norma nº 994/1973

• Camara
ANO DE 19.z,.! . Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
L E I N . o ~ $. .. ..4 ?.~ 24/.01/13 •.
PROJETO DE !.~ ·~. ..! ? ~ 9 9 8/ 1 3 23/02/73.
•••••••••••••••• ······················-
-···-················---·--·······--············ PROJETO DE LEI_J~.2 0.5/73 ···----·-----
SÚMULA:-. Autoriza o Poder Exe.cutivo. a .. doar...mate.rial..d.as..Ba.1r.a2.a.%..d.2.s
-........E'este,jos_."!'Jubileu.de..Prata",.......----
Despachos às Comissões
F>ro " · ---·-··· Xci áG fana,r ir rerego(3,
---·---···········-••·•············---·······················
Prefeitura do Município de Arapongas
.. ---Z -
Estado do Prré
0f. n8035/73.
Arapongas, 16 de janeiro de 1.973.
Senhor Presidente:
Temos a grata satisfação em fonnu￾lar o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para a/
devida apreciação dessa Colenda câmara de Vereadores, os inclusos Projetos
de Lei ns. 05/73, 06/73 e 07/73, ambos de 16 de janeiro de 1.973, que ver￾sam sÔIJre doação de material das Barracas dos Festejos "Jubileu de Prata",/
revogação da Lei n9956, de 12/02/72, e, inhumação perpétua dos restos mor-/
tais de Dr. JÚlio Junqueira, respectivamente.
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Aproveitamos
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito frunicipal
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Exmo. Snr.
BRASILINO BUSSADOOI
oo. Presidente de Câmara Municipal
N E S T A
/CP.-
18/D/7o
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Of 136/01/7.l
I'aço ~u.nicipalv 24 4e Janeiro de 1973 ,
4penso. vimos de'ir, com przer. à V ;
vcdos e êecret:doa or esta Coa. 5ara os devidos f,
çáo os se. vintes ro'otos
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COMISSÃO DE JUSTIÇA
os dezenove di, a 2
as o mes de janeiro do ano de mil
novecentos e setenta e e: (
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rea 1973), as 16,00 horas, reuniram-se
os verea ores no final .
~ . _ assinados, membros da Comissão de Justi￾a] Legislação e Reda- a
çao esta Casa, para apreciar projeto em 1
pauta e se pronunciar em . . ,
. . parecer. Discutindo a materia, acorda￾ram em emitir o seguinte
PARECER
e 98/01/73
Matéria - PROJETO DELEI N2 / 05,'73, de 17/01/73.
AUTORIA
ANEXOS -
ASSUNTO - Autoriza o Poder Executivo a doar material das Barra￾cas dos Festejos "Jubileu de Prata".
Sadaho Yokomizo, Prefeito Municipal.
Ofício ng 035/72, encaminhando os projetos ns. 05, 06
e 07/73, de 16/01/73.
O presente projeto prevê a doação de material (madei￾ramento emgeral) às seguintes entidades sociais e religiosas:
l) -- 50% do material, a ser destinado à ampliação da
Capela do Jardim Bandeirantes;
2) -- 50% do material(restante) para a construção da
, .
sede própria dos Guardas liirins.
3) - o material da barraca dos "pescadores", foi des￾tinado ao Grupo Escolar Raccanello Sampaio, de propriedade do
próprio Município, para ampliações.
Relembramos ter esta Casa encaiubnhado so sr. Pre ~
feito, sugestão para a doação do material de uma das barracas i/
em favor do Jardim Bandeirantes, vindo assim, de encontro aque- V\
la sugestão dos senhores vereadores. V
O projeto é louvável e atende, necessidades de
entidades sociais e religiosas atuantes de nossa cidade.
Opinamos ser constitucional.
Submetido em votação e obtendo aprovação, o sr.
Presidente deu por encerrados os trabalhos da Comissão, mandan￾do datilografar a respectiva qu, dep is de lida e achada ,
presentes e a seguir, sera conforme, vai assinada pelos
. , . copiada no livro propro.
Sala dadom
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA
PROTOCOLO N.o Y....&.. .f.. .
F wrRAA...f1...2.I... : 19··1!-
DATAS: 74 A1 [
• " EXPEDIENTE (l.-/-é.a.../ 19.4...
4é3"
TOSHIRARU YOKOMI- FRES./RELATOR.
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MARGARIDA F. MUGGIATI MEMBRO.
