norma nº 983/1972

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Camara
ANO DE 19 72-
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Municipa.l de
ESTADO DO PARANÁ,
Àrapongas
L E I N . o 9.Jt.3 /. 7 ~ , DE 02/12/1.972
p R O J E TO D E L E r N
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-...PROJETO DE LEI g 28/'72:-..-......
SÚMULA:-.Estimas.Receita..e...Fixa.a.Despesa..para...o...exercício.dl,973:-
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HISTÔRICO
Despachos às Comissões Deliberações do Plenário
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iame• Jr. n-etei• •wúoi,P&l•
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rapongas, 30 de setembro de 1.972.
senhor Presidente:
Temos a grata satisfação em formular
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presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para a devida
apreciação dessa Colenda câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei n228/
72, de 30 de setembro de 1.972, que estima a Receita e fixa a Despesa do Muni
cípio de Arapongas, para o exercício de 1.973.
Aproveitamos o ensejo para renovar-/
lhe os nossos protestos de elevada estima e distinta consideraç •
Exmo. Snr,
BRASILINO BUSSADORI
DO. Presidente da câmara Municipal
A E ST A
D/LCP.-
• !6f'°1il de deroonnzrar OOIIO jl o tis...., '"• a
az-r..adaçao pr pr a sustenta tio eo.t.ieato aa tolhaa de paga-
_.nw, &1.n~a de ~oi·ma :.1ao :lGgu1·a. ,..\i& :.10.lu.o!l quo •~ta.n.os _
prevendo nao aat.1.u!aze;u a r.u&11w.ten·;•0 • u reai.1zaçoe., de ea
V@rzadr»
,.\inüa referi!IOs que oomeçatJOtJ a. recolher 01 'A
c,argota aoeiaia a partir de dezorbr de 1971, !icanclo en dé￾bi\o, oa anos aterres, iesãe l9ou, e cujo lwOlJ.twLte nao
re&i•t1•8J!OS na pr0?9~ta c,r<;ac;;en1::1r:..a do 1u-ó.noo_uxc~1·oioio.
l.Ulp.1:·cacJ..lldi,rel ae j_az q~o a .. un<J.u,;ao i•1:.c-.J.~ac1e
receba sua pertuciu;io dos cof:as ísiicos, eu rcla -
pesais e ie.i4veis, ovjivualo 9 saldo de seus coar4nig
,oa, 1.ucluid;.;a os ellCW.'&:>lJ aoo~àia. . ..
Sutar~e caJ.lv\:~cidOú di qu.e B compre«in:•-•o e o
alto espírito úlico de }. xrciu,, assozururão .uua,ão
lacu.lü.üüo, tais instru.~to•, 0bjet1~Qll.do a co..iig1xraçiLO /
41 ae-u.a Íl.....iile . ' . -
'.~ei te1:aa..oa a -1. ..:.~.1.a., a cx~eaaac, 4'> noo110
,rasiáe •Jl"êvo • OOA11iàera,.-ao.
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rapongas
Ot• n8109/72
senbOr Frefeito1
rapongas, 3O de novembro de 1972
V
1:\.,. i Tomo a liberd d d '
• ~e a. para comunicar-lhe a oaorrê~cf ~vira presença de
lQ)
8 os seguintes tatoai
nice1pel, junto ao Orçamente e;;, Pcaminha4o_a este câmera rg
da Fwldaçao Faculdade de Filosofi docr~cÍpio, o Orçamento 7
pongas, para aprovação, relativosª: ~nci,s e Letras de Ara￾De ? ercicio de 1973.
936. de 04 de outubro de 1971
ªº
0rd0 com a Lei I1unicipal nQ
í@rlga Funggéãó_ jev ger. aproa},P?P8?g orçamentária, ã@ re￾çao ( art. 11, alínea "b") • pe
O onselho de Administr.1
tutos daquela Fundação (art ~~ mes,o se~t~do dispõem os Esta
Decreto srii pai s7ri, '& ;3 ç}nos ""? , aprovados pelo-·
• , e novem ro de 1971.
Orçamento foi encaminhado ?P"Egeu, oré,_ gye,o aldido
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e. n ve aprovaçao do Conselho de Administração conforme o!I
cio_nº9c9/?2,,de 28 de novembro de 1972, do sr. Mretor da Fuii
daçao fotocopia anexa). -
Assim, acatando parecer verbal/
do Dr. Procurador do ~unicÍpio, exarado durante reunião reali
zada em 28 de novembro de 1972, esta Càmzra foi levada a não￾aprovar o queat~onado Orçamento. Mas, considerando a necessi￾dade,de aprovaçao de um Orçamento, para que recursos não fel￾tem a entidade no ano vindouro, houve por bem a Comissão de/
Finanças apresentar Emenda no sentido de ser aprovado o Orça￾mento vigente para vieorar novam~nte em 19z3. ,
A não aprovação go Orçanentg pré
viamente pelo Conselho de Administração, que e o orgão máximÕ
de deliberação, de contrôle e normativo, naturalmente importa
em grave falta funcional, que deve ser apurada, para seres -
ponsabilizar a quem de direito. • - 22)- outro fato que despertou,a aten￾çao dos srs. Vereadores e o reíorente a Tabela de Salários e
de Funções, principalmente quanto nos cargos de administração,
considerados elevados em comparação com outras entidades edu￾cacionais da região e tendo em vista os enormes recyrsos !i~BA
ceiros previstos nos Últimos Orçamentos como a~uda a Fundaçao,
ou seda, Cr$250.000,00 por exercício.
·- 32)- Com o gbjetivo de zelar pela co±
se publica e de re9
guardar os intere2ses gerais, esta Camara
entende ser necessãrig uma averieugção dos ratos sc"";%çj".,
dos sucintamente rnzao por que solicito a V. Excia. j -
madas as providências cabíveis. '
No acuurdo de suas medidas, si
vo-me do ensejo para reiterar a v. Exoin. mous protestos de/
elevada estima e alto apreço. ;?.. - ""
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F.STADO DO PJW.ANA Arapongas
Of. J,ll/12/12.
Paço MWlici»aJ., 11 41 4eseabro de 1972.
