| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 1972 |
| Date | 1972-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre horário para funcionamento de estabelecimentos bancários. |
| native_id | 5457 |
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ANO DE 1912 -
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Camara Municipal de_Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
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L E 1 N ·º·················•9 9 Q d ª·····-- 22/3/72
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S6MULA:- _2ispõe_sê}yggiegégio.22g.cio_.z.g..og2essolcei.ervos
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_E.ance.xi_~.~.~ --····················---············· ..····-------------------
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- Despachos às Comissões Deliberações do Plenário
do em 1.a d!scuso e vctaçao
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cAMARA
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MUNICIPAL DE
ESTADO Do PARANA
ARAPONGAS
hte Muni o1l)al, -li te IIU'fO 4e 1971
ha,ineeoa à V• ka., • anuo, pua o■ 4ert4o■ 1 - • tiu le aançao, oa ■oguintee J)l'ojetoa, todo■ de autoria ae
f, a, aprovalos sem intorfernoia de qvalqer emenda}, -
ori;tnário■, reaveotivBJnen.te, lo■ ante-:.'rojeto■ 4e lei■ •• 1
... 01112, 09/72 • 1.otr2,
lP.OJ :'!O D.E LZL l~• 07/72 - autoriza oontratar looa9io ele •-
lac destinsas l Agência ãa Indegão IBGE, e dá outras providências?
liQ;B!O DB i.m BI 09/72 - 41■:p!e a&b:re hozabio para hn.oiona
••iio •• eata'be1eoimen"bo• banohioet ••
JIOJl!O ])E LKI l'(t 10/72 - autoriza loca9lo 4• Bel.a na Eatatio .!locleviárJ.a )& V.lação .uaponga■ Ltda.-.
J•sr.81'\0II vlJi40· o ensejo que e hos apre, J)U'& rea
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firllal' a V, Era· o protesto do no••• auperior &prego.
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8ADABO Y<KCIIIZO t
ID. l'ref•lto lliULlcipaJ. 4• Araponp.9
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DO MUNICÍPIO
ESTAI>o DO PARA:NA
A G EM
DE IRIPONGIS ---
H9 06/72
O?. de Mnrro de 197
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Tenho a honra ele enc::Fninh3r a V• ~ •
. ..,--eia.
o inclnso -~ro;cto a_r.1 , • a·
- ,., "" __ c:i., .1~pori.c3.o ~ô'lJre !1or2rio de ft,_Y'l_ciona -
ren1to C'S estsbelGcimentoG bn~cnrion locnis.
- - ..
$ da competência do "uric!rio
horário en 2prêo,
Tribun:.:11 Federnl:
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o horirio do ccr16rcio local, desi3.e (lt1e n.c::'io :i.nfx-in.ja"'l leis
este.dunis on :federr-i.is v~1:!.c.n~" (~l1PUL.l\ nP.419, c'le 2/6/63).
O Mesmo :-,;cr62io Tribn.:i.1?1 tnmb6m jd decid:i.u:
" A le_::i!:lJ.qçco mv.nici:'nl n~o !)Dei.e inr,ed.ir q_nc os Da::.1
con fvncionen co~ · r,,ort'.:tr.: 8bertas c1.t.i.rnn.te E1Cis hora~ continv.an. 'Pode, eritreta~to, f~:r~.r êsse ho:r1rio entre nGi;e e /
vinte hors, da: sogUnl g atas f0ira' (Tn TTT? - n9
29/239, o Pccrco Ttraoniri.o ·055.189 e1te n "3aci.-
O horário las 9,00 2 16,OO horas atcnd t
,__ ., c,·~Ae•-,to'"' b..,r-r&,..; oR loc~j_s, J'á co_n
e aos ir...terênr:e8 ';.08 eG ,2.:Je.,.e. -•·:-.. - .... ··-•~···-·· •
enAo ~aota~o _nor divGrsoa -
sultado verbal:ente. A medida vcr ·-- ..:. • e: •
COLISSAO DE JUSTIÇA
A d .. • a •
os e las O mes de crço do
, ario a e mil novecentos
e
eetentr. e üois, as 17 05 1--o:r
; '' H 'as, na scl us co:issões da 0-
are inici;=l, os rervros detc Comi3g.
: osa0, encortrm-se reuniios erc ercc1crer, o roicto de lei n.
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, _ , ~ue úl.suoe sere o 'orrio ra funcione:en6o, de estabo2, 3 ,, ,
> '-· ~ cc1..1t:enlics bv.ncurios, Inicirão os trbl}os, discuti&o e reli a, ,,
• e• .:.E:_l.Sél O, C.c1egar2..1D.
à conclüseo, no scniCo de ser ew.itido 1)Crecer .r. , 1
i vorave , contenõo a seguin<ta r8c1Gção:
I'AREOE R
O projeto em tela estabelece o hor~rio entre 9,00 hoa E. 2e l6 00 hores a •• t d d d '
rc.f; o • •·"• ;. .. a
O
, - ....... ua r..r e, e scgt~ - e.s as sextas-fci
, . ,
ras, o horc::n. o à os e sti:.bsle cit1entos ber:ccri os, :pe:rc. o etcn.dii:::CE;
to ao público, ~sf0lr..t.:tnà.o C.i.ü. Et:.ü .enc.se, n8 06/72, a core6ên
. , . ,
eis. dos 1c.w1::i.c1.:i;1.os, 1-'c-ra rct;ular o hor:.::rio loc2l, con:forme eeci
sãc õ.o S u.:.:reL.10 ~ribtü1al ·!'ec:erel, e medita q_ue vem sendo udotç..-
. , .
de ;cr diversos municijios.-
i\. matéria enccntra ampero aparento ena claros dispositi--ros lcgsis, ex;,re ss os ne iliGn:..:c.6em .-
ColocEâ.O em votação, o .i)t:recer foi aprovcdo, determinando o senhor Prcf,ic1ente da Comissão a ser 18.vr~da a ros:i;ect!i:-
va eta, q_ue, ê..e:c;c,is de lida e acha.da C(.nforme, va· asr,inada :i_:elos .::.e2bros presentes e será cor~ .da no io.
