norma nº 956/1972

Câmara.
..
r_. ANO DE 19..1.2 •
.....................
Municipal de Arapongas
EsAo o6+44a =E'°
. .
L E I N.o- 9 5 -- 6 de - 12/2/72
RDIETO Q E ~ $. J N ~ 9. § Q / 1. 2..
•••••••••••••••••••••••••·•················
-·--·-··-······-··········PRcJCDE LEI NS? ••• 4./.7..? .
te. As:t vensis sões«e e6?e»iii# si.-E-
, . :, A • •••............___ ..
.,,: e dà ou6zs provi@nc1as· .
.JO-t!t$..1
R
..............•••••••••••••••••••••••••••••..1.. ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••·----····················-·····-·········-········· ..················;··············
t.,pi 6LI'95• A.4f3
n. 01/72, de 2/1/72.-
....;... _
HISTÓRICO
- Despachos às Comissões Deliberações do Plenário
cAMARA
$
.;,lfl•
MUNICIPAL DE
ESTADQ Do PARANA A R A p o N G A s
leabll' IJ.'etd.'MI
~re-aoa a homoaa • grata teterm1nagão 4• eno,a.
ninhar à sangião de V. Exa • aRrOTaclo• • cleoretado■ por ••ta
oasa., ••illter:rerênoiae de emenda•, oa ••guint~• projetoaa
DE AUTORIA DO LEGISLA!J?IVOa
I) - l.Projeto de Lei n.999/72 - oriundo 4o A.-P.rojeto de 1
Lei n•. 01/72, que ••ajusta oa venoimentoa à.o■ ■erviclo￾ree io Legislativo• 4á outras provià;ncia■f
DE AUTORIA D!:sSE OúLl<JIDO EXECUTIVOt
I) - PROJET0 DE LEI NO 960/$2, que autoriza a vende &e agg
•• ta Petr6leo l3raail.eiro SA e 4á outras p:rov14Sna1a■I
ll) - PROJETO DE LEI N8962/72 - reajusta o■ vencimento■ •
ealárioa 4oa ■ervidorea 4o Poder ExecutiTo • a, ou￾tras prondinoia■I
m)- PROJh'!O m.; LEI fil 962/11 - autorisa a venda 4• veio3
le.-
0■ trla projeto• 4• lei 4• autoria ele V. Ex&• ao,!
• aenoiondo•, eão· orig:t néri.oa õ.o■ proje"t;os D■• 4/72, 5/72
• ,172, reepeot1vaaen15e, • obtiveraa aprovação, •• emen4a••
ld.aikào■ ae expoa-te, renovaao• • V, Exae es •z--
o
-- ss6os do nose distinto aprêge o consideraçao·
de Is, n
8
14abo Yokoai•••
•• Preteito Kunioipa1 de Araponge
ta.-
cmrrssxo DE JUSTIÇA L E
' • REDAÇlo
){at~ria - Projeto deLei n. 4/72
•
J.ssunto - Autoriza a venda de ações da p t ,
1 S/A - PETROBP'S e rc eo Brasil·
ll$, e dá outras provi,, -e1ro
S
~ h v k ~ iaencias
Au
-
11
• oria - óOa o ... o '"Omizo~ -n....eJ;O • t •
Ice1 o llunicipal.-
O projeto solicita autori -
. , . l • ·zaçao Para alienar a￾ções ordinarias, pe a cotaçao da Bôlsa Of. .
±.· ..,·lcial de Valores, e
a inportãncia que for obtida com a venda d - '
, ..... . essas açoes, se des
tin.61'8. ao financiamento dos serviços de ,-,,-v· .._ -
r i' amenvação asfálti￾ca e a paralelep1.ped oº
Os Municípios - como o Eatado - podem alienar
ações, e não nos consta que exista Lei que proiba • _ Mas ca￾be os Legislativos, fiscalizar a boa aplicação do dinheiro
advindo com a venda de ações, o.ue são bens, representados :por
títulos e valores.
