norma nº 978/1972

Camara
ANO DE 19 72-
·······•·············••· Municipal de
ESTADO DO PARANÁ
. .'
•
Àrapongas
L E I N . o ~.. ..7. ~ /. ..7 2 DE
•······················-·· l 4 - l O - 7 2 •
p R O J E TO O E·············· ••~•••$••J•••••••:••JL..~•••..••...9.••. f?.••••? I...?···•? -············ ~~······J.J:::J:9.~7?...···············
·-·-··-··-·-··-···············PROJ.BTO••••DE•••LEI N.~.•••••.024/1.2.:.~ _ __····---·-··
o a.
5MULA-_Autoriza 0 Poder Executivo '_a doaràfirmaPAIMIERI& CIA,-
A,,Áreade terras noSetorIndustrial,s déoutrasprovia@reias:-
__.---...-·-· . ••••••••••••••••••••• ..••••••••••••••••····························· ~ .
-·---------------····· •• ···············•·.•······································································...
--------- ----·· ·---····-······-················-··-------------__:.---
HISTÓRICO
- Despachos às Comissões Deliberações do Plenário
Prefei ,· !'!E----... -...
I
,s542/72.
f.
/rapongas, 27 de setembro
~ de 1.3?2,
h
or Presidente:
Se
Temos a grata satisfação em formular
o pre￾sente, com a finalidade de encaminhar a Vossa xcelncia d . ...
- , para a evida apreci-3.çao
desse câme.ra, os anexos Projetos de Lei, ngs.24 25 26
e
27172
. " ,.
, , , , que dispoem so
bre a doação de terrenos, bem como os respectisos Processos,
em que os interessados
requereram o beneficio.
a instalação das indústrias pretendidas, os Projetos ora
aprovação dos senhores Vereadores.
testos de elevada estima e distinta
merecem a -
os nossos prg
I
,1
J
I
Cumpre notar, senhores Vereadores, aue três
do Projetas objetivam a doação .de área de terras à indústrias araponguenses que, :
num ato de_expansão, pretendem se localize.r no Parque Industrial. Cluando não é mo-
,,,. ,,,. #' N
tivada pela expansao, a industria e resultado de idealizaçao de gente de nossa ci￾dade, desejosa de ver ampliado nosso Parque Industrial.
A outra doação proposta, pelo Projeto ng26/
72, tem como beneficiária a firma AEROPAR, e objetiva a criação, em nossa c:i.dade,-
de um Hangar para a manutençéo, reparos e revisão de aeronaves, sendo o 3º em nos￾so F.stsdo,
Pelo muito que representa para nossa cidade,
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
7 325
PROTOCOLO N.o....tl(._,,_;l__
wrRao».-?f_1a.f..1o.í2
DATAS: xreENre 2./A/ o.íZ.
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1
1
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o/10/'72>
• J1•
senhor ~refeito,
»arapongas
ra90 1-1\lnicin .. _ ,
14 de outubro de 19?2.
y.e=g g sr [,,]
_.,_...t'.. -'-'-- -- ~~tni:-o H At·--ib . ..
senção de .,8·· aprovados e dei,"":?o de eceia iro
seit i1 .teri'eroLcJ.a~ <!e ncrJrnlle In'a ac.oe. PO:I: ente .1.1€l;i1>lativo
~?5/7'2 Cl <)C-5/72, .. 01:J.flnárioo elo~ P~~t: ;~ ~-~·~-:ctos d.1 lei, e.e n?.0
ójé, 9, €e, , zo, G, cs,''23?@9$9.,de nas o?1, 2a,
todoE- ae rutorja de V, xu, '» - O ,,c...t/72, 1·c.-.:.1,uc·.;_;_vt.i8lto,
~cgucm, em. devoJ.ucão, O8 se..unto, »
• U""'- • vt; uOCUJilcDtos -· rtencen
tos à c~::>t1 co:...enê!.c. ?-:t:nicipo· id.ade: L' •• -
l.) - l1-:,:::~ori&l :Oeacritivo, anexado ao nnte-proJeto n. C2.O/'/é'J
II) - I-rocesso n. 11?9/72, COl·tendo requerimento, fotocópia
âo cork·e.to social de } alT!'·icri l: Uic..• Lté..ti. t ~lantn do
lote n. 30, 111,,nto d:.:. co:.ct1·ução e ü:emoriel c::.\°':..Critivo,
anexado ao z;;~te-rro ;e-to ::.• 24J
I.) - iroccsso :, ll5//2, co: indo :- requ- .ri!: cnto, mcmoritl
descritivo, ;,lanta do loto , 29, fotocópia do contra￾to nocial da ±ir.a INuL, P0lação de urcicrários, rno.ç;uin~rioe
:.tta;.::_b t:: ~.ucu.i..r...ru:.i.os _,_..~c!.idos, da l~~·.::;::u: .t'il'~C. lLJ,1..'11, r=: ,·::nta da
corscrugão co prédio, j«dos ao ante-projeto n. U25/72;
:i.V) - .t·cq•.•.-:riuento I
cillE;XOs, pl.:nta dr. fu:·C'a, e memorial des￾crj_tivo, d.a. t1.~:~0J>;:,,R, .::.;oc. Civil Ltda., junté.:úos ao ante-projeto
n. 26/72 (.c:,oc. i::.:cT• .3CB r:9 1977), e,
V) a: :..rocc:..so n. 1475/'/2, cor.trndo pe-1.;iç5.o, .!.·otocória do
contrnto socihl o a iirma :±vG.i:, plantv da co2 .strw;tio ,ylanta
d.oa lutes ns. 24 e 25 a r.icmorial descritivo· doo mesmos lotes.
