!c ;::!aio cic i 96 ir çcrrno da União e o ..s~ta<lo do Paraná:
incur.:be ao Ór~ão oficial t":e cfa.ssificzço o trcbalcs 'e '.'lclctivic~a<le cos pro￾dutos agrícolas, pecuário3 e das matérias pri:.as, seus subprodutos e resí -
duos de valor econcr:2ico, be1 .1 cor:.10 a e foti•,a.ção cos cncar'.:os pertinentes ao
registro de estabclcci..conto c ? [iccalizacão Cc; processos Ce col'citas, do be- - .. .
ne 1.-1· e·L ar.1ent o, e.e &couc.• 1• c1• 0.na.::1c:-.t o, t.•c .:-, r.;.. -il~c.1:., .-.,:-n.... o e (.'.•(! tra;1s ~--~~;rt -.: <•-.e to -
• • ... • t - ' " " ·1 • - l • f;"r· co7 os prontos, rcspeiao. c: tr:..os c'as Ccpo7iço: .caio e5pciiiccs csta
bcleciàas pelo Govêrno cl.l. wu.ião.
1:ará--i:rafo Único : - E::tão af.nda eo::npreendid&!J na~ atrillul -
çÕes da. entidade oficial<'~ cl2cai(icação, concats estipula o rerido t... côrc1o.
o rcgistro e liccnciL,;.e.ato de b.stal.açÕc .: tlc bcn:~ ficia.L~c11to de alJoc!io e de ou￾tras iihraa têxteis.
CLÁUSGL/'. SwLNDL: -A convenc11te l;REFEITURA i-ruNI •
CIAL DE ARAFCNG.l~..'s -proporcionara, sob ~ua rc~ponsabilidaC:C de con!orr.:.rl
daC.:C co.c::. o dicpsto no prc:.ente conV'êtüo, os rccur!:lo9 financeiros :prcvintor, 7
na cláusula quinta, cecUuado'.; a btpril~·Jr wr: r.cntic1o r::1ais a!:.1.plo de atcndhT>.e..,!
to ao~ cnc:a.r:1oa de clansHica.çã.o, visando asaiu. interiorizar de Corr..1& cresce.!l
te oa trabalhos er.:1. reforênci.a dentro ~o ?v1unlc(pio e proni.ovcr a.:;:Jb'r: sua ajttda.
.O.na.nceira para q11e t'1 lhor ca..-icllçÕo3' de atuação tenha o órgão, pois dessa .-a
D.eir& e atará o ce :;.t::10 prcst&.il<'lo u.~-. :;crviço i._1ais eficiente na 1·eg.LÃ0 interloriJA
-. Hpeclalmente 110 Município ora citado. ~
....._.:+-1-ttr~ r
l,/
ns.2
CLÁUSULA_ TZRC_IRA: - intcncificação da linha 'e atua -
ão do Serviço do Acordo de C1iicação no atado do ±raná Coverá ri.a -
cia.lr.1tmte !:C fazer r-entir no" trabaLltcs :-,e:rtincnteR e rcalbta<los e1~-i !unção à&
con-i.erclallsação externa e da politica óe defesa de prcçon.
CLÁ1/StJLA CYGARTA: - A F'refeitura Municipal de Arapon.
1••• colaborará, pera c:ccução do prc3c-.nte convénio, assuiado como seu en
encargo financeiro, o pagar."l.cnto do aluguel, do conjunto dt'aado à Praça Dr.JÚ
Uo Ju.nq_uaira, Edifíclo N.S.-parecida o cal ccrá utilizado c::clu::;ivaLiente pe￾lo Serviço co AcÔrc1o ele Cla:rnHicaç.ão no Estado do iaraná, para os fins ..:!Spc -
JI',-,. • , -. lo A •
ciiicos mencionaco3 no prescre convn1o.
