norma nº 954/1972

ANO DE 19 12 :·., -·
·············•--.__
Camara N1unici pal_de AraPsngas
ESTADO DO PARANÁ
L E I N.o ~ 2 4. :PE 29/01/72
p R O J. E T O D E ~ ~ ~ ~~·~················~····2·····ª··•./...7.?. =··········P.~ ?.9../~1.7..?.~ .
PiiOJETO DE LEI NQ 21/71 -
-··-···-··-··························· • • • • • • • . - ,
SCMULA:- Autoriza o Poder Executivo g promove± a doação.deres..de.
terras firmes Auto Regas Et@de., e dá outrasRAOYidênc±as.......
.........................-.....,_... _
AUTOR: Se:êaho Yokomizo, Prc :feito Muni cip~1:.L ;:.:·······
HISTÓRICO
Despachos às Comissões
PREFEITURA_DO MUNI[PIO _DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Arapongas, 08 de setembro
de 1.971.
Senhor Presidente:
Temos a grata satisfação em formular o pr~
Ser,::e, cor:1 a finalidade de passar às mãos de \/ "
assa E>{celencia, para a devida aprg
.. .... d ·1 .. ct'
c::.açao por parce os 1.usres elis, o anexo Projeto de Lei nº21, que dispõe sÔbre
..
doaçao de terreno.
A doação pretendida tem como beneficiário/
a fLrma Arapongas Auto Peças Ltda., firma estabelecida nesta cidade, composta de/
sócios de reconhecida idoneidade moral, que pretende ampliar suas atividades, tor
nando-se concessionária de· veiculas, proporcionando, desta maneira, maiores apro￾veitar:ientCE para a mão de obra ociosa do lv:unicipio.
Por se tratar de mais um beneficio comer￾cial para o nosso i'unicipio, acreditamos que o Projeto merece a aprovaçao dos no￾bres veres.dores.
+e373/71.
lhe os nossos protestos de elevada estima e
.TIS YkC 7D
Prefeito r.:unicipal
Exmo. Snr.
A37LTO Jg_
e...., .
r
u. ·-
• Presidente da mara
A<5r
0/==e,
r.'lunicipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DO PAR.ANA
ARAPONGAS
Pago Munia1a1, 2
P • de fevereiro te 1972.
Sonho: Prefeitos
oom aatiefação que vi.moa devolver a V. Exa., a 1
1eguinte 4ooum.entação, ouja juntada toi omitida por ocasião
do encaminhamento do noeao Ofício n. 154/1/72, e pertencente
à essa nobre llunioipal.idade a
Prooee■o n• 2.869.- Interessada - Pirma Auto Peças,digo, Ar,&
pongas Auto Pegas Ltda., aneaado ao Projeto 4e Lei n. 21/71,
oontendoa - I) - Petição, da 15/l.2/691 II) - Fotocópia de 1
Contrato Social, autenticada, arquivado na Junta Comercial 1
sob n. 90 .625, em 5/6/683 III) - Joooópie da PRIMEIRA ATE￾RAÇXO DE CONTHATO SOCIAL, arquivada sob n. 100.174, por de■-
pacho ta eeeeão de 22/7/691 IV) - Memo:bial Descritivo do Lo￾8
• , d te l 6-Y, da Gleba Patrimonio Arapongas, com a area • •••••
7.177,64 2. V) - Planta do Lote n. 186-1, Sub divisão doe
lotes n■• 186-.A a l.86-B • VI) - ANTE PROJETO para a constru￾ção do prédio da loja e oficina de. Arapongae Auto Peças Lt -
da,, com a &rea a construir de 491,00 •2••-
Limitado■ ao exposto, ve.lemo-noe do ensejo para •~
pres■ar a v. Exa., a af~rmação da nossa superior considera-
.. . çao • apreço.
,•
= . zrso
'>Preeidente
Ao lxao, sr.
Badaho Yokocdso
DD, Pretei-to xun101pal. 4• Araponsa•
Lesta>
CÂMARA
g
,. U'/1/t••
MUNICIPAL DE
ESTADO DO PARANA
lge Munioipal, 29 de Janeiro 4 1972,
ARAPONGAS
Tim.o•, ea Owal)riaento à grata atribuição, enC'e■i oba:,
l snção de V Era·, • anexe PROJ: !O DE L~l 1'1 958/'(2, que au1so￾r1aa a 4oaqão •• bea 4e terras • tir.11.& Auto Pegas Ltda., aproYj
lo • deorete4o por esta Oaea, • or1UD4o do P. DE LEI BI 21/71., -
de autoria de V Exa·» aprovado OQII waa limanda SUbsti-cu-tiva, 4e
ai 33/71, 4• autoria 4a C, de Justiça, ao Art 2% do al.u.cl14o pr.9.
Sendo quan11o aotiva o pre■ente, Tal•o-noa 4• •n••~• 1
iua çreeen"Car a V. Exao os sentimentos de nosso distinto apré
t• • e■peoial oona14eravão.