No caso do pres:tme projeto - para fins de fi￾r:anciar os serviços de pavimentação aafáltica e a paralelepí￾fedo, era fase de expansão do centro para a periferia e, em
locais ei:i que os proprietários são de. menor poder financei￾ro e, a fim de possibiJi.tar-lhes o resgate em maior prazo - de
até vir..te e quatro ( 24) mêses - é UlJ.la finaliãade válida, sa￾ben.do-se o q_ue representa o calgamento para qualquer cidade e
com.o a nossa.-
Opinamos pela constituciona ·dad
to,- salvo melhor juízo do plenário.
Sala das Comissões, e
proje-
-DR. oSHIHARU YOKCKIO
\
= J?RES ./iIBLATOR
r,:.A,RGJJUDA F. :;GGGIA.TI
= r.!E!LJ3RO •
;::rot. N.º //-- -
C Ã ti/, AR A M U N I CIP A L
ARAJONGA:···ff~ ./ J91 .-!!!:..- cãu,
Fu,,·_1":J·,A ~·-f·
COISSI0 DE 'FINANÇAS
:aTtRI.l A il'RE~li.R - Projeto de Lei n. 4/72 •
Agi:- Autoriza e venda de eç6e, d, '
SU.U' 'S' 's .a Petró]
FETROBR!S e dá. outra . • eo Brasileiro S/A
. s providencias.
1~~oRI.A. - Sadaho Yokonu.zo, Prefeito ..,'f • .
À> lunicipal
------------------~--------------~--~-------...
Pretende o Executivo, atrave's d
o Projeto d. L<
d 70 000
_ u e ei n,
4;72, ven er • açoes ordinárias de Pt b ,
- ~ e ro ras, ao prg l
do dia, pela cotaçao da J3ola Oficial de V 1
e
0
a ores, e com o nume
rário que obtiver, destiná-lo ao financiamento dos
serviços
de pavL-nentação asfáltica e a paralelepÍ_pedoa . d
. s ensejan o, co￾uo 1:retende o Executivo, expressa em sua justifici t;
a iava, con￾c&der facilidades e, em prazo 1ais dilatado de até 24 "' · , u meses,
para os contribuintes efetuarem o pagamento dessa contribui￾ção de melhoria pública, e d_e bem estar coletivo.
O projeto de Lei 3/72 anterior, substituído pelo
fresente, foi a.:1pla.m~nte discutido, tendo em voto em sepa:bado,
o colega de comissão, nobre Vereador Waldir o. Pu.gliese,"enca￾recido, para a venda, ser estudado o compDr,tamento do mercado
de ca:pita.is - e a época mais propícia para a venda, porque ho￾je elas estão quase que à metade do valor da cotação de mêses
assados e o mercado em baixa",- fato que realmente ocorre, -
sendo desacaselh.á.vel sob pena de um prejuízo incalculável, ve,a
vê--las no momento, mas podendo esta Casa conceder a autoriza￾ção :Para a venda e, antes de fechar o negócio, o Chefe do Exe￾cutivo solicitar a autorização para a venda _pelo preço cotado
na Bolaa.-
0:pinamos assim., como aconselhável a venda decsas a￾ções para • calçamento - extensão - como de
O fim a que propoe - =
i.nterêsse da coleti-1idade e ao seu bem ar.
,.,, - d fevereirou•97
2
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Sala das Comissoes,. em e «
' ' :ii};
•~_ :pw· "!~'-' DZNlE/RELATOR.
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~-':UM I C l P A L == IJJ{MBRO•
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,
f •:~liJ.LDIR 0, PUGLIESE
C0II$SÃO DE OBRAS E
s. Pt1Btrcos e VIAÇlo)
, • - Projeto de Lei nQ 4/72
gtér18 •
S
.~,.,ul&. - Autoriza a venda de ações d ~
' a cetrobrás e da'
providencias. cut:ras j,
atoria Saàaho Yokomizo, Prefeito ··tun· .
i • a, , - llcipal, encaminhado
traves a mensagem n. Ol/72, de
28
/1/ a-
. - ,., l 72. . A alienaçao de açoee - 70.000 ~
..e . açoes da l?etrobráe,
cue O Executivo visa e.:..etuar, destinar-se-á , ~
- N ..e' • a extensao da pa
ientação asfáltvica e calçamente a paralel p' d -
~- • .&!' • ,., .,. e l.:pe O, e.ui sentido
ao cenro ara as per1rerias, razão dêste projeto ter sido des
pachado a esta Co.w.i ssao. -
Apoia.L10s a alienação retendida. pera com s 4
- » ± a 1mp0r1-
tsncia ~; do quantum que fÔr apurado, ser financiada essa obra
asfáltica, q_ue a coletividade sempre recebeu com agrado, apoiou
e colaoorou, às vêzes com. sacrifÍcioe financeiros, levando em
conta o rele-rante melhoramento para a cidade.