CiUSUZA 7UIT:- ±ara fazer face ao ~.tcnü.:.~!.cnto ui e￾xecuçao do prese:to conrCic, a .cfcitur ±unicipal do .rG;o,as, concorrg
ra.' co,, .. .., ·--.~--,.t"".., ·~ ·,., e,.·· : g9-:( E:. ·] :E tL ·- • •• -) •• ·· .. _ - 1 ...•., .... u-.cl.... C.- ... .; ·-• .,...,._,, ...J-.J \C°jll...... ~o ---~l e 01.. cn .... c..1.:.1.zc1.i:o:. co:i:rc.:;.
ponCcnte z2'.:envaliaCcs &e aluucl, a :erc:..agos :.:cal:xentc ao proprig
t&rio c:1o ir..:Óvcl - iício I..>. -1a1cci.a, loci:l.lizi:l.c:o na Fraçi:l. Lr. Júlio Ju.."1-
queira Cc iraon;a - no alor :,cnalCe C} 173,20 - concorrcno ainda cor
o cncnr::;o elo clito ahqucl ~té o tér~::.ino ilo prc!Jcntc convênio, conforr.:1c cibpÔf!i
to na cláusula ~cr:;uintc.
CrUSLA''TA:-A vicia Co presente convSaio se i -
nlcia em 1: de outubro de l 97'J e sc e:ti: uirá er1 1? de outubro ele 1971
!, r,o -
dcnC:o s~r renovado c:-:i toco ou parte, :.·.cilio.nb cntcndL-.::~:.1to rr6•ri.o dos cove
t
• t ' •• t t , ,.... . •.. 1 t • t ,. ncases, 130 e, :2cc1ate roca e corrcspoaccnc1a ic1a cor.2 rm a G1as an -
tes de '. cu vencir:."1e nto.
i.,__Út;3U LA s.=::Tn,.:t-..: - Fica aqui stipulado, certo c convcn -
cionado fJUe, todo e qualqt!cr an:·..c::1t0 tlo rcforii'..o alt1gucl ;::-:cncionado na cl.án. -
sula ~u.inta, ··-~r:i c'!c r;:-sponsabiliclaclc elo coavcncnte J...-1·cfcitura. de Arap~ur;a!l •
M.unic(pio de Ara.pongas - ~stacio elo i ·araná.
, CLÍ:..USU~OITAVA: - O prcs,~nte convênio sÕrncnto surti -
ra efeito após o devido rcictro na Fa.zenca. Zv!\..i.llÍcipal ele Arapongas e sua apr.2,
vaçio pela. Cârnara 1.iunicipal.
E assin.1., tendo justo e convencionado a execução do progra￾ma de cooperaçio financeira vizando lm.prirdr ur.1. i·(t.~-io ascencional a.os cnca!.
lo■ de cll&ulilcação do■ produtos agropecuários, n- o.pr~•entc COD.vê~
'
ns.3
em (5) cinco vias de igual teGr, ta:nbém subscritas peJ1&a trsten1wlbaa 1.notru￾mentárlas adiante 11ot1eada.~.
~
ADAGIO YOIOI.IO
Prc!cito l.1unlcipal
- •
·ruo
Tirtor Ad:sinistrativo do
SERVIÇO DO _"..CÔRDCJ DB CLASSL";'JCAÇÃO
NO .ESTADO DO J.-ARANÁ
T.ESTI;MUNHAS:
la. _
2a.------------------
HOUETO D II NO 926/72
/
ÓMULI - Autoriza o Hoder xecvtiyo a firmar contênio com o Ser
- viço do AoÔrdo de Classificação• dá outrae providên--
ciaa.
1
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAEONGA, ESTADO DO PARANÁ,
DE ORE TA:-
Art. lQ - Fica autorizado o Poder ixecutivo a firmar
convênio co9 o Serviço do AcÔrdo de Classificação no Estado do
Paraná, para execução de um programa de cooperação financeira, -
com vigência de lg de outubro de 1.9?0 à igual data de l.97, na
.forma da minuta anexa. -
rt. 22 -- As despesas de execução desta lei correrão
por conta da verba orçamentária 3-31605 - Locação de Imóveis e
equipamentoa - Depe.rtnmento .Administrativo, num total df <ES ••••
2.550,00 (dois mil quinhentos e cinqüenta cruzeiros), correspon￾dente ao pagamento de alugueis no período de outubro de 1.970 i
dezembro de 1.971, a rezão de @$ 170,00 (cento e setenta cruze_i
roa).