'°
hao. ~- • %44o IarOzO,
~. Pi-,t,1to Jlmüoipa1 4• uapoJ1B••
llUA:
PARECER N 44/72
COMl:SSIO DE JUSTIÇA, Lo
E REDAÇÃO
etária - Projeto de lei n. 21/
71
,
Assunto - Autoriza o Poder Executi
, voa Promover
de terras a firma Auto P
d
• i eçae Ltda0, e
enc. as..
autoria - Executivo￾ª doação de área
dá outras provi￾A firma "Arapongas A t p
- u;o ?'eças Itde", com sede nesta ci￾dade, se propoe a oonstrUir um. prédio -
!
para a instalaçao da ag;ncia
concess•onária de ve cul.o d F'
s a abrica Nacional de Motores, oficiü
• demais serviços acess6rios, subentendendo- l
se, pe. o requerimento
dirigido ao Sr. Prefeito Municipal, o cumprimento rigoroso das con
diçÕes a serem. impostas pela Municipalidade nos têrmos da Lei na -
654/66.
Esta Lei - 654/66 - diz respeito ao "Plano de Expansão
Industria1" do Município de Arapongas e, em conseqü;ncia, fora uma
área de terras dêste Município, desapropriadas, a fim de atender o
disposto na citada Lei o
Acontece que, escassas são as indústrias propriamente
ditas, existentes nesta cidade e, por outro, poucas são que se i!!,
teressaram até à presente data, em usufruir os benef!cios contidos
na aludida Lei, motivo porque, a citada área desapropriada, como é
pÚ.blico e notório, encontra-se até o momento, desocupadaso
Por estas razões é que, desde a gestão anterior até l l
presente, visando a eo1ucionar um problema existente, não apenas l
neste lfunic!pio, que é O sÓcio-econSm.ico, foram doadas ár~as às 1
firmas que, embora não satisfizessem plenamente as condiçoes de u￾ma indústria propriamente dita, oom o intuito em oferecer oportu￾nidade de mão de obra ao povo e à carreação de dÍvisas para o lu￾nicípio.
Idintico projeto de Lei já foi- aprovado nesta Casa, dosa
/A ' de terras
do à tradiciona1 firma João Marques da Silva S •' ª
area
Onde a mesma encontra-se instalada• - -
xi oétas somos de parecer
pinte dae considera;os supre 7 '
ue o presente Projeto de Lei é J
st
itucione -e 29 de setembro de 1.97l
Sela das »e[
--.:
ZO, PRES.-RELATOR
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COMISSÃO DE FINANÇAS
'O. E T. DE CONTAS
PARECER N2 f.,Z
Matéria - Projeto de Lei n. 21/71.
súmula Autoriza o Boder Execut •
, ivo a promover d - ,
terras a firma Auto p a oaçao de area
eças Ltda 8 d' t A
Autoria - Sadaho Yokomizo DD Pr .·» La ou ras providencias
, • efeito Municipal.
Anexos - Ofício 373/?l, e documentação ,.
por este encaminhada•
. . , . . O presente projeto ficou pendente, a pedido da
peticionaria e a fim de juntar carta da Fáb Ne 3
, rica acional de MoDo
res SA, referente a autorização à Arapongas Auto p Ltd ( .
, eças a., peti
cionaria) ,para serviços "FNM" ,- tendo nesta data d .ço t. -
» anexa.o, eIe'i￾vamente, a aludida Carta, de n2 DC-151/?l, em fotocópia autentica￾da, na qual, autoriza à peticionária - gestão de serviço de assis￾tência aos veículos FNM junto à oficina de reparos da peticioná￾ria, juntamente com a respectiva Petição,n2 08/?l, de 17/1/72, co~
plementandotj. além da Carta acima, as solicitações e imposições fei
· . , . ,
tas a peticionaria, e expostas nos itens de "a" a "e", quanto ao
valor do Investimento, Finalidade, Prazos, destino e, aonstrução do
prédio próprio.-
Atendidas, assim, as exigências e a sua legali￾dade opinada pela comissão de Justiça, cumpre-nos analisar a maté￾ria no tocante ao interêsse municipal no aspecto econômico-financei
ro.-
Com a autorização conseguida, da Fábrica Nacio￾nal de M
0
tores (FNM), a peticionária terá possibilidades de ampliar
o seu movimento de serviços e de revenda, e assistencia tecmca pa
ra a sua oficina na fabricação de parafusos' porcas e demais aces-
, .
80ri0s.
Tendo o município 20% sobre a arrecadação do
. - de Mercadorias) , alem dos impostos
I.C.M. (Impôsto de Circulaçao -
t. • ária reune condiçoes para
municipais parece-nos que a pe;ic1on f , d -tributos
compensar 'através dos recolhimentos mensais que ara, º:
. ', . . t dual e federal, a doaçao pre￾dev1dos as fazendas municipal, es ª ~ . .
t
. teresse municipal' a nosso en￾endida, fazendo-se presente, o 1n
ender, neste projeto de lei- votamos a fa￾Pelas razões e motivos expostos,_
v 21/71, de autoria do Executivo.
or do projeto de lei n ' 1 972
• . _ 2
1 à/ 4,dneiro de • •
Sala das C9missões+ ~$" saldo
~ -rf}DENTE/RELATOR.
