norma nº 980/1972

Camara
ANO DE 19 12• -
•••••••••••••••········
Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
L E 1 . N . º· • 9 8 O /7 2 DE 14 - lo :. 7 2 •
• ••••••••••••••••••••••••·························
PROi( TO O E L•• .E••• I••••••H.••..!L 9 8 4 / .7. 2 - - DS • 13-10-72 .
-······--··············--P.RO.J.]:;TQ..DE..LEI.N9..."26/72........--
s(MULA:- Autoriza.doação..de.Áreas.de..terras.firma AEROPAR.- Sociedade
...Civil.Limitada,....e...dáoutras...providências.:....
-
- ·-··-----························-···---··············--····································---····························································
-------------- .
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AUTOR. _Sadaho yokomizo,Prefeito Municipal:-
HISTÓRICO
Despachos às Comissões Deliberações do Plenário
9FCIoN2 542/72, de 27/09/72.-
Presld
PrefeituradoMunia±pio de rapongss
--- '-- : EST
-
ADO DO PARANÁ
-- --
Of, nR565/?2.
Arapongas, 03 de outubro de 1,972.
senhor Presidente:
Temos a grata satisfação em formular o prg
sente, com a finalidade_de encaminhar a'Vossa Excelência, para a devida apreciação
dessa Colenda Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei n32/72, que dispõe suplementa￾t
çao.
Aproveitamos para renovar-lhe
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Pref~Municipal
Exmo. Snr.
BRASILINO BUSSADOAI
DO. Presidente da câmara Municipal
NESTA
/ATO.
od. 18/Dr
CAMARA MUNICIPAL OE 9o/'PONGAS
PROTOCOLO N.o.......i........................ ~.t
n J I /_I'
! 19..1.3
ENTRAOA v.:•-··- ··-· ••••••••••• f.J.-
DATAS' yretENrE .0.5.). 2.4
19.-4
/i.É;
$
so/10/72. Il.•
Senhor Prefeito:
Municipal de
isso is6 ss,rapongas
Paço Municipal,
Câmara
14 de outubro de 1972.
Cumpre-nos a especial at ºb. -
sanção de V.Exa., aprovados e a"vição de encaminharmos à [
sem interferências de nenhuma e!ados_por este Legislativo,
975/72 a 985/72, originários dos , os Projetos de lei± de nós
030, 029, 032, 023, 020 024 02
an e-proJetos de nsi 021, 022,
todos de autoria de V. É.,
' "5, 0
26 e õ27/72, respectivante,
Seguem, em devolução, os seguintes documentos pertence
tesa essa colenda Municipalidade:
·I) - Memorial Descritivo, anexado ao ante-projeto n. 020/72;
II) - Processo n. 1179/72, contendo requerimento, fotocópia
do contrato social de Palmieri & Cia. Ltda., planta do
lote n. 30, planta da construção e memorial descritivo,
anexado ao ante-projeto n. 24;
III) - :Processo n. 1185/72, coEtendo:- requerimento, memorial
descritivo, planta do lote • 29, fotocópia do contra￾to social da firma IN.AMOL, relação de funcionários, maquinários
atuais e maquinários pedidos, da mesma firma IN.AMOL, planta da
construção do prédio, juntados ao ante-projeto n. 025/72;
IV) - requerimento, anexos, planta da área, e memorial des￾critivo, da AEROP.AR, Soc. Civil Ltda., juntados ao ante-projeto
n. 26/72 (PROC. PROT. SOB N2 1977); e,
V)= Processo n. 1475/72, contendo petição, fotocópia do
contrato social da firma RIOCAR, planta da construção,planta
dos lotes ns. 24 e 25 e memorial descritivo dos mesmos lotes
Valemo-nos do ensejo para reiterar a V. Exa., as nos￾sas distintas estima e consideração.
BRASILINO BUSSADORI,
Presidente da Câmara.