único - ±ara o pagamento dos alugueis mensais dos a￾nos seguintes, estabelecidos na minuta anexa, será incluída ver￾ba própria nos respectivos or9amentoa, com os eventuaia aumentoa.
Ârt. ~g - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
• blicnção, revogadas as disposições em contrário.
Sala da• Seasõea, ea 2 de julho de 1.971.
•
l '
\ \
'
\
Têrr.1.0 do convênio celebrado entre a PRE •
FEITURA klUNICIFAL DE AR.APONGAS e o
S~RVIÇO DO .AGÔR:CC DE CL.A.S,.JIFICAÇÃO
NO ESTADO DO PAMI'·IÁ. :para a cY.ecução /
de urn 1,rogrm:.u de cooperação .rtna...."tco ira ob
j etivando iprimir ajuda ao:: cncarcroo de
ela::; sificação de produtos agropecuários, pr.2,
<luzidos 110 ?~unicí'pio de Ara.pongas - Estado
do Paraná.
Aos vinte e três dias do rês de scter:1bro de n:..il novecentos e
setenta, nesta Cida de Cuitiba - staco Co craná, prccentes no Gabinete E
.
xecutorial elo Serviço elo Acorco e.e Cla:.:;:::ificaçao no ctado do Parana, o Se •
nhor 51'.LA'A_IG YOIOILZO, E±efeito unici;al Ce rcponças, representante le￾gal e.a rcforicla P rcfoitura e o Sr. JCSAIO ±LATIS, dirctox do dai -
nistração e.~ Serviço C:o A cÔràd de Clac:lifica.ção no :.::;E:taclo elo 1.::araná, :ia qua.li
da.de de representante tlo ~:ccutor elo Ór:;ão, 3r. VIDAL IDONY STOCICL~R •
convencionar:u:: celebrar o ;,re3cnte
11Conv·;nio
11 para ::!::ccução tle ura prora -
ma C:c coo~;cração financeira co.. ~·- vistas a c"ina:.:bação c,.oa trabalhos c:e elas oi
; ., d • , . t. ,2,[, e
t1caçao ca pro!uçao agro2ecuar1a no auncpo ce raponga, que zc regera pê
las cláusulas abaixo especificadas:
CLiUSUL!-i.. PRil.~L.'1.1'~ : - De c01úor;.:::icladc cor:--... o AcÔrdo cc
leraCo cr: 6e raio de 1966 ontre o r?ro da União c o itado do Paraná,
incu:.:be ao Órr;ão oficfa.l C:e classificação os tral>alhoE cc GP-letividade elos pro￾d
.,,.1 "· , "· • 1 dt .,,. utos agricolas, pecuarios c das materias riras, scus subprodutos e resi
duas cie valÔr econÔ::::·.ico, be~1. co..:10 a efetivação <los cncar:;o~ pcrtincnteo a.o
rc3istro e.e estahdeci:~.c:1to e à fiscalização coe procc!rnos cc col.!icitc:s, dobo￾ne.ficia~::.1cnto, tlc- aconclicionamcnto, c1c a.r......-.azcuar:-::cnto e de transporte e to •
• .... - é" dos os produtos, respeitados os terros das disposiçoss legais cspe..ificas esta
bclcci<la~ pelo Govêrno c1a União.
Pará"'rafo Único : - Estão ainda compreendida.a nas atribui •
çÕes da entidade oficial 'e classificaçáo, coascaats catipula o 1.·cfori.do AcÔrdo.
o rcgi!::tro e licenciamento ele instalações cic bc11oficia.r:1cmto de algodão e de ou￾tras firas tê::teis.