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COMISSÃO DE FINANÇAS
Aos dezenove di, d A
as o me de janeiro do ano de mil
novecentos e setenta e três (
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3) 2
2. as l6,20 horas, reuniram￾se os vereadores no final assinados, membros da Comissão de Fi
nanças, O. e Domada de Contas, bara apreciar
1-' o projeto de lei
n. 05/73, em pauta, de autoria do E
:ecutivo, tendo, afinal, o￾pinado pela emissão do seguinte
PARECER
e 99/01/73
ASSUNTO
Anexos
MATÉRIA - Projeto de Lei ne 05/73, de 17/01/1973.
Autoriza o Poder Executivo a doar MATERIAL DAS BARRA,
CAS dos FESTEJOS "JBILEU DE PRATA".
O0f9no 035/72, encaminhando três projetos, os de ns.
05/73, 06/73 3 07/73.-
Objetiva o projeto em tela, destinar, por doação, o
material utilizado nas barracas montadas por ocasião dos feste￾jos alusivos ao "Jubileu de Prata" do Município, repartindo, -
50% para a ampliação da Capela do Jardim Bandeirantes e 50% do
material ao s.o.s. (Serviços de Obras Sociais), a fim de ser
construída a sede própria dos guardas-mirins, esta Última, en￾tidade filantrópica atuante e despra:ndida, com relevantes der￾viços prestados aos menos favorecidos financeiramente, vindo,
ainda, de encontro à sugestão de autoria desta Casa encaminha￾da ao sr. Chefe do Executivo.
Opinamos ser oportuno e meritório o destino a que
pretende dar, aquele material e o qual, quanto antes for empre￾gado e, como no caso, bem empregado, melhor aproveitamento des￾te material será obtido.
Submetido em votação e obtendo aprovaçãol, o sr. Pre￾sidente deu por encerrados os trabalhos da Comissão,mandando da￾tilografar a respedtiva ata, que, depois de lida e achada con--
forme, será assinada pelos membros presentes e em sequencia, co-
. , . piada no livro propr1o.
Sala das em l9 de janeiro de l.973.
- MEMBRO.
COMISSÃO DE CULTURA E ASSISTtNCIA SOCIAL
AO DEZE NOVEDIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE MIL
NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS (1973), REUNIRAM-SE OS VEREADORES
NO FillAL ASSINADOS, MEMBROS DA COMISSÃO DE CULTURA E ASSISTÊN--
CIA SOCIAL, PARA APRECIAR O PROJETO DE LEI EM PAUTA, N9 05/73,-
TENDO, AFINAL, CONCLUÍOO E OPINADO NO SENTIDO DE EMITIR O SEU
PARECER, VASADO NOS SEGUINTES TÊRMOS:
PARECER
Ne 100/01/73
Matéria - Projeto de Lei n9 05/73, de 17 de janeirode 73.
Assunto - Autoriza o-P. Executivo a doar material das barracas
dos "festejos Jubileu de Prata".
Autoria - Sadaho Yokomizo, Prefeito Municipal.
Visando o projeto de lei em apreço, destinar o mate￾rial empregado na montagem das barracas erigidas por ocasião
dos festejos do "Bubileu", ao s.o.s. e para a capela do Jardim
Bandeirantes, será, realmente um material muito bem empregado,
desnecessários maiores comentários. t público e notório, que o
s.o.s. prestau e vem prestando assinalados serviços e trabalhaE
do ininterruptamente _e efetivamente, em prol dos menos favore￾cidos da sorte, que é seu objetivo e que vem cumprindo satisfa￾triamente e com reconhecidos méritos
Essa Comissão, pelos seus membros "in fine" assina-
, . ,
inteiramente favoravel, ja que, vem,
sugestão encaminhada ao Exmo. Sr. Pre￾dos, empresta o seu voto
.. inclusive, de encontro a
feito Municipal.
Sala das Comissões, em 19 de janeirolde 1.973.
MARIA EDNA GRASSANO = PRESIDENTE/RELATORA.
(.__ =
DOMINGOS PLASTINA = MEMBRO...
DR. JOSÉ ALBERTO STAWINSKI = MEMBRO.
CÃMARA MUNl~IPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N.o JL~ã.:. .
ENTRAOA.X.1..atroz,
DA1AS: eeewre Z..a.± +.É<,
--.....✓&.d...~ ....~-n;(.ü.?.1. _
1oro€orlo/
JOÃ
sé
O TENORIO SOBRINHO,
MEMIJRO "AD-HOC".
...
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Prefeitura do Muni«.6·.deA
.a."}Pio le-raponga
PROJETO DE LEI Nº 0 5/?
