norma nº 988/1973

Camara
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ANO DE 19 7. 2.•...
Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
L E I N . 0 9.. 8 . a DE.... 04-01-73
PRO J f J O O f L..E I N 2 9 -9 2L.Z.2 D E 2.3/12/72
-.....PROJETO DE LEIN2 36/72...........
SÚMULA:- Autoriza doação de veÍculo... à...Associação de Pais e .Ami·gos
dos Excepcionais...de...Arapongas..• _
··························-- ·---··················································-~·················· • ········· .••·························-
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-·-··············----- ·----······-··················-·········-------------------
AUTOR:-Sadaho. k.omi.29....2refeito.Municipal.
HISTÓRICO
Despachos às Comissões Deliberações do Plenário
Prefeitura do Município deArapongas
Estado do Paraná
0r. n9720/72.
Arapongas, 19 de dezembro de 1.972.
Senhor Presidente:
Temos a grata satisfação em formular o pre￾sente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para a devida aprecia￾ção dessa Colenda Câmara de Vereadores, os seguintes Projeto de Leis, anexos:
Projeto.de Lei n2036/72 - Autoriza doação de veiculo à Assoc±ãção de Pais/
e Amigos dos Excepcionais de Arapongas;
? 2
/
N # f ' -
Projeto de Lei n903? ?2 - Autoriza doaçao de moveis e utensilios a Fundaçao
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ara￾pongas e dá outras providências; e
Projeto de Lei ng038/?2 - Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contrato -
de locação, com a Senhora Antonieta Galletto.
testos de estima e consideração.
AMARA MUNICIPAL DE ARAPONG AS
i PROTOCOLO N.o....J.1/
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Exmo. Snr.
CIENTE,
ARQUIVE-SE
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BRASILINO BUSSADORI
00. Presidente da câmara Municipal
NESTA
/APTO.
)M/70 3
Câmara Municipal de Arapongas
ot. n• 128/0l/rl•
ESTADO DO PAR.ANA
.l."nço ~~u..uicipal., 04- de JtuH,iro de l'J7 l•
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Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA
Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de mil
novecentos e setenta e dois, às 16,30 horas, na sala das co￾missões, reuniram-se os vereadores que integram esta Comissão,
para à apreciação de matérias em pauta, passando à análise e,
após esta, à emissão do seguinte
PARECER
Ne 78/72
ASSUNTO - Projeto de Lei nt 036/72.
Autoriza doação de veículo à Associação de Pais e A￾migos dos Excepcionais de Arapongaso
Autoria - Sadaho Yokomizo - Prefeito Municipal.
O sr. Prefeito Municipal, através do projeto em tela,
solicita autorização para doar um Volkswagen, Sedan Rural, Ano
1.972, espéci Kobi, de propriedade do Município, à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas e entidade men￾tenedora da Escola Especial Lions Club de nossa cidade, e a l
ser utilizado exclusivamente no serviço da Escola Especial do
Lions Club sob pena de reversão ao Município.
Em seu aspecto legal, a doação à aludida entidade -
Associação de Pais e Amigos dos Excppcionais, nos parece cons￾titucional
Colocado em votação e aprovado o parecer, a sr. Pre￾sidente mandou lavrar a respectiva ata, que, depois de lida e
achada conforme, vai assinada e em sequência copiada no livro
, .
propr1o»
Sala das Comissões, em 21 de dezembro de 19720
DR. TOSHIHARU YOKOIIZO = PRESIDENTE/RELATOR.
UNI IPAL DE ARAPONGS
OLO N.o J.f..1/.. . RAo».2/4./2..111
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Câmara Municipal de Arapongas :.=E.a---
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE iJ:NANÇAS
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Aos vinte e um dias domes de dezembro do ano de mil
novecentos e setenta e dois, às 17,00 horas, na sala das comis￾sões, reuniram-se os vereadores que compõem esta Comissão, pa￾ra apreciarem matérias em pauta, que constou do Projeto de Lei
n. 036/72, passando à emissão do seguinte
PARECER
Ne 79/72
ASSUNTO - Projeto deLei n. 036/72 - autoroza doação de veículo
à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de A￾rapongas.
