norma nº 972/1972

Camara
·ANO DE 19 1.2.;~ .
Municipal de
ESTADO DO PARANÁ
Arapongas
L E I N. º········~·•.1 ?..:/...7. ? P. .. ~ l 4 10-7.2.
p ft O J fJ O O f ~ E J )~.~·······9.····7..···§.. /..7 2 -········· DE 11-10-12 .
______ PROJETO DE LEI NG 02~/72.:- --··········································
SÚMULA:- Dispõe sobre autorização para abertura de créditoAdiconal
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AUTOR:- . Sadaho Yokomizo Prefeito Municipal
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HISTÓRICO
Despachos às Comissões Deliberações do Plenário
PrefeituradoMunicípiode Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
0r. n419/72.
Senhor Presidente:
Temos a grata satisfação em formular
o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para a devi￾da apreciação dessa Colenda câmara de Vereadores, os inclusos Projetos de/
Lei ns. 022/72 e 023/72, ambos de 19 de agosto de 1.972, que ve~sarn sÔbre
a Abertura de Crédito Adicional Especial.
sos protestos de elevada estima e
Exmo. Snr,
BRASILINO BUSSADOAI
DO. Presidente da câmara Municipal
NESTA
/LCP.-
Arapcngas, 21 de agosto de 1.972.
Aproveitamos para renova os nos
-
Prefeito Municipal
. 18/DM/70
CMMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N.0 230 -
ENTRADA 2 ~./ P....J.... 1 19 (_L
DATAS: reare 0.5.y./2/.2.
tefeae;ta
(/ Funcionário ,:.,,
•• to/10/rl•
Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DoPnRanq "me=
Pago Municipal, 24 de outubro de 1972.
Owllp:re-no■ a especial atribuição de enoaainba:rao■ à
unção de V• Exa., aprovadee • cteo:retado• por ee·:u, LegislatiYo,
eea inture:rênoia■ de nenhuma emen4a, oa projetos de lei de n?s»
975/72 a 985/72, originários dos anteprojetos de ns 021, 022,
030, 029, 032, 023, 020, 024, 025, 026 • 071/72, reapeotivamen￾te, tc,doa à.e autoria de V •. J.;xa ••
Seguem, a deYolução, o■ ••Gu.inte■ dooumento■ perten￾centes à coa cclende uniciçalidedes
I) - erial Descritivo, ai@z.ado ao ante-projeto n. 020/72J
II) - 2rooesso n. 1179/72, contendo requerimento, fotocópia
·do co~trato aoo1a1 de Palaieri & Cia. Ltda., planta do
lote n. 30, p16llta de oonstrugio e enorial descritivo,
anexsdo ao ante-projeto n. 24J
III)• Proceaso n. 1185/72, ocmtendea - requerimento, memorial
4e~oritivo, planta do lote n. 29, fotocópia do oontro,e
eocial. da firma INAKOL, relação de funcionário■, aaqu.1:.
nárioa a·tueis e maquinérioa pedido■, da mesaa firma
IN.Ala:LOLt pl6.Uta da construção do prédio, juntados ao
ante-proje'io n. 025/721
IV)• requ.erimento, anexos, ;plonta lia área, e memorial de.-
cri t;ivo, da ALI~Uí-Ali, Soo. Civil Ltau., j':...:.,.-:;.:..do• ao an￾te-proje•o Jh 26/72 (PR00. P-.dOT. SCB r;R 1977); ••
V) - Prooeaeo Jh J.475/72, oon.tendo petição, fotocópia do
contrato social da firma RIGA3, planta da consrugão,
planta doe lote• na. 24 • 25 e memorial. descritivo dos
:aeamoa lo'êe••·
Valer@nos do ensejo pare reiver&r s V a·» as no
as distintas estima• oonaideraoãot
JIIUSILI1'0 :BUSSA.DOBI,
heaiclent• de oâaara.
4e Exe Sr
8ADABO YOKO.UZO,
JID. &efeite M11n1ci;pal de A2'&POD&a■
lEIA·
Prefeitura do Município de Arapongas
--= ESTADO DO PARANÁ ---= -
--=--
PROJETO DE LEI N CZg/4z
SMULA:-
e e
Dispoe sobre autori;açao para abertura de Crédito Adicio￾nal Es!)ecial.
0PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, no uso das atribuie
çoes que lhe sao conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte lei:
19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um 6r~dito -
Adicional Especial no valor de C$3.700,00 ( Três mil e se
tecentes ~ruzeiros), destinado a atender as despesas de=
Indenizaçao ~ Tielo Ferreira e sua mulher Antonia Pinto -
dos Santos pela morte de seu filho, causa.da pelo guarda -
Municipal Antonio Nunguin do Nascimento.
Artigo 29 - O Crédito autorizado no artigo anterior será gobérto -
com os recursos provenientes da reduçao da dotaçao orça￾mentária abaixo:
Artigo
6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
6b - DIVISÃO RODOVI.fi.RIA MUNICIPAL
4.1.4.2.4.2 - Utensílios de Ofic.
diversas
Artigo 32 - Esla Lei entrar
blicsço revogadas
Edifício da Prefei
gÔsto de 1. 972.
