norma nº 995/1973

Camara
ANO DE 19 7.3 .
Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
L E I N . o ~ ~ ?. ?~ 24/01/13.
PROJETO DE :;:;:~I N'9 999/73
•••••••••••••••••••••• ••••••••••••••••••••••··•·······•············· -··········· ·········· DE 22/01/73
•••••••••••••••••••••••••••••••········· ••• ····················-
• l
.........EROJE!~O. DE±I...lgQ6/2.3..........-..-.
----------------···················------·----------
---···················..·················· : ., ., _
-~---------·-------•····································································································
AUTOR-adaho_.Iokomizo._Prefeito_!l±E@hz=
-- ···············--·····-·-···-····-·········-···------------------
HISTÓRICO
Despachos às Comissões I Deliberações do Plenário
.......~~ ···········
··--.....krld@ut ···
Prefeitura do Município de Arapongas
Eatado do p --- - --
00
- E - -- arará
PRO.JETO OE LEI N9'06 /?3 •. de 16 de janeiro de 1.9?3.
,
SMUL_AA:-- Revoga a Lei nV956, de 12 de fevereiro de 1.9?2.
Art. 19 - Fica revogada, em sua totalidade, a Lei n9956, de
12 de, fevereiro de 1.9?2, que autoriza o Poder Executivo a vender açÕes da
Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras.
Art. 22 - Esta iei entrara' i em v gor na data de sua publica￾ça•o, revogadas as disposições em contrário.
Edif{cio da
aos 16 de janeiro de 1.973,
pongas, -
Municipal
J U S T I F I C A T I V A
Pela lei n2956, de 12 de fevereiro de 1.9?2, este
Poder Executivo foi•autorizado a proceder a venda de açÕes da Petróleo Brasi
leira s/A - Petrobras, para fazer frente a despesas de serviços de pavimen~
çGo asfáltica e a paralelepípedos.
Com o passar dos meses, não se apresentou oportu￾nidade para a referida transação, tendo, a Prefeitura Municipal, superado as
dificuldades financeiras sBIII necessidade da dispor desse PatrimÔnio,
Assim, vimos apresentar o presente Projeto de Lei,
t
propondo a revogação da citada lei, por entender que tal medida neo mais e -
)
necessa-ria. ... O projeto merece a aprovaçao da edilidade.
CMMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA>
rsoroca.o se..,$1'
,5,g
/ I
~ / 19 •••••••••
ENTRAOA -••··-- ·-·············· • Y$
041AS reore ./Í.yl.1 s. : -
fg_fge,p
Toorsn4""%/
P,/DM/70 1
COMISSÃO DE JUSTIÇA
Aos dezenove d" ,. ias domes de janeirõ do ano de mil
novecentos e setenta e brês (197
3) 2
d
. _ ' 2» as l6,30 horas, na sala
as com1ssoes reuniram 8 . _ ' - e os vereadores que integram esta Co￾m18ssao, para apreciar e . .. -
se pronunciar sobre o projeto de lei n.
06/73, de autoria do sr.Prefeito Municipal - ITnl , acordando pela emie
sao do seguinte
PARECER
NQ 101/01/7 3
, . Materia - Projeto de Lei n. 06/73, de 16/01/73.
Assunto - Revoga a Lei n. 956, de 12/02/72, que autoriza o Po￾der Executivo a vender ações da Petróleo Brasileiro
/4. - Petrobrás.
Autoria - Sadaho Yokomizo, Prefeito Municipal.-
A Lei n9 956, de 12 de fevereirode l.972, au￾toriza o sr.Prefeito Municipal a vender ações àa Petrobrás.-
olicit;ando a revogação, o sr. Prefeito Muni￾cipal, alega, que as razões da revogação, se prendem ao fato de
não serem sido vendidas na época oportuna, e com o seu produto,
fazer frente às despesas ( de serviços de pavimentação asfálti￾ca e a paralelepipedos) .
A revogação, assim como a Lei que se pretende
revogar, são constitucionais.
Submetido emvotação, o pareeer foi aprovado
por esta Comissão, determinando o sr. Presidente a ser datilo￾grafada a respectiva ata, que depois de 1· e achada conforme,
vai assinada pelos membros pr seg ·r, copiada no li￾vro próprio, dando por •
Saladasçi de l.973
DR.
:MARGARIDA F.
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N.o " f!..f f. .
NrRAoA. .L) Ln.tz.