CLÁUSULA S.SGUNDA: -A convenente PREFEITURA MUNI -
CIPAL DE ARAPCNGAS pro:>orcionara, sob sua. responsabilidade de con!ormi
ela.de co.c.--:•. o di!;pÔ3to no presente convêrüo, os rccurgoa financeiros previstos 7
Da cláusula quinta, deGtinatlo::; a h1.1.prir..:1ir Ul!: zcnti<lo mais ar.n.1110 de atcndin1e_!,
to a.os encarzos C:e clansificação. visando as sin: interiorizar de for;na cresce
te o.:. trabalhos.cm referência dentro do Mu.nic(pio e pro1~1ovcr a.3sir:::. sua ajuda
.financeira para que m lhor condições de atuação tenha o órgão, pois dessa ma
ncira. catará o r:1eemo prestando w~l serviço ..:..:.ai~ eficiente na região interlora\
,a, especialmente no Iv'.wúdpio ora cita<lo. ( f{; ,
Jt91·
J
ns.2
CÚUSULA T:SRCZI&\: - A inten::iUicação ela Unha c1e atua •
ção do Serviço do Acerco de Classificação no Estado e.o P~raná. deverá vrhna -
cialrn.entc se fazer sentir nos trabalhos pertinentes e realizados em função da
com~rclallzação externa e da poÚtica de defesa de preços.
CLÁUSULA CUARTA: - A Prefeitura Municipal de Arapon -
gas, colaborará, para e:.:ecução do presente convênio, as;s~indo cor.:10 seu c.n
encareo financeiro, o pagar:1.ento do alugucl, do conjunto situado à Praça Dr.JÚ
lio Junqnaira., Edü!cio N.S.Aparccida o qual E;crá utilizado ro:clusivar...1ente pe￾lo Serviço do AcÔrdo c1c Cfo,3zificação no Estaclo do Paraná, para 03 fins cspc -
c1. <; : .d t - • .1cos renc1onatos no prescne conven1o.
CL.l,.USULA -:'UIN'I'A: - ?ara fazer face ao .::.tencliin.cnto ela e￾xecuçáo do presente convenio, a'rcfeitura unicipal de rapongas, concorre_
rá co~""l a in1.portância de Cr$ 4. 030, 00 (quatro ril e oitenta cruzeiros) corre~
pondente a 2! :ensaliCaCes de aluguel, a serera pagos :ensalente ao propri
tário do ir:óvl - 'iício N.S. -parecida, localizaclo na Praça Dr. JÚlio Jun -
queira de Araongas - no valor :censal Ce Cr$ 170,00 - concorrendo ainda cor
o cncario do dito aln::;uel até o térrino do presente convênio, co1úorn1.e dispÔsi
, - to na cláusula seguinte.
~ - Â
CL.d.USDLf,. SSXT.ú. : - A vigcncia do presente conv0nio sei -
nicia em 1 C/ de ot1tubr.o c1e 1970 e :;e e:d:inguirá cr.1. l <: tlc outubro de 1974, po -
dendo ser renovado ertoo ou uarte, -.-~1cc1fa.ntc entc~<lir:."lento prévio don conve
... - -
nc:-:.tes, isto é,· :?.:-:cdiante troca de cor.responclência oficial com trinta dias an -
te E: de •:;eu venclne nto.
LUSULA STIA : - Fica aqui estipulado, certo e conven￾cionado que, todo e qualquer aurento do referido ahtguel mencionado na cláu -
sula quinta, será o rcspon::;abilici.ade elo convcncntc 1~rcfoitura tle Arapongas •
Município de Arapongas - ±stado do I-'ara.ná.
CLÁUSULA OITAVA: - O prcacnte convênio som.ente surti -
rá efoito apór: o devido registro na Fazenda Ivfo.ni.cipal de Arapongas e sua apr~
vação pela Câxr..ara Municipal.
