norma nº 971/1972

Camara
ANO DE 19 7?.~ '
Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
L E 1 ·N. º···········9···7.···i···/.··7·····?····················P. E l. 4 - l o - 7 2
PROJETO O E L E r }:
2 9 7 .. 5 _./ 7 2 -..n E 11 -.. 10 -.. .?? ~ .
PROJETO DE LEI NQ 621/72:-
-------·························································································----·------
SÚMULA:-_Dispõe..s.obre..$.autorizaçãopara.abertura de Crédito Adicional
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HISTÔRICO
Despachos às Comissões Deliberações do Plenário
----------···-· _
Arapongas, l6 de agosto de 1.972.
Senhor Presidente:
Temos a grata satisfação em formular
o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para a devida
apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei n.-
021/72, de 16 de agosto de l.972, que versa sbre a abertura de crédito adi￾cional suplementar.
Aproveitamos o ensejo para renovar-]
lhe os nossos protestos de elevada estima e distinta cons
Exmo. Snr,
Prefeito Municipal
BRASILINO BUSSADORI
DO. Presidente da câmara Municipal
NESTA
D/LCP.-
. 18/DM/7O
Câmara Municipal •• de
FBl'AOO DO PARANA
Arapongas
a. I0/10/rl• age Municipal, 14 de outukre de 1972.
1 '
Cumpre-no■ a ••peoial atribuiçãe 4• enoaminllano• à
.·eução de V. ~a., aprovaào■ • decrete.do■ por eate ~egislativo,
•• interf8%'ino1aa de nenhuaa emenda, os projetes de lei de n•••
975/72 a 985/72, originários do ento-projetes de ns4 022, 022,
0JJ, 029, 032, 02l, 020, 024, 025, oa, e 0rt/72, :reepec·tivamu￾te,. teãe■ de autoria de v. Exa••
3egue, em devolução, o■ seguintes doownentoa pertan￾oen1;es à ensa oolenàe. Munioipalidadel
I) • la{üurial Deaori'iivo, anexa.do ao ante-projeto :a. 020/721
II) - .Prooeeeo n. 1179/72, contendo requerimente, fotocópia
do oontrato sooial de Fal.mieri & Cia. Ltda., planta••
lo~e n. 30, planta da oonotrução e memorial 4esoritiTo,
anexado ao an1;e-proje1;o n. 14f
III)• P.rocease n. 11.85/12, contendes - requerimento, m•orial
üesoritivo, planta do lote n. 29, fotoo6pia do contrate
eooia1 da firma INAKOli, relação de funcionário■, àaqlJ!
nários atuai•• maquinárioe pedido•, da mesma firma
IH.âJlOL, planta da oonstruçãe 4o prédio; juntadoa.ae
an1;e-projeto n. 025/721
IV) - requerimento, anexos plenta de érea, e memorial clee￾oritivo, üa .:EROPAR, Soe. Civil Ltda., juntado• ao an￾e-projete n. 26/72 (2ROC. HROT, SOB N8 1977)4 ••
T) - Pruceaeo •• 1475/72, oonte:Ddo petiçãe, fotooÓpia 4o
contrato sooia1 da firma RICO.AR, pleãta 4a oon~rução,
planta dos lotes ns 24 e 25 e memorial descritivo de
meam•• lo1Jeae
Vgleaenos do ensejo para.reitersr a V, Kxa»e.as no.
• @
.... distintas estima• oonaidGragao,
:BRASILI1'0 ~USSADOBl,
Jtreeilente êa cbara.
le Ruo We
UDAHO Y<K<lillO,
,ProfeieMunicipal de Arapongas
LESTA·
Prefeitura do Município de Arapongas
.................. .._ ,........ .... .... e ir--e ..,..,..,..,. ...- ..........................___ --
ESTADO DO PARANÁ
PRO»EgoEsrao2A/12
SOlULA:- Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicio￾nal Suplementar•
.-.--
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS, Estado do Paraná, -
X no uso das atribuições qu.e lhe são conferidas por Lei,'
PAÇO SABER
Qu.e a C4mara do Município de Arapongas, Estado do Paraná
decretou. e eu, Prefeito Municipal, sanciono a segu.inte -
Lei:
Artigo 19 - Fica aberto o Crédito Adicional Su.plementar no valor -
de 0$1O.5OO,OO ( dez mil e qu.inhentos cru.zeiros0, para -
reforço da seguinte dotação orçamentiria:
3 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
3a - GABINETE DO DIRETOR
3.l.3.905 - Serviços diversos 1Q.5Q9,QQ
Artigo 2Q - O Crédito Su.plementar au.torizado no artigo anterior se
rá coberto com os recu.rsos provenientes da redu.ção da se:
gu.inte dotação do orçamento vigente, no valor de $ -
10500,00 (dez mil e quinhentos cru.zeiros), a saber:
6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIACIO
6a - GABINETE DO DIRETOR
3.1.1.1.40 - 0107 - Salário
Artigo 39 - Esta Lei entrar4 em vi or
revogadas as disposições
Edifício da Prefeitura M
do mês de agosto de 1.97 •
10,500,00
pu.blicação, -
16 dias
·JUSTIFICATIVA
o presente Crédito Adicional Suplementar tem por finalida￾de contratar u.ma Firma de Au.ditoria, especializada em Contabilida￾de Pdblica, para apilrar possíveis irregularidades no Sistema de ar
recadação desta Prefeitu.ra em virtude de Processo Administrativo -
devidamente instaurado na forma das Portarias 412 e 413. O contra￾to com a firma Pu.blicont Sociedade Civil Ltda, con sede em Londri￾na, por sinal j4 foi firmado, por solicitação da Comissão de Inqué
rito conforme preve o Estatuto dos Fu.ncion~ios Pdblicos Mu.nicipais
Na certeza de aprovação unanime, o Projeto merece ser apr.2
vado.
d. 18/DMno
€MA'RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
rorocoo No.....22.f...