1- Honranos a grata determinação de encaminhar a V, Era,
para tin• de aan9ao daa■e oolendo Executivo, 0 PROJ.i1!0 DE LII 111
987/12, 4• YJ/9/72, que estima a receita e tixa a deapeea 40
au￾niofpio de Arapongas» para o exeroíoio de 1.973 (ORÇA2LINTO para
197 3 enoa.11inhado pelo eeu Ot!oio n. 559/12, ela reepectiTa Jlen.-
gem, de 30/9/72, dos respeotivos Quadros, Anexos, na for.ma da Lei
n, 4320/64, acompanhando ainda os Organtoss
a) - DA IUNDAÇIO ?ACULDADE DE !'ILOSO?IA., OI!NCIAS E LI:?RAS
DE ARAPONGAS, contendo MensagUL n. l/72 e os Anexoa descrito• na
oapaf
b) - DA CCl:ll'ANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS "CODAR" t
oontendo1 orçamento da receita, uma 1'olha1 orçamento dao deape￾saa, em trea folha■J e, "e - Resumo, uma folhai
o) - do FUNDO MUNICIPAL DE SANEAUENTO, sendo a aC,miniatrado￾ra a COD.ut, contendo oa Anexo■ relaoionaõoa no "SUMÁRIO" 0onstag
te da oapa.-
2 - Esclarecemos a V, Exea· que o PROJEO DE Lxt NI 987/72
u. tela, oriundo do PROJETO D:i LEI NI 28/12, ao!reu alteração ea
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seus artigos 28, 5 e 64, em oonaequencia da aprovaçao, unan me,
da E';!ENDA, nt 01/11/72, de autoria tia Comissão de Pinançaa, al'i,l
rações eetae já introduzidas no aludido :Projeto, com relação ao
Orçamento 4a :i'aculdade de P'iloeof'ia, c13noiaa e Lotras de .Arapons
&as reletivo ao exerc!oio vigente e que foi aprovado pera Tigorlll'
taaabÚL no próxiao exero!oio financeiro, oo~orme esclareoimentoa
~, feitoa a v. Exa., em noaso ot{oio de na 109/72
3- Valemo-nos do ensejo para reiterar e expressar os senti
..ntoa do noeeo distinto apreço• maior conaidera9aO•
Ao lxmo. sr.
PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPONGAS
seta,
/
FUNDAÇÃO FACULDADE
DE
Filosofia, Ciências e L t
eras de A
Rua das Garças, 290 - Caixa Postal ll60 F r a p O nga S
• - rone: 52-0533 A --
CURSOS: Matemática - Química _ Ciê i R A P ONG AS _ p ,. ·--..,____
nc as Sociais _ Letra ara a
9_Anglo-Portuguesas- Ed. Fala
Em atenção à sua solicit 'bal, cum￾pre-me informar A v.s. , com referência à tabela de salários e /
funções gratificadas do pessoal técnico administrativo e docente
desta Fundação, que vigora a Resoludão aprovada sob ne 7/72, de/
2 de julho de 72, pelo Conselho de Administração desta Fundação.
Quanto à tabela de 73, ainda não foi aprovada pelo referido Con￾selho.
No tovante ao orçamento para 1973, cumpre
me informar que o mesmo não foi aprovado pelo Conselho de Adminisg
tração, considerando que foram convocadas 5 reuniões, às quais,/
por motivos particulares, os senhores Conselheiros não comparece￾ram e, tendo em vista a urgência do encaminhamento da proposta /
orçamentária aos órgãos competentes da Prefeitura do Município de
Arapong2.s, baseado nas tabelas de vencimentos de 1972, elaborei ,·,.
com os representantes da Faculdade, "ad referendam" do Conselho /
de Administração, o orçamentoa vigorar em 9973.
Nesta oportunidade apresento a v.s. os /
protestos de estima e consideração.
2. n8 99/72
A o Ilmo. Sr.
Dr. Roberto de
DD. Procurador
este
Araujo Bessa
do Município de Arapongas
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nicipal d A
(a ESTADO es?- rapongas
1S c10MP?ç,77),$9%58%5 m wvsr, i. » susto, pus 4ou￾çlO DA ]l:IENDA fROJJ:.'TO DE LF.J: 1'S1 28/72
aUit- ±stia a ieceita e ffixa a Despeaa d M !
uw pare o Exeroicio de 1.973. • 0
unic pio de Arapongu,
J. OÂtlJ;J,A truNICil>AL Dh A:{Al-ONGAS, BST4J)O DO l-AEUwÃ
t
D I: RT A 1
Artigo ia - O Orçamento do MU?lic! i d
! io Financeiro de 1.973, discrimi d P
0
• Arapongae para o E--
xerc e r i eati'lla a iU:.C.c;IIJ~h. e PI''A a dna o peloo anexos inteC::;antea -
desta ,.Je , .... es:pesa em @$ 7 C/'V\ ooo 00-( .::- t
ailhoes • quinhentos mil cruzeiros). • •,;IVV• , ve e
/.rtigo 22 - Fi2a aprovado o Orçamento Geral da Fund - p
ouldade de J.í·ilooofia, Ciencias e Letras de ireromras, rr, .á
fino~ceiro de 1.973, na conformidade do atual Orçamento vigente no B￾rercicio de l.972, gue_estima a Receita e Fixa a Despesa em G!S. _
1.205.798,50-(hun milhão, duzentos e cinco mil, setecentos e noventa
e oito cruze:i.ros e cinque~tn centavos), e se&'tUldo 08 Anexos constan--
tas de atual Lei Orçamentaria de 1.972, tendo em vista que O Orçamen￾to enviado pelo Sr. Diretor da reretida Fundação não foi aprovado pe￾lo Conz9l~o de Admimstraçao, por nao ae ter reunido na formo. le(;al e
est&tutaria.
Artigo 32 - Fica aprovado o Orçamento do Fundo l·hmioipal de
saneamento, discriminado pelos anexon integrantes desta Lei, para o _f
xerc!cio Financeiro de 1973, que estima a. :.l~CLIT.A. e fixa a DEDP~~A -
•• Cfl.240.ooo",oo (Duzentos e quarenta mil cruzeiros). .
Artigo 4 - Fica a:provado o Orçamento da COhfl~lHIA DB !J::;f>::.N
...(O T A 7/nr/1 Q gT e • .3.s • ... ,1 JI T:IT~T .,,._ 1'-Tt>.·T,.,., yQIVIMTNT :9 2M:!±: - 'CE.± • êrção adiicrador do vi> iiiiiéi
1:AL Di.:; r;AlrJJ;l:NTO, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
para o exorc!cio Financeiro de 1.973, que estima a P..::.~LITA e fixa a -
DtLL•;~.A em <Et.631.?90,00-(Seiscentos e trinta e um mil e setecentos e
noventa cruzeiros).
Artigo 52 - A RECEITA será realizada mediante arrecad~ção -
das rÚbricas na forma da Lee;isl1ção em vigor e das especificaçoeG -
constantes do anexo n92 e de acordo com os seguintes desdobrwnentos:-
llliCU.'l'A I;ii..@l.J:NI[jl
1:;.li1.~!c :crn.:.'TJ,. ME€TICÃES
Receita Tributária
lieceita ra-tri~.roni :11
Receita Industrial
Transferências Oox-x·entes
Receitas Diversas
1.645.221,00
20.600,00
1.000,00
4.729.312,30
310.900,00
RECEI'l'AS DB 0.Al:'I~AL (\.,,,. - , 20.000,00 YPraçoés de Créditg 00.00
.;,lienaçao de Bens I·:oveis • ImQveis
1•
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' ?92.9661
70
Tranerrêncis de capital 772.%6679 _"ií=?.500.000,00
EOZLL nu=sr==resa
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LlJAüB , A,
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tleceitas Correntes·
Rtceitns de Capital
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• g~MISSÃO DE JUSTIÇA, LEm~ DO PAJWrA Arapongas
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continuaçao - PROJETO DELEI Ng ÇÃO E RlillAÇÃO 28/72 _
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li COMISSÃO DE JUSTIÇA, Lo E REDAçÃO
ão)- PROJETO DE LEI N8 28/7 fl5.3
teontvinuaS' •
Lrtigo 8 - A execuçao da despesa variável de~enderli do -
to efetivo de Rt:ceita, ficando o lretcito Municipal auto
0
~portrune;rovai•, por dgcrcto um plano de contenção das despesas--=
{j@42."~3a ti15as, até o 2imite de 40% (quarenta por cento).
