norma nº 977/1972

, , . ..
Camara de
ESTADO DO PARANÁ
Arapongas
L E 1 N.o 977/72 DE
·········································----······················· .. • l 4 - l O - 7 2
p ft 0 IEI 0 O E L••••E••• I.••••••lL••g··········9 8. l.../. 7 2 ::: .P.~ l..3flQ/.7? • .
-·····-••·---····PROJE.T.Q...DE...LEI..Na.....020/72........ _
g(MULA:- _Autoriza.a.doação..de..imóvel.Associação.doa..Ra.dres.Pal.otinoa.
Sociedade CivilFga DiBruno,edá outrasprovi@@nci:-...............
__.--•·····
__.....--------·································--················································································································-
--.-------- ------··················································································································
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AUTOR:- S.APAIJ0 .. Y0K0MIZ.0.,., f>lm?.:r.:J.T.Q.JiJJH{tÇJ.l?AL :-
HISTÓRICO
Despachos às Comissões Deliberações do Plenário
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M E N S A G EM No 0l3 /72
Arapongas, 08 de julho de 1972
senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a V. Excias.
o incluso projeto de lei que dispõe sôbre doação de uma área de
terras à Sociedade Civil Faa Di Bruno - Associação dos Padres Pa
lotinos, com sede na Capital de são Paulo, e respectivo prédio/
ali existente, onde funciona o Grupo Escolar ºPadre Germano May￾er".
Já em 1968, foi sancionada a Lei n. 780,
de 23 de julho, autorizando a doação em aprêço. Porém, devido a
má redação dessa lei, não foi possível concretizar o ato, median
te a lavratura de competente escritura pública.
Assim, o presente projeto visa, antes de
mais nada, dar correta redação legal, para perfeita fundamentagáo
do ato.
lembrar
... çao0, em
Quanto ao mérito em si do projeto, cabe
que de há muito a referida Sociedade reivindica tal doa￾virtude do imóvel estar pràticamente anexo à Igreja são
Vicente Pallotti, possibilitando aos sacerdotes ampliarem seu mi
nistério.
0 projeto se cerca
tigo 29), merecendo, portanto, a aprovaço
Ao ensejo,
tos de meu aprêço e estima.
CÂMARA MUNICIPAL DE 6'PONGAS
PROTOCOLO N.o ~ 6. -
DA TAS· ENTRAOA...2 f../-·-··_Ç'_·t_/ 19• .g-
• EXPEDIENTE o5.)2r».t2
-7e..se
Câmara Municipal de
F.STADO DO PARANA
Pac,o 11\mioipal,
Arapongas
• Owapre-noa a especial atribui, 3 •
sençio de .xe· 8provados e decr.,O d 6naninherros à l
••• int11:r:Cercl!ciae de ng;3une emonda, oe
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fOJ.? G..,te JAtialutivo •
5j5/72_4 985/72, ri_ni ao}?
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goetos do _1eii_ de_ns
ójó, 029, 02, 23, 2o, 0, ó2, "%Projetos de nei 021, 0221
tÓdoa de autoi·ia de V• .e.oca••' '--'•
0
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6 0 ...,27/72, reo:peotivur.eite,
, suem,em devolução, os seuintes documentos pertencep
tes a t:sf.fl co .1.tinc..u l.un4c!.pa::.idadea
:i) - r:- r..orla.l Her,critivo, anexado ao tn1te-p:-ojeto n. f.2C/721
II) - J.rocth:.so n. 1179/r/2, oo...:tundo reo.uerime:nto, rotoeÓpia
<1.o contrPto aocial de· ialmieri & Cia. Ltds., rlanta do
lote n. 30,. ,i>li::•nte dt? co::bt.1-uQão e mniorial descritiYo,
11ncxado ao te-pro;to :,, 2%3
:&:ll) - .i l'OCCBIIO He 1185/'l~, CO! tondoa- requ~.rir.-ento, ■<:~or·lal
doncritivo, i)lc.ntu de l0to a. 29, .t·otoc6pia ~-º cct•.tra￾to 60cial <ia ii!';;~a 1;,J,l'~úL, relação de funcionárioa, 11aquinártoe
atuai a 1: ~ecuir.á.rioa J>cdidos I da 1:Masn .fil."Da Il,,J"lvL, i:3 c,ntl'. da
construção do prio, Junaão0 ao unte-projt:ito n. 025/?21
IV) • roq_ .... o:-.1•imanto• Wl~X081 plcnta dli. á.re:a1 e MIK>rial dtte￾eritivo, da Ki.R, oo Civil ltda·, Juntados ao ante-projeto
De 26/72 (i-LiCCe ?~1CT. JUB N2 1977) 1 ••
V) • I·roce1uso n. 1475/72 • oor.t<:ndo petição, t'otocÓpie d.o 1
contrato aociol da firma Jú:OC,J,, plnnte da co11strução,plsnta 1
dos lote ns 24 e 25 • ce110rial descritivo doe r!~EH!lOS lotes.