·.• 9,- JoAc oRrO S0 R NHO -
2/f. Áus
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ZUf1,ZI. «arBsRO ' MrP
L_ • •. ·····.7 __ DR. WALDIR -------
cAMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DO PARANA
A RAPONGAS
- = COMISSO DE JUST
···+.................%. _P REDA;Io --:
El"lENDA SUBSTI •••••••••• •
TUTIVA, N2 33/7
l
O Art. 22, do Projeto deLei
n. 21/71, fica
aubstitu1do pelo seguinte Artigo:
"Art 29 A -
. • - - doação da área de terras descri￾ta no artigo anterior se destina a construção d 'd· , .
. . . , e pre 10 proprio
de alvenaria de tijolos, destinado a instalação d d
. , , e reven a ou de
serviços autorizados de veiculos da Fábrica Nacional de Motores]
S/A (FNI1), Juntamente com industria (fabricação) de .f
. , . , para usos, -
porcas e demais acessorios necessários pora os aludidos veículos,
devendo, na escritura pÚblica, serem consignadas as seguintes COl!,
diçÕes:
a)-o valor do investimento será da ordem de @$ 150.000,00
(cento e cinqüenta mil cruzeiros), para a construção do pavilhão
,.. .
e demais dependencias, de alvenaria, e respectiva especificação;
b) - especificação da construção, a ter início logo após ser
outorgada e lavrada a escritura de doação do terreno, e o seu tér￾lino, dentro do prazo não superior a um (1) ano, de acÔrdo com os
dados fornecidos pela firma e aprovados pelo D.0. da Prefeitura;
e) - aprovação prévia dos respectivos projetos, plantas e espe
cificações pelo aludido Departamento;
d) - o Executivo M.unici;>al poderá fiscalizar o rigoroso cumpri￾mento das obrigações assumidas pela firma;
e) - os prazos mencionados nesta Lei poderão ser prorrogados
pelo Executivo, mediante requerimento plenamente justificado e com￾provado;
)
't alterado o seu destino e nem f - a área do ada não podera er
em prévia anuência do
Poderá ser transferida para qualquer pessoa, S
ri .± .e d, Público independentemente
unicipio, sob pena de reversao aoPo er _ ' . . .
d
·r· ao Judicial ou extra￾e qualquer aviso interpelação ou noti icaç ' _
; d' · ' • t ou indenizaçao;
dicial, sem direito, a ressarcimeno , E
)
l uer obrigaçao enseJara a rever-
.. g - o não cumprimento de qua ~ e . •
@«o de igual modo ao domínio do Municip1o3 . .stas em le￾h)
, benefícios e isençoes previ
- a firma gozara dos
l8 mu»; :
~c1.pais. , data de sua publi :
Art. 39 Este lei entrará em vi€or na
cação, revogadas as disposiçÕes em contrario.-
(continua) -
cAMARA MUNICIPAL DE A RAPONGAS
--- ESTADO DO PARANA
(continuação de fihs. 1 ) -
COMISSÃO DE Jl:STIÇA, L. E REDAÇÃO
• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •
Fls. 2
• • • • • • • • • •
EMENDA SUBSTITUTIVA,N9I 33/71
(continuação de fls.
Sala das Comissões,
DR. TOSHIHARU YOKOMIZO - PRES./RELATOR.
ANTENOR ZANIN = MEMBRO.
MARGARIDA F. MUGGIATI -= MEMBRO-
{J
PREFEITURA_DO_MUNI[PIO_DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO OE LET
e1/21de__de_setembro_de 1.971.
SL...ULA:- .A.utoriza o Poder Executivo a promover a - ,.
doaçao de area de terras à
firma Arapongas Auto Peças Ltda, e da"
outras providências.
Art. lº - Fica autorizado o Poder Executivo a
proceder a doação à firma
Ara□ongas Auto Peças Ltda. , com sede nesta cidade, uma área de terras com .....
?,l77,64 m2 {sete mil, cento e setenta e sete metros quadrados e sessenta e qua￾tro centimetros quadrados), constante de Lote nQ186-Y, da Gleba PatrimÔnio Arapo~
gRs, neste f!:unicipio e Comarca, de propriedade do r• • ,. • d A - um3cpio le rapongas, confor￾me transcrição nQ4,441, óo ~egistro de Imóveis do 2º Oficio, desta cidade, cuja -
ácea tem as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na
beira da estrada antiga Rolândia-Arapongas; dêste , segue limitando com o lote de
seoropriado pela Prefeitura, em rumo de 64240' N. O. , com 51, 00 metros, vai ao mar
co cravado no limite da faixa de dominio do O.E.A.; dêste,· em rumo de 25º20' S.D.,
com 262 ,DO metros, vai ao marco cravado no limite com o lote nQ186-C, de proprie￾dade do Sr. riria Coêlho Aguiar, e também na beira da estrada antiga Rolândia-Ara
pong,s.s; dêste, defletindo para a esquerda, seguindo a estrada, já referida, em di
,.
re;ão à Rolândia, até o marco cravado aos 266,00 metros, no ponto onde teve ini￾cio esta descrição".