E assim, tendo justo e convencionado a execução do progra￾ma de cooperação fir.anceira vizanc!o lraprirü.ir ur.1 rÍtr.-1.o aacencional aos cncar
gos de classificação dos produtos agropecuários, .t>:rr I o p~e_•_ento Cwivêni~
/ r •
J
13.3
em (5) cinco vias de igual teor, também subscritas pelas trstemunhas instru￾mentárias adiante nom.ea~
S.ADAHO YOKOLUZO
Prefeito Municipal
I
I
1
Dirctor Adr:inistrativo
SERVIÇO :CO ACÔRDO :e::.:.; CLASSIFICAÇÃO
NO ESTADO DO PARANÁ
Tl:STElv!UNI-IAS:
la. -----------------
2a. _
.,.
,-; re .-::ra. ue
·-
(· .. •
e. _··.. :.. -· .. :··T .:.h. : - !: , ...
..:!~ .. .. l',-(,"_ (._ .. • -:t .... .• V.... '!"~t, (.-~-.
ic, ' ': •• ~ ~ ':-.. ~•L•··• - : n <'...,..• ,n•1c·· 1• ·". ·.r• ··•1'··,-.··•t,. '
- ..._ ••.. , ••.. - -e-. .. ""-. ,1., .. i ..... ,...,_., t .... l ••··-• '- ~
re · l - t -. .., r~ ., "' -.:t .. ,. --1" c· l · · · - • ... .> • • .... 1 • ., • • ;: •• • • ~ • l • • i
.. - ~,., - .. -.- ·i ••i.·z '. !:ÇM";G .: .:_-:. •.. t~.1.•a {í\ ~e￾S-!:i•_:~ .. ·~.. ,., l".; il•:.. ·_:~t.. i.:.:i:-;::1&.·:!_ o . : :--.. -:-:#••- -qJt_• • e·,. t~n.r:.··:.\.. ;.r-t~.· <".ri t·J
r'.'.r:," .'.:• : a!pi:s·loai. ·c.ica. -3
1...-1 • 1 1 ... ... • -
e..cid:relo<kvr:sr'.lo
ao
P.:. rã · :-?. :-,.. f , . .:·. -_, : - > ~~,:; .??-\:-.rla r. r, ::--:T'J r-~.-. r.di ê;.;.s n.a.;: atri :.>..,.i •
~~,.._-- ..a.... ... tl..-d 1:1--· 1- • · l!'I•·· • ,. • • ·..... · ,. .. .. ... . .. : •. 1.. .. • r .. -· ., , ....,
1r"' e.a., n ~ t- o, 1a. r. ·e \:' .. \~ :ic a .. , <(, .• • .. .,. ..••• , -.1,e. :, • •. e . ..:,. ,.r~,
or:gitr> c li.r:ia·nto Ce ia:tal..çõo é 39seicíar..ento c1. alg-.o e de ~-
tr. 5a t":J%.
CL-~l.:_'l!A S.'. .,Ct;J.•;J;A, -A ~-~vcae-at~ })Ri:i"El'.tUJU-.. .W\J~I •
Ctr .>. L DE}.R.A, e te' '1. -~
1
,r :-:Jrc.:w...~.i•..:.., ';.>h . .;.a ~-. ,-~·-,"\:-: ·-~'!:-~llcz.c:'.=: G<! co:ifv.:-•.J._
e.....~ ._ . .., ~ ,·i-._-:;·•.... , .... r .t · ,.. <J.!\'"·7~,·., .·J.~ ;·~.:~.. -;• .. ~:,:·, ,.1 .. .....:L,"'c..:.1.:-.)~ • .i~.~11i.:·.ito,·: /
a2 .Aí1la!1ta, 'c.4'.a<'o: :, L·...ia-ii .tr -.....~ !:'.:,.·nt~ch> •..t.L a... "i.: \. :-.t·::u•'t.-. r~
t.c. :-..:>.· ,..._,,:t.-r .. :, ; C:e cl'{:já, vira+o zsr. lrltf':'1.•l,,,·l~r e.•.: l°(a ·.a cr.,.,9C9j!
h! ··-: ·-E:alho o:rerl.·tr ..o{í:.,ri.:. .over a3l. s,ua r.Ju<!a
u• l 1' , • - - "- " - • • ::.n..'tc:'°' r& f,&l'& q 11.'.' r. . t•. > t" e ,:,:1 <. l;,k_-; ( a.t ..1iA.: t:i'...:.a. r. ,,!'_ ~&1Jt !-•
1
; l . C•· ., f&. ~--.!.