4u• ll•
0
ii 'Ônico - fie no <1ecuso do exero!cio, a arrecadnção
n!veis previstos na presente Lei, poderão ser liberadeo -
,tixisir ~~o do l oder ].;;xe~utivo, p11oporcionalmente, as dotaçoes incly_
or Decr lano de contençao.
{ás ,ego 9 - teta Lei egterá em visor no dia 18 de Janeiro
revogadas as disposiçoes em contrario.
1.97» .. 172
sala dasComissoes, em. 29 de novembr~ de 1.9 º
Arapongas
COMISSÃO DE JUSTIÇA, L. E REDAÇÃO
YOKOMIZ - Presidente
A]) - f+o e,
___ .,,,,
. ,.,
•
JUSTIÇA, L. E REDAÇÃO
• • Aos vinte dias do mês de
tos e setenta e dois, presentes os ~~vembrodo ano de mil novece
reuniram-se 9s _membros que compõe;9adores_no_final assinaa
rocedida_a análise do PRóJTó é ir %,Omissão, a fim de ser
ceita e fixa a despesa do município d Ar 8/72, que estima are￾sando ao relato do seguinte e apongas para 1.973. pas
PARECER ' -
' • PROJETO DE LEI N2 2B/
7
~
2 6
5/72
Materia - pectivos Anexos; - Orçamento para 1.973 e res--
OfÍcio n. 559/72, de encaminha
Orçamento do Fundo Muni. mento.
cÍcio ãe 1.9j e ree&; },°amsaeto pare o exer
Orçamento da Companhia de Desenexos!
Orçamento para o exercício de 1
v9~3
1~ento de !rapongas;
dade de Filosofia, Ciências e L•t da Fundaçao Facul￾pectivos .Anexos. e ras e Araponeas e :e~s
Terminada g análise de alguns dias a
Comissao, dentro do ambito de sua competênci·a vquee se.deteve estai
• t d L · , m opinar neste
parecer, que o proae9 e ei n. 28/72, que estima a receita e fi
xa a despesa do lunicipio de rapongas para O exercício de 1
973
7
atende os requisitos da yei ne +.320, de 17/03/64, assim como o'
respectivos nexos a matéria, Lei especifica em ditar normas ge--
rais de direito_financeiro para a elaboração e controle dos orça￾mentos municipais. - Ainda, a Constituiçao, com a reforma introdu
zida em l.969~ esta2el~ce ~ormas, na Secção VI - Arta. n2s. 60 a￾72, que o projeto_não infringe, verificando ademais que atende
as seguintes exigencias legais: '
I) - A autoria ou iniciativa da matéria (art. 66 da Oonstit,S￾ção);
II) - Despesas mínimas com pessoal (500/4);
III) - Aplicação obrigatória de 20% da receita tributária no 1
ensino primaria e 2(1% do Fundo de Participação dos I-lunicÍpios t81!
bém no ensino primário; ,
IV) - Aplicação obrigatória de 10% no mínimo em saude e sane.!!_
mento, da parte do Fundo de Participação dos Municípios, tanto em
despesas de capital como em despesas correntyes;
V) - O Fundo de Participaçao dos lfunicipjos exige que das C.Q.
tas recebidas , o Município deve aplicar no mmmo 500/4 em despe--
sas de capital, demonstrando o Orçamento para 1.973 uma aplica--
ção da ordem de 96,30"/4 em despesas de capital. ,
Atendidas assim, as exigências ~numeradas nestes ;t~ns
e os citados diplomas legais, esta Comissão opina que a materia
se encontra revestida dos requisitos constitucionais vigentes.
- Submetido em votação, o presente parecer teve 8P2?"
,
são.ttse, ã<ieritraio ·iesgg?P;;g,°:32??f.., ê
Vada a respectiva ata, que depois eA i_a copiada no livro prÓ--
»a_assinada pelos presentes e em sequencia
Prio. .972
Sala das Comissões, em 20 de novembro de l. •
- PRESIDENTE/REI,.
I
MUNICIPAL DE ARAPONGAS
·iocoLo N.o 3J/... f2. .
t'.nRAOA.._g fl // .l..?..
····º-'..--..-·······' 19. arme 2g_1.p ./:.?.. ' 7......~ .. ". 1Jnc1onárlgyo -
I-IARGARI
STAWINS!CT - l'..'"F,l··'.IBR0nAD-H0C"
vVlU.L;:,l::)AU DE FINANÇAS O ,:, T DE C
1
_
± • 'ONTAS
Aos vinte dias do mês de novembro do d
tos e setenta e. d oi• s, reuni• ram.-se os vereadoraneso ue m11 noave￾ºª!a Comissão, a fim de se pronunciarem sôbre o ProJeioºg!P i 1
?°sr -,órro p pi çájrivj@ri e sê espéiiroê aC_
",, através de parecer, após a analise de vários dias Para a- % emitir o seguinte '
in PARECER
NQ 66/72
, Matéria - Prog.eto de Lei n. 28/73 que estima e receita e fixa
a despesa do município de Arapongas, para o exercício
de l.973, acompanhado do Orgameno para 1973 e respec￾tivos anexos, de oficio e Mensagem de encaminhamento;
Orç8Jllento do Fundo Municipal de Saneamento para 197 3
e respectivos anexos da Codar;
Orçamento da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas;
Orçamento @ara o exercício de 1973, da Fundação Facul￾dade de Filosofia, Ciências e Letras de Arapongas e 1
respectivos anexos.-
A RECEITA prevista para o exercício de 1.973 no PROJE￾TO DE LEI: ORÇAMEi'1TAfUA para o,digo, está distribuída da seguinte
forma: RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita Industrial
Transferências Correntes
Receitas Diversas AT:1'tmAL
RECEITAS DE C.n..~.1;
per=;ee e a±g .. 1, ?