Vulurno-noa do ensejo para reiterar a V• .xa., us nos•-
•
t;aa d.'. ntir.tas f.-.-r::ti~a e oonoidcraçao •
B+.i±IlO BU±,400.2,
.1-·resid.ento da Oi:m:.-1ru.
••O ~-xno. :Jr.
:~,• .Jl!C.i lúK<.ii!I:~O,
lm ....Jrcfcito Lunioipal de .nraponsss
l
r; .
.,!,,,,- /:..'.; ...
I
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,j
1
)
..
mrtrgg/22, te 37
- de setembro de
1.. 9?2.
# \ .l\utoriza o Poder Executivo a doa+ { e,
e!LL:- irma PALMIFRI E CIA,
terras no Setor Industrinl, e dá outra . A •
s providencias.
#
LT1A. , area de
Art. 1 - Fica, o Poder Executivo autor· d
' iza o a promover a doação à fir-
,,.,,e. P/\U'IF.flI & CIA. LTD/\. , com sede nesta cidade, de um # d
•·· e area e terras com 3 343 15
. '
rr,2 (três mil, trezentos e quarenta e tres metros quadrados e
quinze centimetros},
Constants do lote ng37, situado na Gleba Patrimnio Arapongas, r
~ neste Municipio e
' d d d r1 • r • d Comarca, de proprierla e o •umczpio te Arapongas, conforme transcrição ng2.611 -
d • 1,' , 2e c: • .., • #
do Regist:ro e • moveis - - 1rcunscr:i.çao - de Arapongas, cuja area tem as seguin
tes divisas e confrontações: "Começa no marco cravado na Av. r.tiaracanã, 30 metros/
• dist,mte do eixo da 98-369, estrada de asfalto; deste, segue o rumo 2502AE, com
20 metros foi cravado um marco; daste, segue limitando com o lote n93l, no rumo -
6449' SE, com 163,00 metros foi cravado um marco na beira da estrada velha para/
H ... Rolândia; deste, defletindo para a direita em direçao a Arapongas, vai ao marco -
cravado aos 20, 21 metros, numa curva da referida estrada; deste, segue 1:tmite.ndo/
com o lote ng?9, no rumo 6A4' MO, com 161, 30 metros, vai ao marco inicial desta
• N 11 descriçao'.
Art. 29 - A doação prevista no artigo anterior, destina-se a construção/
de um~ indÚstrie de camas, no podendo ter alterada sua destinação, nem ser tran~
f • pessoa, sem pr_ e',11• a anuência do r!iunicipio, sob pena de/ erida para qualquer outra
reversão elo d ! • #b1 • 0
-; ndeoendentemente de c,ualquer aviso , interpelação ou am1m10 pu .1C , - .
indenização.
notificaçê.o, judicial ou extra-judicial, sem direito
,
Art. 39 - Esta lei entrara
. as disposições err. contrário.
J?.dificio
de setembro de 1.972.
revogadas
I
1
)
,
I
).
,;
/r, OE ARAPONGAS
CÂMARA MUNICIPAL~3 <./ .
rorocoo
"
,7,ãfrs.
ENTRADA.............. Lf 19 ...a.
DATAS: EXPEDIENTE ..<?.5.../ /
COMISslo DE JUSTIÇA
Aos nove dias do êa
• outubro do ano
t
enta • doia, la 18,00 horaá, na ••la ..a- de llil novecentx> 1 g se\ . e. das com4, -
1 reuniram-se os vereadores no fina] soes da Cara Mui
olpl » as nadoa -
0
projeto de lei n. 024/72, • depoia d ' para apreciarem
• apreciado, passam a r elatr
0
,eguinte
PARECER
•• /
K, '17 72.
réRIu - Projeto de Lei n. 024/72.
smroLl • Autorização do P. Executivo a doar à tira PALMIERI &: CI. •
LTDl•., u• área de terras no setor industrial, e dá outras providên￾o1as.-
jnexos • Ot• 542/72 i
processo n~ 1179/72, contendo Petição solicitando doação
de uma área de terras na a> na_. indu~trial; PotocÓpia do Contrato so￾cial da firma Palmie;ri &. Cia. Ltda.;/ Planta do lote n. :!> /; Memoml.
Descritivo do Lote n, 30.-
. O pr_ojeto autoriza o P. Executivo a doar à t"irma
,
Palmieri & .Cia. Ltda., area de terras no Setor Ihduatrial, de ...•.
~.343,15 m2., destim da à construgão de uma indústria de ca111111, -
não pod.endo ter alterada sua destinação, sem prévia anuência do --
n1oÍp1o.