•ira ~~tará o t.:.aeil.110.r.;r<.~t.a.1~_;, u:.·. ~l!'t"\~i'.IJ.;) :....a.i~ eUc.icr.te ~J. .i."c_.iÂ.J lnt~rlo'
aa. erpc <:lalr:w:2'.e Q.1 ·-"u.•(.t...a. ... vl"Q. l.'.\laL'-'•
Je
C~USlíL/. T:~;:c:.:rr~\: - A lnt<!n,tn<-nçil) da. llr..}ia ,~ atua •
.. .. ·, ~ ~· • ·~ , --:-"- ... •.. 1 -1 =,-;-- 1 --... r: ,,.,..-: 1.-,.. ... • " ~-, "':9\-~ __. __ .. 1ao , ., .. (! .. VL~ •• u<:i ,. -· • e;.,~ c:.c .... ~a ...•. caç ao no ..... ~'-') <..-.. __ . &.!tA ...... \ ._.- :lJ. .., .:.a.•
cal ·te o ar.ctlr no tra'ali.s ertlusa>a r.alizado r.a ç» da
co.:.rc!alia;á, c::tez: Ca, 3lí /a d dee<a Ce ;5.
C; ~~L ··i.. 1-.J\ ·,. I, 'Ti.!.. ; - A l -;.-<- itra ..ici;al e aon -
, ~ · "' -:--- -~ .-.::~:- ;:· ~--:' - ,t • • · •r ~ · • • .. ., • • ~-: • .. J&!, 1..;olab-lr&r~, !.ara· .~ ...·c1.,ç... ~ cr., 1
......-_•~·•tt.: ,o.... ,......... , ,, . .,...l. .1...l,., i.;.> .. ..; ...:e·.. ::n
e~-.C!.:· • .> :1-l;;.·.:.;dro, {\. ;.:A:~~- ~.::..!:,:.:. ú; ,il'"L..i·' 1, C.j...:..a'?a; L.Já
lt..) J-4air:, . ie:... :. ', . .1!.' ·..::ick ;· in~l ~r.r.Í ~:L:lL;a~v o:.-:<::lL.~:.;rar .:::-.ute r,;:
lervi;» Cote7do do Cla:clftcação e E tas do..a á, suas is,c-
~ ~ • -
'--(~cu:' ..e~:.ci t....a&~'->i; JlC .i-re e<?..lt<: c<.i-~-.- .... ,.h.-.
cc+,: C •:: .o.. ..:.- ...i:ii .--+,9+_a5 r72
, • - • e L ,. ' • ' ~1.. • • )
.:-.i. r.-1 . .:.. 1 ... ··.2rto,A·~-•t.:.. t, ., ;; •. _·_·,,,.1 \·:H;:i.•.::·, _ 'it· .~L:-. -.i•1;;:-·1.:.,:, ~:)rr::d_
xc.te a2...:la. .:..i, • %. vvl :..-.rc,ri
:.(.,•i.-· ·, i.. ~ ,·.·l - • i.,L.. i, __ ~.:·.::,::.·.:-., l··c~E· .1.c\, . .o. -·.1•~.
1
} r. J:.t:.·.; .;:.i:i •
- ..:~t:·~- .. t· _. - • ;:l -~ - -~. ;-~.! .• ~- · :..:1 C _.-~ .1 i' ·• .' .. - -~:>~,:,.::.:-:.··.1\~" :t.!. ,-~ -:.:·.,:-:1.
,, ( r-c:o a.. .-i ~~-- .-,.1 ;.,.~: _. t[:. -i : ! r_, ••••- • : .. ~~ .. ,_;~.. :-J;_ ... i. ..:;, .:.:~.,;-.f".J:.. ...... l'l!': ô~ .,
~I. :.~ .-1 • • L.:l..:i :AA. ..•. #;e
r.:-: ..; :-·: •
t:e '
cl
•· - . ..... . -·· -----
: -
• '("" .
