norma nº 935/1971

ANO DE 1971. ······•....... __
C?Hunicip amaraal_ _de _Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
L E 1 • N.o 9 3 s
-==·=···=···-···::.: ···.:.::. ·-·::.:: ···::.:: ·-=·-::.: ·--··-=···::.:: ···::.: ···-····=···=···-
DE 04-10-1.971
p R o I E r o n E ~ ~ i ~ N...~ 9 3 9 1 1. 1 DE1/10/71.
...................---····················· • ···················································································································----
PROJETO DE LEI N 20 -
SÚMULA:- Concede subvenções e auxílios no exercíciodel.972...........
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----·······························--------------:.-------------
AUTOR: Sade.ho Yokom~zo, Prefeito Municipal.•...............................................................................'
HISTÓRICO
- Despa ehos às Comissões Deliberaçées do Plenário
do, para eomlllr pare
- ---·-----··························
.... -----···-····-··- ---
... ...
Of. na432/?l.
s■nher Presidente:
Estado do Paraná
Arapongas, 25 de s■tsnbr• d• 1.9?1.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPON<iAS
Temos a grata satisfação ■m fomular •
pr■s■nt■, cam • finalidade de encaminhar a V■ssa Excelência, pars a devida -
apreciação por parte das ilustres edis, os Projetos de Lei abaixo relaciona￾das:
a) - Projeta d■ Lei n920/71 - Canceda subvenções e auxilias no/
exercicio de 1.9?2;
b) Projeta de Lei n922/71 - DispÕ■ sÔbre autorização para aber
tura de crédito adicional; e
e) - Projeto de Lei n'123/?l - Dispõe sÔbre • criação de 1.111 "Mu￾seu da Comunidade" e dá outras providências.
Aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe
a nossos protestos da elevada estiRIB
I
E>aaa. Snr.
BPASILir-«l El.JSSADOAI
00. Pr■sidente da câ,nare Municipal
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NESTA
/APTO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANA
Rego unici;al
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3 de outubro ae 1.~71.
iw:,r.t:.-no(\ c.'!prir:- os ú <lct,r:... r.cção (e ê::',l! 1' ;;.-r:r r1 i.r.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPON<iAS
Estado do Paraná
PRo_DE_LEr Na 2o
PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA o EXERc!cro DE 1.972.
shULA: - Concede subvenções • aux:(lios no exercício de l.972,
.A ClMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARA
II, DECRETOU E EUA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Art. lQ - Ficam concedidas, no exercício de 1.972, as se￾guintes auxílios• subvenções:
sUBVENÇ 0ES :
I - ASSISTtNCIA INSTRUTIVA E EDUCACIONAL
ACARPA
ASSOO. DOS MUNICÍPIOS DO PARANl
CAMPANHA NAC. EDUCAND. GRATUITOS
'GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS
INST. :BRASIL. ADMINISTR. MUNIC.
LIGA AMADORA DE FUT. DE ARAPONGAS
CAMPANHA NACIONAL DA ALIMENTAÇÃO ES
20.000,00
1.000,00
30.000,00
5.000,00
1.500,00
15.000,00
COLAR - SETOR REGIONAL
MOV. :BRASIL. DE ALF.Al3BTIZAÇÃO(MOBRAL) 5.000,00
Assoe. DE RADIO.AMADORES DE ARAPONGAS 22.000,00
ASSOO. DOS MUNO. DO VALE DO BANDEIR. 1O.Q00,00 126.500,00
II - ASSISTtNCIA Mfil>ICO-HOSPITALAR
STI. CASA DE MISERIC. DE ARAPONGAS
III - ASISTÉNCIA A MATERNIDADE E A INFNOIA
ASSOO. PRO. A MATERNID. E A INFÂNCIA 48.000,00
ESCOLA DA CRIANÇA EXCEPCIONAL 15.000,00 63.000,00
IV - ASSISTbCIA A DESV.ÃLIDOS E INDIGENTES
OBRAS SOCIAIS
CENTRO ESP1RITA "Ft, LUZ E CARIDADE"-
( ALBERGUE NOTURNO) • • • • • • • • • • •• • • • • • • 20.000,00
• LAR SÃO VICENTE DE PAULA -
18.000,00
(ASILO DOS VELHOS) •••••••••••••••••• 3.600,00
LEGilO DA BOA VONTADE 18.000,00 59.600,00
SERVIÇOS DE OBRAS S0CIAI5;
!,0ItLIOS:
I - SETOR DE SANEAMENTO
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
I - FUNDO EDUCACIONAL A,RAPONGAS￾ruo»oro s+e1",.acre >
• FACULDADE DE FILOS 250.000,00 490.000,00
LETRAS DE ARAPONGAS ••••••••••• 757.100,00
AL ••••••• -- ---- • TOT • • • • ••••••• ==------------=====~===--=----
17.000,00
18.000,00
240.000,00
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPON<iAS ==
Estado do Paraná
FLS. 2 =
S 1
9
- Ae subvenções concedidas serão proceg
sadas até o dia 30 de abril, mediante requerimento instruindo com
documentos exigidos em 2egulam.entos e, as deficiências de docu￾mentação, Sl,lpridas até 30 de junho.
