norma nº 1018/1973

Camara
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ANO DE l9 7..J .
Municipal de Arapongas •
ESTADO DO PARANÁ
L E I N . º········l à l. 8 DE. 05/07/7 3
PROIETo E_2%i ""i°22127 DO»/o/
--·········-············· ·.~HOJ.biO.. .DE BEI N 29/7 3
Autoriza doação de terreno à... firma COL.,◄'LJ~ - Inc:.:1S.stria; de
Col~l!.ÕHs Ltda.
1 e dá .outras....Providência_s_._- _
----··············-----························-··········-·························································································-·····-················-
-··············----·----------··················································································································
HISTÓRICO
SÚMULA:-
- Despachos às Comissões Deliberações do Plenário
..............._. ~.- ----·-
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;;t~ Cântara Municipal de Arapongas
~~Ofl si 'J,04/0T/TJ• F.STADO DO PARANÁ -
; : ... E nl.S.,-J.• 04 ·•
Senhor Pretcitoa
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: .2:...:. Vi4o 0oaauniax-lhe,ter esta Caaa •p:rOfedo, •••ea￾4ae, GIi projeto. de n•• 26/73,--26/13 e 29/73, convertidos nesta
-Gira projetos delei de ns» 1020/73,1021/73e 1022/73,reg
pectivaanate» .vasado 2s primeiros vis apensas, •.qe, @upae
no reneter a T Exs pra.os devidos fins àe sngo
-=. { , ·ãditedseo·ex.psst, servi@nos deensejo para agrg
. ::ô. ~•entar:,a ..J•. n.u.. oa sentimenta do nosso_aaperiex. ap2rege e oon9'.
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·é' d@raça»:. um.. .s •.• as vo:';; s:c.t ·• :a
~ARLI'l'O AR ADJO
l'RESIDD'fB StJBSTI!U!O.
M .lilllo. Sl'e
mt. YiAiJ>lll OD!bCIO PUGLIBSI
•• Prateioto Mun I oil>al •• Arapongu
n;s;,,-
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Prefeitura do Município de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
o_Top Lra2ly73
Súmula: Autoriza doação de terreno à firma COLFLEX - Indústria
de Colchões Ltda., e dá outras providências.
Art. lg- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à fiE
ma COLFLE'X - Indústria de Colchões Ltda., com sede nesta cidade,
uma área de terras com 3.723,75 m2, constituida do lote n26 e
parte do lote n227, destacada do Lote maior no197-Y, da Gleba/
Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, pertencente ao
Município, conforme transcrição n22.611 do Registro de Im6veis
.
- 2a. Circunscrição - desta comarca, com as seguintes divisas e
confrontações:·. "Limi tar1-se a oeste com a BR-369 numa frente de
25,00 m; ao norte, com o restante do lote rt227, numa extensão/
de 151,10 m; a leste, confrontam-se com a antiea estrada Arapo~ '1
gas-Rol4nãia, com 25,00 m de fundos; e, finalmente, ao sul, com {
o lote n225, num comprimento de 147,10 m, totalizando 3.723,75
m2".
§ único - A área a ser doada será destinada à constru -
ção de prédio visando a instalação e ampliação da firma.
Art. 2g- Na escritura de doação, além de .outras julga
das convenientes pelo Executivo, serão consignadas as seguintes
condições:
a)- compromisso da firma de construir um prédio com
investimento não inferior a cem mil cruzeiros, dentro de dois
(2) anos, a contar da data da lavratura da escritura, sendo par
te no primeiro ano e parte no segundo;
b)- as obras serão iniciadas dentro de noventa dias a
contar da data da lavratura da escritura;
d)- o im6vel não poderá ter alterado seu destina e nem
ser transferido a qualquer pessoa, sem prévia anuência do Muni -
c1io, sob pena de reversão ao domínio do J.Tunicíp1.o;
d)- o Executivo poderá fiscalizar o rigoroso cumpri -
mento das obrigações asswnidas;
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16/DM/70
,.. 16/T'M/70
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Prefeitura do Município de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
e)- o não cumprimento de qual;uer obrieação assu￾mida ensejará a reversão do im6vel ao domínio do r:unicípio, in￾dependente de qualquer aviso, notificação ou interpelação extr~
judicial ou judicial, sem direito a ressarcimento ou indeniza -
,.,
çao.