Art. 2º _ A área a ser doada não poderá ser transferida para qualquer
..., d r . ,.
• . • .,4 <o sob penade reversao ao Iomin1o p!
• Pessoa outra, sem previa anuenci.a do Munic1p1 »
• +t lacão ou notificação, judicial
.._,~ • ..., d • de qualquer aviso, in:erpe. -..:..:.co, 1nuepen en-cemen ce ...,
cu extra-iudicisl sem direito a ressarcimento ou i
ndenizaçao.
l - '
,. na data de sua publi
Ar. 39 - Esta lei entrara em vigor
revogadas
as disposições em contré.rio.
O~ de setembro de 1. 971.
Prefeito Kunicipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTAI>() DO PARANA
ARAPONGAS
PROJETO DE LEI NQ 21/71
(ELABORADO FELA CCi1ISSÃO DE JUSTIÇA, L. E REDAÇÃO, DADA A APROVA
çlO DA EMfill"DA SUBSTITUTIVA, NQ 33/71, DE AUTORIA DESTA COMISSÃO)
sC::uLAI - Autorize o .l-'oder .8:x:ecut.ivo ea promover a àoação da área
de terras 'irisa rapongas to Peça L:e., e dá ou￾tras providências
MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO
l-ocint1nua;ão de fl.a. 1.) PARANA Flae 2
rROJETO TIE LEI N2 21/71
•
cardo COl~ oe t&doa forneci~ os •• l fi
.t.·e 8 roa. e uprovcdos pelo n.o.
ae rrefcitura1
o)~-- e.~roveção prév-ie Cios reqiectivos .,rojetos,.,.
1ntas e esecl"legues elo ludico eparvenvoi
d)- o :xccucivo '.a,ici,cal ;oeá fi.culizar o l
rigoroso e..e.,,ri... 1,;nto U!w obri;;nçÕe s acuidus ,ela rirrua;
e) - oa ....razoa ;,,~encionauos p.e~rta Lei :i}L'tlerão ser
,rorrogaóOB ;,el.o .·:xecu tivo, r2e,.L:nte rcr1ueri>1ento 1,il.cnuwent11 jJ!!l
ti?ledo e coupror&o» f) - a úrse oada não poderá ter 31.toxc.do o seu\
. , ~
dec·,ino e 1-em ,.oo .,ra ;:;er t:rc.naferida pura qualquer essoa, se0 E
;r6via r.nuêr,c:ia do · .w:icC.io, eob e.ena de revcroão ao ,·cúclr i'Ú￾bliCCi, i'.á e
1
. er,t: cntc..,~n ~e e: e <:eu.r,.l:_1'.er aviso, ireter,;ul.c.ção ou no'!:!.
.f'' ... • - • ·i l r., ·. triciciul, :ser irei5o a escrcireavo
.. ic.1 .. çco, jL....... l.C S V'-· •• .A .... v---· • ...., t --
ca i: nizçãoi
. ,_
JEI8. U
victcs
g) - o não c.'.!ll;;ri:::<,nto Ge quulq_uer obl'ii;oção ens.!!,
rcv.: rcão i, iel. L•.O" o to e 0"1Í.nio do , uuid.1-i" 1
h) -
0
fir· :a. go•1,rá uoe tened.cioe á i:,,ençõee p-rJ.
em leis 1 ... w:1.'. eifais•-
de sv.a pu￾1u..ic.çao
a lei
;.~
0
e ipsiçõ e s
Sala êas Comissões, ero.
DR• TÕSH 1UIRU YOK0t1IZ0 = FRZSIDBNT:E/REL•
/
t.íUGGIATI == MELffiRO •-
PETIç N·
ID. SR. PRESIDENTE DA CARA MUNI
/4V CIPAL DE ARAFONGAS•
-1.·7..
Prot. N.º...../.../...7/..
CM1R A MU N I e I p A L
2, r
ARAPONGAS,.:... .. . . 197.':..~~
...