Alienáçãg de Bens Móveis_e 771.966,7o
Transferencias de Capital --
1.645.221,00
20.600,00
1.000,00
4 • 7 29 . 312 , 30
310.900,00 6.707.033, 30
792-966,70
=================
AS DESPESAS fixadas
aplicadas da seguinte forma:
DESPESAS DORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal
Material de Consumo
Serviços de Terceiros
Encargos Diversos
7.500.000,00
---------------
para O Exercício de 1.973, serão
3.479.477,46
466.863,02
300.904,00
99.883.04 4.347.827,52 ,
= 57,90%
TRANSFER!NCIAS CORRENTES
Subvenções Sociais Social
Transfer. de A.e Prev
Juros ial
Contribuição Prev. Soei
Div. Transf. Correntes
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTILCENTOS
Obras PÚblicas ões
Equipamentos e Inatalaç
Materia1 Permanente
INVERSOES_FIKANCEIRAS 200.000,00
Aquisição de ImoveisAum.CaP• 5.000,oo
Partº em Const
O o. ,7o -3,36
TRANsFkNcfs is,APITA,,,u, 236.56$; 251.56470-3
Amortis. de Dívida Píbl1" í5ó@ó0 1.ã756ã@,70-9
Contribuiçoes Diversa cAl'ITAL oo= 100
TOTAL DAS DESPESAS DE • • • 7 .500 •~~~~=======
TOTAL DO ORÇAMENTO••••••••••••========;==--- \
751.000,00
99.000,00
111.000,00
961.000,00-12,8
205.000,00- 2,7
==================
(continua à fls• 2)
vv.L1u.i..>uii.U lJ.1!; FINANÇAS, O. E T • DE CONTAS
Aos vinte dias do mês de novembro do ano d
ntos e seten
t
ca e d (oi
• s, reuni• ram-se os vereadores queem1c1omnpdovee￾8º6ªta Comissao, a f:un de se pronunciarem sôbre o Projeto de L 1
28/72 -,PROJETO DE LEI OI!Q~ENT;iu:A e seus respectivos ana:
h',, através de parecer, após a analise de vários dias para a- :xo !, emitir o seguinte '
fint:Uo PARECER
NQ 66/72
, i - Prog.eto de Lei n. 28/7 3 que estima a receita e fixa
• Me.terª a despesa do munic!pio de Arapongas, para o exercício
de 1.973, acompanhado do Orçamento para 1973 e respec￾tivos anexos, de ofício e Mensagem de encBlllinhamento;
Orçamento do Fundo Municipal de Saneamento para 1973
e respectivos anexos da Codar;
Orçamento da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas;
Orçamento para o exercício de 1973, da Fundação Facul￾dade de Filosofia, Ciências e Letras de Arapongas e 1
respectivos anexos.-
A RECEITA prevista para o exercício de 1.973 no PROJE￾O DE LEI ORÇA.r"1E.l1'T.ÃRIA para o,digo, está distribuída da seguinte T . forma: RECEITAS CORRENTES
Receite Tributária
Receita Patrimonial
Receita Industrial
Transferências Correntes
e-ceies
"4!E##ts cata
Operações de Crédito 20.000,00
AlienaçãQ de Bens MÓv7is e Imóveis 1.000,00
Transferencias de Capital 771.966,70
1.645.221,00
20.600,00
1.000,00
4 .729.312, 30
310.900,00 6.707.033,30
792.966,70
--- ---=-------== --- AS DESPESAS fixadas
aplicadas da seguinte forma:
DESPESAS DORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal
Material de Consumo
Serviços de Terceiros
Encargos Diversos
7.500.000,00
----------------
º
para Exercício de 1.973, serão
3.479.477,46
466.863,02
300.904,00
99.883.04 4.347.827,52 ,
= 57,9 '"'°
TRANSFEdNCIAS CORRENTES
Subvenções Sociais Social
Transfer. de A.e l?rev.
Juros ,.. ial
Contribuiçao Prev. Soe
Div. Transf. Correntes
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES
755.490,40
189.230,95
25.774,13
480.000,00 l 735.307,78-23,1
284.022,38 ··
81,10 = 6.082,432y22.2--
==~=========-----
~ESPESAS DE CAPITAL
INVESTILlENTOS
Obras Públicas la ões
Equip81Ilentos e Insta ç
Material Permanente
INVERSOES FilUNCE~RA~ 200.000,00
Aquisição de ImoveisAum.CaP• 5.000,00
J?art º em Const
O ou 70 3 36
TRANgFiõTxs ri,@4rTt%e, 235·2é$;g 291.364,70-3,
Amortizo da Divida Ku 15.0003 24n7564,7o18,9
"±2"±7 ·sr .... TE»@no.E
T TOTAL DO ORÇiu..~ll.1!.1 .rmJ,~mQ ••• •••••••••===--------==----
751.000,00
99.000,00
111.000,00
961.000,00-12,8
205.000,00- 2,7
=================
. à fls• 2) (continua
COMISS10 Di FINANÇAS
EMENDA NQ 01/ll/?2
O
,Art• 2a do P rojeto de Lei n. 28/72
,
~ •- passará a ter a seguinte
redaçao •
"Art. 2R - Fica aprovado O Or
. .A • çamento Geral da Fundação
culdade de Filosofia,Ciências e Letras d A:r
.i:S. . e apongas, para o Exer￾cíoi o financeiro de 1.973, na conformidade do t
1 0
.
Í
ª
ua rçamento vigen
te no ixerc cio de 1.972, que estima a Receita f' -
(
~ e ixa a Despesa em
1.205.798,50 um milhão, duzentos e cinco mil t ~~ , se ecentos e no￾venta e oito cruzeiros e cinquenta centavos) e d , segun o os Anexos
constantes da atual Lei Orçamentária de 1.972, tendo em vista que
0 Orçamento enviado pelo Snr. Diretor da referida Fundação não foi
aprovado pelo Conselho de Administração, por não se ter reunido na ,
forma legal e estatutáriaU..
O Artigo 5 do Projeto de Lei nQ 28/72, passará a ter a se￾guinte redação~, no tocante à administração indireta:
''RECEITA. DA AD?dIN:1:STRAÇÃO INDIRETA
FU1TDAÇIO FACULDADE DE FILOSOFIA, crtNCIAS E LETRAS DE ARABONGAS
Receitas Correntes 955.798,50
Receitas deCapital 250.000,0Q 1.205.798,50 "
O Artigo 62 do Projeto deLei nR 28/72, passará a ter a se￾guinte redação, no tocante à administração indireta:
"DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1WNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, crtNCIAS E LETRAS DE .ARAPONGAS
Governo e Administração Geral 833.868,50
Ad~inistração Financeina
Educação e Cultura
Bem Estar Social
26 .400,00
91.800,00
253.730,00 1.205.798,50 "
Sala das
m 28 de novembro de 1.972.
[b:inho,_-~Pr sidente/Relator.
(
YirTTIJ.J>JI 1 = MEMBRO •
Ma G fu.. ±é»rs- MEMBRO.
•sidra ose! .
,. • e voloção un1ca, por
A».ovalse 6l9" 'd-
./Ã.-~--~·-···""º"""ºº"ºº"º""ºººº '-7... /\
.1o" jjj ±:...12/ \
/#. .r.
, DE CONTAS
No tocante a aplicação ob. , F1l. 2
ftibutá.:i~ no ensino,primário e 20%r~~ª~ia de 20% da Receita f l
dOS Munic1pios, trunbem no Bneino Priná,]' o de Pa.rticipaçijo 1
S
úde e Saneamento, da par-te do F p u l.O e, de 10% no rn.(ru.•
a D • •m • send t ~ mo em
capital 9omo em espesas Correntes, coío, " anto em Despesas de
orçamgntvários, se,nos afigura corretos, "e se denota nos dados
cipaçao dos Municípios, que exige que'l helusive o Fundo de Parti
cípio deve aplicar no mírimo 50 e p, cotas recebidas, o Muni=
se que o orçamento pa.ra o exercício a, Pss de Capital, verifica￾ção de 96,30%,- que abaixo se explicff.•9?3, demonstra uma aplica
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO~ca. -
Despesas correntee. 2
ã.