Enbora de alto custo, quanto mais tardia filais cara se
coso sefil~re sobem os preços dos materiais e mão de o-
.i. ,
ornara,
'era, embora em m~nor percentagem, - constitui ainda uma aspira
ção de todos, cora sacrifícios de muitos e da própria municipa￾lidade q_ue irá financiar essa obra, que é utilitária, repre￾senta confÔrto, desenvolvi:::iento e progresso para uma cidade.
Sala das Comissões; em le de fevereiro de 1.972.
1 '
1
!
i
i
'
• 1
SATlJRI{0l'TD GONAÇVLES
= LDBRO LICENCIADO.
1,'
'I.
18 01/72
Arapongas, 28 de 3anel
u. ro do 1972
senhor Presidente,
sen.ltores Vereadores.
l. Tenho a honra de subM... eter à
- aprecia￾çéo dessa ilustre Câmara o incluso projeto de lei, que dic,õe /
sObre autorização ao Poder Executivo para vender ?o.coo ( seten￾ta tll) ações da Petr6leo Brasileiro S.A. - Petrobrás, de pro -
priedade d@ste Município.
2. A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás
foi criada :pela Lei n. 2.004, de 03.10.1953. A essa época, a de
cr~nça em tôrno da :possibilidade da extração e refino do petr6 -
~ leo no Brasil, era quase generalizada e, ao mesmo tempo, !laO e￾xistia o mercedo de capitais, circunstâncias que levaram os Go -
vgrnos Federal,' Estaduais e !"~v.nicipais a arcarem co!!l os ônus do
empreendimento. O capital social da Petrobrás foi, então, snbs -
·"gey..}....
~J.J,..,, ••••••••••••••••
Estados e Distrito Federal••······
Hunic1pi0s
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Entida1es de direito 2úblico
de d1·rei·to ~... rivcdo Entidade e
• • • • • •
• • • • • •
75,6%
10,3
4,0%
2,4%
7,7c:"
b!'ás, havia ur.ia
llarticipassem dt\
100 00
Total • • • • • • • • • • • 7 ' '
t O
da constituição da petro
3
. Ao emp
d 0
rriunicí!)ios
que os Fata os
razão plati.sível para s a asne
,., nital da emprêsa • Graça i:
formaçao do ca.... 1 C!v.a administra - 1
,., desemn,enhadas pe a ,:> • ., [
amparo oficie.l e às gestoes ' +to tornando- '[
... desenvolveu-se •• Mtl. ,. l
9Ao, essa sociedade en@nina ,z+aaa, inclusive, a ex,-, t
C
,,. ... ,,,c1 ~-1..~ , • a d sul e '-'-.t'"' • / i 1
e a :Primeira da Am~rica
O ·1
1,
Plorer 0 petróleo em outros pa1sco· 1:
~ PREFEITURD
%j
~
DO
4. Bm ae tornando
t t
uma realidade, a Petro￾rés desper ou, m:. urelmente,
a consciência e o int ·e
yestidores brasileiros, que passaram a . . er soe dos in￾adquirir as ações perten
centes aos Gover::.1os dos Estad.oo e Puri..icí . -
·- pios. Para @sse .Processo
do capital da emnrOsa in:fl.
. ... ' turam as vendas /
Iunic1ios e alguns ta
· i'5atos d Fedorgg€o, co￾1".!0 Ceará, P.eto Grosso, lttnas Gerais e "Per b
- nair. uco, os quais com o
ne_,nerário acsir.i auferido, resolveram não· s6 bl '
pro emas de ordem ad
!!!inistrntiva (regularização de atra~ados na"'~ment d -
'" , "' u"'- • o e pessoal, -
etc,), co~o também atenderam à execução de obras imprescinc1.íveis
de "democratização"
feitas por intl"!lero s
ao bem estar do povo.