_ ..,......... . . I;:) _
ARAPONGAS AUTO P E,AS
qualificada no requerimento P roto 1 d • IlrDA.' já deviõ.amen
b d l r co a o sob na 2 86
ze.:n r-o e .969, anexo ao t . . • 9, de 15 de de-/
, . .. an e projeto de lei n2 2 /
seu socio -~erente, respeites t 1 71, vem, por
~ amen e perante V ~ •
complementaçao nos seu t ,,... • .cxcia., apresentar
1.- ' ,_, J..n es termos: -
; peticionái--ia, conforme fotocópias anexas
ora autorizada a concessão da Fábrica ia
cional de otores s A mediante as condições expostas e explícitas u. • '
na referida carta;
2.-
apresenta à esta Egrégia
çoes:-
Que'. para tanto'. a peticionária, a fim de
atender àquelas solicitações e imposições
Camara inicipa 1, as seguintes sup lementa￾a)-
b)-
Valor do Inventimento:- Cr$ 150.000, 00 (cento e cinqtten
ta mil cruzeiros), para a construção do:· pavilhão e de--
mais dependências, de alvenaria;
Finalidade:- Se@vféosccnaut@pzádó@ de veículos da Fá-/
brica Nacional de lúotor·es .:;; . A., juntamente com a indús￾tria de parafusos, porcas e demais acess6rios necessá-/
rios para·os referidos veículos;
e)- Prazos:- o início da construção está previsto de imedia
to, tão lo~o seja lavrada a escritura de doação do terre
d)-
e)-
no e, o seu téz·mino, no máximo, dentro de 12 mêses;
ü destino do estabelecimento somente será alterado me-/
diante prVia autorização e anuência do l'oder Público -/
doador (Prefeitura iiuni cippl)
Construção:- de acÔrdo com a planta anexa ao ante projg
to de lei supra citado;
piante do exposto, requer a inclusão do. pre
de' lei mencionado e, são nestes' térmos em que
sente ao ante projeto
ede e
espera pelo
D e f e ri m e n t o·
de 1 972

FABRICA NACIONAL D
SECC: SOCIAL: AV. PRESIDENTE VAR
GAS, 642 • 20t ANO
E MOTORES s A
•• TEL. : 223.9555 • RIO DE JANEIRO ■ ■
as30 LUZ. 23 O3E O COrR srON • Gp
.-ya p 'NCA PARA
Bu'as '3 1Ex 03 ++· F'CE END 'FRACO "o,. ''#A PosrAt »o (zc
s.°"«no .: 'o«c - o -- coxal,
CARTA D0.-15 l /7 l
- Réu, 31
' DE DEZEMBRO DE 1971.
A
ARAPONGAS AUTO PEÇAS LTOA
4V. MiARxcNã, 2798
ARAPONGAS - PR
ASSUNTO:
AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇOS "F,N,M."
OFICINA AUTORIZADA AUTOMÓVEIS, CAMINHÕES.
COM REFERtNCIA AOS ACÔRDOS FEITOS, TEMOS O PRAZER DE COMUNICAR-LHES A NOSSA
TER~IINAÇAO EM ACOLHER O SEU PEDI DO E CONCEDER-LHES A AUTORIZAÇÃO DE GESTÃO
SERVIÇO DE ASSISTNCIA AOS VEÍCU_LOS FNM JUNTO À WA .OFICINA DE REPAROS.
DE￾DE.
I - OSERUAIC[A DAS NORAS TÉCNICAS
CONSTRUÇÃO, PESSOAL, INSTALAÇOES, EQ.UIPAMENTOS E FERRAMENTAL, M6VEIS E
UTENSÍLIOS DEVEM ESTAR DE ACÔRDO COM AS NORIAAS EMITIDAS PELA FNM,
COM EXCEçAO PROVISÓRIA sôRE QUANTO O ACIMAA ESPECIFICADO PERMITE-SE QUE
SUA OFICINA DISPONHA DE TÔDAS AS INSTALAÇÕES E MAQUINARIO ATf 6 MESES A
• -
PARTIR DA DATA DE NOMEAÇAO•
SE DENTRO DO PRAZO DE TEt..lPO ESTIPULADO, TAIS CONDIÇOES N-AO FOREM SATIS￾FEITAS, A PRESENTE AUTORIZAÇÃO PODERÁ SER IMEDIATAMENTE CANCELADA,
SRí
NIMO
VIÇO
SUA OBRIGAÇÃO AUMENTAR GRADATIVAMENTE O· EQ.UIPAMENTO ESPEcfFICO Mf-
- SATISFAZER AS EXIG?NCIAS DE SER~
DA PRIMEIRA INSTALAÇAO, DE MODO A . •
Q.UE, COM A PRESENTE, LHES CONFIAMOS•
• 2 - NORUAS PARA I tJTERVENÇ'ÃO NOS VE f CU LOS
- ' LOS Os REPAROS E AS INTERVENÇOES NOS VEICU
EFETUADOS SEGUNDO AS PRESCRIÇÕES EMITIDAS
S8BRE OS VEÍCULOS OE OUTRAS MARCAS EXISTENTES
OE FABRICAÇAO FNM DEVEM SER
1
PELA FÁDRICA, COM PRECEOtNCIA
NA OFICINA PARA REPAROS•
. R AS PueLCAções TÉCNICAS RELATIVAS ÀS IN￾A FMM COMPROMETE- SE A FORNECE ,., A ENVIAR REGULARMENTE AS
1
~ , SUA FABR ICAÇAO E
TERVENÇOES NOS VEICULOS OE - NOS SEUS PRODUTOS,
CIRCULARES ILUSTRATIVAS ~AS ATUALIZAÇOES EFETUADAS
TOCANTE ). INSTRUÇAO
L O AP8IO ASSISTENCIAL NO
A FNM PROVIDENCIARÁ TAMBt:.M
r1s. 2) -
(co:tinu
CORllltSl'ONOtNCIA l'AIIA CAIXA
ENO. TELEGRÁFICO "MOTOmue., Posta o (zc.0o»