J U S T I F I C A T I V A
ata de sua pu￾rio.
s do mês de a-
• Por não ter dotação específica no Orçamento vigente para
este fim, houve a necessidade de abpir um Crédito Adicional spe
c1al, parg o pagamento de Indenizaçoes conf. diz o Artigo 12• Es~a
des:pesâ nao elterará o Orçamento Geral por se tratar de Transfere!!
eia de verbas.
od. 18/DMno
COMll slo DE JUSTICA
Aos nove dias do s de outubro do ano de mil novecentos e
1etenta • doia, la 1'1,00 horas, reuniram-se, na sala das a missões d
Câmara Munioipal, os vereadores que. no final n bscrevem o presente,-
para analiaare■ o projeto de 1•1 n. 22/72, que diapõe aôbre autoll￾sagáo para abertura de orédi to adiai. onal especial , no valord cr$-
3.700,00.- Dis tidoe •otado por esta Comissão, que, acordou, no tl.-
nalda diacuaaão, em emitir o seguinte
PARECER
Nº 43/72.
Matéria - Projeto de Lei n. 22/72.
Assunto - Dispõe •Ôbre autorizaçi> para abertura de crédito adiei cnal
especial
Autor - Sadaho Yokomim, Pretde llmicipal.
O projeto aolici ta autorização legislativa, pl ra
a abertura de um crédito adicional especial, no valor de Cr$ 3.7oopoo,
- • para atender as despesas de indeniza; 11> . a Belo Ferreira e sua mulher,
dausada pelo guarda municipal Antonio N. do lasdmento, utilizan<I>, CO•
110 recursoa, a redução de igual valor, da dotação 4.1.4.2.4.2. - uten￾11110• de otio. e :ferramentas diversas - Divisão Rodoviária Municl ta 1,
e■virtude de não existir dotação espeéitica no orçamento• vigor pa￾ra o pagamento de indenizações.•
. A aolicitagão doEXecutivo, utilizando, <Dmo re111r￾ao, a. redução de outra verba do orçamento vigente, é permitida pela. Ld
n• 4.320 que rege os créditos adicionais e especltica no caao, base a.
que nos eatribamoa para inquinar de constitucional o projeto n. 22/72.
Sala das Comissoes, em 9 de outubro de 1.972.-
Colocado em votação o par.ecer mereceu aprovação
doa membros desta Comissão, determinando o a
a reapectiYa ata, que lida e acha tá assinada pelas mem￾bros presentea, • a seguir co iada
Sala da
ZO • PRES./ RELATOR.
A MUNICIPAL DE ARAPONGAS
TOCOLO N.o ..... _i L 6
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MUGGIATI - MEMBRO.
COMISslO DE FINANÇAS
Aoa no•• dia• do••• de outubro do ano de mil no•ecento• e
aetenta • doia, àa 18,00 horas, na sala daa comissões da câmara Jill￾nicipal, reuniram-a• os vereadorea que êate aubacrevem, para apreda￾re■ • analisarem o projeto de lei n. 22/72, tendo, em mciisão, ••
pronunciado no sentido de ser emitido o seguinte
PARECER
N1 44/72.
Jlltéria - PROJETO DE LEI Bº 22/72.
Súmula - Dispõe aôbre autorização para abertura de crédito adicio￾nal npeóial.
Autor - Sadaho Yokomizo, D. Prefeito Municipal.-
O Executivo solicita autorização para abrir um cré￾dito adicional_ eepedalno valor de crt 3.700,00, destina•
do a atender aa despesas de indenização a Belo Ferreira e sua mulher
pela morte de seu filho, causada pelo guarda municipal Aiionio :R. cb
•aacimento.
O crédito adicional especial solid. t•do •• deoo rrên￾cia de não haver dotação, a ser coberto com a redu4 da dota; io
4.2.%4.24.2 - é facultada pela Le1 n. 4.320, . ....
. Tratando-se de uma despesa, que pela sua natureza . /
aerece ■ consideração • apôio, empresta moa o nosm voto favorável.
Submetido em votação e aprovado, o ar. Presidente de￾terminou ser lavrada a devida ata, que lida. e ·ach conforme, se-
,
rá as_sinada pelos membros presentes, e r çiada em livro pro￾prio,-
Sala das Comissões, ou;ubro de l;J,2.
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ARA MUNICIPAL DE ARA c.io:· / ·, /' "."'
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DR. WALDIR o. PUGLIESE - MHMBRO.,
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Câmara Municipal de Arapongas
DE 14 - 10 - 72,
E&rADO DO PARÁNA
LEI R9 9.7 2 / 7 2
POJO DE LI N 976/72
st1MULA1- Diepõe eobre autorização para abertura de Crédito Adicional
leeoiel
A CÂMARA M(]NICil
1AL • DE AaAPOUGAS, BSTADO. DO PARAN!
DECRETA . . Artigo 1a - Pica o Poder Executivo-autorizado a abrir um Crédito A41,
oional Especial no Yalor de Orj 3.700,00 ( três mil e sete￾centos cruzeiros), destinad~ a atender aa deepeeas de Ind•-
nização à Be1o Ferreira e sua mulher Antonia Pinto dos San￾tos pela morte de seu filho, caueada pelo guarda Municipal/
Antonio Nunguin do Nascimento.
Arigo 2 - o Crédito autorizado no artigo anterior aerá coberto oom
os recursos provenientes da redução da dotação orçamentária
abaiXOI
6 -- DEPARTAAEN_O D2 9IRAS 2 IAQAO
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4a. a.nw 4liira±is ii+iiiiaiil»
4.1.4.2.4.2. - Uten■ilioe de Ofio. e ~•rramentas
·diversas 3,700,00
Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publi￾cação re~ogadas as disposições em contrário.
Sele das Sessões, aos ll dias do mãs de outubro de 1.972,