Autoria - Sadaho Yokomizo - Prefeito Municipal.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais lo￾cal, que o Executivo visa doar um veículo, é a entidade mante￾nedora da Escola Especial Lions Clube, que trabalha no ensi￾namento das crianças excepcionais de nossa cidade e região, co
mo os snrs. vereadores poderão constatar naquela Escola.
Considerando a finalidade a que se destina - de re￾conhecido e notório valor, esta comissão opina favoràvelmente
à doação solicitada pela direção da escola e acatada pelo Exe￾cutivo neste projeto.
Posto em votação, o parecer mereceu aprovação unâni￾me desta comissão, mandando o sr. Presiõcnt;e lavrar a respecti
va ata, que, depois de lida e achada conforme, será assinada
pelos seus componentes e copiada no livro próprio.
Sala das Comissões, e dezembro de 1.972.
º·ü'
Dr. Waldir o. Pugliese - Membro.
Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO---- "--c- PAR.ANA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Aos vinte e um dias do mês de desembro do ano de
mil novecentos e setenta e dois, às 17,00 horas, na sala l
das comissões, reuniram-se os vereadores que integram esta
Comissão, para apreciarem projeto em pauta, passando à aená
lise e, após esta, à emissão do seguinte
PARECER
N 80/72
ASSUNTO = Projeto de Lei nl 036/72.
Autoriza doação de veículo à Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Arapongaso
AUTORIA - Sadaho Yokomizo, Prefeito Municipal.
Tem o projeto em apreço, o objetivo de doar uma
Kombi à aludida Associação de Pais e Amigos dos Exgepcio￾nais, acatando solicitação dos dirigentes da entidade, pa￾ra o transporte dos alunos, cujos pais, em sua grande parte,
não têm condições, de conduzir seus filhos à escola.
Opina.mas pela concessão, favorável ao projeto, -
quer como incentivo, quer como altamente meritória, dada a
alta finalidade a que se destina.
Colocado em votação, o parecer mereceu aprovação,
mandaão, as~ Presidente, ser lavrada a respectiva ata, que,
depois de lida e achada conforme, será assinada. e a seguir,
copiada no livro próprio.
sala aas %9mi89ê%? % 29a 4ezemvro ae 1.972.
la22, tua(h2asar
~
7%-varas
~AST-IN"Ã. = :MEMBRO.
DR. JOSÉ A. STAVINSKI - MELBRO.
Prefeitura do Município de rapongas
Estado do Paraná
'1.
Puro prr Ng36/72, de1g dg dezembro de 1.972.
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SUMULA:- Atoriza doaçao de veiculo a Associaçao de Pais e Amigos do Excepcionais
de Arapongas.
\
Art, 19 - Fica, o Poder Executivo, autorizado a fazer a doação de t.lY1 vai
culo marca Volkswagen, Modlo Seda Rural,4no de fabricação 1.972, ôr Bege Claro,
chassis n98H254.312, espécie Kombi, placa DP-3822, de propriedade do Município -
de Arapongas, conforme Certificado de Propriedade n9124856, Associação de Pais/
e Amigos dos Excepcionais de Arapongas, entidade mantenedora da Escola Especial
Lions Clube, de nossa cidade.
§ Único - O veículo arà· doado deverá ser utilizado exclusivamente no ser
viço da Escola Especial Lions Clube, sob pena de reversão ao MunicÍpio.
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edif!cio da
bro de 1.972,
dezem
-
J U S T I F IC A T I V A
Corno e- do amplo conhecimento dos ilustre Vereadores
da população em geral, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas
@
e a entidade mantenedara da Escola Especial Lions Clube, que trabalha no en~iname.!l
to das crianças excepcionais de nossa cidade e região, desempenhando magnÍfico
humanitá-rio papel em nossa comunidade.