5 • E bem de ver que êsse processo de "de
-
ll?ocratização do cepital" não afeta o desenvolvi!nento da Petrobrás.
Ao contrário, fortalece-o, pois na mesma !)roporção em que @ste ou
aquêle l'!ltmic:!!)io ve!lde suas açõeo, os compradores passam a subs -
tituí-lo no quadro de acionistas da empresa. Bem compreondendo êg
se as9ecto, o pró~rio Govêrno Federal solicitou e obteve do Con -
_cresso Hacional autorização para alienar as ações de sug proprie￾d.ade que ultra"Oaesam o total de 51% (cinquenta e um por cento) do
car,ital social da Petrobrás (Lei n. 5.710, de 7.10.71, cujo arti￾g0 52 d4 nova redação aos arte. 60 e 61 da Lei n. 4.728, de 14.7.
, . . . t ara a ue a União conti -
-965), total êsse considerado suficiene pi ·-
tr61e estatal s6bre a extra￾nue, na forma da lei, a exercer o con -
ção, refino e di~tribuição do petróleo e derivados.
~ cintas são fe!
6. Estas consideraçoes su
a quota de ca -
t 11,,fn'V\; cínio arcou com
as !)ara demonstrar cue, se o 1··\,U>......• - f •á
- a petrobr2s e se essa ase J
pital e;<>{ .] imo! antaçao a
>X11ve. para a .EP-- c d momento
. tificeda a intençao e, no • •• - '
está superada, é plenamente JU9 ., ·a com O
numerário a~
açoes par , • Pret~na.er vender uma :parte de ov.as est::-.r _da co-
• ndíveis ao bem f • ~ . • r.1nresc1
erido, atender a reali zaçoes
1 ··- . t ae lei anexo
. ,., 39 do pro2 e o •
Ivnidade, na forme vista no artigo dos
.l. • u;.c.;. pre •., - ~ favoráveis à execuça
T dos sso
7. 'o inW!leros benefícios acnrrc￾l:!~rviços de !)8.vimentnção, em face do□ t Mao, todos sabem tam￾adoe 2 . , indiretamente· + t 1 de
!)opula çao, direta ou . ::; vnJ.tosa de cap1 s ,
b} ; uma aplicagao
I que teses serviços exigem "
1
i\
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• I
: 1
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DO
4. Em se tornando
brás despertou, n~ turalr.:iente, uma realidade, a Petro￾a consciência e o.
vestidores brasileiros, que passar . J.nter@soe dos in-
> 'am a adquirir a •
... 8 açoes nert
Centes ao~ Governos dos Esta.N . _ . • en -
<0s e !unicipios. Pera e
• o r e9e processo
de "de!!locratizaçao" do capital da emnrõsa inf'l .
... ' turam as vendas /
feitas por intfa1ero s l.'U!"..i cí"'i l • - ..:· os e a euns Estados da F d ~ e craçao, co￾00 Ceará, ?-i~ato Grosso, l!inas Gerais e Perna b _
• muco, os quais, com o
nu.T.erário acsir.i auferido, resolveram não s6 7"\r bl
• 'O emas de ordem ad
ministrntiva (regularização de atrasados i:,,;,gament d
, • --- • • o e pessoal, -
etc. ) , coro também atenderam à ex " d ecuçao e obras imprescindíveis
ao bem estar do povo.
5.E bem de ver que êsse processo de "de
ll'.ocratização do cepital" não afeta o desenvolvimer..to da Petrobrás.
Ao contrário, fortalece-o, pois na mesma !)roporção em que @ste ou
e.quêle município vende suas açõea, os compradores pascam a subs -
titui-lo no quadro de acionistas de empresa. Bem compreondendo êg
se aspecto, o pró:prio Govêr~o Federal solicitou e obteve do Con -
_f;resso Nacional autorização para alienar as ações de sua .pro:,rie￾dad.e que u.ltra~acsam o total de 51% (cinquenta e um por cento) do
car,itel social da Petrob!'ás (Lei n. 5.710, de 7.10.11, cujo arti￾go 52 dá nova redação aos arts. 60 e 61 da Lei n. 4.7
28, de
14
•
7
•
. . . t -oara aue a União conti -
1965), total @sse considerado suficienie y ""
trôle estatal s6bre a extra￾nue, na forma da lei, a exercer o con
çãc, refino e di~tribuiçÔ:o do petr6leo e derivados.