Art. 39- A doação será efetuada ap6s aprovação dos/
projetos, plantas e especificações pelo Departamento de Obras e
Viação.
Art. 49- Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicaçáo, revogadas as disposições em contrário.
Araponeas, 19 de junho de 1973
s.}
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skM.
a.-
etc
Prefeito tunicipal
GAMARA MUN!SIPAL DE//APONGAS
Píl0T0C0LO N.o JJ....................... /
rmAo.f.1.0..rs.1í.
DATAS: xeeare 70o.1
.i' faces
-----'í":FLJnclonárlo J
COMISSÃO DE JUSTIÇA, L. E REDA,O
Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de hum mil no￾venentos e setenta e três, presentes os vereadores signtários, às l5,00
horas, reuniram-se os membros desta Comissão, a fim de estudarem o Pro￾jeto de Lei ng 29/73, de autoria do Executivo Municipal, que após dis--
cutirem, foi votado o seguinte
P AH.E CE R
N 9 41/06/73
Matéria - Projeto de Lei nQ 29/73;
Súmula - Autoriza doação de terreno à firma COLFLEX - Indústria de --
Colbhoés Ltda., e dá outras providências;
Autoria - Dr. Waldyr O. ~ueliesi, Prefeito Municipal.
O Projeto objetiva a doação do lote n9 26 e parte do lote n2
27, com a área de 3.723,75 m2, à firma COLFLEX - Indústria de Colchqes
Ltda., pretendendo esta firma para sua ampliação e edificação de uma -
fábrica de colchoês.
O Executivo oferece esta oportunidade a aludida Indústria, -
mediante as cautelas de praxe, inclusive a reversão ao domínio público
no caso de descumprimento das condiçoés estipuladas no projeto.
O nosso voto é favorável, e o projeto é constitucional.
Nada mais havendo a tratar, o sr. ±residente encerrou a presen
te reunião, determinou ser datilografada a respectiva ata, que depois de
lida foi aprovada e será copiada a seguir em livro próprio.
Bala das Comissoes, em 25 de junho de 1.973.
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•>.1 1Up@IZ FANTOVNI
Presidente - Relator o
membro.
gOII3SÃO DE FIANÇAS, O. e T._ Dy QN'TAS
Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de mil novece_!!
tos e setenta etrés, presentes os vereadores signatários, reuniu-se a
presente Comissão, a fim de deliberarem sobre o projeto de Lei nt 29/-
73, de autoria do Executivo. Discutido e votado, aprovaram os membros
dessa Comissão o seguinte
PARECER
N Q 42/06/73
, .
Materia : - Projeto de Lei ng 29/73;
súmula :- Autoriza doação de terreno à firma COLFLEX - Indústria de
Colchoés Ltda., e dá outras providências;
Autoria : - Dr. Waldyr O. Pugliesi, Prefeito Municipal.
Este projeto consubstancia pretensão e intenção do Executivo,
de atender petição da interessada, a firma COLFLEX - Indústria de Col--
- . ( . - ,
choes Ltda., de usufruir do beneficio da doaçao de uma area de terreno
no ~arque Industrial de nossa cidade. mais uma firma a integrHr-se no
~lano de Expansão Industrial, - plano que objetiva a instalação de in--
dÚstrias, e com estas, a colocação de mãÕ de obra. Como retribuição, o
( , -
~unicipio recebera uma parte na arrecadaçao do I. C. M.
