norma nº 518/1964

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PA RANÁ
L U IT2 518/64
SÚMULA*- Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Ministério 
da Educação e Cultura para suplementação do vencimentos 
dos professores primários municipais*
A CÍMAHA r FRITO IPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU 
f PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI*
Artigo 12 f Rica autorizado o Poder Executivo a finnar com o Go￾verno Federal, através do Ministério da Educação e - 
Cultura, o competente convênio para suplomentação d© 
vencimentos dos professores primários municipais, na 
conformidade do decreto on vigor e instruções a c o ­
rou baixadas pelo referido Ministério*
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor no data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário*
D/IR.