norma nº 962/1972

ANO DE 19.1.2.::_······-
C@amara Municipal de _Arapongas
ESTADO DO ·PARANA
L E I N.o .9 62.....de 23/3/72
•
-··-··········------------------------
ACTOR:
HISTÓRICO
_ Despachos às Comissões Deliberaçêes do Plenário
• ·--....-. : ra emilir por:-cã"i'
-- .
.a... +.27.
cAMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DO PARANA
ARAPONGAS
ltahOI' hefeiWI
h■tSreeoe, ooao 4eterainação pra■eroaa, ~
não de f Bao @ projetos de lei apenso, aprovados e
deeretados por esta Casa, oriundos, respeotivamente, dos [
aawprojeto■ •• 008/72 • Oll./121 ■eguint•••
JBOJE!0 DE LKI •• 966/71 - au,oriN Yenda de bea ■6vel P•I.
,enoente à tunaeçio Faculdade de Filosofia, Ciências e Le￾va■ de .&raponga■I •,
n01no JJB LXI •• 011/71 - 41ap8■ ■Ôbr• a oriação 4• oargo
de Médioo, e dá outras providências·
Ao ensejo4 apresentamos V Bxas os senti
aen,oa 4o ao■■o ■ub14o ap:rl;o • eapeo1a1 oonai4eração.
u boeleat!■■iao Senhor
8edaho Iokoi.., de Arponge
Dip{au.ao l"r•f•ite JIUJÜoil)tÜ.
bSt4,·
....,,.........
~t PREFEITURI
47:.~
'•y
DO
Tenho a honrr'. él.e enc~':lin.h.?.:i.:- a v. ~:a.
0 inclP.so ':)TO j eto c'.e J. ci, ~ P.tori z~11_n o a Fnn1P. ~;:o Fc>..cPJ.t=I ':!f.e A.e
licit~.ç~o ( n3 fnrn::-. pre.,,i ~tr:i. no Decreto-Lei n. 200), t~ r-i!"'.e6-
grafo, er virtude de seu precário est?..do, acarrctr.:nni!> nra ~~rie
d.e con~ertos (1Ue jti.~ttficnn !)lena:nente sun vencl.a e cont"ler:;ncnte
aquisição de o ntro.
~ Esperando merecer a nrov2o o? se-
~ ~ ~~ro,.re.i·to o enncJ·o ~"ra reiterar a V. ~xcin. J1!1ores vereq ....cre~, -,..., . • ;:C-•
os protestos de rjeu erêço.
~ n_ e]. Bo8CO .u!'ti~etti Dr. Si300
Vice-~cf~itCl, cr1 cxerc:!cic
:9fu\SILIHO BUSSA xnn
f,<~ f9 .
F
1 °; r
co:.:rssxo DE JUSTIÇA
Aos dez dias do mês de are d
' ço o ano de mil
atenta e dois, as 17 ,45 horas na l novucE:ntoa
8 e... , su a a a.s .
l
• com1.asões G.a. C~.m!! ~,., .... ; cipa , re::,."1...:,1.ram.-se os verec:,u1 or ,, · ra .,,'-41•- --
1 e s in "'· 11
e
· ~ :.J.ne assi··1· "
,.bros desta o;..n.usao, .i)E..:i:'a aj;;reci~r~n -.. . .l uc.os,
cej.6 . . ª \;;J O -'-'I'OJGto de L,.., • Q
OO
B/72, que aú""Gor1 za a v,_ nda e. e beta móvel , ·+, "c 1
·. ercnccn:o ! 3
• - ..-;, • 1 .r.- • ... "' ,: " a • • u.nda 7 7acultede ae !'2..os0fia, Ciências e T .+. --
ca - ..., .uê vra:::; u· ~-
• e ~LLé:lj_.)CnL_as, de
acoria do xecuvivo, e encinado atrevéc A -
aa l,H·n- 1.zac;eu, n2 05/
As norLlas relativ~s ~ , • ..... ~ : a as iclvagoes para coxa;rs e ven￾5as, sncc~1-~:rhlil-se ex.pressas no Lecreto-Lci "'i'cderal nQ 200, <::e
25/2/67. e E:ind. na Lei ?ede;ral n2 5 -456, de 20/6/68, fazendo 0
racuivo, tenção ãe elionur tacãintvc licitação, na ?or.a :;,re￾vista no Dec1'eto-Lci n. 200, ULl :J.L-,cógrafo maJlual.