Ao Exmo. Sr
SADHO YOKOMIZO,
DD. Prefeito Municipal de Arapongas
NESA.
nyroe_Lr_No2/72,de 27 ae setembro
de 1.972.
c;Úf1lJU\: - Autor:i.za a doação de área de terras a'
firma AEROPAR - Sociedade Civil
Art. lg - Fica autorizado o Poder e t·
~xecu ivo a proceder a doação à firma
AERPA, Sociedade Civil Limitada, com sede nesta cidade, de uma '
area de terras -
com 40. 41?, 00 m2 ( quarenta mil, quatrocentos e dezessete metros )
que.dradas , cons
tante do lote nº24-E, da Gleba PatrimÔnio Arapongas, neste ~,1unicipfo e Comarca,-
de propriedade do Município de Arapongas, conforme transcrição 1g1n,
n.JOl. , do e--
,
gistro de Imoveis - 2ª Circunscrição - de Arapongas, cuja área tem as seguintes/
divisas e r.onfrontaçÕes: "Começa no marco cravada na beira da estrada de automÓ-
,
vel de Arapongas para Sabaudia; deste, segue limitando com a pista de emergência,
(Aeroporto de Arapongas), no rumo 39955' NE, com 264,13 metros vai a outro marco;
deste, defletindo para a esquerda rumo 50904' NO, com 2'J5,l'J metros vai a um mar
co cravado na divisa de terrenos das Casas Populares; deste, segue limitando com
os terrenos das Casas Populares no rumo de 39056' S0, com 130,03 metros vai ao
marco cravado na beira da estrada de autom6vel que vai para Sabáudia; deste, de-
,
fletindo para a esquerda segue acompanhando a beira da referida estrada, ate en￾contrar o ponto. inicial desta descrição".
Art. 29 - A doaça,., o prevista no arta· go anterior destina-se a construção/
,., e revi·são de aeronaves, não podendo ter al- de um Hangar, de rr.anwtençao, reparos -
e
terada sua destinação, nem ser transferida para qualquer outra pessoa, sempre-
,, e..a a g 4, ,, -. ao domínio público, independentg via anuência lo biunicipio, sob pena de reversao
mente de qualquer aviso, interpelação ou notificação, judicial ou extra-judicial,
sem direito a ressarcimento ou indenização.
,
Limitada,e da outras pro\/:i.dências.
Art. 3g - Esta lei entrará em vigor
... , . as disposiçoes em contrario.
2? de setembro de 1.9?2.
revogadas
Arapongas, aos
COMISslo DE JUSTIÇA
Aos nove dias do mês d
• outubro do
a setenta e dois, is l8,00 horas, ano de mil novecentos
, na sala das comi, - ,e
Municipal, reuniram-se 08 vereadore seoea da Cin ara
· s no final aubscri bl
oiarem o projeto de lei n. 26/72
,- , , para apre-
• Apoa a apreci ,ão d1 -
acordaram no sentido de ser emitido • • S<lBaao, -
o parecer vasado nos seguintes
termos:-
PARECER
Iº 51/72.
Matéria - Projell> de Lei n. 26/72.
súmla
jn8X08
• Autorisa a doação de área de terras á firma AEROPAR - -
SOCIEDADE CIVIL LIMITADA, e dá outras providências.
- Petigão da firma AEROPAR, Soo. Civil Ltda.; •
Croqui■ da com trução pretendid_a/;
Croquia da área de 40.417,20 m2 / • a ser doada; ••
Memorial Descritivo.
Autoria do projeto - Executivo,-
A firma pretendente à doação, tem o objeti'I>
de destinar a oonstrução de um hangar, à manutenção, reparação e
revisão de aeromvea/. - Acrescenta• salienta a peticionária, -
ê A
que tera tamoem as r1nalidadea seguintes, alem da convenienda hu￾mana da instalagão:- mecânica/, manut~nção, revisão, escola de pi￾lotagem e escola técnica prorisaional.-
Analisada a doc•mentação acima,• julganct,
que se enquadra naa exigêncu. • da Lei n. 712, de 1.•967, esta co￾missão eonsidera constitúcional o projeto de lei n. 26/72.-
SUbmetido •• votação e wbtendo aprovação, o
ar. Presidente deteminou ser lavrada a respectiva ata. que depois
de lida e achada conformg será assinada pelospresentes e copie￾da no livro próprio.- \ } •
eh 9 dé outubro de 1972, Sala
COMISSlo DE PINARÇAS
Aos noye dia• do mêa de outub d
t d 1 ~ ro O ano de 1111 nove￾0-tol • ••t•n • •
0 •• •• 18,SO hora■
e·» ·s na sa.l1a das comissoes da
~.ra MUnioipal, reunira■-•• oa Yereadorea que
~ eate aubacreYem,
P.ra apreciarem o projeto de lei n. 86/72.- •po'a
• a_ discussão da ma￾téria, acordaram•• emitir o seguinte
PARECER
1° 52/72. • Matéria• Projeto de Lei n. 26/72.
súml• - Autoriza • doação de área de terras à tir• A~OPAR • so￾ciedade Civil Ltda., e dá outras providências.