Tratando-se de firma que já desfruta de conceito e idoneidade
apoiamos e votamos a favor.
Nada mais havendo a tratar, o sr. Presidente encerrou a prese.!!_
te reunião, determinou ser datilografada a respectiva ata, que depois de
lida, e achada conforme, vai assinada, e copiada a seguir em livro prÓ--
prio.
Sala das Comissoés, em 25 de junho de 1.973.
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OLIVIO MICUELO
Presidente - Relator
FUGLIESI
.r«l￾4ENÓRIO SOBRINIIO
membro
a. LÁ? 2 e zg yg
Calllara Munic1pa de Arapongas
F.sTADO DO PARANÁ
Su-aulaa Autor1.. doagão de terreno à ti._ 001.FIAX • IncllÍatl'!a
de oolchÕo■ Ltda •• • dá outl"lla proridênc1aa.
A c.lMA& MlntI<;IPAL D.6 AHAPvNGAS• bSTADO DO PAR.ARl • •
D E C B 1s '1' As
Art. 18 - Fica autorizado o Fodo:r ~xecutlYO a doar à /
firma wu-~.L.!.X - IndÚstr1~ do Golc.hõea Ltda •• e~ sede nesta ot•
dado, uma área do terraa com 3.723,,75 1112. conet1 tulda do lote •
n 26 • parte do lote na 27. dostacada do Lote •torna le-1-Ye
da Gleba Património ArarongQa• neste 1112nic!pio e ec>marca. per•
tenconte ao iuncípio, contorne transcrição n 2,6ll do iegis-"
. - • tro de Imove1e - 2a. C1rcunscrf~ao - desta comürca,, com a• ••@Ulll
tos diviss e confrontações: "Limitam-se a oeste com a Bi-69 /
numa frente de 25,00 m; ao norto,, com o restunte do lote nº ~.
numa extensão de 151.10 a; a leato. contronta'l-ae cor, a antiga•
estrada Arspongca-iiolâucu.a. c0t:1 26.oo • de rundoa; •• .finalmente
ao sul, com o lote na 26,, num co~r!mento de 147.lOm. totalizaa
do 3723,75 2"
?arº único - A área a ■er doeda eorá do~tinuda ã cone•
trução do rrÓdio visanào a !nstalação • amr,11aqüo da r1rr.ia.
rt, 2 - l{a et6Cr1tura de doação, além de outras fula￾daa conYen1entae polo .:.:.xecutivo. serão oons1.gnatlaa a■ aegulntoa
conuiçõeai
a)- c~romisso da f"!rma de construir um rrédto r0tr1 1n~
vost1t10nto não inferior a cem ru11 cru~iros. denti-o do doia (21
anos. a contar da data da lavratura da escritura. sondo ~arte •
no primeiro ano e parte no segundo;
b)- a• obx•aa ae1•ão iniciadas dentN> de novunta d1As • /
contar da ,lata d-... lavra.iu1~ da oscritural
o)- o i~Óvol não poderó ter alterado aeu destino e nem&
ser tranaterldo a qualquer ptiesoa. ·sem prévia anuência do Mun1-
c1p1o, aob pona de rovoraéio ao dord.nto do t'n."'licfpto;
d)• o ~ecut1vo r,oderá t1acal1zar o ri~oroeo C\lllf'MMD￾to das obrigações aaaum1daaJ
(continua à 1·1s. 2)
Câlllara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
CeonU 11111afãe)
ftpJ..TO P&: LiiI li! 1oyl'fl
•)• u não CUfflT'rimento de qualquer ol>r1e;a9io aaaulld.4& •
ensejará a reNrsão do 1mÓYel ao dmr.Ín1o do Jlbn10!r10. 1ndepen•
dout• de qnalquor ~rlao. notiticaqão ou 1ntert>elação extra-juq
c1l ou jucllcinl• nm ciix·eito a roascu·e1:nento ou indonização.