- IIIO - GUANAaAIIA
'11.IAI. Df: SÃO l'AU\,O: IIODOYIA l'llltllDlNTI. DU;IIIA XM 11
IUM t NtlOI • YILA NAIIIA • IÃO l'A\J\.0 • TUCFDNl~ 1
03.010 E 43.00 (Px , DIRETO: n-eau .
F. 2
tfCNICA 00 PESSOAL, FERRAMENTAL DA OFICINA, ETC.
Os@VAGA0i
NÃO LHES É PERMITIDO EFETUAR MODIFICAÇÕES
TER[sTICAS ORIGINAIS DOS VEÍCULOS, MESMO
SIDO EXPRESSAMENTE PEDIDAS PELO CLIENTE.
QUE VENHAM ALTERAR AS CARAC-'
QUE TAIS MODIFICAÇÕES TENHAM 1
SERÃO DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE AS INTERVENÇÕES FEITAS EM SUA oFi
C INA NO CONFRONTO DAS CONSE~UtNC IAS DERIVADAS DO TRABALHO EXECUTADO NO
1
CURSO DE TAIS REPAROS• As RECLAMAÇÕES DA CLIENTELA REFERENTES A SERVI￾ÇOS EXECUTADOS ~UE NÃO TENHAM SURTIDO ÊXITO SATISFATÓRIO E QUE DEVAM
SER REPETIDOS MESMO PARCIALMENTE, SERAO RESOLVIDAS INTEIRAMENTE
SUA OFICINA•
PELA
3 - PEÇAS SOBRESSALENTES
E EMPREGADAS PEÇAS EXCLUSIVAMENTE GENUINAS• Nos REPAROS DEVEM s R
- DIRETAMENTE PELA FNM COM O DESCONTO ESTABELECIDO
PEÇAS SERA~. FORNECIDAS
NAS NORMAS VIGENTES.
TAIS
.,,
No CASO ESPECfFICO DE SUA FIRMA: PEÇAS CONSTANTES NA LISTA DE PREÇOS f.
N.M :
CATEGORIA
14 DESCONTO 30fo
CATEGORIA ''B" "
25
CATEGORIA C "
15
"º"
CATEGORIA
li 10%
' CLIENTELA A PREÇO SUPERIOR
SER VENDI DAS A
As PEÇAS NAO PODERAO
ESTIPULADO NA LISTA OE PRços FMM.
4 - LUBR l F I CANTES
DO s vícuLos FNM, '
- V IÇO MANUTENÇÃO E REPARO ,
e E EM SR 9 SUA OFICINA DEVERA
e. OBRIGAToRIO O USO - TOS PELA FÁBRICA•
DOS TIPOS DE LUBRIFICANTES PRESCRITO~UE ADEq,UADO DE TAIS LUBRIFICANTES,
TO DE UM ES
DISPOR A QUALQUER MOMEN
6LEOS E GRAXAS•
5- TARIFAS
DEVERÃO SER APLICADAS
TARIFAS ESTABELECIDAS
PO PUBLICADAS PELA F{RICA»
... • E REPARO, AS '
MANUTENç AO
o DE SERVIÇO» DE PREÇO E TEM
NA oPERAÇA PELAS TABELAS
NM Ss I M COMO I XADO
PELA F ' A DA MÃo-DE-OBRA F •
SE AO PREÇO
EM BA DOS POR SUA
GARANTIA EFETUA
CERTIFICADO DE
A IMPORTÂNCIA DOS TALÕES DO
hLAL D skO PAULO; nova PEIzrr urna a ,,
UM E EIOy • VILA ARA . lO PAULO . TELrONLa ,
03-01Mo ~ 93.0u (rx» Dirr0+p2.84
OFICINA, EM VEfCULOS VENDIDOS À CLIENTELA DIRETAMENTE PELA FMM ou POR
CoNCESSIONtRIO FNM, SER-LHES-A REEMBOLSADO SEGUNDO AS TARIFAS EM VIGOR.
6 _ PLACAS - l NSCR I ÇÕES
No PRAZO DE TEMPO DENTRO DO QUAL f VÁLIDA A PRESENTE AUTORIZAçÃo,f PER￾MITIDO O USO PELA OFICINA DE PLACAS OFICIAIS COM O LOGOTIPO Ftf.A, FORNE-,
CIDAS EXCLUSIVAMENTE PELA FÁBRICA.