J.·aeraçÕes sucintas são fei
6. Estas cons •
. om a quota de ca -
tas para demonstrar que, se o T-1tu-i:i.cí:,10 arcou e • f 'á
petrobrés e se essa ase J
pital exiivel ara a implantação da .. t
01- !);.... ,,._ n ... de, no rnomen o,
está BU""'erada é te J·v.stificada a intençao
:y , plenamen • numerário a~
" . ações para, cora o
Tetener vender uma parte de uas estar da co-
: a1veis ao bem ,: . - resc111. .1. ._. •
e?'ido, atender a realizaçoes 172! to de lei anexo·
,.. ti"'º 3 !2 do pro ..,
:\ l!!.\l."ti.rlade, na forrr..a prevista no er u .t . à execução dos
ao favoríve1s
/ 7, Todos ' cio9 acarrc-
. úmeros bene -
- f ce a.oo 111. ..
· • ~el'Viços de '1')8.._vimentnçao, em
ª
todos se.bem tam￾t
e ?,!as,
t ~ . indiretemen • 1 d @los populaçao, direta ou . vultosa de capit3 , e
ém oue exigem uma aplica0
esses serviços ?.>
------
tal sorte que os co:ntribuintes diret~m t
~ • • , ..... en e beneficiados no te-.
riam condiçoes econ6micas de sldar a
respectiva contrih,n.r.rio /
de melhoria à vi 8ta ou a cnrto ·prazo,
1
.. '
se vo raras exceções, de
nodo que cumpre go I?uniciio proceder por recvrsos !>r
6
,rios ao
financiamento c"la.s obras, ensejando o reseate pelos contribuin _
te em prazo mais longo, até 24 (vinte e quP.tro) mêses, tudo na
forma do Decreto-Lei 11. 195, de 24-02.1967, que dispõe sôbre a
cobrança de contribuição de melhoria.
8. Assim sendo, aficnra-se-nos de~cebí
vel que o !'unicipio continue a manter as a0Ões que :9ossui, não
só orque qualquer investimento dessa natureze sómente seria re
comendável qua!ldo se tratasse de em!.')r~o:1a destinac.as ao desen -
volvimento local, como também pelos serviços que serão presta .-
dos em be::-1efício de comunidade.
~ Essas, a nosso ver, as razoes que jus￾tificam a aprovaça"o d-o projc.1eto ora submetido à apreciação dessa
digne Câmara.
Ao ensejo,
pro-testo~ de !!linha consideração e a __
os/
Prefeito Municipal
l·
PREFEITORI DO Mi,rmur=--- os·=-
L; / 72
Stmela: Au.toriza a venda de ações da
Petróleo Brasileiro s...A• -
Petrobrás, e dá out -
rFts providências.
Executivo a vender, por
mil) ações ordinárias/
da Petr6leo Brasileiro S.A.- Petrobrés, de propriedade d@te 1
nicípio, ao :preço do dia, pela cotação da Bolsa Ofici· c. ....l
c.i a.e Valo￾res.
Art. 22- Fica autorizRdo o Poder 'Executivo a abrir crédi￾to eseci? oportunamente, até o valor de Cr$10.000,00 (dez mil
cruzeiros), mediante transferência de verba de igual valor, para
fins de paganento de corretagem à corre-tora.
