norma nº 927/1971

PROJETO
ANO DE 19.71--
-
Municipal de Arapongas
ESTADO DO
----- PARANÁ
LEI N.O??7Z
DE 07/07/1.971-
0 E L E r N Q 9 2 1 .1 1 ..1 - • .
Câmara
····················-----···········PHOJ:.C.TO DE LEI N~ 07/71 ·.·---
SÚMULA:- ~... • ....A11:t.o.rizao... Poder ..Ex:ecuti.vo a ...1tromover a.. doaç.ªodeárea....de
--······-······terras... à...firma.. Ficcini...&...Brancalion Ltda., e dÓ. outras pro￾vidências.
----------------------------
-·-·········-----
AUTOR: - adho Yokomizo,Prefeito Municipal,.... er:.c......P/.. OfÍ.~io....238/71.,...:.ai-e
HISTÓRICO
16-5-71.-
Despachos às Comissões Deliberaçêes do Plenário
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONCiAS
0r. n8238/71.
Estado do Paraná
Arapongas, l6 de junho de 1.971.
Senhor Presidente:
Apraz-nos encaminhar a Vossa Excelên
eia, para a competente apreciação por parte dos ilustres membros des
- sa Casa, o incluso Projeto de Lei nQ07/71, que dispõe sôbre a doação
de área de terras à firma Piccini e Brancalion Ltda
A firma que virá ser beneficiada -
com a presente doação possui, desde há vários anos, uma pedreira em/
nosso Município. Com a doação da área de terras mencionada no Proje￾to em pauta, de propriedade desta Prefeitura, visa-se propornionar à
firma, maiores condições de acesso à sua propriedade, principalmente
ao local onde repousam suas máquinas de trabalho. Em contrapartida,-
a firma que recebe a doação, providenciará o desterramento de aproxi
madamente 67,00 metros, propiciando, à Prefeitura Municipal, que tam
bem possui uma pedreira, Qm nôvo paredão de pedras, livre para sua -
exploração, com no mínimo quatro metros de altura, de onde poderá re
tirar pedras brutas durante longos anos.
Dado o interêsse do Município em lo￾calizar novos veios de pedras para a exploração, pois o atual já es￾tá quase esgotado, justifica-se o presente Projeto de Li, que mere￾t
ce aprovaçao.
aos protestos de elevada estima
Exmo. Snr
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Aprove· ara/ re -lhe
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os nos
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BRASILINO BUSSADORI
DD. Presidente da Câmara Municipal
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.e1·ior c.s-re,;o--= cr-.~...::1.,~'"rcçao.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPON<iAS
Estado do Paraná
Projeto de Lei ne07/72
SÚMULA :- Autoriza o Poder Executivo a promover a doação de área de
terras firma Piccini & Brancalion Ltda., e dá outras -
providências.
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a
doação à firma PICCINI & BRANCALION LTDA., com sede nesta cidade,-
uma área de terras com l.980 m2 (hum mil, novecentos e oitenta me￾tros quadrados), constante de sub-divisão dos lotes nos.167, 168 e
169,da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, de
propriedade do Município de Arapongas, conforme transcrição nel.352,
do Registro de Imóveis de Apucarana - livro nº3, página n2143, cu￾ja área tem as seguintes divisas e confrontações: "Começa no marco
cravado na margem direito do córrego Alecrin? dêste, segue limita
do com o lote nel70, no rumo de 47925' NE, com 30,70 metros; dêste
segue limitando com terreno de propriedade da Prefeitura, defletia
do para a esquerda 51943' com 67,00 metros, vai a um marco cravado
numa cerca de divisa com o lote n2166; dêste, segue limitando com/
o lote nl66, no rumo de 24928' S0, com l20,00 metros, vai ao mar￾co cravado na margem direito do Córrego Alecrin; dêste, pelo Córre
go Alecrin acima, até o marco inicial desta descrição",
Art. 29 - A área doada não poderá ser transferida para -
qualquer outra pessoa, sem prévia anuência do Município, sob pena/
de reversão ao domínio público, independentemente de qualquer avi￾so, interpelação ou notificação, judicial ou extra-judicial, sem -
direito a ressarcimento ou indenização.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na dat ua publi￾cação, revogadas as disposições em contrári.
Edifício
aos 16 de junho de 1.971.
/DM/7O
PARECER
N Q l 6 / 7 l
COMISSIO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
MATÉRIA - Projeto de Lei n 07/71.
ASSUNTO - Autoriza o Poder Executivo a promover a doação de área
de terras à firma Piccini & Brancalion Ltda., e dá ou￾tras providências.