ValoF.10-noa {1o en.ecJo pnra reiterar a V. : xa., n:, n,~a•-
as di:ti:te :círu o onnsideroçio.
BG LINO BUGAXORI,
Presidente da Cmsra
•4> • . .xmo. Sr.
ii4; YKMIO,
Du....~ref€1to Municipal de ,,rapont;a.s
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oco_D_LI_1e029/72
súmula: Autoriza doação de im6vel à
Associação dos Padres Palo￾tinos - Sociedade e· ·1
1v1. Faa Di Bruno, e dá outras ,rovi
dências.
Art. lg- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à So￾ciedade Civil Faa Di Bruno - Associação dos Padres Palotinos _ ,
com sede na cidade de são Paulo, Estado de são Paulo, à rua Cel.
Marques, 210, Vila Carrão, uma área de terras com 936,58 metros
quadrados, destacada do lote n2145-N, da Gleba Patrimônio Arapo~
gas, nesta cidade e comarca de Arapongas, a qual passou a deno￾minar-se datas ns. ll, l2 e l3, de propriedade da Prefeitura Mu
nicipal de Arapongas, conforme transcrição ob n94.460 do Reis
tro de Im6veis - 22 Ofício - desta comarca, sendo que a referi￾da área tem as seguintes divisas e confrontações: " Pela frente,
com a rua 12 de Maio, atual rua Ave Lira, numa largura de 40,50
metros; por um lado, com a rua são Pedro, atual rua Albatroz,n~
ma extensão de 23,20 metros; por outro lado, com o restante do
lote n2145*N, nwna extensão de 23,05 metros, e, aos fundos, com
quem de direi to, nwna largura de 40,50 metros". O im6vel contém
um prédio de alvenaria de tijolos, onde funciona o Grupo Esco￾lar "Padre Germano Iiayer", com tôdas as depei:.dencias constantes
de planta arquivada no Departamento de Obras e Viação.~
Art. 2g- 1o aludido Grupo Escolar as aulas serao sempre
t
. t te 118~0
podendo a entidade dona tária mo￾ministradas gra UJ. amen , •
dificar sua finalidade, salvo expressa autorização legal do nu-
,J êste indenendentc de direi to
nicípio, e sob pena de reversao a , ••
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de retenção ou iidenizgao.
• dn -~ de sua publi
Art. ]Q- Esta lei entrará em vi:nr -
a /
~ . • ~ e m ..,on7ár.· o,
caçao, revogadas as dispo si ço • _.-
C Lei n. 780, de 23 de julho .
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AMARA MUNE;I?AL p APONGAS Arapongas, 08 de juho dal
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Porocoo , lS. i<
a. o»23j.e.f./ 19...t.'.f
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• EXPEDIENTE 05,r e2
·Dno
,ou.laepaz--
{
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA
Aos seis dias do mês d
e outubro do ano de mil
tos e setenta e dois, às 18 oo hora · novecen-
-. e. IS, reuniram-se n 1l missões da Damara Municipal . , ª
sa a das
oo , para apreciarem o PROUETO D
Ng 020/72, de autoria do Executivo. 2E LEI
, . . , os vereadores no final assi￾ados, que, apos discutirem o presente ,
- projeto, concluiram pela
emissão de parecer vasado nos seguintes t ermos:
PARECER
N 39/72.
Matéria - PROJETO DE LEI N2 020/?2.
Assunto Autoriza doação de imóvel à
tinos - Sociedade Civil Faa
dências.
Associação dos Padres Palo￾Di Bruno, e dá outras provi
ANEXOS - Memoriâl Descritivo respectivo, das datas ns. 1l, 12 e 13
cópia da Lei ng 780, de 23 de julho de 1.968; e, Mensa￾gem n. 013/72.-
No ano de 1.968, foi sancionada a Lei n. ?80, de
23 de julho, autorizando a doação aludida, não tendo sido concre￾tizada, por falha omissão dada pelo artigo l da aluida Lei, que
vem corrigida e com forma legal e específica, inclusive com lemo￾rial Descritivo, para a concretização da doação à Associação dos
Palotinos.