3
,"]Ictros
Despesas de Capital 579 966
,jº
3,70 %
---.m.....·······.@@é?pi %$;é
are- +sorvo ao »»is@c5G.a...%.1..
APLICAÇ0ES OBRIGATÕRIAS
61 - ENSINO PRIMÃRIO,.. 398 .ooo ,00
iã - sós si@iri»No. , é.õój f;;%,
, .,, Na parte obrigatória do município,de 20%'da Recei￾ta Tributária para o Ensino Primário,constem os seguint 1
.
Receita Tributaria Prevista 1.645 .221 00
es va ores.
Valor aplicado em Ensino Primário 1.2452$8,62 = 75,70 %
Observamos que esta Casa deverá votar a presente :propos￾ta orçamentaria.ate? dia 30 de novembro corrente, tendo dado en￾trada neste Legislativo em 30 de setembro último, portanto dentro
do prazo regulamentar.
Frgcurando o limite que a Constituição estabelece :para
a apresentvgção de emendas, encontramos_o $ le do art. 65 que pres￾creve: " nao serao obJeto de deliberaçao emendas de que decorra 1
aumento de despesa global, ou de cada 6rgão, projeto ou programa
ou as que visem modificar o seu montante, natureza efou objeto".-
Deduz-se que verbas de um programa para outro não poderão ser 1
transpostas mediante emendas.- A respeito - à :página 23 - sob o
título II - ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA - do SElTA.11 - (16), a -
propósito de emendas, comenta:- " Como se vê, a possibilidade de
emendas no projeto de orçamento é pequenássima. Poder-se-á, dentro
do mesmo programa, realmente, emendá-lo, mudando verba de um ítem
para outro dentro do.mesmo elemento da despes, (~esseal, ma~eriall
de consumo, transferências correntes; obras pábligas, mgtverigl
permanente, equipamentos e instalaçoes, etc.)• Nao sera legi tl.lila
a sugestão de emenda que transponha verba do elemento pessoal para
o elemento material de consumo, ou vice-versa; ne~ obras,digo, nem
de »rae fiices era feri6i ereneste, git +g,,gç;-
dentro do elemento material permanente poderá ser "??"ra ãsii￾ção l • d • evitar a compra e uma mes , ...
, por exemp-.o, vasgnc«o " IVROS ou ESTANTES; mas isso na9
ar,a verba prevista a compra de L , . o descem a tais minu￾é tcil, porque as propostas orggmen@T"??,,', vii@as, sente
cias.: Assim. mesmo, essas seeet@es_4e Pi4á o disposto no§ 1
Poderao ser apresentadas nas comissoes, s
2Q do citado art. 67,. • •:,
11
•- t. opinado pela consti tuciona-
. Tendo a Comissao de Jus,i9a _ ro·eto de lei n. 28/73... 1
li4ade ao projeto de,lei orçamentéz??fã' iãice projeto,,nê?
em tela e, ainda, apos a analise 1~ g_fi uem a apresentaçao de
encontramos códigos ou verbas que JUS~1 nios do SENAM, quanto ao
medas, em face também, dos esclarecerem interpostas pelo
limite que devem se situar as eenda 4Legislativo,- esta Comis
ggislativo, ou melhor pelas comisso~~ final assinados, o seu vo￾sao empresta, pelos seus co,p?nentes .
to favorável à presente materi~• tação o parecer presente foi
Submetido em discussão.e ' sé. Presidente ser 1evre￾aprovado por unanimidade, det~rmin~ida e achada conforme, vai as￾da a respectiva ata, que depois de ·aa. no livro próprio.
Binada pelos membros presentes e copi ª
' fls• 3) (continua a
O continuação)
3
T. DE CONTAS
PAilliCER Ni 66h2
. . .
Sala das Comissões, em 20 de novembro
JOIO TENORIO SOBRINHO
SIDENE/REL
. . ll4EMBRO.
. ,
DR. VAIDIR ORÉNCIO PUGLIES E
MEMBRO.
. .
.. • '
..
..
..
COMISSÃO DE OBRAS E SERVI
º cos P'ÕBLrcos
Aos vinte (20) dias d A • t t t o mes de n - novecentos e se ena e dois (1.972
) vembro ao ano de .
ue no final este subscrevem , reu.m.ram-se 08
nu.l
iciR, sê»re o Püo i}E},g, se prociare,, !E;%gores
ãcs resêesi+vos anexos, tendo »
",Epj@ri, i 25j$% %
cionadas com obras e serviços aut. 'd exame das verbas r 1
ãe &sito municipal, de compeéi,Guias,opi) e da itiá#;
passando-a exarar o seguinte especifica desta Comissão,
PARECER '
ÉR . N2 67(72
MAT IA - ProJeto de Lei Orçamentári
ceita e fia a despesa a,2 ·,
28/73 - estima a re￾ra o exercício de 1.973, "hicipio de Arapongas, pa
anexos, assim como dos Orç~omp~nbado dos respectivoã
de Saneamento - FS.,tenãos do _Fundo Municipal
dar) e, da CODAR; do Orçamentomo administradora a Co
hado de l'-'.íensagem, n. 1/72 (c6 . da) d~~I?LA, acompan￾Prefei to l"Iunicipal. p1a, lirigida ao sr. 1
1.- Destacou esta Comissão como de sua A •
análise feita, da Peca Orçamentáíi ão Muni€j?Petenoia na
a funçao sob a designação "Serviços Urbanos" Pquede fª~ongas,
guinte quadro l sint etico: ' re ra a o S_!
DESPESÃS CORREtTES - DESPESAS DE CUSTEIO
DESPESAS DE C.APIT.AL - INVESTI~JENTOS -
Obras ftúblic as
Material Permanente
INVERSÕES FINANCEIRAS
Aquisição de Imóvesi
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
Amortização da Dívida PÚblica
TOTAL
PORCENTAGEM NO ORÇ.M'ili'NTO: - 14,22 % .-
•••
643.393,22
363.000,00
5.000,00
10.000,00
45.000,00
1.066.393,22
2.- Compete analisar e examinar as peças orçamentárias
abaixo especificadas: _
a) - ORÇAt;EI:?rO do Fundo Municipal de Saneamento -FMS, pa￾ra o exercicio de 1.973, sendo administradora, a CODAR, contep
do as Bemonstrações, Quadros, Tabelas e demais anexos, relacio
nadas no "SUMÁRÍO inserido na capa, sintetigando o seguinte T
quadro geral:
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE
DEPAR'l!.AflliNTO DE :F'INANÇAS
DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
TESOURARIA
DEPARTAf"iENTO DE OBRAS E LABORATÓRIO
CASAS E BO:MBAS
10.000,00
94.34+,36
18.500,00
6.800,00
35.500,00
74.855,64
b) - ORÇAMENTO da Companhia
gas - CODAR, resumido no seguinte
RECEITA:
RECEITAS ADI-IINISTlU.TIVAS
RECEITAS OPERACIONAIS
RECEITAS ESPECI:lµS
RECEITAS FINANCEIRAS -
RECEITAS DO LAB. BACTERIOLÕGICO
RECEITAS DAS CASAS POPULARES
TOTAIS
TOTAL... 240.000,00
de Desenvolvimento de nrapo_!!
quadro:
126.500,00 20,02 %
434.100,00 68,71 %
40.500,00 6,41 ~
7 580 00 1,20 % . ' ~ 2.500.00 0,40 %
20.61ó,0o 3,26 %
DESPESA: 36.700,00 _5,80 %
INVESTIMENTOS 249.219,30 39,45 %
DESPESAS ADMINISTRATIVAS 256.102,78 40,54 %
DESPESAS OPERACIONAIS 36.026,?2 5,70 ~
DESPESAS INDUSTRIAIS RES 32.641,20 5,l? }o
0sssis cõi iii. is casas Povu ~4555' %.