-·.·_;·:......::...,:•
. ;
. ,
! • '·'
• '. (."i
.. 1 -;-, •.. J • ' •• ~ • • \ •• -:'
1 • ·:i; :,a
C:É;SUL 3ITVs:- +rsnte conv";: 3r.·:o z1ri -
# • 1 _, - ···-- - .......... -·· ·--- .... r~ ::!e- to &_:-:i·.)'"'.. '-' Ú.•·r.,>, ..• •. 'Í: ~~--:; _;:_ ~·a:;r•,:..t~ : : .. ..;.i.çi.,_~.;,.1 (..C -' ra.1
.'0,lia • e ;;,JG &pr_!?
v·.:. ;ao ~-ela Ci;.. . ..ara !. '•....nici, i:.l.
ao:.
a7::l., tr.&;j:.t>e u:.cisa.o a e:.:c.± ': ara￾e c:-:0•.•~:-:-,:i·, !1 .. ar:,:,.-i::l vi":"::..--ici:i L ·-: ri. i:- \:.. - .. r~.:q;:: Q..iC:1hCL-'~Al a<Jf'! •--J1C&,!.
.;.. cla.'"!rk..çii.o ,,_ ·'j. rw ..:.:.o" ;i.;,:"i·C'-...Í,•i-,,' liilm·w . ,, ~r ·.• ~ ,,, ·"' e ,,,.v C:nl·~
'
.......-4-+--1_
i
J
,' '·
I
..VI
la. -·
·----
. '
' .. .,.. . .
.. ,, ... • ..J
...
2a. _
.aa.•o«a.
,+ 2
. . :,ESTADO DO PARANA
-·--
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
EROJETO. DE J:![ Jt8. 926/?l '
MUAs • Auorisa o Poder ireoutivo a ti.rll.a.eodênie ••• • ·S•.r.-
viço de A4sêrdo de Glassifioagão .e dá .outras providên---
.·eiu. _.· ,. •.• 1
·' • • ' 1 •, ' • ' '
A CiuRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
• • • •. - . 'DE ·e R E T .l ,-
' : • • • • • • • . . • . t •• . : • . • •
.&rt. lt • fie• autoriza4• o:Poder Ex:ecutiw a firaar 1 ,,. . . . • . . ,. . • • . . '
eonnnio ••• e Serviço de uordo de Olassificaçao no Estado 4o 1
. - . • , • - ••
Pereni, para execução de un prograaa de oeoperaçao financeira, -
,,. • . • ' . . • . ' ..••.
eon vigência de l8 de outubro.de l970 i igual data de l97%, na • • • • 1 _ ' • t . • ' '. ' •
tera.a ela llinuta anexa•
Art, 2 » As despesas de execução desta .lei eorrerão f
por oonta •• verba orçamentária 331605 • Locação de Imóveis e ·I
equip&Hn.to• • :t>epartBJ1.en.t;o Acbdnistratin, llUll total 4J <li ••• •• 2.550,00 (dois mil quiDhento■ • oinqüenta eruzeiro•), eorreapoa￾cleate •• pagaaento de alugue;La ao período cle.ou~µ}>ro de 1.970 à;
dezembro de l97l, a razão de <21170,00 (oeato • setenta crus•!
ros) .:
1 'Õ'niN - Para o pagamento do■ aluguei•. aensaia doa •
noa aeguintea, eatabeleoidoa na .minuta anexa, será inol\Úda Ter-
•• própri~ ao~ re■peotiTo■ orçamentos,••••• eTentuai• awaentoa •
irt, 34 - Este lei entrará en vigor na data de sue pu-
•11eação, reTogadaa as ü.spoaiçõe■ •• oontrário •
. Sala.4a■ Sesaõea, a 2 de Julho de 1.971.
BENEDITO BARONEZA,
1A SECü""iJ?hu:O RI EXERCfOIO.