§ 2Q - Serão 6onsideradas automàtica.mente CB.E;
celadas as subvenções cujos beneficiárias deixarem de atender às
exigências do parágrafo 1
Art. 2Q As despesas decorrentes desta Lei
coererão à conta do orçamento para o exercício de 21.972.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data\
de sua publicação, revogadas as disposições
a1±ício
e .e ,4 gas, aos 27 dias domes de agos o
e Arapon￾Prefeito Municipal
►
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAP0NCiAS .,
Estado do Paraná
se:
J U S T I P I C TI V A
Como nos anos anteriores, estamos encminhan--
do o projeto de Lei n
9
20, em que trata da distribuição de verbaa
para subvenções às entidades de assistência instrutiva, educacio￾nal • social, locais, cuja aprovação fará conetar em verbas pró￾prias do orçamento para 1972,
A dia tributção seguiu o mesmo critério usado
para os exercícios anteriores, todos baseados no movimento de ate
dimentos verificados em balanços anuais e nas previsões para o uso
das verbas que as entidades nos enviam anualmente.
Assim sendo, damos a seguir as entidades espe￾cifiOadas com os comentários:
ASSOCIAIO DE CREDITO RURAL DO PARANK (ACABPA)
Devido aos re1evantes serviços prestados à zona rural e -
de aoôrdo com o oonvenio firmado, essa importância vêm de
encontro aos anseios da entidade que quer cada vêz mdás -
aumentar o atendimento aos lavradores;
ASSOCIAQXO DOS KUNICIPIOS DO PARA.NA (AMP)
Trata-se de assoeiação de classe que vem trabalhando pa￾ra o bem dos municipios;
CAMPANHA NACIONAL EDUCANDRRIOS GRATUITOS
O Ginásio de Aricanduva é todo êle atendido pela Campa￾nha cuja diretoria vem fazendo esforços para dotar o Gi￾násio com todo o material e elementos humanos a a1tura -
dos estudos do município;
GURADA-MIRIM DE ARAPONGAS
da ela Diretoria da S.0.8.. Digna
Entidade supervisiona P rdinhas dentro daque
i vem mantendo os gua -
de louvor, po1s em mente
08
fundadores.