AUTORIA - Sadaho Yokomizo,~ Prefeito Municipalo
ANEXOS: - Ofício n. 238/'71, Planta e Memorial Descritivo da área
a ser doada.-
Trata o projeto de doar à firma Piccini & Brancalion
Ltda., uma área de terreno com 1.980,00 m2., situada na Gleba Pg
trimÔnio Arapongase
A firma tieneficiada possui uma pedreira, há vários anos,
e, em contra partida, procederá o desterramento de all'Oximadamente
67,00 metros, a fim de propiciar um novo paredão de pedras livre
para a exploração da Prefeitura Municipal, com quatro metros de
altura, no mínimo, permitindo a retirada de pedras brutas durante
alguns anoso
A doação à firma industrial, no caso à pedreira citedi￾na, é constitucional e facultado em lei municipalo
Sala das Sessões, em 22 de junho de 1.971.
DR. TOSHIHARU
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MARIA EDNA GRASSANO
MEMBRO AD-HOC.
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CÃM AR A MUNICIPAL
oro6os.<32y~4rl
22
PARECER
N g 1 7 / 7 1
ocursslo DE FINANÇAS
Matéria - PROJETO DE LEI N9 07/71.
Assunto - Autoriza o Poder Executivo a premover a doação de área
de terreno à firma Piccini & Brancalion Ltda., e dá o~
tras providênciaeo
Autoria - Sadaho Yokomizo, Prefeito Municipal.
Anexos Ofício nQ 238/71, Planta e Memorial. Descritivo da área
a ser doada à firma￾O presente projeto tem como objetivo doar à firma Pio￾cini & Brancalion, uma área de terras com 1.980,00 m2., localiz_!;
da na Gleba Patrim~nio Arapongas.
A presente doação consubstancia interêsees recíprocos
e condicionada à beneficiada providenciar o desterra.mente de
67,00 metroe,aproximada.mente, a fim de p~oporcionar um paredão
de veios de pedras brutas para a exploração da Municipalidade,
durante alguns anos￾Respeitadas as cautelas legais previstas no artigo 2
do projeto e o interê~se municipal na exploração da veio de pe￾dras mencionado, votamos pavoràvelmente ao projeto 07/71
Sala das
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1.971.
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PARECER
N 9 18/71
OISSQ DE VIAÇÃO, 0. PALICAS E TRANSPORTES
Matéria
Assunto
Projeto deLei n. 07/710
Autoriza o P. 'ixecutivo a promover a doação de área de
terreno à firma Piccini & Brancalion Ltda., e dá outras
providências o
Autoria - Sadaho Yokomizo, Prefeito Municipal..
Anexos - Ofício n. 238/71, Memorial Descritivo e Plantao￾O projeto em aprêço, tem por objetivo a doação de uma!
reade terreno à firma Piccini & Brancalion Ltda., e, de interês
ses mútuos - da beneficiada e lo poder público municipal - ague
la com o terreno a ser doado e, êste visando a exploração de pe--
dras brutas.
Necessitando o município de encontrar novo veio de pe--
dras que imprescinde, por encontrar-se na iminência de esgotar-se
o veio atual que possui, explícito na justificativa, somos de opi
nião favorável ao projeto, salvo melhor jU.Ízo do plenário.-
Sala das Comissões, o de 1.971.
,
MA
7.
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SATURNINO GONÇALVES= MEMBRO.
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MEMORIAL DESCRITIVO
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1
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JJIJ-1 V.. l.o.,1 o.a a lrea da...LIBO O.O..a~ ····-········-···------
~iib .claa~.a.ca4o 4o l.ota..ll2....16.7-•--168-···1'-9 _· -----
Área _
\ Loteamento Denominado : ·-·-····--·-··-··--··-······· ,. _
' A . •
\ Gleba PatrimónioAraponcas.. .
iNlunicípio.....•.ffl.llO.D.f:.Q•··············--··························--············-----------
Comarca ··-·······~fl...P~~., ·--·..··············..····- ·················--·--·---
Transcrição Anterior 1,35240Re€, de.....Im.~.....de. Apucarana.._........li:vr.o...n.Q....3
.__
nA,r:::::.