NwmAo.2f.1f..1o.
DATAS:EXPEDIENTE .S
o../
,[o=......,_ 19...1
9.
F
,%
COMISSiO DE JUSTIÇA
Aos seis dias do mês de outubro do ano de mil novecentos;
e setenta e dois, la 17,00 horas, reuniram-se, na sala das comis￾sões da Câmara Municipal, os vereadorês no final assinados, para
à apreciação e emissão de parecer sebre o projeto de lei n. 021/
72, de autoria do Executivo.- Analisado e discutido por esta
Comissão, que, no final, opinou pela emissão do seguinte parecer:
PARECER
N41/72
Matéria - PROJETO DE LEI N9 021/72,
Assunto - Dispõe sobre autorização para abertura de CréditoAdicio￾nal Suplementar, no valor de 0$- 10.500,00,-
Autor - Sadaho Yokomizo, Prefeito Municipal.
Anexos - Ofício n. 388/72.-
0 cr~dito adicional suplementar aberto pelo projeto em
apreço, destinar-se-i A contratação de uma firma de Auditoria es￾pecializada em Contabilidade Pdblica, para assessorar a Comissão
de Inquérito nomeada para apurar possíveis irregularidades no sis
tema de arrecadação da Prefeitura Municipal, em decorrência do 1
Processo Administrativo instaurado na forma das Portarias ns. 412
e 4l3--
O projeto é constitucional, na forma como está redigi￾do,-
Submetido em votação e obtendo aprovação, o sr, Presi￾dente ·mandou ser lavrada a reppectiva ata, que será assinada pelos
membros presentes após achada conforme, e
prio
livro pr6-
Sala das o
DR. TOSHIHARU YOKOMIZO - PRES./RELATOR •
. A MUNICIPAL DE ARAPONGAS
TOCOLO N.o.....7..~..Í...~......~
ENTílAOA......L.~ /..../..~../ 19_~
oveeore.{)to,?
MARGARIDA
..(d.ar«.
Funclonárlou
COMISSlO DE FINANÇAS
Aos seis dias do mês de outubro do ano de mil novecen￾tos e setenta e dois, às 17,15 horas, reuniram-se, na sala das
comissões desta Câmara Municipal, os vereadores que no final
este subscrevem, para apreciarem as matérias em pauta, constan￾do do projeto de lei n. 021/72, encaminhado pelo Poder Executi￾vo.- Analisado e apreciado, opinaram os membros presentes, pela
emissão do seguinte
!PARECER
g. 42/'73
Matéria - Projeto de Lei n. 021/72.
Assunto - Dispõe sôbre autorização para abertura de crédito adi￾cional suplementar, no valor de @$ 10.500,00.
Autor - Prefeito Municipal.-
O presente projeto, solicita a abertura de um crédito
adicional suplementar no valor de <l$ 10.500,00, usando como re￾curso, a redução, de igual importância, de outra verba, recurso
permitido pela Lei n. +.320,- tendo como finalidade, a contra￾tação da firma Publicont Sociedade ivil Ltda., com sede em Lon￾drina, a fim de assessorar e verificar possíveis irregularidades
no sistema de arrecadação da Prefeitura Municipal, em virtude
de processo Administrativo instaurado na forma das Portarias na.
412 e +13.
Considerando os fatos do nosso conhecimento, a medida
adotada, nos parece necessária, tendo o nosso apÔio o presente
projeto.-
Colocado em votação, o parecer obteve aprovação.-
Em sequência, o sr. Presidente mandou lavrar a respec-
,
tiva ata, que lida e achada conforme, sera assinada pelos membros
presentes e copiada no livro próprio.
Sala das Comissões,
RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
2.-.
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EXPEDIENTE LI!... .;.LtP l ' 7.:!....
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-•.• '.,e.,/
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uncion4to //
DR. WALDIR O. PUGLIESE = MEMBRO.
Câmara Municipal de Arapongas
LEI I 9
EST
7 l
ADO
/ 7
DO
2
PmRa»p= =
1 4 - 10 - 72
ROUrO D LI F° 973/72
S1'MULAt- Dispõe aobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplement1:1r.
A CMIAA MUNICIPAL DE APONGAS, ESTADO DO PARAN1
DECRETA
Artigo 1 - Fica aberto o Crédito Adio,enal Suplementar no valor de
r$ 10.500,00 n de mil • o_uinhentos cruzeiros), !)A.-Y-A retoz
ço da seguinte dotação orçam.entáriaa
3 - D?ARTALLNO ADIINIggArryo
3a - GABIET LO DILTOE
3.1.3.9.05 - Serviços diversos 10._500,00
Artigo 2Q - O Crédito Suplementar autorizado no anterior será cober￾to com os recursos provenientes da redução da seguinte dota
ção do orçamento vigente, no valor de Cri 10.500,00 (dez -
mil e quinhentos oruzeiroe), a saber:
6
6a - CT!E2 1O TrE;mn .
AJ.,6.. '• •• • ,._, • •
3.1.1.1.40 - 0107 - Salário de contratados 10.500100
Artigo 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
Sala das Seesõea, aoa 1l. dias do mês de outubro de 1.972
lg Secretário.