- ,
AS MESMAS DEVERAO SER COLOCADAS EM POSIçAO VISÍVEL, SEGUNDO AS MODAL IDA
DES QUE SERÃO ESCLARECIDAS PELOS FUNCIONÁRIOS DA FÁBRICA•
É PERMITIDO O USO EM SUA OFICINA DO EM LEMA FMM, DE PAPEL TIMBRADO, DE
M6DULO s, ETCe
... SERA DE SEU ENCARGO A REMOÇAO DAS PLACAS E _EVENTUAIS INSCRIçOEs FMM
TfRM INO D'A AUTOR 1ZAçAO, BEM COMO O USO DO NOME FNM.
NO
7 - REPRESENTAÇÃO
. 1·
SUA NOMEAÇAO COMO OFICINA M, UTORIZA D, A NAO LHES CONCEDE DE MODO ALGUM
DIREITO À REPRESENTAçio FNM.
o
,.
8 - DURAÇÃO DA AUTOR 1 ZIÇÃO •••
- sERVIço TEM A VALIDADE DE UMANO A PARTIR E l? E '
A AUTORIZAÇAO PARA , AUTOMÀTICAMENTE RENOVADA SE EM CONTRARIO /AO
JANEIRO DE 1972 E SERA OFICINA, COM UM AVISO PREVIO
F8R NOTIFICADO PELA FNM DA QUAL DEPENDE A
TÉRMINO DO-PRAZO•
DE PELO MENOS TRS MESES ANTES DO
9- CANCELA!ENIO
A PRESENTE AUTORIZAÇAO
DESCRITAS; A INOBSERVÂNCIA
O CANCELAMENTO IMEDIATO POR
É suoRDINADA À
DE UM DOS PONTOS
li
''JUSTA CAUSA •
OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS ACIMA
3, 4 E 5 SUBENTENDE 1, 2,
SER DEVIDO AO SEGUINTE:
CA
NCELAMENTO PODEM AINDA
OUTRAS CAUSAS PARA O
FNM MOTIVADO PELO
• DESCRfD I TO AO BOM NOME DA .rc), EM CUJO
- ERRADAS, E » OFICINA ( INTERVENÇOES E O PAGAMENTO
RIZAÇAO PELA FNM, NÃO ·coMPREEND
QUE SEJAM AS RAZOES.
... ... SFORMAÇAO LOCAÇAO FUSAO TRAN ...
' U ENTAO OFICINA AUTORIZADA, O
MAU COMPORTAMENTO DE SUA
ADA DA AUTO-
€Aso A Rr!Ri
DE INDEN IZAÇ AO, q_UA I SQ.UER
COMO 'O - DA FIRMA q_UE FUNCIONA
E LIQ.UIDAÇAO UE PARTICIPAM DA
DAS PESSOAS Q MUDANÇA
COIIRESPOHOtNCIA PAIIA CAIXA POST
ENO TGArico "oroxc" ._ ,[" • (ac.oo»
- GUAMau#A
,iLIAL DE SÃO PAU
(UM ' M(.10 LO: IIOOOYIA PltESIOIEHTE DU1'tA IC• 1,8
'' Y+A ARA • $lo NULO • TELEFONES:
3-0130~ 3.0139 (Px) IrO; 92.49
FL. 4
FSRCA.N"ACIONA!-E MoronEs s. A.
• • TEL. : 223-9655 • RIO DE JANEIRO • GB
EMPRsA ou SAO INVESTIDAS DE PODER
~ ~ DIRETIVO, NO CASO Q.UE TAIS MODIF'
CAÇOES NAO TENHAM SIDO PR~VIAMENTE c •
t:. OMUN I CADAS E APROVADAS PELA Ff\M.
NOMEAÇ AO COMO SERVIÇO AUTOR IZAOO POR PARTE OE Q.UALQ.UER OUTRA EMPRÍSA
AUTOMOBILfSTICAe
10 - CONTROLE
DE PEÇAS E
DA SUA OF.L
CINA, ESTADO DOS EQUIPAMENTOS E FERRAt.lENTAL, BEM COMO, O PREPARO TÉCNJ.
CO DO SEU PESSOAL; OS MESMOS DEVERÃO SER INFORMADOS saBRE (tUAISQ.UER 1
DIFICULDADES EMCONTRADAS E AINDA Q.UALQ.UER EVENTUAL PROBLEMA Q.UE SE TE￾NHA APRESENTADO PARA O DESEMPENHO CORRETO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS
II - A PRESENTE AUTORIZAçio É INCOMPATÍVEL COM A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAçio•
ANlLOGA toNFERIDA POR OUTRAS, EMPRISAS AUTOMOBILISTICAS•
12 - FCRO
0 FÔRO COMPETENTE PARA CONTESTAÇOES SURGIDAS COM RELAÇÃO A lsTE MANDA￾TO, FICA ELEITO POR AMBAS AS PARTES EM Rio DE JANEIRo-GB.
