norma nº 1012/1973

ANO DE 19 .7 ....3 .
Camara Municipal • de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
L E I N • º·········•J. 9...J ~ ········ DE 14/06/73
PROJETO 0 E !i ~ ~ )! ~ 1_.. ~····º··· 1._ 6../73_ - DE l.3/0.6/7.3 .
-·················----·················---··.. FROJ:ET O .. DE .. LEI...NQ .2)/7 3~~=-----------
SÚMULA:- Disõe obre autorização_pars abertura de crédito adicional
especial.@a..Endação..Racl.à.ade...de..Ri.lo0ofi.a.,Ciências.e.e.tas.s..de. -
h;rap OYJ.r>:as.• - • ·--···················· __ .
--······------------ ----- • ..
AUTOR:- .
HISTÔ·RICO
Despachos às Comissões Deliberações do Plenário
Funda(ão Faculdade de FI
osofla, Ciências e Letras d A
MATEMÁTICA - CURSOS: e rapongas
QUIMICA
LETRAS ANGL CIÊNCIAS SOCIAIS
Rua das Garças, 290 _ C O-PORTUGUESAS _
X. Postal 560 EDUCACÃO FISICA
iwCowwroxa reis $2g, 52-0533-ARAPONgA8_-
71.360. DE 13•\1·72 Pr.
Arapongas, 30 de
1
maio de l.973,
senhor Prefeito a
- 1 -
1
Para ciência de vossa Excelê•
ncia, es￾tamos remetendo, em anexo, um dro • qua demonstrativo da ·tu H
nanceira desta Fundação, '» 9iaaçá0 fi--
Pela simples análise dos n~eroa que/ ••••
compõem o quadro, evidencia-se a in~·.;> • • ,
1
, ª"'-'-iciencia orçamentaria, no pre￾sente exercicio. 1 -
,
Alias, não poderia ser de outra forma •
• ~ 1
pois o Orçamento que hoje vige par t t '
1
. a es a en idade, e o mesmo que es-, ' _•
tipnlava a receita e :Cixava a despesa, para o exercioio de l.972, - :.
sendo aprovado pelo wnicipio em 1.971.
Acresce, ainda, que, naquele a.no, não
foi pre·vista a despesa oriunda com a instalação de um Curso de ducg
- , çao isica, pois nele nem se pensava. No entanto, o curso hoje é uma
1
. ,1.. , , /
rea..idade, ja funcionando em seu segundo periodo, e as despesas que/
acarreta não encontra. amparo orçamentário.
, - Tambem nao. se previu, naquela pegaº!.
çament~ia, despesas ocasionadas com a criação e lotação do cargo de
Vice-.Jiretor, porquanto não se pensava em tal medida. Enteetanto, -
por determinação dos conselhos Estadual e Federal de Educação, o ar
o foi criado, objetivando facilitar o reconhecimento federal da Es￾cola. Bata medida, igualmente, provoca despesas, não computadas.
o aumento dos vencimentos do pessoal/
administrativo
8
docente, para o ano de 1.973, bem oomo a oontrata￾gão de novos funcionários, não encontra. guarida na Lei de Meios, o
que a torna ainda ma.is insuficiente·
Finalmente, esclarecemos a Vossa Exce
Contimua··
t
aa«
ieo
Funda~ao Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras de Arapongas
CURsos,
MATEMÁTICA - QUIMICA
rrRAs ANco.&, ç!AS socas
Rua das Garças, 290 _ Cx. Postal 59 'VESAS - EDUCACAO FISICA
comori6 se3P9e,
52-0533_-ARAPONGAS - P
N. 71.360. DE 13.11-72
, .. Vossa Excelência que a suplementação ora solicitada, na importânoi
de $503.632,50 (quinhentos
8 três mil, seiscentos e trinta e dois oru
eiros e cinquenta cen"8.vos), 0 que é uma necessidade real pa.ra que
haja solução de continuidade no trabalho desta Escola, foi aprovada
lo Conselho de Adllinistração desta undação, em reunião realizada no
,
timo dia 27, o que demonstra que tamnbem seus ilustres conselheiros sen
t1ra1:1 a impraticabilidade elo Orçamento atual, a continuar nas raesr.ias
condiço-es.