TOTAIS • )-
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1 li 1 h , ,, ,, ' ,í,r,
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1 '·, . ,, 1 1\ 1 • uu H • ' ,, ,, '' ,, i 1 .'1
1
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1 , 1 1 • 'I
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1 ' • ty t , ,.f,,fl 1, ,, ,.,,, ,11, .a ri
u , .
,. h 1 , n, li\• 1 Ir, "7/"04,,t,
1. 1 • _t 1 11 1 • , 11 1
, 1.'Ir,'/
,, \ t) ,
1 li 1/ \ e ,
/1 II j , ' ,' 1, ~ fI ,4, h
Câmara Municipal de
ESTADO DO PAR.ANA
Arapongas
' f 1 ! .~ ,. '
.J• -., ....... ..1 ...... __ .. 1 '~-
D L e r~ .. T il a
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7.500. 0,O
.... (' --.t.--~~ -;r:·:-, --~=•-•
-,or: 1 r.te~;
...i«l
continua •••
Municipal de Arapongas
(eantinuagião) ESTADO DoRai ar"l
-
P_ROJ_i:_r__o __D_i:_L=:EI =-.=. .R ª:.....c9~tá~
i - tla. 2
Câmara
240.000,00
632.790,00
9-5'7'7-588,50
attaz±zmz::zmsz
Artiço 6 -- A despesa sorá realizada na
analÍtioos constantes doe anexos ne 5, con.forme 0
mento: j 1)1' ~~·r e.::. r • ,. DüiAi D ! Ei e'o DI'A
ovcrno e 1~d1J.i1tlstraçao Gera
Administração Financeira
Defc?sa e Lcgurança
RecurEos Natur~s e Acropec.
Viação,~ransp. 'Comunicaçoes
Inclustria e Co~ercio
Mu,coção e Cultura
Snude
Bem l;star .Social
Serviços Urbanos
863.06?,05
665-3?5,?9
16.542,90
199.885,30
92?.135,89
40.364,64
2.156.432,80
614.409,16
950.393,25
1.066.393,22
D1fü·ESA Da AD:MI?:IUI'RA ·ão INDIZ•U;;tA
}DAço CCDDDF COEI
CI..;;1. 911:.B r; L.L'.I'Rúb D:S AH.úl:CJ.N GL.:] '
Governo e Administração Geral
,Mlmim.straçao Financeira
lliucação e Cultnra
Bem-~star Locial
FL'N~O l'füNICii:-AL Dl. SilNLA.Yi:..NTO
Baudã
CO!±ANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DE A,lii.l·vl;GAS - C0:Jiill -
DeGpesas Correntes
Despesas de Capital
TO:rAL Gl!..ruL
forma dos quadros
seguinte deodobra
-
7.500.000,00
833.868,50
26.400,00
91.800,00
253.7230,00
595.090,00
36.200,00
l.205.?98,50
240.ooo,oo
632.290,00
9.577.588,50
Artigo 7g - Fica o ~xecutivo autorizado a:
Rece1 ta t' a)- e.fetuc1r operaçoês de crédito por antecipação da
~titnad'
8
( e o limite de 25% ( vinte e cinco por cento), da eceita -
ª ert. 43, ~ 12, Incico IV, Lei 4.320/~);
Pleinçnt b~- proceder a abertura de oreditos adicionais su￾bancariares nece~sorios para aua amortização, inclusive as despeElaa
as, nos termos do artiyo ?~ da Lei 4.320/64; , nu, c)- abrir creditos adicionain ouplementares ,te 5()';5
Pesa0 d!ta por cento), das dotnçoãs orç~ent~rias referentes as cles￾llesllloa custeio, investimentos, inversoes financeiras, desde que os
•011 dia est9Ja~ de acÔrdo com as Leis l'1unicipais e que ,hojnm os recug
tua '{Pireis na forma_dos ftens I, II e II do paráer@to 18, do -
• da Lei n~ 4.320/64; 0
1!1a d)- abrir Creditos Adicionais .&'uplementarea ou Esp,t
~2ee, 'e!ª dotaçoe! de Dcnpçsoo determinadas por recebimento de subvea,
ho ._ ntr1bUiçoes ou auxilios e outros, de diveroos, para a aplica-
~•~-t, despesas espec!:rioas, inclusive as gotvE-partas de impostos f'.!,
8 estaduais
r
p» • 2n{E;iço Pcdral
evl3 .uu vuLLb " "1,4.1. ... • ... ._ ... •
/ contiiua •••
rls. 3
PROJE;o DE LII lf• 9s1aa
/A+AIS DO CARO,
Seoretário.
Câmara
(ooniinU&9io)
COMISSÃO DE CULTURA
. E ASSIST~CIA SO
Aos vinte dias d ,.. CIAL
centos e setenta e dois ຠ~es de novemb -
da câmara Municipal, re~s
6 • 30 horas ro do ano de •
no final subscritos, para v-se sta c]."± sala_ãa. E}, gve-]
que estima a receita e fixapreciarem o P~sao, pelos se~llll.ssoes
para o exercfcio de 1.