DATAS: EXPEDIENTE ./..t.../-.12.{; 19_(:./.:_
e.e
GGIATI - MEMBRO.
COMISSÃO DE FINANÇAS
Aos dezenove dias do mês
de janeiro do ano de mil
novecentos e setenta e tr (1
9
:) -
C , .- 'es )73,, às l6,50 horas, na sala das
onussoes, reuniram-se os vereadores no .
final assinados, inte--
grantes desta Comissão para apr .
, eciarem e se pronunciarem sÔbre
o projeto de lei n. 06/73, acordaram em
emitirem o seguinte
PARECER
Matéria
Assunto
Autoria
}fQ 102/0J,/7 3
Projeto de Lei n. 06/73, de 16/01/73.
Revoga a Lei n9 956, de 12/02/72 , que autoriza o Po￾der Executivo a vender ações da Petrobrás.
- Prefeito l'lunicii:a l, sr. Sadaho Yokomizo.-
Em princípios do ano passado, o Executivo encareceu a
necessidade de vender ações da Petrobrás, de propriedade do ITu--
nicÍpio, a fim de custear as despesas com os serviços de pavi￾mentação e a paralelepÍpedos, junto às empreiteiras do calçamea
to, para posterior reembolso dos proprietários, a fim de não pa
ralizar esse importante serviço de utilidade pÚblica.
Agora, o sr. Prefeito Municipal, informa que, feliz--
mente, não mais necessitará o Município vender as aludidas ~Ões,
de não dispor desse património-que somente tende a lucrart,. coB_
servando-o.
Opinando favorável à conservação dessas ações, votamos
a favor do presente projeto de revogação da Lei n. 956, de 1_2/2/
72.
Colocado em votação o parecer foi aprovado, determi
nando o sr. Presidente a ser datilografada a respectiva ata, que
depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos membros pre
sentes e copiada no livro próprio, dando por encerrados ostra￾balhos e a reunião da Comis -
Sala das Co • soes, em 19 de janeiro de lt973o
/
;
l
'(o
'
RIO SOB}I
12,çy
0. MIYÁISE =
= rPTE/RELATOR •
N RO ..
DR. VALDIR ORTÊNCIO PUGLIESE = MEMBRO.
CAM ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
P
:JOTOCOLO No é
1
n ..••.••-:Y....6../:. ~ /;
ENTRADA 111denso?
IS exeeoENre ./f.1.o..L<
.áu.éa.e,2.t-
-····-- (J' runclonárlo {/
Of 136/01/7 3
Paço Muni.oipalo 24 de janeiro de 1.,97 3
enhor Prefeito«
vcdos e
ÂJ)ensoa.> vimos destinar\/ com
ãecretedôs for esta Casa9
pera
ser.uintee _projeto■~~
prazer., à
os devidos f'.1.ne de ;J1.U1--·
.lo Lxmo. Sr,·
'VA.A..O OE 1Z0
'r'IY .. re .-f'1
t., Yúrn...i. cipal de Arapongae
,... 3E.T~3 .:!,,,
Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DoPRáj=="=
PROJETO DE LEI NI 999/73
sOlluLAa - Revoga a Lei n8 956, de 12 de fevereiro de 1.972
A ChtlJU ?.arnICIPAL DE ARAPONOAB, ESTADO DO PAARÁ,
1 1 0 n T A s -
Arte lg - ~ica revogada, em sua totalidade, a Lei
na 956, de 12 de fevereiro de l.972, que autoriza o oder
xeoutivo a Ye.D'1er ações 4a Petróleo Brasileiro S/4 - Petro￾bra■•
Art. 2a - Este. lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dis»osiçõea em oontrário.

Câmara Municipal de Arapongas
srãDó6aai=
•'.• _,•. ,,_"'C· •..·.o. .:··.·. 1 .·.r?J. ,
D10 R :1 A 1 -
Art. lg - il'ice revogaca, ena cua toalidude, a Lei
n8 356, de l2 de fevereiro de l.372, quc auoria o .o&er E￾xecutivo a vner açõec eh:: ... e ·.;rÓleo 7.ira.aii.eiro '..J/A - letl'o--
bras.
srt. 29- .ute lei enrá em vi,or nu otc de oua
;ubli:eação, rcvof,t,c..ul.i as <.liu1)ooiçõee wa contrário.
Sola das Seoaões, em 22 ac ...ionciro de 1.973.