Já há muito temo, os dirigentes dessa entidade vem
solicitando, do Poder PÚblico Municipal, a doação de uma viatura, para o transpor￾te dos alunos, pois grande parte de seus pais não têm condições, quer de tempo quer
e
material, de conduzir seus filh~ a escola, e busca-los no final das aulas.
4 e
Por este motivo, a direçao da escola vem notando,
ano para ano, una consideravel diminuição no nÚmero de matrculas.
DM/7o
Continua ..•
Prefeitura do Município de rapongas
Estado do Paraná
F1s. II
Desgraçadamente, por este mesmo motivo, as crianças excepcig
nais em questão, veem--se privadas dos ensinamentos de uma escola especializada,
ficando, muitas das vezes, marginalizadas na sociedade, sem o mínimo entendimento,
e e
em alguns casos ate mesmo de sua propria fam1lia.
Por reconhecer o alto valor que esta Escola representa para/
,
nossa sociedade, pelo muito que presta em nossa comunidade, e que propomos apre￾sente doação, que merece a aprovação dos nobres vereadoses .
•
/DM/70
Câmara Municipal de Arapongas
=============== ESTADO 00 PARANA
PROUETO DE LEI IS 992/72
8MULA - Autoria doação de ve!oulo l Asaooia9ão de Pai• • -•
Amigos do Exoepc;ionaia de Arapongaa.
A OJl1'!ARA MUNICI"?AL DE ARA 'PONGAS, Ef>TADO DO PARANl,
DECRETAI
Art. 10 - Fica, o Poder Executivo, autoriado s fazer'
a doação de wn vefcu1o marca Volkewagen, Mod&lo Seda Rural,ano
de fabricação 1.972, Cr Bege Caro, chassis n9 BE--254.312, -
espécie Kombi, placa DP-3822, de propriedade do Uunic!pio da
Arapongaa, oomforme Certificado de propriedade no 124856, l'
Associação de Pais e Amigoe dos Excepcionais de Arapongas, ent,!
d.ade mantenedora da Escola Especial Lions Clube, de nossa cidade.
§ '1nico - O ve!culo ora doado deverá eer utilizado ex-•
oluaiyamente no eerviço da recola Especial Lions Clube, sob pe￾na de reversão ao Nunicipio.
Art. 20 Esta lei entranf em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as dieposiçÕee em contrário,
Sala das Sessões, en 23 de dezembro de l.972
'
Secretúio.
fDM/70
i
Prefeitura do Município deArapongas
Estado do Paraná.
LEI NA9g, de. 2A .4942.de.3g72a
ICM• 4t• Autcriu ctneoãa dia vadulo Associa;io de Pa:l.a • Aetc,,,e ._ O...,
a1ama da Anlpangae.
A CARA MUNICIPAL. DE ARPONGAS , ESTADO DO PARANÁ, DELE TU E EU,/
-· PN:.FEllu IUtICIPAl..1 SAfCICHl A 8EOUIN1E EEI1
Al"tigo 11 - Fica o Podei EJC&CUtiw autorizada a faz.- a /
«o -. ,, o
doagia da LD Ye1.culo _,. VolkllMlgan, maodsl.o SedenRural. , eno dll f'llbr1caçio
1.972, câr Baga Claro, chsais n48#254.312, espcis Kanti, placa DP-3822,_ /
• pa+ifilrlede da ....,icÍpio de ÃnllPCJl'Vl8 , conf'Ol"IIB Certificada dll Praprieda-
• n•™9856, à ~uaciação • Peia • Alld.gae doa E>ccapc1anaia cde Arpooggas, l
antidada mntenedaN da Carola Especi•l Liona Cllàl, da Nllll■ cidecte.
t úi:l.co - o vácMllo an doado deverá ser utilizado solas
rtps no wvic;o d Escala Eapeial Lione Clube, sebo ..,_.l■»a.aãa m /
lbd.cdpio.
Artigo 21 - Eata La1 aatnu-á • v1Qm- ,_ data de .. pubJ.1
gio, rvogadas as disposigiee as conníria,
Edir!cia de Prefeitura Municipal da Artc••t..••, .. °'•/
Jelndradlll.973.-
D/UJP.-