9
55%,g,9és a.:pê%,i@ 5sf"k mg%re
ao relato. do seguinte • pos o exame "Unicipio de A
8
/72,-
. PARECER a que se deteverapongas , passou
Matéria - ORÇAMENTO PARA l
97 NQ 68/72
28/?a. • 3, constante d •
Autoria - Sadaho Yokomizo
O
ProJeto deLei
iGios - @réanénc ãã !72g";g !nicte1. "
de Arapongas; ª e de Filosofia• • " •
Orçamento da CODAR· , Ciencias e Letras
. Orçamento do Fund ' • •
pela CODAR, tod
O Mu~cipalde Sane •
éi9 de i.9j. "s 4tiventes o .[,""}"?·.s@ministra4o
. Apos o manueseio , . proximo ·exerd
considerou e enquadrou e analise destas -
descritos: como de sua competên~f~ªsisesta Comissão
. 1.- S~OR (6) .EDUCAÇÃO E • setores aõaixo
Ens~no Primar;o CULTURA, subdividmdo em·
Ensino Secundário Normal 1.643.298,62
sino._Superior _36.õóó,$ G@,75%)
Educa9ao Fi~ica e_Desportes 250.000,00
Pesquisa Orientaçao e Difusão Cultural 161.806.?6
TOTAL 65.527,42
Admi
?•t- &A'ÔDE (?), subdividido em·
2
-156.432,80
initração, "
Assistência Médico Hospital,ar
%s9is?ncia tégico Ambulatório
$.. 2"
à Materiaaae • i 1r@eia
215.418,?6
28.990,40
80.000,00
50.000,00
240.000,00
3-- (8) - Bffl ESTAR socr.AiOTAL .•• 614.409,16
Admi~§tração _....;....=..::~=.:-.....:=:::.~~, subdividido em:
ire~dencia Social 17.350,00
;EN?P&;gg_e_+gsi@nistas 494.812,23 $êgêcia Social _76.812,95
abitaçao 261.417,99 100.000,00
28,75 %
8,19 %
TOTAL 950.393,25 12,67 %
. TOTAL GERAL 3.721.235 21 49,61 %
especial ~eno~a-se perfeitamente que o Poder Elcec;tivo dedicou
vância. ª
ençao a estes setores prioritários e da maior rele--
Cultura. O Govê:no Federal, através do 11:i.nistério da Educação e
uma das J.n~roduziu radical_reforma_~o_En7i?o e considerada como
ra em p !Jl~l.s acertadas medidas do him.steno da Educaçao e Cultu
mação ro _da.mocidade brasileira, por lhe possibilitar uma for=
de nacfrofissio~al com amplas perspec}ivas: ~jus~ada a realida￾lifica~ona~, CUJO desenvolvimento esta a exigir mao de obra qua￾a, introduzida nos termos da Lei nQ 5.692 de 11/08/?1.-
ra set O setor educacional, o Govêrno Federal não só conside￾gem m:{º: prioritário, como também estabeleceu em_lei, a porcent~
tos m ~m~ de 20% a ser destinada a favor do ensino nos orçamen￾orç amUiú.91fais , porcentagem ultrapassado em 8,75% na presente lei
entaria. Cifr Depois de analisarmos as dotações destes setores e as
<{<j,correspondentes, constatamos que'o_plano programado_e?9
no Pecutivo consubstacia recursos suficientes e necessarios
com :n~ido d~ deser-volver um programa de atividades condizentes
dade l.mportancia desses setores,: de.sempre crescente necessi-
, tanto quantitativa como qualitativamente.
(continua à fls. 2) -
1
1,
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'
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J
COMISSÃO DE CULTURA E ASSISTtNCIA SOCIAL
t
. nuação de fls. 1) - PARECER NQ 68/72
(conv
Submetido em votação, o parecer foi aprovado unâni￾JlleJ118nte. Nada mais havendo a tratar, a Vereadora Presidente
or encerrada a reunião desta Comissão, mandando datilo￾deU ~ a respectiva ata, que depois de lida e achada confor￾grafserá assinada pelos presentes e em sequência copiada no
me+ e ±
1ivro pr0pr1o
Sala das Comissões, em 20 de novembro de 1.972.
MARIA EDNA GRASSANO
PRESIDENTE/RELATORA.
MEMBRO.
câmara
---=
Municipal de Araponga5-
ESTADO DO PARANA
. i•• e :,,~oei.tit e Fi x:& a 11e11J>eaa
-~•- ;:;. o ~~-rc:Ício de l.S73•
' o.trl,J·.ru. tru:NICI: Al, D....; A t.tü-Ol;~; ,i~,
do tJunicÍr,io d• iLrapongu
1.64-5.221,00
20.600,00
1.ooc,00
+.729.312,30
310,990,00
20.000,00
1.0(.0,00
771,956,70
continua•••
?9?,96§,?0
7500.00,c0
ara»reza.sgrs
camara
,...;1nuavlo) PHOJl;rO D]i; L:l'.t J.11 287/72
-
.9.
• tl•• 2
240.000,0
7.500.000,00
2l1..().000,00
832.790,00
Câmara Munic P
";IsãoD6o Rã
(otimuagio)
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fil.Je '
:PROJ1:TO llE LJI N~ 987/72
• d • .I • l
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• • Â • 'o ' i :o
ª' - JL execço .« -.j..u u!!o. iC:Ira ' ..
iivo du Recoite, fiarão o rercito tunicirl autg
oo&!l;10rt.r.;;:~rover, por dçcro to lD: plvuo <la cout;:.:nç ::to ê.ut- c.~:JJ;f::JL19 -
tii11u2cn,ojam !ixes1
stt; o li!lit• c1e ,..o,:. (quuronta po111 cttnto,.
P' na i fnico - .Jo no d-!cimzo do axere{cio, a errvc,,1nção
4r os níveis pravisto_na Ires:se Lei, podcro sr libgrdac
atin>ecr&to do loder i.x<Jçutivo, J.-»o_.:orcio11almcnte, u:; C4.otoçous inclJ& n~ DO plitno de ooutençEi.Oe
J\rti~ 9" - sta Lei ertrerá en vi,ror no dia lf de freio
4
, 1.973, rcvoi;adas as disnouiçocs e.m contr,:.rio.
Bala du Se••Õ••• • JO 4e nov..bro 4• 1.911.
/
_,.uS DO CARMO,
Seoretár10. ~
'
f
·tura do Município de Araponga
Pre e1 . - -
-=--~ . .,.,.., Estado do Paraná
Lr 2983,de g2 ded_outro_de1.o72
i￾a Receita e Fi,ca a O .,.,.. da Uunic.fpio de A~, pera•....:
s)ll>•• cat
cfcio da 1.9?l.
A cu uTCTPAL n ARPONGAS, FTADO DO ARN, DETETOU E OJ, PREFE.1
TO· fllJNlCIPAL, r:;A~IONO A c;EGUINTE LEia
Artigo 1• - o Orç,lllenta do lulicÍpia da ANptiiiQU para o exarc!cio f'in9!1
ce1rO de 1.9'73, diacri■inlldo pel011 anaxoa integrantes desta lei, estíia a FEITA
FIA e despose e $7,5!){). :YlD 1 71 (Mte ■illhÕaa • quinhantoa •il cnu■iras} •
Artigo 2» Fica aprovado o Orçamento Geral da F'Ltndnção Faculdelde tia ~t￾1.oeof'i•, r.iânciaa • Letrae de Arapongaa, para o ax■n:tcia r1nanr.aira de l.9'13, •
canfar11idadll da atual Orçamento vigente no exarc!cio de 1.972, que •ti.1111 • Rac-1
ta • Fba • dMpeN • C'..!$1,205,?98,50 (hunl .Uhão, duz-,toa • cinco 1111, Ntecen￾toe • noventa • oito cn,ze1roa • ci~ta centavoa) 1 • Mgu,,do 09 aneKae eonetan- tea da atual Lei 0rça-1tár1a da l.:T12, taido • viata QU9 o 'rçaanto enviado g
lo Sr, Diretor· da ref'.-ida Fundação não foi epro.,ado pelo con..lha da Addniat:ra￾çao- , por naa- u t.- NiUnido ,. f'orwa legal • Ntatutã.ria.