ltte::1ô.ic1a a licitação ;::enciono.dc., o 1Jrojeto atenà.e o-
~et;. 00jetivo de vznder, C:cn:iiro dos I:receitos da lei, crede:ncia_g
io-r.oa a o!·in.ar :i_:iela cor.stitucionalidade do rojeo de lei no
006/72.-
Sala das CoDtis~ões, elll 10 de :D.c-:.~ço de 1.972.-
:-:Ai.'1GAR.IDA F • L
72•
CO!lISSÃ0 DE FINANÇAS _
Aos dez dias do mês de março do
• ' ano de mil nov t cetents. e dois, as 17 ,05 horas na ,
1
., ecen os
• .. ' • sa a uas comi e, ~ ::i •
Lh.1nicipal, os membros desta Comi~,.- ... soes aa Ca￾s18 ·Ss8o se reuniram, e5
ciarem o J:)roj eto de lei n. 008/?
2
., 5 8 .am de
erre ' ae autoria do od Ex • • • , do . - ~ er e- ±ivo, e 1n1o1nc a sue apreciação cone]L+
cu+' 's te.uiram, afinal. 1
eissão do seguinte prc cer: , pe a
PüECER
s 17/3/72
A Presidência desf&chou à. ec-ta Cor·i ~ .
__ • .., e!. ssc..o, o rro~:eto de
1,.1 n, ou8/7 2, do ~xe cutivo, em ou.e c.,0
11
• ci· ta auto . -
• • 22zçao para
render uu mimeó;rafo manel, merc Print-7i
8
+ir t . t
, • - v la 18s O sa
..81tndo-se da licitação prevista er: lei pura o caso, justi° '
, .... , . .:. " ... 1.can
do a vende or crconrer-se em estado précário e necessicar uue
série àe conscrtos, prefcriliêl.O a sua iren.6.a, a fi. de ser dui￾riiio outro. -
Discutifas as razoes esrlícitas no projeto e na mensa￾gem, esta cooissão acordou., co1.,10 fl q_u.e melhor aten<le o in·tcrêsse
::nnicipal, e. venda :i;;revistu no :uroj0to, hii)otecE-ndo aosim, o seu
7Cto fE.vorlvel.
S1-,.:..w~etià.o em votação, o perccer foi aprovado, autori￾zs.nfo o sr. PrElr.:identEl da CorJ.issão, a lavrar a ref:pectiva ata,
~~e, ce1:ois à.e lida e achada. conforme, vai asf,inada pelos me.m-
, .
broa presentes e será copiada no livro propri.o.
Sala das Comissões, em 10 de março de 1.972.
pRffEllUlll
},
+;
J
DO MUNICÍPIO
ESTADO DO PARA.NA
DE IRllPOHGIS
Art. 19- Fica atoriza@a a 1nino Faculdade de ~lcno-
. ,,
1
· f'rci?-~ e !:ctr"."c~ çl_e Ar~:'OllC:P.8 a alieno.!', rnecli~nte licita
fi%, v ~- •
... :... --,·me6<"".....,.,-Po m~rcr-> .,._.;11.t-Tt';x., a. +.inta ,..., _.ri.~tona, ~~!·1.nnl.
~~º'
t\':'..'. l.'.l- . ,. V.!. L• - , ··- - !:' J. -- .i: -- , V
/lrt. 22- ~st!'. lei er1tr:tr:1 em vi.:,or n~ d?.tR a.e sua pu1'li￾a, a5angioóea Or contrário,
"º re·vo .....?.<-.•.~s ~s ---- •• .... - ce:,,. ,
,!ice-:'rcfeito, e~ e,~ercício
cAt1ARA
--
MUNICIPAL DE
ESTADO DO PARANA
ARAPONGAS
PaOJE!O DB Ida 111 966112
CL4 Autorisa venda de bem nvel pertencente l tunAagão hg
ealclacl• 4• filo■otia, 01:noi- • :Letra■ te Araponaa■•
. ,_ olt••· MUNICIPAL DE ARAPORGAS, ESTADO DO J>.ARA1f1,
DE ORE%A -
at. li - ftoa autorisa4a a 'fundação l'aouldade 4• n￾loattia, Oiênoiu • Letra• 4• Araponga■ a al.ienazi, aeiiall.M 11-
atação, un minoógrafo, arda Print-Fix, a tinta pastosa, anual»
Arte 11 -Rata leientrará e vigo na 4aa4• ••l'Jl
woavãe, re"Yopaàa■ •• 4i&poa1QÕ•• - oontrbie.
sala 4•• B•••Õ••• • 21 4e marvo 4• 1.
f j ,· .
