norma nº 981/1972

Camara
LE 1
ANO DE 19 72 -
••••••••••······· Municipal de
ESTADO DOPARANÁ
N.o ~ ~ 1 .. /.. 7 ?.. . DE
••••••••••······
Arapongas
l 4 -.1 O - 7 2
•
-··-··················.
o.a.e
• ···························································································-
••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••·•·..·····················•················
HISTÔRICO
- Despachos às Comissões Deliberações do Plenário
Câmara
$
o/10/72-
J•
senhor P.refeito
Municipal de
ESTADo no PAR.ANA A r a P o n g as
Pago Municipal, 14
de outubro de 1972.
Oumpre-nos a especial atrib •
sanção de V.Bxa., aprovados e decre Uiçao de encaminharmos à 1
sem interferenoias de n~nhuma emendatadosp;o~ este Legislativo,
575/72_g 985/72,_originários dog_an., ,32?etgs de_i ± de_e
63ó, o29, 032,, 023, @2o, ói, oãs, o"$%,mss ó?1, @@,
todos de autoria de V. ±xa.,
' 's 2espectivanate,
Seguem, em devolução, os seguintes d
• • • "ou IOcumentos pertenoen
tesa essa oolenda MU?U.cipalidadea -
I) - Memo:dal Descritivo, anexado ao ante-projeto n. 020
/
72
;
II) - Processo n. 1179/72, contendo requerimento, fotocópia
do contrato social de Palmieri & Cia. Ltda., planta do
lote n. 30, planta da construção e memorial descritivo,
anexado ao ante-projeto n. 24;
III) - Processo n. 1185/72, contend.01- requerimento, memorial
descritivo, planta do lote a. 29, fotocópia do contra￾to social da firma INAMOL, relação de .funcionários, maquinários
atuais e maquinárioa pedidos, da mesma firma INAMOL, planta da
construção do prédio, juntados ao ante-projeto n. 025/?21
IV) - requerimento, anexos, planta da área, e aemorial des￾critivo, da AEROPAR, Soo •. Civil Ltda., juntados ao ante-projeto
n. 26/72 (PROG. PRO. SOB N9 1977)1 e,
V) » Processo n. 1475/72, contendo petição, fotocópia do
contrato social da firma RIOCAR, planta da construção ,planta
dos lotes ns. 24 e 25 e memorial descritivo dos mesmos lotes.
Valemo-nos do ensejo para reiterar a V. IJca., as nos$-
saa distintas estima e consideraça-o.
BRASILINO BUSSADORI,
A
Presidente da Camara.
Ao Exmo. sr.
SADHO YOKOMIZO,
DD. Prefeito Municipal de Arapongas
NELA.
\
)
ngyrgzLggg27/72,_de 2 a
e setembro de 1.972.
SÚMULA:- Autoriza a doação de área de terras à firma nIOCAn r
d
, ,. • - Veiculas Rebocávies
Ltda., e a outras providencias.
Art. 1g - Fica autorizado o p d E
o er _xecutivo a proceder a doação à firma
com sede nesta cidade de •
, uma area de terras/
m 5 722, 00 m2 (Cinco mil, setecentos e vinte e dois m t )
COI • Ie ros quadrados , constan￾te dos lotes n9s.24 e 25, da Gleba Patrimnio Arapongas, neste Município e Gamar-
• d d d ~• • ' • d
ca, de proprie a e o 1-,um.cipio e Arapongas, conforme transcrição n22
_
611, do ~
gistro de JmÓveis - 2ª Circunscrição - de Arapongas, cuja área tem as seguintes -
d,_· v,_· sas e confrontações: "Começa no marco cravado na Au Marac; " 30 99 ...
• is ana, 'h')' meros -
RIOCAR _ Veiculas Rebocáveis Ltda. ,
O
• ...
u indenizaçao.
- em vigor na data de sua Art. 3º - Esta lei entrc1.ra , ,
as disposições em contrário.
27 de setembro de 1. 972.
D/pen.
Edif{cio da
revogadas
\
1
'
)
,,,.
distante do eixo da BR-369, estrada de asfalto; deste, segue a rumo 25220' N'.::,com
40,0Q metros vai ao marco cravado no limite com o lote n926; deste, segue limita
do com o lote n º26 no rumo 6lt Q{I.O' SE, com 14?, 10 me:t;ros vai ao marco cravado na -
beira da estrada velha que vai para Rolàndia; deste, defleEndo para a direita, -
segue pela estrada em direção a Arapongas, vai ao marco cravado aos 41, 50 metros;
deste, segue limitando com o lote ng23 no rumo 6440' {O, com 139,!'J:.J metros, vai/
ao marco. inicial desta descrição".
Art. 2º - A doação prevista no artigo enterior destina-se a construçeo/
de uma indústria de veiculas rebocáveis, não podendo ter altere.da sua de
5t
ina.çíio 1
e • : ':, ; ~,,33
m previa anuencia lo un1c1p1 + nem ser transferida para ·qualquer outre pessoa, se
t t de qualquer aviso, in￾sob pena de reversão ao dominio pÚblico, independen -emen
8
• 1
direito a ressarcimento
terpelação ou notificação, judicial ou S)<tra-judicia ' sem
COMISSI O DE JUSTIQ!
Aos nore dias do mês de out
' u Ubro do ano de m]
to• • setenta • doi■, aa 18,30 horas, na au. novecen￾1 l
sala das co-" - na.ra Muni o:pa , reuniram-se 08
v uu.asoea da
ereadorea que
para apreciarem o projeto de lei n.
26172
, •ate ,'■ubacrevem,
atéria, acordaram em emitir O seguinte •· Apos
ª discussão da
PARECJR
w• 53/72.