O' fil. e 143
.. ., _
-----··························· .. ································•···························---
Observações oloteacimamenciona:o vaiser_doado.àfirma..PICCINI
_M..Brps.li0n........auj0..objet.ivo é dar acesao UJDa propriedade·····, da
_referidafirma. .onde..a..me.m..à.estabelecida...com.uma..britadora,
======-===============-=-=-=-=-=-=--· ·=== =-======-=-=-=-=-=-==-=-=============
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
"C•ec;a no marco cravado na margem direita
do crrego Alecrin i dêste, segue limitando com o lote n0 170 no
no de 47025'1E , com 30,70 metros , marco; dêste, segue limitando
CClll terreno de propriedade da Prefeitura, defletindo para a esquer￾da 51943'com 67, 00 metros vai aum maeoo cravado muma cerca de divi￾118 com o lote n.Ql66 1 dêste segue limitando cem o lote n 166, no
mo de 24Q28'SO, com 120,00 metros, vai ao marco cravado na margem
direita do Córrego Alecrin 1 4êste, pelo 86.rrego Alecrin acima até
marco inicial desta descrição,"
PLANTA
Lote D·º··-··-··- ·-·-·•·~·•···..····oo•...-..,_. ··--·~'--··-·--·-··•lqueiree ou .....L!~····--·-··-····metro1 quadrad
Lote n.o ·-······----·· • ·•···-'- COIII.....•. ·-···•·· ··-·-·--·--·····alqueiNI ou·······-·-~· -.. •····-· metroa quadrad
Lote -.o .. ········---· ·-· ..-······· eo•.. ···-···· '..... ,_-:.,-.·.._...... ..,_.:.....".alqueire, 011......-······--·--······· ···-··-········metroe qoadrad,
lA>t.e a.o : -..~ ~.___...cem.-·--·-·-·-····•--""'•·-..·····•lqueirc• ºª·-·--··-···-··· ___..metro. qudrad·
GLEBA: • _. ·. · · · · •.. · . • •
······-···-··· _._ .1·········· -- ···-·-· _. -··•-···•·-···-··-··• .
Sub divido dos lotes n.o.. )67..-... 168 ..-._169 ... DA ·.GLEBA.....PATRIMÔNIO. __ ARAPONGAS .....-. ÁRE......
. oE 2.ALQUEIRES. f'QI .:. :..O E s T~4PQ . . ..V.MA Á.RE~ ······ME.N.OR O.E. L.98o.n,Q.O.AO.O_. .i
FIRMA. ". ptGGINI . &. .- BRANCALION"_... -...... ····•·········-::·--···--·-··:--·-·---···---·-·•-·•·-········-···-..··-··
-···· , ···--···•··· ._ ··-··- •• 6-. - • •·••···· • •• ••••••••• ••••••••••••• ·- • •••••••••••••••••• -- ••• ; •• ·•···· ·····-· • -·. •;• • - - • --·-·.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Departamant i,eUns OO)
PJ.anta..e.l.e. g.ga9. .-
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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PROJETO DE LEI N 927/72
MULA .- Autorisa e Poder Executivo a promover a doação de á-.
. · , z-ea de teru à fir- Piooint. • Brancalio• L.td~• • .• • .. i ·:. •••
dá outras providências.
.1 cbwa. MUNICIPAL BE ARAFONGA~, ESTADO·oo. PARAN1,
DECRETA
Art, la. Fica autorizado o Poder Executivo a proce--
der a doação i firma PICGINI • BRANCALION LTDA. t 0011. s•~· ll·•- •••
ta oi~ade, uaa ,área.de terras com l980 n2 (hum mil, noveoen--
_tos ·• .oitenta metro■ quadrados), constante de sub-divisão dos .l
lot•• n••• 167,168 • 169, da Gleba Patr.l.mÔnio Arapongaa, neste
ftunio{pio • Oomaroa, de propriedade do Município de Arapoas,-
. . ' . ' eonforae transcriçao 11• 1.352, do Registro de Imoveia de Apuca-
. ' : e ' • '
rana-. livre aQ 39 página na 14:,, ouja rea tem as seguinte■ di
'riaae e oontrontaçõea1 "Começa no marco oravado na margem di--
.• • t, A • • reita do eorrego ilecrin1 deate, segv.e limitando com o lote na.
170, no rumo de 47925' NE, con 30,70 metros; dêste segue lini--
tando eo■ terreno de propriedade da Frefeitura, defletindo para
a esquerda 51g43• eom 67,00 metros, vai a Ull aaroo oraTado numa
• . A
eerca de dinaa eom o lote na 1661 deste, segue limitando ooa o
lote nl 166, no rumo de 24Q28' so, com 120,00 :metro■, Tai ao 1
·• • ' : ..
aarco era~·ado na aargea direita do Oé.rege Aleorin1 deste, pelo
oôrrego ilecrln aoilla, até o maroo inicial desta descrição"••·
rt, 2a A área doada não poderá ser transferida pa-
•• qualquer outra peasoa,· ••• prérla anuência-do Munio!pio, ao'b
pena de reTeraão ao dom!nio pÚblioe, independentemente de qual￾quer aviso, interpelação ou notificação, judicial ou extra-Judi
•ial, ■ea direit• a ressarcimento ou indeniTação •
\licação,
.ln. J• • Elita lei entrará ea 'Vigor na data de sua P
NTosadu u diaposiçõea • contrário. /: \
8ala das Sessões, ·n 03 de julho de 1.971.- __, _y
<..____ cc--
6niáo"sisso± .
••ident• d &J11ary
,.
BENEDITO JIARONEZA,
18 SECRETÃRIO R1 EXERCÍCIO.
1
1