• EM PAPEL TIMBRADO DE SUA FIRMA,
ESTA CARTA DEVERA SER _INTEGRALMENTE TRANSCRITA,
COl.10 ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE NOMEAÇÃO SEGUNÇ)O O MOD!LO ANEXO•
s/A
DEVERAO SER CONCEDIDAS TÔDAS AS FACILIDADES AOS REPRESENT.
SERVIÇOS DA F{-.Jvl, NO SENTIDO DE AVALIAR O GRAU OE EFICIÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DO PAR.ANA ARAPONGAS
Qrygn LEI IA 938/72
A t· li • •i ·
, r • - ce autorizado o Poder -~xecutivo a l)rooede:r·
a doação,a fi~uia Ai apo.n!_:;ae luto ieças Lda, com eede ne :-·ta cid.!,
de, una &rcn e.e ter-r~tt com 7 •177,64 m2. (oete mil, _cento e 1:ietcn
ta e oe?t~ metros quaérlici oe e aae D€8?.1ta e quatro oentÍli~etroe qua--
ârndoa), co!ltn;,..ntc élo Lote nu l.86-Y, "'ª Glebti .t·atri=nÔnio Arapon￾gae, necte .f.:.,ni c!pio a Co~arca, <i e 1-roprieJ e.ti e do ·:.unicÍpio de
.4r~J.,cn;c~, con.forme trenacrição nli 4.441, úo Ili-r::iutro <le Im6veia
ClQ 211 üt!cio, "'~~: ;;a cidc.âe, cuja áreu te::J ac aei:.'..unten cavieruJ e
oonfro;r:;açõe-e 1 - ",:ri.ciiunCo uua turco orovndo r.a beira CP e￾rã olén@ia-xupon;;as; dsce, sue li:uita.tll:4o com o lote à.Cl'J!
pro.l:'riudo r·ala :.i.?re.L°eitu.re, em .cw:.io ele 64ír40' E .e., com 51,00 lft•i
troa, ·1u1 ao ourco o:r!..Vt:üo no li.í.1.ltc 3, .ixa de coaínio do ..>»
·; de, eu ruo e 25°20' .C., co 262,00 troo, vi ao nau±
co cr"'vs.ao no li:,d. te: coro. c lote n? i&6-C, ue prorie@de do sr•
. 1 .. bf.:irf.L óli tJt;~raüa a.r1tit:n ,?o e.n-
...,r• .,. eoquortla, aegu..i!:clo a es- 1/- ... ~
.0ln&is, uté o reo czvado l
telfo início esta desor1.ção"•-
p6
•o • ter 1n!cio l,2
- da oonstruça,
_ eapecificaçao d doação do terreno,
~ • e ~~c:i'.'·1 tura e (l) uno, de
ser outoreada • leYL'aaa ,.. sul;t:rior a um
téruino, üvro do pauso ao
' 2) u
!'
1
1
CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DO (oontinua-;ão ee n•. 1) PAR.ANA
ARAPONGAS
n•. 1
2AEIQ DE LEI IA 9358/73
,oSrdo ooc oe dado■ fornecidos pela f1
a .rns e aprovdos pelo D.o.
b rre!citura1
o) - aprovação prévia c1 oo reepecti'•oa
, r,rojetoa,-
p]altaa • eel)ecificuçõoa lt)el.o Hluc1ido Del)&rtn.m~ntoi
d) - o ±xeoutivo Municipal ode:á ficclizar o ]
rigoroso Outl..1:-ri.-;ionto õau obrieaçõea auuuoidae ~'el.a .t"irm&.I
e) - os prazos tencionados pesta loi poderão aer
prorrogado■ pelo ~::xecutivo, m.eàia.n"te raqueriLlento ple.uw:icnte jy
U!1cado .- oQQprovadol
f) • a área doada llão l)oderá ter aJ.torado o seu l
cle:.:tino e nem ~odsrá ser transferida pura qualquer _peusoa, sem }
.Àlrévia anuência do ~,lunic!_pio, aob .i.-:ena u e roveroão ao ~odt:r "-'1-
blico, i1:.de_.:. Lelenteraante de qual.quer uviao, in.tor1,Jela9ão ou nofi
ficuço, juiiciel ou extrajudicial, uen direio a es:ureisento
ou im: :. ni zt.:.ção;
g) - o não oumi.:rir:wnto de qualquer obrigação •ntt!.
J1rá e. rev~r~io de ie,ual. oocto ao a omÍnio do ~-~unic:!pio J
h) - a fir.:.ia goaurá doa benefícios • isen~'.ões pr,1
viotna em leis f.l.unlcipaie•-
rto 38 - sta lei cn.rá em vigor na di..te cic oua pu.-
blic:..ção, Ivo«eo as disposições em contrário·
S,,Ja 4ae Seaaõea, • 29 de janeiro de
a
Presidente de G@mares
Jl!t{tf/,lfDl(}f,/J 11//11
lfÉ%#6' xâfnrz,
+rio e Exercício
11 seor•.,Cl,6