, -Art. 32- A i:.1:9orttlncia obtida com a venda das ações r·efe
ridas no artigo :primeiro, ocrá destinada ao financiereento dos /
serviços de pavi!'le~t4ção asfáltica e a paralelepípedo, con paga￾mento às firmas URBASA - Uonstrntora e Urbanizad.ora S.A. e EPAL-
- preca de Pavimentego Araponges Ltda., na forma dos contra -
tos de ecpreite.da :fir..1ados, procedendo-se à necessária St1.pler.1en￾teção opqrtu_r1..a das verbas pr6:prias do Orçar.1ento •
t á em V,_.;or na deta d
!rt. 42- Esta lei en rer- · -
cação, revoead.as a.s disposições
I
·~turicipt=tl
Prefeito
Art. lg- Fica autorizado o Poder
intermédio de corretora, 70.000 ( setenta
cAMARA MUNICIPAL DE
si5 i±NRoNGs
PROJETO DE LII 8_960/12
Mfftll • '11.toriu. a Tenda de ages da Pau.& •
Ili"'- "- - , • r
1•• lh-aail 1
hUobr-, • c1 ou,ra■ Pl'OTillnoia■• • i-o a.A.-
A o,MABA ilDlfIOIPAL l>B ARAJ?<liGAI • BS•
t .ADO DO Püal,
D E CREMA -
ut. 11 .. J'ioa autorimade O l'ocler ._
1
--.eoutlTo a Tender
.., il~era,41o 4• eoi-retora, 70 .ooo ( ■atenta -"l) .. • '
" ma. agões ordiné -
rill a Petróleo Brasileiro S.4 -- Petrobrás, de pz i e,
• ropr edade de.a
te l&JliOÍpio, ao prego lo Ua, pe1a ootavão 4a Bolu. Oficial de
falort••
ai. 21 • Jioa au°'oriaado • Poclezi Ezeoutin a abru 1
tffdiw 1ap1oial oportunam•nt~, at, o va.J.or de c,t 10.000,00 (dea
111 O...""l'.Ztiroa), 11ediante tran~~uênoia 4• •ftr'ba de igual va10l',-
Jlf• fiu de peageuaeno de oorreeg.. à oorretora.
ut• )t - A importboia obtida 001& a Ten4a ela■ açõea 1 •
nferliu no artig0 primeuo, ■er{ 4eai:1 oe4a aot1naociwnt• do■
wrrigs de pavimentação aaf'iltioa • a paralelepípedo, oa paga￾unte àa fir.raae URBASJ. - Conetrutora • Urbanisadora s.A.. • ERAL
• Japr;a 41 PaT'....mentação Araponsa• Ltda., na for- 4o• oontratoe
11 apr11ia4a firmado■, prooedan4o-•• à n.aoea■ária nplaentaQio
prtuna das verbas :pr6pria• de Orgameno
a1;. 41 • ll■ta 1e1 entrar, ea nsor na 4a1Ja 4• na P￾lieagia, rerogadas as 4i■po■19Õ•• • ocmuái-10.
lala da■ esses, e 8 do fevereiro de 1.972
ltfij./:}ll/f.a'11Íz1.,
... Ereroíoio
18 Seoretário e
- VOTO m SEI.;ARA.Do -
EiJITIDI> PELO SR• VEREADOH ViALDIR
~RODA COl1ISS1O DE FII-TANÇAS o. PtJGLIESE,
A Mensagem nQ 1/72 que
. , encaminhou Pr
0
1(/2
, de autoria do sr. Prefeito tT . . o oj eto de Lei n.
+ nicipal t;
c•·,;enêer os Snrs • Vereaóores da neces . d ' em por finalidade
e.. N 81 ade de se êfetuc.,...
ae 70.000 açoes da l?e trobrá60 lias a mim ....... a ven￾o snr. Prefeito não
~e convenceu.
Acredito que já consegui algo .
- com minha p +4.a:
l
") a redaçao • t OS.li-Çao, por-
·ue' - • - e Jus ificativa a . ~ • ~ o :proJeto já estão to-
•et;ente alterauDs; 22) - a opinião :pÚblic t
·· . - • ·e iomou conhecimento de
.. ,. problema e o discute, porque esse caso d ,, _
..... . , • .• ...... .~ -1.• a venu.a de açoes da 1 F.,-1-rocras, l..:..:.11.:.re..:,sa a ... oda Ara:i;,ongas Afin
1
,
v• .1., • o a e o seu patrimô-
:uo, ~ue esva em Jogo, mesmo g_ue seja uma parcela dêsse
. ,. . mesmo pa-
:rmoru.o.
A mensagem o sr. Prêieito tem v{rios ítens.