Esclarecemos, ainda, que, para cobrir a impor-
.... ,.. ,
tância objeto da suplementaçao, a Faculdade diepoe de recursos pro_prio
prove:niente da recaita a maior, até agora verificada, não acarretando
,
maiores despesas para os cofres publicos.
~ornamos a liberdade de encarecer a Vossa Exce￾lência a urgênacis na remessa de competente Projeto ·de Lei~ oâuura 14u.c
cipa,l de VereadoresI
para que possa aer assegurada a tranquilidade 8
bom funcionamento desta P.aculdade de :Filosofia.
servimo-nos do ensejo para reitenu-lhe os no E!
aos protestos de apreço.
E:120 :7322LL0
Diretor
Ro, 3nr
Ir. WALDYR 0, FUGLDSI
DD, Prefeito Municipal
lSg A
/APTO.
-
99MI9Ig_DEJUSTIÇA
Aos doze dias do mês de j nh
t t ,., , u o do ano de · 1 tos e se ena e tres, as 17 00
h nu novecen-
. - . ~ ' oras, reuniram-se
Comissoes, para apreciação de ;< ., na sala das
id ..a. matveria em pauta e, após à análi
se procedi a, emitir seu parecer .
seguinte:
PARECER
-------
N 27/06/73
MATÉRIA - PROJETO DE LEI N2 23/73.
SÚltULA: + Dispõe sÔbre autorização para abertura d 'd· t
. . e cre l. o a￾dicional especial da Fundação Faculdade de Filosofia,
Ciencias e Letras de Arapongas.
AUTORIA - Waldyr OrtêncioPugliesi, Prefeito Municipal.
Trata o projeto em apreciação de solicitação de aber
tura de credito adicional especial no valor de @$ 147.008,0o j
(cento e quarenta e sete mil e oito cruzeiros), utilizando, co
mo recursos, os provenientes do excesso de arrecadação da alu￾dida Faculdade.
A justificativa esclarece ser o orçamento vigente,-
º mesmo do exercício de 1.972, no qual o curso de Educação Fí￾sica não estava previsto, o qual, acarreta, implicitamente,
e naturalmente, despesas, e estas não foram previstas na peça
orçamentária vigente, que é a mesma do ano de 1.972.
Atende o projeto, os requisitos constitucionais, en￾contrando base na Lei Federal n. 4.320/64, especificamente, em
seu artigo 43, § 12, !tem II.- _
Submetido à discussão e votação e obtendo aprovaçao
0 parecer, 0 sr. Presidente mandou datilografar a respectiva
ata, que depois de lida e achada conforme, vais assinada pelos ' , .
seus membros presentes e dopiadà no livro propr1o.
Sala das Comissões, em 12 de unho de 1.973.
f
CAMARA MUNICIPAL DE RAPO
PROTOCOLO N.o 3(2-,e,
ENTRADA(y9.6.189
ATAS: yreeare k_.ér o.í.
.,1 fana-
-
g9ISSODEEIANAs
Aos doze dias do mês d j
,. ' e unho do ano d • l
tos e setenta e tres, as17 55
h e Dl1 novecen-
, oras reun·
sessões,digo, das Comissões p ' iram-se, na sala das
' ara procederem' . -
FRoJETO DE LEI N2 23/73 08 m b ª
apreciaçao do
, em ros "i t· "
ra apreciarem, discutirem e · . . n "ine' subscritos, pa￾emitirem parecer, elaborada nos seguintes tê~mos:
PARECER
-------
N 28/06/7 3
Matéria a apreciar - PROJETO DE LEI N2 23/73
.
súmula - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito a￾dicional especial da Fundação Faculdade deFilosofia
Ciências, e Letras de Ar2PPD8@as. '
Autoria - Dr. Waldyr lmtêncio Pugliesi, Prefeito Municipal.