.&a noaa11 n1ati.fte l■ li0itaços para sopras e ver
-. eaooatre ■a u;pe■fte DO :Deore1;o-Lei :Je4era1 ai 200, 4e '
15//8 e ainda ma lei Federal n 5456, de 20/6/68, tasendo o
IINaü.n,.-•la ali.ena ae4ian"9 lioi.tatle, na for pxe
riste no Decreto~ei a. 100, Wll aime6pdo aaauaJ...· • . J.·.
Atendida a licitagão mencionada, e projete atendo
• H3nln •• YeDl.a, 4enuo 4oa preoelt;oa cta lél• a,aenoiaJl
ides a opinas pela constitucionalidade do projete de lá nt8
111/Ja.- .. , ..
Ida tu Ooe1 ••••• - 20 de argo de 1972--
r 1'1laeU4o • YO"tação, O ;paeoo to:I. a,Prà'9'ado, deres
11Mnle ••• »reai4ente .. Oomi•... , lavar :reapecti.Ta •••.•••
t•, t-,.ta le • 114a • aohada o.OD::r'OJ• 1 nada pel.oa .
~•19 1 1d e .-a MpS8'•
Bala.-«. e -.
. .
. '.
I DI,&!OL
- JIIIIB...
. .
: ··••lu ,o... .• . • . . ... a.o •au.-..........
1 --•• 4cdae:· -i7.05.h~~ Ml■ tu OOlli■■lea 4a ai￾Maio.pal, .s mebrqs desta @oi»ato ••· .__.. _
Ne',--. +Ml:'eng a fiua de
-,,.GO•• pro;t•• 4• 1d • 008/7g, de eu»azia do Pda I
ur • 4«4a· • me ·vr·a4vote, ·ssitn,«,,
ao de seguinte pare@em4 . . . : . . . , . . .
·-llbWW ·.. • · > • , , .. , •'r,_•.
•_: ~ ·. n 17/V,1 . ·. 1 r..
, . •,
• A Peaidlneis despachou l esta 0omissão, e projete da
J,l a. 008/lle lo ••w.U"f'o, .. que solicita uteriagle pera •
ndea u'nino&grafe mamal, naroa Printrmi, s tinta pastos,·
,a1911-la llcd.tavle JSff'iÃa·• 14d :pua o--• juatifiGaJl ..
" ...... p.- GOOILU-U ..... ••W.o »rl.&io • neO.aai'iU' 1111& •
.ln• de conserto, preferindo a sua vendas a tia.·•• eu. alqu- •
. . . . .. .
IÜt·OllVe 4a • •• • ' • . . . . .
bicuidas as zsões oplfaitus no projete é mesa
. . . • .
... _. 1 1Nlo aeoz«-. ooao a que Jielbllr ·atenle o 1a~••-
ieipl, e venda pzevista no projeto, hipotecsnlo easam, o seu ,
.... taftNftl.. ..
lublleü.l• • TOaçlo, . • paeóu :toi apOftl~ adm~
111111, o •• Pres14ute da Com.isslo. a 1avn.r a reapeoUva •-- • 1•, lepela •• 114• • aobada canfore, vai assinada pelos n.,.,
lares presente e. sal. eepia• .. UTN JftPlfl9:- •. · • _· ._•·. ·
1a1a 1u aaid.ule•• • 10 •• auv• ••
,~,.,. . •. • •..
·e,:'., :,:'.•--:<_ .-- ~ -~---,
'
.......
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·.t-"...n=:··zrr- ~- ·._ •
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. . : . ·, .. -
cAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
% - ESTADO DO PARANA
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n9,1no PI kJI 11 t§§fra
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Art, l4 • tias autorizaía a kWáugo esclüae de Ri￾lottfia, c1êne;lu e La,r&& 4~ LI6..Ponaaa a al.i~·, ia&tiau.t,~.. 11-
u~çú, IAli 1&1a•6..c..to, l\&rÀ hin1;-1u, a 1.1u.;h p,u,tc.;~, IJh.ft~!ale
Al't• tt • z.RÁ 1el entrdá vigor ne dsta de ee Pll
wcaçle, reflPAla• ae 41 epoeiçõea • oon._rá.r1.o.
sala ,_ ••••Õ••• • 11 4• marto 4e 1.91
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residente a6 der·
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