No lQ sub~ete à apreciação da câmdra o Projeto;
Ko 22 faz breve hist6rico da criação da Petrobrás eu-
:z efirr:u.:.tivai Ai'irnativa essa que era generalizada a descrença
F• b' '' d eo .... :e e-;;ro ras a epoca e sua :i..orraaçaoo - Rea.l.:n.ente desacreditavam
[i:. Petrobrás aqueles brasileiros intoxicados pela propr.:c;anda da
b~·rrnsa que era subservientes aos interêsses anti-nacionais. -
'.'.as se naquela é:poca muitos não acreditavam na Petrobrás, hoje 1
v:;::ros ~;arece q_u.e também não acreditam, procurando se desfazer de
::li.as ações, nlEl I mo.li.ente de b8.ixa q_uasi generalizada0 Eu acredito
::a recu:;er&ção õ.as ações d& ?etrobrás. Ho ÍJGem núrJ.ero 3, diz ha￾7er ao ten:i;o da constituição da Petrobrás, uma razão plausível P.§!
" ue os Estsõos e i;unicÍi:,ios, partici1-assem da fornação do car:;i
., ; A - ~o plausívelo No í-
.:i,L ... a Em1,resa, mas nao diz oual er& es~:.õ. raza
•e,. 11 - , u - 0 Gerais e outros,
• ;.i nz 4, afir.It.ã. cue os Es ~ac1os do Ceara,»ina""
... . - ., a.m mesmo coruo todos
<1:...sram ações da ?e·i.;ro"bráso t correto, venaer 1
• r • • ndidÍssiraos porque
~., sabe;:n.os.- So ç_ue hoje dave.m estar arre_pe , •r. ,_. , a d_o
7·•'. . 1 s CJ.1.e:-aram a.te
t era, talvez, a :.enos de um cruzeiro e e a, .o·,.,.,,. um
·· . , , ,. Estados J..l.:t.o-=-ram
• 7irzula oitenta (G$ 12,80) Isto é, esses a7irmação
•• +. aito faz uma ·+
•-·lo negócio.- io ítcem n 5, o sr. ire-e- ta drama-
... mtl n E lilll ,
« ga ']O que O &ma T "
- e ergueúra ez"eitamente naq_ui -:1. • ..i.0
e' aue ~.. • .é! .J. ..., UL ,, .,,.,: ,,.," is " , -
tz. O 6E7IO UL .AII •
..~ !,elson Rodrigues chama de ... vi'D.e:nto da I'e-
:. Í:""' - f t o ãesenvo.1. • ,. "ocratização do ca:i;:ita]. nao ;.::.· e ou se ter o contro￾cl; ;1 bastam pare .os
. as. Todo o rJ.uncio sabe' ~ue 5 70 • as consideraçoe
,e de nR 6, diz q_ue es.. ~ • to
• Gualcuer rêsa To ítcm . ao sr. Prefel '
<o ?A. <t :a do objetivo ·epetvir·
•·. -
1
ta.a Para d emons·iirar a Jus e z aJil torno
ª
r
-sa . ... ... me convencer , ,., :Bem isso
, , .l!liin eusas consider·açoes nao • . , FavimentaçaO•
1+, > ~ráveis a
: ~elll nQ 7 diz que todos sao favo ur￾Perto, v,, de se firma1 o oonraü com a
5s 2erunto: ns hora
]'1S • 2
~o se pensave em açõ-es da Petrobrás, não é verdade?.
" pio, no ítvem n° 8 é aue vem a nossa confrontação peie
,,o sr. Prei eito afirma ser descabido firar com as ações \
s" ouré.s, e eu afirmo contr'liriamcnte oer descabido vender \:
. --e 11l'. "t' .... - ~ ~ • ~a~ •
6
de momento• -.ror ..,::.nto nao .ua. entre minha posição e
açoe' 1
"". ao sr. Prefeito, nada de igual.. tie q_uer vencier ações
osi .+ <L, d • •
- es nua romenvo 3u ga o J;0r mim inor,ortuno. Me baseio
., "erol
~E. - ;.. ·dos e rfilt'Iü&çÕes mir.1.has mesmas e de grandes ent0nã.iclos no
. cSü ±
e... ..... .i. •
0
meu voto eu o dou em separado e totalmente contrario.
..r:O e à, Tot b ' n.... ,. • t • \
:-.-" , , de vender açoes a .i.:c ro ras, snr••.L"tnei o, e s:un
_.. o e r_ora -- .