- empre tiveram la direçao que s (IBAM)
INISTRAÇO MUNICIPAL
INST.BRASILEIRO ADM atados aos municipios, com -
serviços pre
1 re1evantes os 1 do revistas, jornais, cursos
- segura, env an
sua orienta.çao f eilitando em muito os nos￾por correspondências, etc., a
aos traba1hoe; A.RAPONGAS
LI~,. AMADORA DE FUTEBOL DE - ,,. i a liga vera desenvolvene
uns 1tação dinam ºª
Graças a uma orien b l amador proporcionando ca
to do :tute o
do o entrelaçamen inando ajuda a.os clubes menos
s e patroo peonatos diverso
favorecidos; AÇIO ESCOLAR -SETOR REGIONAL￾CAMPANHA 1!JACIONA.L DA. LIM~: era reunião por ndmero de alunos -
+3ncia estipul Tmpor van
Estado do f!!aná f'le •
2
continuaçlo ••••
inseritos até julho de cada ano. Pelos atendimentos havi
doa e pelos reeuJ.tado b -
oltidos é louvável a subvencão da da; 'Si
JIOVDIENTO :BRASILEIRO DE ALFA13ETIZAÇIO (MOBRAL)
Integra-se, o município, na Campanha Nacional contra os
analfabetos, proporcionando meios para que a Mobral in￾tensifique,cada vêz maia, esse movimento;
ASSOCIAÇIO DE RADIO.AMA.DORES DE ARAPONGAS (ARA)
Na comemoração do 25Q aniversário da cidade os radioama￾dores de Arapongas, farão realizar a l79 concentração de
Badioamadores da I• região, dentro a comemoração da ses
na da comunidade que é justamente a semana do aniversá--
rio. Essa concentração trará elementos de todo o Brasil,
que farão o entrelaçamento entre os elementos de classe
e as autoridades, bem como, proporcinando ao município -
uma propaganda durante todo o ano, para todo o mundo, ip
olusive, com trocas de fotos, revistas, jornais, etc ••
ASSOCIAQIO DOS MUNICIPIOS DO VALE DO BANDEIRANTES
Associação recem-formada, que trará inlDleros benefioios
para a Região, pois vem desde o ano passado lutando para
aua sobrevivência. Com essa importância estipulada em
reunião poderá desenvolver um trabalho mais harmonioso
SANTA CASA DE MISERICOBDIA DE ARAl?ONGAS
Para O atendimento de indigentes enviados pela Prefeitu￾ra houve por bem estipular essa importância que traduz
o espirito,do executivo, social no atendimento doe indi￾gentes; 1N
ASSOCIAÇÃO DE FROTEÇXO A MAT. E A INF Cli
1m ortância doado no exercício ante.. Repetimos a mesma P -
di diretoria da Associação meios pa￾rior proporcionando anha à maternidade e infan
ra a intensificação da campa
cia»
IANÇA EXCEPCIONAL
ESCOLA DA CR tindo a falta de uma escola onde
ja estava sen
Arapongas filhos excepcionaia. iasa inioi!,
amínhar seus
pudesse eno de encontro aos anseios dos -
tiva, muito 1ouvavel, vem
Araponguense·
ALBERGUE NOTURNO ~1o Centro spirite "Fé, Luz e Carida￾Entidade mantida pe - todos conhecidos• dispenea -
lhos sao de de" .seus traba ..
qualquer comentário·
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
- t:
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONCiAS
::
Eatado do !!,raná fls• 3
continuação •••
E a diretoria do Lar São Vicente de Paula a
pelo asilo que vem empreendendo um trabalho
rinho para com os velhinhos, lá internados,
LEGIO DA BOA VONTADE
Entidade éssa que v
em proporcionando aos neoessitados,-
moradores das vilas, semanalmente, meios para poderem
se alimentarem melhor.
SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS
A s.o.s. vem trabalhando muito para dar aos necessitados
meios de sobrevivência. Com suas campahhs de ajuda ao
proximo vem cumprindo fielmente sua obrigação. Alem dis￾so ainda orienta a Guarda Marim de Arapongas»
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Dentro da área prioritária do govêrno federal está o Sa￾neamento enquadrado em segundo lugar, motivo pelo qual
estamos empenhados em proporcionar à população Arapon￾guaase, por intermédio da Cia. de Desenvolvimento de
Ara.pongas, agua tratada e em quantidade para que toda
a população seja atendida.
FUNDAÇAO EDUCACIONAL DE ARAPONGAS
Com s aquisição do prédio La Slle, dando melhores condi￾g6es para e Faculdade, temos certeza que 6la será reconhe
cida concretizando com isso o sonho de todos os Arapon￾Essa importância é a contribuição do município gu.ensea.
as f
acu1dades criadas que . não tem meios de sobr,! para com
vivencia propriaa.