O projeto é constitucional e merece apoiamento.
Colocado em votação, obteve aprovação desta Comis￾são, determinando em consequência, o sr. Presidente a ser lavra:
da a respectiva ata, que, depois de lida e ac d o e, sera
assinada pelos membros presentes e copiada n
Sala das Comissões, em 06 de _.972.
- Pres.-Rel.
= MEMBRO.
gOMIsso DE FINANÇAS
Aos seis dias do mie de out b
iro do ano de mil novecen￾t~ e setenta e dois, le 18, 50 horas
. . , na sala das comissões da
0Amara Municipal, reuniram-se, para à , •
» apreciação do PROJETO DE
LEI n. 020/72, em pauta nesta Comissão,
oe vereadores• in fine
assinados￾Após discutido, acordaram no
~ sentidq de ser emitido 0
seguinte parecer:
PARECER
NA 4O/72,
Matéria - PROJETO DE LEI N 020/72.
Súmula -- Autoriza doação de im~vel l Associação dos Padres Pa￾lotinos - Soe. Civil Faa Di Bruno, e dá outras provi￾dências ...
Autoria - Poder Executivo.
O projeto trata de doação ji concedida
mas não concretizada,- tendo esta Comissão após à análise proce￾dida, acordado em manter a doação pretendida,- e consequentemen￾te o seu voto favorável..-
Submetido em votação, o parecer foi apro￾vado pela Comissão, •trav~s de seus membros presentes, determi￾nando o sr. Presidente a ser lavrada a respectiva ata, que será d
assinada pelos seus membros e
• N
Sala das Comissoes, em
DR.
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r 8l}s- vBRo.
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Câmara
LEI
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st111ULA ,- Aú."torisa doação de imóvel. à A ....
sociedade civil Paa pip"são dos Pares Ta1o4no»
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9 ª outas providênoiaa.
4 ?Ar?A mTTTp47, 1E AAp»a,e +
• "ri, E72n0 n9 TAP?NK
. DECRETA
Art. 1~ - rloa autorizado o Poder Executivo a doar à Socie￾dade Civil Paa Di Eruno - Aesooiação doe Padres Palotinoa com sede
na cidade de São Pau1o, Estado de são Paulo à rua Cel
1
(~
- z. • ' • lerques, 210,
Vila Carrao, uma area de terras 0om 936,58 metros quadrados, destaca
da do lote n
2 145-N, da Gleba PatrimÔnio Arapongae, nesta cidade e_
comarca de Arapongas, ~ qual passou a denominar-se datas ns. 11, 12
o l3, de propriedade da Prefeitura municipal de Araponsae, conforme
tr?
C-i"::º ,..,..b ~o A A&:.n A,.. "Q,..,.-4~•ro ,-1,.. T-t. .. "º --"
s iji ái reri· + t:1 ...... ., ..........~..,vo... ::; - ~ - -..::::-:1.cic ··· desta
oomarca, sendo que a referida área tem ae seguinte!! divisas e con.:-r.. f.
frontações i " Pel.a frente, com a rua l de Maio, atual rua Ave Lira, -
numa largura de 40,50 metros; por outro lado, com a rua são Pedro, -
atual rua Albatroz, numa extentão de 23,20 metros; por outro lado com
o reatante do lote 145-N, numa extenaão de 23,g5 metros, e, aos tun-
-
contém um prédio de alvenaria de tijolos, onde funciona o Grupo Esc,2
lar- "Padre Germano Mayer", oom tÔdae as dependencià.s constantes de -
planta arquivada no Departamento de Obras e Viação.
Art. 2R - No aludido Grupo Esoolar as aulas serão sempre m!.
niatradas grRtuüamente, não pode~de a entidade donatária modificar/
• ·+, ,4 _ 1ao] lo 14of5o e ob
eu; I'lnal;ale. 32l70 o:701n n%0r72;:: 'o "--- --
pena de r~vere;o a late,- independente-de direito de retenção ou ind,!
nização.
Art. 32.. ..;. Esta lei entrará em vigor na dnta de sua publica￾ço, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n -
?tio, de 23 de ju1ho de 1.968.
Sala das Sessões,
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dias do mês de outubro de 1.972
L. DO CA°:.::::1
19 secretário