.5· 3'to bem guarddinhas no cofre da Frefeitura •
... -·iá-las ~ai _
:;-""" Sala des Cori:issoes, em 04 de fevereiro de i.972 •
\
\
1
MUNICIPAL DE
ESTADO Do PARANA A R_A p o N G A s
nwuo a r.11 •• 96001
....m..11 • •••rl• • TuaAa le •vi.e cta P •-&
gwe- ._.t_ , • 9,&" lee llraa11 u
letrobn111, • 4 outrae proT1tlao1ae. • • 1.A.•
A 06KAB• IIIJllICIPAI. J>• AlilCaGAa mi!
• ADO DO ltARAll,
.&n• 11 • Yioa autorimaO.e O
~•l' ._
»
1 0
a :Z I A • •
locutivo vender
Ltemédio de ooi-retora, 70.00Q (■etenta llll) õ •
,- .t. •v •e 01'611- -
r1d 41 P1vu.a.•• BraeJ.leil'o s.1.. - Pe,robrú ele """ 1
•
_, • ,.opr edade de.a
luniaípio ao prego do dia, pela ootavão ta :Bol• Oficial de
,.ior•••
Art 28 • ft.oa au,or1u4o • Po4u beout1n a abris' l
lffditl eepeoial eportlin•■•nte, ª"'
o Tal.or cte at 10.000 oo c4
••
A t
ail 11'\lS•iroe), aediante ~raneterenoia 4e ftrba 4e igual. Tale>2,-
Jlft tiu de pagamento êe oorretage à oorretora
Art. 31 • A illportlnoia o'bti4a oom a venaa 4u açõea 1
rt«ridas no artigo primeiro, será destinade aotimmo1a■en'6 •••
Nrri.çc1 de paY-imentação ad'1tiott • a paralalep!pec10, •• paga￾ato ls firmas URBASA -- Oone'trutora • UrbBDisaadora a.A. • EP~
• haprêsa de PaTimentação Arepongae Ltda., Da toraa 4o• oontratGII
de espreitada firmados, procedendoe h necessária suleaentagis
ÇQrt\ma ••• nrbu pr6pziia■ •• Or9amento.
aat. 41 • Bata 1e1 entra.%',-'rigor na ••• 4• na pv.-
W.oa9io, NTOpdu •• •1■po■10Õ•• • ooatrhi••
Bala 4a• SeoaM•t - 8 4e fevereiro de 1.972
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MUNICIPAL DE
ESTADO DO PARANA A R A p o N G A s
OLETO DE LII I
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60/72
JL44 Anuorisa a Tenda de ages da Por&
Petrobl'Ú, e 4l ou,rae pro'Ylt&•-•
1
•• lll'allileuo s.A.•
D--....ae.
A CARA MUNICIPAL DE ARAPOGAS, ES
' ADO DO PARal,
.Arte 11 • fioa autoriltade o »of el' ._"lJ B O a E t A 1 •
lecutivo a vender
fllll !Jlterakio I• oorretora, 70 •000 (••tenta ll1l) õ •
r- 4 ações ordinf -
as da Petróleo Brasileiro S4 - Petrobrás, de pr e, ,e
1
• ,,. opr edade de,a
ta 111n1o~pio, ao preço &o lia, pela ootaCJâo ta lSol• Oficial de
flores· '
.a.rt. 21 • fioa autoriudo o Poclu- Bzeoutin a abru l
an41te eapeoial oportnne■ente, ª°'
o valor 4• at 10.000 oo (de■
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111 eruseiros), mediante transferência de verba de igual valo,-
JUI t1u 4• pagamento cie oorretag- à oorretora. .
Art. )1 • A laportboia obti4a oom a ven4a 4•• açõe• 1
rfridas no artigo primeiro, será destinada aofimmo1ameat6 to■
Nrrlçc■ de pat'imentaçio aai'áltie».. e • paralelepípedo, o• paga￾mato s firmas URBASA -- Construtora • Urbanimadora a.A. e FJ?.q
• haprêaa de Pavimentação Arapongae Ltda., na for- 4o■ oontrataa
lo espreitada firmados, procedendo-e h necessária apleumtaglo
tport,ma 4•• ftl'bae pr6pziia■ 4e Or9amento.
u-,. 41 .. Bata lei entrarl e vigor n datas de sua pi-
\licavão, reTOpdu •• •1■po■1oõea • COAtrbi••
Bala 4aa Sesa8ea, • 8 de fevereiro de 1.972
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