O projeto,de autoria do Executivo, autoriza
1 doação à AERO:&. R, de uma área de teraas mm 40.417,00 m2, da Gleba
patrimÔnio ·Arapongas, na divisa de terrenos das Casas Popular••••
Do estudo feito, constatamos que a peticionária atende as
exigênd as da Lei para ter direito à doação, e estando ll1l enquadrada
t•• o direito de pleitear, e o Município tem interesse em doar, para
, tinalidade a que se destina e justificada do pedi6o/ d~ reqU11-
rente.-
Submetido em votação e otendo aprova4io, o ar. Presidente
determinou ser lavrada a reapectiva ata, que depois de lida e· acha ..
,
conforme, será assinada pelos presentoo@ldl no,livro próprio.
Sala das Comissõe, 9 de outub e .972,
, DR. WALDIR O. PUGLIESE - MEMBIDO.
ARA MUNICIPAL DE ARPONGS
PROTOCOLO N.o 4...f..ef... " ~<.
~1 AS: NIRAo»...L.a..I.!......_,•..•L..,
.
...na.✓l
/J
EXPEO E T
~ / /ti/ 1'3 f,J,... 1 N E /..(<._. -········ "
" ....
Municipal de A
F.STADQ Pó é@aã Tapon g as
L ~ I NQ 9 8 O / 7
Ri@Er»E iam Jj,
"
"-o-7a.
sdKtJLA1 • Autoriza a doo.9ão de Úea d
e terras à tir AER Sooiodade Civil Limitada d' • ma O.PAR•
A 0AMARA IUICIJAL DE ,_'8 outras providências,
AAPOMGAS, E DO PARAR,
DECRETA -
Art. li - 11oa autorizado O
?o<! Ex
- , er eoutivo a proceder
• doaçaQ a firma ilROl)AR, Sociedede Civil Limit·
_ , ,. da, cor.a oede
n;ota cidade, de wna nrea de terras oom 40 417
00 2
(
• , m • quarenta
il, qurocentos e dezessete metros quadrados),
u cone ante do lo
te n, 24-E, de Gleba PatrimSr-io Arcporgas, nesta Município e co￾marca, depropriedade do Município de rupougus, conforme truns
orição n. 10.011, do Regietro de Imóveis - 21 Cir~uneorição - de
• Arapongao, ouaa lll'ea tem ao aecuintee divioaa 8 oonrronteçõeea -
•começa no Jlli,roo craved o na beire da eatraãa de automóveis de A￾r&pongae :para Se.báudial àecte, secue liultendo com a pista de e￾mergência, fAeroporto de Arapogus), no rumo 39856° NE, com
264,l3 netros vai a outro mrco; de6e, defletindo para a esquer
da rwao 5ogo4• NO, oom 205,10 metros vai a um Ulflrco cravedo na l
cliv.i.s& de terrenos dae Casas .Populareef deste, aeg11e limi-can.do 1
oom os terrenos dae C~oae Popularss no rumo de 39R561 so, com 1
1.30,00 metros vai ao marco orava.do na beire da estrada de auto￾aóvel que vai pera Sebáudia; deote, defletindo para a esquerda 1
eegue acompanhando a boira da referida estrada, s.-çé encontrar o
ponto inicial dasta deacrição"•
Art. 21 - A doação prevista no v.rtigo anterior destiJl&
ee a construção de um HaI}8or, de Mnutenção, reparos e rev1aão 1
de aeronaves não podendo ter alterada eua de3tillação, nem ser l
' , ~ d
tranoferida pare qualquer outra peosoa, seJD. previa anuencia o
Município, sob pena de rcvcraão ao dom!nio :público, inde!)endent.!,
mente de qualquer E.tViso, interpelação ou notificc.ção, judic~al l
, ou ex·tra-judicial, sem direito a ressarcirent;o ou indenizaçao.
Art. JR - Eat& lei antrará em vicor ne dota de oua Pll-
- con·trário• blicação, revogadas as dispoaiçoee em
S2la das Sessões, e0, 3daoutubro 4e4·246° /
Câmara
h=zT(te4
secre t/.rio.