norma nº 940/1971

ANO DE 19_2a
==========M==u=n=ici=pal de Arapongas
Câmara
E=
STADO DO PARANÁ
L E 1 N.º················ 9•••.4... o...-··-····-··-················
DE 12-11-1.971
PROJETO D E.•...r.0:1 •••• -~.~••••••••••• • •••~••••~ ~ ! ?. ~ : - ~ .
e ....
...... \
- Despaehos às Comissões
HISTÓRICO
Deliberações do Plenário
.............-----···· ········································· -••······ ' ······-·····--·······-······-· - ----
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--------=-·· ··=-·--·····---·-·--····-····- ·--···-·-···---
1-Aoa grata• 4•-•i-a1oa'wi9 4• ereaeinbe:r à ....
tl1ae ooleado Ez•oat1TOe apenaoe, 09 IW•~•.._ tle l.ei cte 118•
944, 945 • 946/71, orJ.unt&o•• i-ea»eotiYa1&ente, •• pro;Se-.
U• ll, JI • ll/71, 4• ••tula de 'fe :e.a••.
Owapre-.aoa, out.ro••••• eneeei nher ~ a,rtoia9io 4•
,
• zxa.,
• wao, ua Yia das seguinte docunentagão, a toi,
me legal
I) - tfo,a• 4• •PDAN •• -· 90,ü.ao, 17 • 90 - 48 s..
'81' Coi:ullil.iàad•', '11ll'all'Ge. • ... de O\l'S\lWO •• l•i711
II) - iielaçio w. Dawn.e•ra,1Yo ele IhiMr,rJ..o cio .da de
lllWRO le 711
III) • 1Jellon•~ra-.1Yo to Delemcat• 4• Verificação da• 1
eoa,ae 4., ieasio, • Jl à.e outuwre ú.lt1mo1
IV) • '-1\laUro ci1Mgr1■1nn.'1iV'O da iiecoita por fonte e e￾Ml'cioio •• 1.9711 •• • da &dai•
V) - Guado das otages por órgãos de Gov@rno
lli1tranio - exerc!o1o óe 1.971.- 4 1
w valem@nos do enseje
Sealo • aotiTO do pre::·en •• o1a1
··.• 8
aenti..eato• la n~• eu:pe
paza presenar a V r·°
•••1dera9io • diatinto aprego.
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le Ee, re
IADABO YCSOJIIZO d• ~e,O~
JJD. hefe1.M •wü•ipal
PRQJ"Dmr. n· .
-= '8U ) LBI I
31/71
Swnula: Prerrega
os benefx, s
8
ciee Qe
ie maio de 1972, artigo 22 aa Lei n. 919, àe
àa Lei
1971.
Art. 29- Esta 1,3
. ~ ei entrará
blicaçae, revegadas
JUSTIFICATIVA
Dispée • art. 2 da Lei n. 929, de 8 ae
~ • • maie de 1971:
,.Art. 2Q- A•s débit•s inscrites na Dívida Ativa in
, -
cluaive •s executives fisc~is,_ que ferem saldades até• dia/
31 d.e eutu.bre de 1971, serie dispensades es respectivee jures
ie mera ( S 49 do artigo 27 do referido C6digo)".
sãe es efeites de dispesitive transcrite que se pre￾tenà.e prerregar per mais um mes, censiderand• que numereses /
centribuintee se apreveitaram des beneficies cencedid•s e cer
tamente eutre tant• ainda se apreveitará desde que prerregade
• praze. A Adminietraçã• interessa pr•ceder a cebrança des tr!
butes inseri tes na Díviàa Ativa e a medida judicial, que virá
pesteriermente, em dezembro vindeure, poderá ser retardada per
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íci• des centribuintes remanescentes. enquan e,em ene ~
Assim,• pr•jet• merece aprevaçae.
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:crJ.D.. - - V - • -1 31/91
an2lisou e
.,,.~:-~f~con sei... cc:nstit'..·.cioné:::.l, r,ois a Cor!l,jtitui:-:;río do Jr2:.:;il não
::-oibe e:.. co:--·c0c:sê:o de dc.c~orJ.::o.s sobre 'I'r:'...buto.:; r1..:.nicipé:!.is, e.e seu
1
.1., V d r• t ,n .... t' .
::.~1x_o o ...:.is -ena ".LTJ...::m nrio.
,
se~·e. um.'.:! nove. oportD.nidc..c"'.. e, nos que a pera&
:-e::: nrrtc :pe!'Íoc.o de !!1.aio a outubro de· 1S71, pc.rc. salclaren seu.:; -
df~i, os co~ o cov2r1:.o r-:unicii:,c.l.
, • t a T •
favorol ao pro~eco c icei
er estudo nesta 8c.!:a.
cla das Corisro,
de novcr:'bro dc ...1
971.
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I'resiC:cI1t e-Rc. ator
em 09
r-:crnbro
cAMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DO PARANA ARAPONGAS
saulat- ±rorroa os bene!Íoioa do artigo 2g da Lei 11k 919, de 08 de
nado de 1.971.
D .E C R :;.:. T A 1
J\rt. l~ - Ficam prorrocadoa os efeitos do artito 2 da Lei.
919, de 08 de maio de 19?1, até 30 de noven,bro de 1.<;71.
Art. 2 -. 1:.eta Lei entrará em vigor na data de sua public_!.
çio, revoeadas as disposiçoês em contrário.
fiala das ~easoês, em 11 de novembro de 1.971 •
l
----------····· --
#te.
lP ~ecretério en .i;.;xerc!cio
CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADQ DO PAR.ANA
ARAPONGAS
{aula- rorro os bercfíciosdo rtio 22 da i·i n
919
,de 0 de
maio de l72,
D.r.;CRLT.As
J\rt. 1'1 - .ficam prorrotados oa e!eitoo do artio da lei
o 91%, de 08 de maio de l9'il, até }O de novel!lbro de 1.971 •
.Art. 2Q - J:~sta l.ei entrará em vicor na date de sua publicE.,
çio, revoadas as disposiçoêa em contrário.
sala das wessoês, em ll de novembro de 1.971.
cAMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DO PARAMA ARAPONGAS
;.rt. lf' - ficai:\ prorro;_ados oe efeitoo do a.rtl,· o ;:i.:. Ja .:..ei
9l~, de 08 de r.aio de 19",)l I até ~ de novenbro de l.'./11.
:.rt., 2 - +ta li eént:ré em vi(cor nu dnto. de cun ! ublic.!.
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- , . o, revoteds us dis.os..ço er cor:trrio,
ela. des esoos, em ll do novembro de l97l,
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1) - ecretl- :-io ec i:.xvrc!cio
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