Vem o Executivo, neste projeto, solicitar um crédito
adicional especial no valor de @$ 147.008,00 (cento e quarenta
e sete mil e oito cruzeiros) da FAFICLA, indicando, como recursds
sos, o excesso de arrecadação a maior proveniente de sua receita
verificada até agora, conforme demonstrativo apenso, não incori
rendo despesas para a municipalidade.
No quadro demonstrativo da FAFICLA, verifica-se uma
arrecadação a maior, total, no valor de @$ 446.27,50.-
Reforços solicitados:
Pelo Projeto de Lei n. 22/73 280.624,50
Pelo Projeto deLei n2 23/73 14?.00B,OO
Total do reforço .........• 427.632,50
.Analisando-se O exposto acima, extraído dos documen￾daçãoªmaior supera os ere- tos anexados, percebe-se que a arreca
. t d lei de na 22 e 23/73, encon￾ditos solicitados nos proJe os e '. Le° 19 4320
. 1 1 na lei especifica, ei n trandor desta maneira base ega . _
/64, de 17/3/64 (artigo + , S 1°, item II), e dando condicoes
para à apreciação e deliberaçao plenar •
. 0Ia- de junho de 1.973.
Sala das Colsoes, ~
»
,
«"os
... 4#$wif%.a?PP5y,g#p.
te#e-"%6rege -$j$5$fé 5A?
CAMARA MUNICIPAL DE A ONGAS
PROTOCOLO N.o <i. ff/.1'........ D
a,. NTRAoA.l<-A•t/l.. "·$,
• EXPEDINrd_.)..é/ a..Z.
4,fze,2ao--
/roei6n4
Prefeitura do unicipiode rapongas
ESTADO Do PARANA - - --------------------=
PROJETO DE LEI N 23/73
s1ll,ULA:- D~spõe sobre_autorização ~ara abertura de crédito adi￾gional especial da Fwi.daçao Faculdade de Filosofia, Ci
enc1as e Letras de Arapongas. ·<±
Art. 19 - Fica autorizado o poder executivo a abrir um
crédito adicional_espec~al no valor de ~t 147.008,oo (cento e
quarezva e sete mil e oito_cruzeiros),_para cobertura das desse--
sas pr oven i.e r,.t e s do_Curso de Educa ça o Física, para o exercício /
de 1.973, da Fu.ndaçao FaculdRde de Filoso~ia, Ciências e Letras de Araponc;as.
Art. 22 - O crédito autorizado no artieo anterior será
cobervg com recursos provenientes_dg excesso_de arrecadação a4
Fundaçao Faculdade de F1loso~1~, C1encias e Letras de Arapongas,
verificado no presente exerci.cio.. ·
Art. 3º -Esta lei entrará em vicor na data de sua pu￾blicação, revoeadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura unicipalnde Arapongas, em 06 /
de junl10 de 1.973.
JUSTIFICATIVA
t bal.:10s da Fundação Fa- Para haver gon@imuidadg,E,2??"foneae, ·ora-e
culdade de Filosofia, Qiênc?9,° "}ia1, pois o orçamento vi-/
necessário a abertura do,eréd?",fã em áue o curso de dcacão
gente é o mesu,o do exercicio .e • da
Física não estava previsto.nhores Vereadores! em 1972, (lU~~~~aao
Com.o saoem os se.l d I::'unicínio deixou de ser ª~ ter
- o , n-to Gera
O ! 1c. ;1.rtude de nao aprovaxao do rça.ne - t daquela Fundaçao, ei:i ~ t tivo da entida
pela Ca.mara o Orgament5o_ 31o Corselio Administra
sido previamente aprovaoo pe de arrecadação
de. os serão oriundos do excesso Oa recure
,. . da FundaçãoÕ projeto merece aprovação unani.me.
GAMARA MUNICIPAL DE 44P06As
PROTOCOLO N,0 $........f..._ f_
DAr ENTRADA-12.J{,_,_t)_ 6 .., 19.l....1.. AS: ) $
EXPEDIENTE ..f)f{_;_L€; 19 .