'3,de 16 de Janeiro de 1.973,
e
SMULA:-- Autoriza o Poder F.xecutivo a
doar material das Barracas dos Festejos
"Jubileu de Prata" .
Art. 12 - Fica autorizado 0 Poder Executivo pronover a doação de -
material, utilizado na constru H da
çao s barracas dos festejos comemorativos ao/
"Jubileu de Prata" do Munic! io ..,
P , na proporçao de 50% (cinquenta por cento) pa
ra a Mitra Diocesa de Apa ( .e -
carana Paroquia Nossa Senhora Aparecida) destinada
e
a ampliaçao da Capela do Jardim e d i
an e rantes e 50%, (cinquenta por cento) para
o Serviço de Obras Soc_iais (Guarda Mirim )
de Arapongas, para a construção def
sede pro-pria dos Guardas Mirins.
arará
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data
gadas as disposições em contrário.
Edif!cio da Prefeitura
janeiro de 1.973.
MMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
rosto as,$8,-
;TAS: ENTRA D A•••••_.ié.../-,sé
• ~XPEDIEN /.!-•-l;/-•··/ 19 ••Í.Í...J
- Mt? USTIFICATIVA
.ddt.. dada<tdt.
Funcionário O Cem as medidas ora apresentadas à consideração dessa
Casa de Leis, este Poder Executivo pretende proporcionar aos habitantes do Jer
Prefeito Municipal
dim Bandeirantes um melhor locai onde possam expressar as suas manifestações -
de fé,
~ l.lTl aux!lio que o Poder Executivo presta à Igreja -
Católica, colaborando na ampliação de uma Capela,
Quanto ao material pare o Serviço de Obras Sociais,/
destina-se à construção de l.lTla sede pNpria para a Guarda Mirim de Arapongas,-
cuja necessidade já nos tem sido constantemente comunicada, pela sua Diretoria.
nossa ajuda a esse dinâmico trabalho desenvolvido/
pela sociedade araponguense, em prol dos meninos desta cidade,
Pelo seu alto esp!rito filantrÓpico, o Projeto merece
N
aprovaçao.
Quanto à barraca entregue aos cuidados dos "pescadores"
seu material foi destinado ao Grupo Escolar Raccanello Sampaio, de propriedade do
111/DM/70 MunicÍpio, para ampliações,
mula- iutoriza o roder Executivo e doar material das .aarracaa
doa llestejos
II Jubileu de .Prata"•
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAIONGIS, ELADC LO PAAMÍ
D .J:. C R E T .h 1
.Art. lS2 - 1-'ica autorizado o .t'Oder Executivo a promover
a doação de material, utilizado na construção das barrocas dos -
festejos comemorativos ao" Jubileu de I-rata II do Munic!r,io, na
proporção de 50% (cinquenta por cento) para a Nitra Diocesana de
Apucarana ( rarÓquia Nossa Benhora Aparecida), destinada a a~pli.!,
ção da Capela do Jardim Bandeirantes e 50% (cinquenta por cento)
para o Serviço de Obras ociais ( Guarda tirim de raponss pa￾ra construção de sede própria dos Guardas Li.rins.
Art. 2 - sa lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revog·adas as disposiçoea em contrário.
Sala das Sessoés, em 23 de janeiro de 2.973
Câmara
ESTADO DO. PARANA··············· >OCO
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J. C,-Mr, .. Ji Müil~~Cl.t 1·J..1 JJ-. .r.:.AlO?,C.U]t 1:;< .rttü DG .rA:·Uili1
D .b O a L ':1 A 1
J~t. lP - }'ico autorizado o .i oc.ter ·xecutivo a promover
e doçu-o &e rateril, uilizado na construção das borrccus dos -
• • fen~;t"jt'í-i comemorf··ti-vos no
II Jubilou dr. 1':rEita " elo t·:unic:t:io, na
r.;.·,.: prororçZo e 0' (cinquera por ceno) para a iJ.tru DiocesfAtlu do
., 1.;:uc8r::•na ( roróo_uiei No~:-.-e. r·~nhol'c ~rerc.•~ida), deotinada a ac:1;li.2,
# ção da o6tola do vuxdir iandcincs e 5% (cinquenta por conto)
pnra o : e:r'V:!.• ÇO de Ob.~nn ~
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. r11 a const1•uçüo ó.e st.::de propri:! ê.oo Guarc:us ;-J.rina.
t.zt. 2? -..se lei rt: er vigor na dt;a de sua pu--
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. - i ... t, • b .ice.ç::l.o, revoza!as a dspoc:.coe em contrario
ela das oosoCs, en 23 do 'uneiro de 1.973
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lil t;ocretário