Essas são as entidades beneficiadas dentre es-
""' serão incluidas no Orçament
se projeto cujas subvençoe
exercício de 1.972
ASILO DOS VELHOS
responsael
de muito cs
MATÉRIA -
S0MULA
AUTORIA.
ANEXOS
COIIIsSlo DE JUSTIÇA, L. E REDAÇÃO
Projeto de Lei n. 20/71 .-
- PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1.972. -
Concede aubvençoe í
- Sadaho y k se aux lioa no exercício de 1.972.
. o omizo, DD. Prefeito Municipal.
O0r{ci0 n° 432/71.-
-- - = ------=======- ··-=--=-----=---====---=--=======
PARECER
Nil 41/71
Em todos os orçamentos, a Municipalidade fixa a conces￾são de subvenções para auxílios às entidades assistenciais, ins￾trutivas, educacionais, medico-hospitalares, a entidades filan￾trópicas, etc
A Concessão de subvenções sociais e econÔmicas, está
facultada em a Lei Federal ne 4.320, de 17/3/64, em seus arti￾gos de l69 a l9- Reza o Art. 172:-"mente a instituição cu￾jas condições forem julgadas satisfat6rias pelos Órgãos oficiais
de fiscalização serão concedidas subvenções",- enquanto que o
Art. 19Sl coibe a ajuda financeira a qualquer título, a emprêsas
de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja on
cessão tenha sido expressamente autorizada em Lei especia1.-
• Analisando as entidades beneficiadas nêste projeto,-
em confronto com as exigências da Lei n. 4.320, opinamos que tô￾das as subvenções constantes neste projeto atendem as exig~ncias
da Lei encontrando-se, conseqüentemente, em condições de servo-
, . ,
tado pela caea,-Quanto ao seu aspectvoy jurídico, po tantvo, o pro￾jeto em tela é constituciona1°
Sala das
Matéria -
súmula -
Autoria -
Anexos -
COMissio DE FINAJÇAs. ºº E TOMADA DE CONTAS
Projeto de Lei no 20/7
2.
Concede subvenções e auxílios no exercício
Sadaho Yokomizo - Prefeito Municipal.
Ofício n. 4 32/71.
PARECER
e 42/72
de 1.972
Ao Poder Público, é facultado a concessão de subven￾ções sociais às instituições públicas ou privadas de caráter asei~
tencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, assim como a con￾cessão de~ subvenções eoonÔmioas que se àestinem a emprêsas públi￾cas ou pri:vadas de caráter industrial, comercial, agr!cola ou pas￾toril￾É importante considerar-se o montante da subvenção, pa￾ra as entidades assistenciais, em função da contra-prestação dos
serviços que são prestados pelas 1meemas entidades, fator que se
apresenta satisfatório no projeto.-
Analisadas as subvenções concedidas no projeto, opina￾mos a favor de suas concessões, emprestando o nosso voto favorá￾vel.-
Sala
DR. ALDIR O. PUGLIgE
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···-········· .
= MEMBRO.
COMissxo D~ CULTOR A E ASSISTtNCIA SOCIAL
Katéria - Projeto de Lei n. 20/71.
Ementa - Concede subvenções e auxil.ioe no ,
exercicio de 1.972,
no montante de ert-101.700
,
00
__
Autoria - Sadaho Yokomizo - Prefeito Municipal.
Anexos - Ofício n. 432/71.- Justificativa,-
PARECER
e 43/72
'
Compete à esta Comissão, apreciar a presente matéria,-
em atendimento ao despacho da Presidência.
Analisando o projeto em tela e as razões expostas na
justificativa, chegamos à conclusão que o projeto tem condições
para ser votado e aprovado como está _redigido, e emprestamos o
nosso voto favorável.- •
Sala das Comissões, em 29 de setembro de 1.971.
MARIA EDNA GRASSANO = PRES.-RELATORA.
DOMINGOS PLASTINA = MEMBRO.
DR. JOSt ALBERTO STAWINSKI - MEMBRO.
Prot. N.º ~I...C.:...-:.. .
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