• Artigo 31 - Fica aprovado o trçaNnto da undo Municipal de Sanaantct,
dilcriainado paloa anexa. integrantaa daata l•i, pcsra a axwclcio f'inancetn da
1
•
973, que •ti.1111 a ceita e fixa • l")eepeaa • Cr'-%31.7:rJ,'JO (aeiacentoe • trinta
• 1a •U • Mteca,toa • noventa cruzeiros)~
Artigo 50 - A FITA ará realtzeda llediante lll'TClldaçio das .r.lbl 1caa _
,. fOl'IIII da L_,191 • 1 •
.. -. açao • v gcr • das espocifcaçoes constantes do anexo n92 • •
acordo caa oa aeguint.. deadota wntoa1
cu___A:HUI_IUUS 2LEI
RECEITA; Cai,rrs
Feita Tributária
Raceita ?atriaonicll
'-calta Incbatrt.i
"--t.-.nc1aa Cac 1 ente
Allcaitaa Oiv.....
RCEITAg nE rAPTA
u,, roces de cri±o
20.60,00
l.CXXJ,OO
4.729.312,30
20.m,ao
Cantt,ua.
6.707.013,30
,o
1A DE DSNVOVTINTO
rPAHI" rr4n »
AP
---P
•e - uun:,
pggp09 r.orrent•
O 1 ••7 dll r.ap!ta1 e 1 .
TOTAL
631.732,0
9.577.598,50
__,..!:'1 --
G E R A L ••••••••••••••••••••••
ArtiQO 7
, _ rica O úe9CUt.1vo autar1zad0 •t _ •
• • • nnarPIH • de cndito por antac1peÇUO dll Aae.S.ta,
. a) efetuar opa llÇON •
,....i ( 1 te • cineo por conto), da fWA1ta ütillada (art.43• ~1•
9'a O 11111W de <-.q V n .
Incil9 IV, Lei nl4.320/64};
b) _ prac..- a at,artura da CNditoa adicioní:11• eupl ,taa•
.....-,.. para.,. martizeç•o, irr.lu9tv• ae d89J)8aa8 banca-rl.sa, noa tiii. - W .
IPtiQo 71 dl lei n14.32!J/62i
e} - abrir crêcutoe adicionais ·_._.,laentaree até~ (cinQUS
te par cento), du dotaQÔa Clll'"Çftl'Cfflt:riu refm ontos is despa.. de cueteia, t.A￾VlltillentGa, iffii.-.ÕU financairu1 deade que os mesmos este,]a da acôrdo c:ell -
Laia UW\icipai• e que ha,fana os NCUnl08 diaponfvaia na foras doe !tuna I, II, •
• m do parác,rara 18, do artigo 43, da Lei n•-1. .32.'J/6A;
d) - abrir c""1toe adicionais ~upl...,teru ou rapaciata, dia
-
~--vu- ~- de DNJ 11 • dater-MinadQ par ncebi,.,,to dia aubvanç-oaa, contributç-w -
1111 lll&)(Úlaa • outroe, de div.-.os, para a aplicação • c,-:--:.r,esaa eepoc!f'tcea, tn￾cluaive .. cotaa-partee de ialpoetae fedoraia e esvsdt•ia pr9./1ataa na Canatitul
9ao- Federal. -
Artigo 81 - A xocuçio de despesa verival depender do ca por r.
te " -
.reuv. da Hselbla f1cauda o PNt'eito tlw,lcipal ftUtarlzedo a apn,var, .._. C-.
cr.to, UII plana • contenção das d IPO■Fa, q&.- nio --fbaa, até o lialt. de/
~ {~per canto).
§ dntca • Sa no daa.reo do axwcfcio a arr.ca,._.• _,
"-'1 · ' --.ao •t.uvir• 111vtd.•
ateia na ca ■mte lei, padmãu ...- ltblll-adaa -- "'--a.- .....
to '» 'ereto do Podr !ut;3v,
roionalenta, as dotaçãos incluíts no plano de contagia,
"»,, Continua.
d Municí~io d
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eitura. ~ d do ;;ran•
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-•- 11 • 1.CJ10,00 LN- Gueis e Iaoveis
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2 ±a de Cai
,,-.,.-.:- TOTAL ••••••••••••• ········••••••••••
19'2.9tJ0,7Q
.,• !(X).000,00
------
F(Cf'.'tTA ,. l.Lr./\nr n.!:"" f-1LCY.~".Jí II\ 1
130 ,./1.C ,,, r:.
UN' r T w; DO€ APAPCtAS
cit,C,tA5 e L- i
1
-• cca, ent•
AICI - • AICritM dll cap1tal .
AJfOl IIJNJCIPAL OC SAtE'AL!~NTO
RIQ9itAS Cma.,t•
rran1ferinciaa eor1 entes
C()IPAM4l.4 DE DESENVOLVI.NTO
OE AIW'OG'~ - Cor:\i\R -
Alc91tu Cua I anta
Racaitu Oiv_....
24C·. 000,00
TOTAL G E R_A L •••••••••••••••••••••••••
531. 291,00
9.sn.588,S'l
--•.-wc-:aw..-•
.l\rtigo 61 - A •.;,...... Nlllizada na rar1111 doa q1.adroa ana1lticaa cana
tant. doa an.aa nt5, canfOf'IIIJ o aaguinta deedobnulentoa
e83.rx,?,í1!
665,375•?9
16,542,91
199. ::,85,Y.J
927,135,89
'40.364,64
2,l!JeS.432,En
614.'09,16
9!kl.393,25
\
rrc_nyrrcrg,{Kg mr
ovrna e Adlliniatnção G.-.1
Adllliniatnçãa f'inancein
o.,.... s.gurança
fecurso Naturais e Agropruir 1ag
Viação,Tl'llnap. • Cmunicaçôes
.,.....~ . lustre ,orcio
c..-,ç&a • Culture
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Serviços LUrtanas
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uRTGin.rR,
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r.,ll"na • Aainia~Baral
Mintatração Financeira
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2 - Demonstraçio da Receita e Despesa ~egundo as
Cateorias Económicas
3 Sun:ário Geral...,eia Heceita por Fontes e da Des
pesa por ~unçoes •
4 Rele.ção de Cargos e Vantagens ~'ir.anceiras
5 Quadro da Le~islação da iieceita
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9 Quadre das ·Dotações pmr órgãos áe &ovêrno e
da Auministração (sintético)
10- Quaàro Dem0nstrativo da hplicação de Capital
ll- uadro das DotaçZes por Grgãos de Govêrno e
da Administração (ar1alitico)
12- Demonsrativo da Despesa pelas run~-< es Segu.n
ào as Categorias ~conômicas
13~ Denionstração da Despesa pelas Cateorias e￾g-undo as Funções
14- Demonstração da Despesa pelasUnidades . Crça￾mentár1as Segundo as Categorias Económicas
15- Demonstração da liespesa P;las Untdaaes L,rça￾mentá.rias Segunão as }unçoes .
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2) Demonstração da Receita e d D . ,.. . a espesa segundo a O t
rias Económicas; s a ego￾3) Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por
Funções;
4) Quadro da Legislação da Receita;
5) Tabela Explicativo da Evolução da Receita;
6) Quadro Discriminativo da Receita por Fontes;
7) Legislação da Despesa;
8)Tabela :Explicativa da Evolução da Despesa;
9) Quadro das Dotações por Órgão do Govêrno e da Adminis￾tração j
10) Quadro das Dotações por Órgãos do Govêrno e da Adminis￾tração (Analítico);
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Demonstração da Despesa pelas Funções segundo as ateo
rias EconÔmicas;
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