72. Sala de.s Coissões, om
YCKO -:-r zo = rRESilJ:BlT'.J:b/RBL • :.:.J.
:W.!ARG.ARIDA F •
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~A~ N_ -~ -----------------
AR A MUNICIPAL
voe,, ..cru.
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···-· ••••••••·······
PllEfEllURI DO MUNICÍPIO
ESTADO DO PAR.ANA
DE IRIPOHGIS
. ~ Stt.rntua: Disoe ôbre horário paro f1cio18r07to le esta't,elecimentos bn0{rios.
At. lg-- hervodaa 29 Porra federia pertinente s
endieáss de fUnci.onento de 0001, os est2holecientos lofl.O :)l~"hlico' funcionárno no horirio entre
9,00 às 16,00 horo.s, à.e se.snnc1.a a ~e::ts-1:'C:'ira.
Art. 22- SstP lei er..tr!'!r:1 en vi~or m:1 d.r.ta de snn :i,u-
""'1
1
· c,.,,..;
0
,...evor-•~c1_as as cl.i8noniçÕes em contrRrio.
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Vice-"P:r'efeito ~'I·n!'ic:i.:;'Pl, em.
exercício
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cAMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DO PAR.ANA
ARAPONGAS
~• • »i.çle e&bre horário para funcionamento de este [
\e1eoiaentoa Denobio■•
A o'1WIA JIOII\JIPAL D AliPONOAS, E!j])() l)C) PARa1,
D:IOll:l!AI
at. 11 .. Ubservadae •• normaa te4era1■ pertinen •
toa ls oriiçõen de funcionmeo de Bunoo■, o■ e■tabalec1 •
a1111oa looaia, n.o e.ilGnâ.ime».to ao pÓ.bliao, :tunoionarão no hor!o entre 9,00 às l6,00 horas, de segunde a sexta-feira· "
.Art. 21 - Eeta l.ei entr~&• • vigor na 4au 4• MI&
p1bllua9ão, revogada• .. 4iapoeiçõea • oonubio.
Bala 4u s.aeh•
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• 17 •• .-roo 4• 1.972.
ut4egJ1/IJ/ -
j@édito Bar6noza»
J.I sECllftJ.BlO - BXEBOtOIO•
"
I! llll/71 · O JJitOjeM .. tela •••l,eleoe • horlri.o en.tn 9,00 htl..- .
.. .. ■enbl U 16,00 hora• 4a taw.e, ie seguntu ·la~ai
,_, e harfrio doa eata~e1ecú.mentoa banol:i-loa, pua o atemimea
ti •i,bli•••• eçe'J b•"'• - sua lensage, na 06/72, e oompeig
da••IIIID1dP1oe, paa :regul.u o hnrbio 10081, eon~one 4ff.l
alo to 8 upnllO ~i.bunsl 7-d••eJ.. • llNida que ve senàe loba
ta Jtr ÜftZ'■O■ mun.iÁpl1..-
A matai encontra separo perene •• ola• Alap-,.,. • ·
'1fta le..S ... UpJP111•• JI& ..DMIB are
delocade em votago, o pereeex foi aprovado, deem
ee senhor Presidente da @eisle a ser lavrada a respeoti
ft ·•-. que, ••i>oi• 4• 114• • achada )onfármà, vai ••s1Da4a P..
les earos preate e ser eo] Leda livro prbprtoe
saia au Oom1••---.......- ~'e«g__o 4• ·1.9 ••·
:m. !!OSBIHàJIII ns:ao:so .. PRl#O>.IIID/dr,•
IWl<UPD♦ Y•
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cAMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DO PAR.ANA
ARAPONGAS
dlOL'• • Dlqle e8bre ho1'Ú'io para tunoioDUlu.to '• ••v.- 1
~leoiaentoa -•olrio■•
A ODOA IIUhldIPil :a AliPOKGAS, D!.lDO DO :iAR.'1f1,
l) ;a O 1. ~ 1 Ã 1
. Art. l.A - Obee:rva4a• aa n:-,rmas fed•raia _pertinen -
tas às condiçõesde funcionaaeuto de .Bua.ooa, oe ••tabel.eoi•
pontos locais, no atcnaiaentGo ao páolioo, fuuoionario no ho
rário ent.te 9,00 àa l.6,00 hor-, 4• eeáWMi& a ••xiia-teira. -
.Ar1i• 21 - Eeta l.ei en:traráe ea rigor na clata G• awa
publicação, revogadas as disposições aonwrésio·
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11 SECRh~1BIO li( JCIERC:tOIO.
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cAMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DO PARA.NA
ARAPONGAS
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Vius - Don&e i@êre horário per tansicnanto é é [
belo@ienes benemiose. · . .
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A gbuRA INICIAL DE ARAPOR6AS, READO DO PARANÁ,, ;
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rt 28 a Observadas as nozas federais perting'
. • tu la eondigos de tuna±onaente.de Banoos, •• t8ta'bel.eoi· •• . • •.- • • .,
amMa· looala, AO • atendi■-i• ao i,41-lioe,. túaoicmule .. _,:·
rrie entre 400 las 16,09 heras •• segunda'a sextfeiras '
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Art 8 Esta lei entrarás e vigor e date de se
plioaglo, revogadas as 4irei.gdss e oentxrnie..
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