Matéria - Projeto de Lei n. 27/72,
súmula - Autoriza a doação de área de terras •
, a .tirma RIOCAR V {
culos RebocaYeia Ltda., e dá out · + • I9'_»
ras providendaa. _
Anexos • Processo n. 1475/72, contendo:-
1) - Requerimento, solicitando a doação/;
2) - Fotocópia do Contrato Social, do 1°-2
72
/ ,
S) - Planta da Construção; "
4) - Planta do lote n. 24 e 25; e,
5) - Memorial Descritivo dos lotes na. 24 • 25.-
Autoria - Executivo.-
A doação pretendida, se destina à construção de ume ind￾tria de ve!culos rebocáveis/.-
, ,
A area a ser doada sera de 5.722,00 m2 •• -
Analisada a documentação, assim como o projeto de le1 em
tela, esta comissão concluiu sua opinião no sentido de considerar
como enquadradea às exigências da Lei n. 712, de l.967, os documen￾tos e o projeto de lei n. 27/72, opinando pela constitucionalicà de
do projeto.-
Submetido em votação e obtendo aprovação, o sr. Presd den￾te deu por encerrada a apreciação desta matéria, determinao
d0 11~ ,
lavrada a respectiva ata, que depois de» 11dGechada conforme, se
Assinada pelos membros presentes Leda no [livro próprio
Sala das comissões, 1outro-de_?397?·-
..
\
\
)
C0MISsl0 DE FINANÇAS
Aos nove dias do mês de outub d
' ro o ano de 11111
etent• • doi•, •• 18,SO horas, na sala d - noveoentoas
• • aa comis soes da ..
c1pal, reuniram-se para apreciarem, o; Câmara
Jlln , , • vereadores n
!
nado• e, apoa discutido • votado opin o final as￾n1 '» .1aram pela emissá, q
guinte
O O
••-
PARECER
Nº 54/72.
Materia - Projeto de U n. 27/72.
,ssunto - Autoriza doação de área de terras à ti
rma RI OCAR - VEfa
CULOS REBOCA.VEIS LTDA., • dá outras providência■•
Autor - Poder EJcecutivo •~
O sr. Prefeito Municipal encaminha ·ste pro￾jeto, concedendo dutgão de uma área de 5,722,00 m2,, no setor indta
tl'tal.-
Existe, como incentivo à expansão industriil ,
a Lei n. 712, de 1.967/.-
Atpndendo, o presente projeto, às ex:t gência s
,
da citada Lei, e j~sto • CD erente com o objetivo da Lei., que a d:> a￾gio seja concedida.-
ar. Presidente determinou ser lavrada a respectiva ata
de lida e achada conforme será assinada pel
copiada no livro próprio.-
Sala daa
Submetido em votação e obtendo aprovai, o
ue depois
de outubro de 1.972,
J
kpw-
)
DR.
VALDIR O. PUGLIESE • MEMBR> •
.:.. )
OUEUO DELI N8 985/72
sdf.1ULAs- Autoriza a doação de áren de terras, f
los nebooáveie Ltda. • dá t
ª i~ma RIOCAR- Veíou-
• ou ra■ pr~.. -· vaaenc1a,
14 - 10 - 72.
A CÂUARr MUNICIPAL DE AR \PON"GAS, ESTADO
DO PARANi
DECRETA
Art. 19 - Pica autorizado o Poder Exectuti
1
Ioc R V Í
TO a proceder a -
aoação à firma R A - e culoa Rebocáveis Ltda
,
'' ooa sedo nesta o,!
4
a.de de uma area de terra• com 5.722,00 m2 ( 01 ' nco mil, seteoentoe
1
v-inte e dois metros quadrados), constantes doa 1
t ••
A
O 98 .1.,.e. 24 • 25
da Gleba ~trimonio Arapongas, neste Município e Coma d '
•• , rca, e propri
tdade do Município de Arapongaa, conforme transcrição nQ 2
.~-611 40
-
p,o
-4+o As Tyo! _ o0 4--4 A A. t' ',g .i -iii ri - + iiui« -y«G " , --» 4
-'''o: - - ·+·+·o9 .J a2?a4
tem ae eeguintee divisas e conf~ontaçÕeet " Começa no marco cra.vado
na Av. Uaracanã, • 30,00 metros distonte do eixo da BR-369, eutrs.da de
asfalto; deste, segue o rumo 25220' NE, co~40,00 metroe vai ao .maroo
cravado ~o. li.mite com o lote ng 26; deete, segue limitando com o lo￾ten n8 26 no rum.o 64~40' SE, com 147,10 metros vai ao marco cravado
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para a direita, segue pela eetrada em direção a Krapangas, vai -
ao marco oravab e.os 40,50 l!letros; deste segue limitando oom o 10,e -
n112 2.3 no rumo 64940', NO, com 139,00 metros, vai ao JD&rcoinicial -
deeia descriminação".
Art. 21 - A doação prevista no artigo anterior desvina-s• •
0on»trago de u 1a::-.±·1 ae Véícaloa rebocáveis, :c podcro ter/
alterada sua deat"""'ªnio nea ser transferida para qualquer outra Pes
--...~ ' - à dom!ni
aoa, sem prévia anuência do Município, sob pena de reversao
O \-
0 , • • i terpelação ou noti-)
l>Ublico, independentemente de qualquer aviso, n
ti "' 1
it ressarci.JDento ou
caçao, judicial ou extra-judicial, sem d re
O ª
indenização •
na da ta de sua publica- •
~ Art. 32 - Esta lei entrará em vigor
Çao, revogadas as dispoàiçõee em contrário •
.,
Sele de 3essoec,
)
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cretário <