-llinados oa Jlocumentoa e julgados que preenchem
11 exigêndiaa da Lei que rege a expansi> industrial existente, ppina￾1101 pela constitucionalidade do projeto 24/72 •
colocado em votação e obetendo aprovação, o sr. Pr►
-,
lidente determinou ser lavrada a respectiva at qu•t•depois de lida
• achada conforme. , será assinada pel s me br s prestes e copiada
, 1
no 11vro propri o.
Sala das Com1a0os4
DR. ee.j~Ii.U YOKOMIZ - !ffE!l./RELATOR.
~---:-:•_·
1.972,
I
MEM8R).
) •
...
'
ri
';]
.
••
OOMISslo DE FiliANCAs
Ao• nove diaa do mia de out b
• u ro do ano de mil
• 1eten• e do1a, •• 18,0ó hora, novecen￾to '» na sala das oom1, -
r• 1t1nioipal, reuniram••• 08 vereado saoea da câ-
- res no final aa 1 apreciarem o projeto de lei n. 24
;
72
De
1
8
nadoa, pa.
1'I • • po 8 de aprecia do
é,orde.ram e m emitirem o seguinte . , •-
PARECER
Nº 48/72.
téria - Projeto de Iei n. 024/72,
smula - Autoriza o Poder Executivo a doar à firma Palmieri & Cia.
Ltda., .area. de terras no Setor Industrial, 9
dá outras
providendas. • A Lei existente, tem o objeti - a expansão
industrial￾A firma pretendente à doação, atende aa exi￾gências da lei, no parecer da comissão de justiça, a,nfigurando
condições para ser atendida.
O nosso parecer é favorável, atendidas as cau￾telas legai•••
Submetido em votação e obtendo aprovaçio, o si:
Presidente determinou ser lavrada a respectiva ata, que depois de
lida e· achada conforme., será assinada peloa~Nttrroa presentes • co￾piada no livro próprio.
Sala das Co em 9 de o
-h,Í;h
0UaO SOBRINHO
DR.%
ikLDIR'
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'Pü@t
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E- jMo • I
'
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.,
1
Câmara Municipal a
F.STADQ no PAR.ANA A r apon g as
L ~ I Ne 9 7 8 / 7 2 D-m
l .a 14 - 10 - 7 2
3OU_TO D LEI R8 902/72
sô\mLAI - Autoriza o Podtr Executivo • cJonr à
CIA. LTAM, área de terras no sot
e or
outrno krovidenciae.
4 CARA MUNICIPAL DE ARPOGAS, E.
firma PALMIERI &
Industrial, e dá
DO PAU.ANÃ,
D E e R E T A a -
Art~ li • Fioa o Poder Executivo B\\t
1
ad
_ . · ·- iOr z o e. promover
a doe.çao ).. firma PA.LiiíI.l.!,RI & OIA. LTDA. oom. eed . 1 • , o nesta oioaãe, -
de uma area ce terras com 3.343,15 m2.( três mil ..__ t
" , wa:szen os e qua￾renta e tres mcros quadrados e qUi.nze oent!metroe), conatanta _
40 lote n. 30, situado na Gleba Patriman10 Arepongae, neate Uuni
o!pio e Cumarca, de propriedade do Munio!pio de A~apong~e, con--
forme tronecrição ne 2.611 do Resiotro de Im6voia - 21 Circuna￾orição - de Arapongaa, cuja área tem as. eei,uintee divioae 8 oon￾fror.rtações 1 "Começa no .marco oravad o na -~v• fllaracenã, J0 metros
distante do eixo da BR-369, eetrada de asfalto1 deste, segue o
rumo 25a2o•N~, oom 20 metros foi oravcdo um marco; deste, ocGUe l.!,
mindo com o loe n? 3l, no rujo 64040 SE, 0om l63,00 metros foi
cravado um m&roo na beira dli eotrads velha para Bol~ia; doate,-
defletindo para a direita om direçaeeo a l12'apongao, va1 ao ma.roo 1
or~vado ao■ 20,20 m.etroo, numa curva rla referida eotradal dente,
ocgue limit::ndo com o lota nl 29, no rwno 64840' NO, com 161,30
m d i - .. eros, vai ao murco inicial desta .eorçao' •
Art. 29 - A doação previste no artigo nterior, desvie
na-se a construção de uma ind&etria de camas, não podendo ter al￾terada e ua destinação, nem ser rensferide para qualquer ovr
• ,. • • .1 io aob pena ele reversa.o ao
Peot:oa, aem. previa anuenoia do Munio;i.p ,
dOJJlÍnio pÚblioo, inde:penôentemente âe qualquer uviso, interpela-
.. •uaioial sem direito a rea
çao ou notificação, juà 1 cial ou extra-J '
earcimento ou indenização.
Art. JD - Ea i;a lei entrar, em vigor 1lti. date cSe eua pu￾bli
.. • .. '"""' contrário•
caçao, revognàsa ae diapoeiçoes -
1
972
Sola das Ses6Õea em l 3 de outubro de • •
KYHt.ADO · •
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Secrerio·
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