./1d3{sl
Funclonárlv
\
FUNDAÇÃO FACULDADE
DE
Filosofia, Ciências e Letras de A
Rua das Garças, 290 - Caixa Postal 560 F r a p O Il g a S . , - one: 52-0533 - A R • A p O N
CURSOS: Matemática - uimica _ c1
·• . S . . G A S - Paraná enc1as oc1819 • Letras Anglo-Portuguesa, • Educaçlo Fl1ica
Recenhecida pelo Decreto n.• 71.360, de 13·11-72
LEIONS ERA_IVO DA R_CEI_A A lV.LA· "IOR.· E' XEJCICIO DE 1973
B,BCEITAS TtllBUTÁH.IAS:
-1EASALIDADES:
- Janeiro e Fevereiro:
2 meses x 200 alunos a Cr$ 130 ,oo =
2 11 x·560 " a cr 120,00 =
52.000,00
234.400,00 186.400,00
Março a Novembro:
9 meses x 349 alunos a Cr 155,00 = 486.855,00
9 meses x 500 11 a Cr$ 145,00 = 652.500,00
total do ano .•••
Receita pr~vista no orçamento corrente ••••
Receita a maior
R3CEI'.l:AS DIVERSAS:
. . . . . . .
. . . . . . . .
Descouto do INPS fl. pagto. • • •
Receita Prevista no OrçameLto cor.
81.279,50
4.946,50
Total de arrecadação a maior • • ' '
1.139.355,00
1. 325.7 5 5, 00
955.798,50
76.281,00
446.237,50
Cântara M . .
unicipa1 de Arapongas
ES'l'ADO DO PARANÁ
ll9fpo a w 1• 1. A.
- --- :9Jfu>
ª"• 1
1
- 'fica autori&&Ao o poder exeoaiift a abri - ori
41'°
adicional. eapeoia1 DO Yal.or 4• Cri 147.oos,oo ( oento • qlla1'9!l
ta • aete ail • oito cruseiroe), para eober"'1ra das despesa prove
a1ente■ do Gurso de i1ducação Haioa, para o uero!oie 4• 1.97 l. •ai
Ylandação aouldade de ilosofia, Oiênoiu • l.etru 4• -.JM>Dp•.-
.Art. 21 - O orédi~ av.tor1M4o u ar-Uao anterior ••'-/
ooberto coa reour■o■ il'OYeDiantea elo uoeaao ele arreoa4açio •• hn￾dação Faculdade de Filosofia, Ciências e letras de 4rapongas, veri￾tioado no pre•e11.te ue.rc{oio.
ArUgo 3a - Ba-ta lei antrará • vigor na data de soa P'W
.. , 1
Woação, revogada• a.a diapoaiçoe■ • ocmtrar ••
Sala da Sessões, e 13 de junhe de 1973-
~"):tA.it
lSMA:KL !IBILEHI
Pre■Ua-s• ta oâaara
t±..-
14 Secretário e Sessão
Municipal de Arapongas
F.STADO DO PARANA
J
A Oft iN IIJtttal:PAls - MAPCIICl.. anac, •llltd
DE0R%As
Ar, 28 - Pies euterindo • -•· a,.u.._ a a11n • orf
Utl etiol••> eai-•i•I •'ft1M 1e Cd MT.oolM _( ..... • ,._.
tat NM llil e elM .....U•)• JU& M'9rtlma laa le~pr...-.:
este de ClarN I• •••tü "-1•
, pan • ....tde ~• l•ffl.. b/
Ju4•V- Jla..i&a4• I• ,..,,.,a.. •l•iM • letr• a. tr anpe:.--
.-... • G -'üte ....1....•-U.-•'Wla Nn ../· @oberto eo reore pen tá entes de ar.••••.. anw11fe1l1 la.....,
IIJú Janl,lale 1e ftJ1■1a.a. 0ânsias e leres de â!IIMI •• wn￾fl_..-i--•t• -----· • • • - • • • •
Arüge ia .. x.ta lei.••-'·•~-•lata 19 - P11t
iagio, reregalas es dipud.g@e e @entrárie»
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