Art. 3" - J, doac;ão será efetuada apÓa arrovação doa T'l'2
jotoa11 plantas e e9pec1t1caçõea pelo Oopai-tament.o df=I CbrA1a • -
Viação.
±rt. 4° - i.stc lo1 etrará em vpor na dato ds sva publ1
caqio., revog2das aa dispoal~Õezs om eontrárto.
Sala daa Ses:1Õea, em 03 do julho de 1.973,-
-JZ_ ,
·- /--•.· --· 1•·--.-··-:
a-.lo '-a4silo ir')
1° Secrtírio em esso,
Câ:mara Municipal de Arapongas
F.STADO DO PARANÁ
PHOJ!!.TO D.i!. :IBI N& 1022/73
,
Súmula: Autoriza doação de terreno à t1rM OOLPLAX - IndÚatr1a
de colchÕea Ltd••• • dá outraa providência■•
A ~MARA MUNICI.l>AL D~ A.HAPONGAS, .bSTADO DO PARAJfà • •
D E C R E 'l' A.:
Art. 1
8 - Fica autorizado o ?odor ~xecut1vo a ~0ar à /
firma GOLFLi:JC - IndÚstri~ de Colchões Ltdn., com sode nesta 01-
. !
dade, uma arca de terz·as com 3.723,75 m2, constitulda do lote •
a 26 e parte do loto nª 27, doetaccdn do Lote ma'or ni 197-1,
A ~ ,
da GlCb:l. I'atri:nonio Araronp:'ls, neste rrruni CJ.pio o comnrca, par -
tenconto ao Eunicfr1o, conformo trnsclção a 2.6ll do orls-
, - to de Il"'loveie - 2a.. Gircnnscrtçtio - dosta courca, cor as seguin
tos divisas o con.fro!ltaçõoa:
11Limitnm-se a oost9 corn a aR-369 /
numa .frcnto de 25,00 m; ao norte, com o restante ílo lote n" 27,
nurw. .?Xtcnsão do 151,10 m; a leste, conirontol"l-!'te cor;~ o l'int5.p.:t'
o~trad:=i. 1U"'.lrongi:; s-Holândin, co!'.'i 25 • 00 m de fundos; e, fin.~l :-r.cn~e
ao 31.11, \:'O!tl o lote n° 25, num corrr!monto de l47,10m, totalizasn
do 3.73,75 2".
:ar° único - I. <áre a scr doda sorá do·t'n da ã cons -
tru~:'7 o de r,ré<i.1. o visand.o g icntela çfi' o e a!n!}liélfJ~o .:la f!rna.
i.rt. 2° - escriture de doaçãc, ulé de outras julr:a￾e.las convenientes polo ....xt:;,:.:utivc, scr,-10 conslgn.3d.D.s as seguintes
condições:
a)- corupror.iisso da firrn.'.;! de construir um rréd.:tc c~r. in￾vostiento não inferior s com il cruzoios, dcntro de dcis (2}
anos, a c:o!lt;;.r da data da lavratur& Wl uscritur·a., S<;ndo parte '
no primeiro ano e parte ::10 sot,unJo;
b)- as obr9s serão inlciada8 dentro de novonta dias a/
contar da data üa lavr& tur·a d.é.. v.::icritur·&;
e)- o iuóvol não roderá ter altorado sou Je::-t:tno e nem~
ser transferiao a «ualuor rssa, som próvi anuência do luni￾c;lpio, sob pona de 1•ovo1•sEo 110 dor:1Ínio do Lu:.iicÍpio;
,
d)• o .c.xecutivo podera fiscalizar o rigoroso curm rimen￾to das obrigações assumidas;
(continua à tls. 2)
1
Câ.1nara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
,contt nuaQie)
PRONTO DE LEI I1 2022/72
•>- O não cumprimento do qualquer obrigação aaaulldda •
ensejará a reveraão do imóvel ao domÍn1o do JibnicÍpio• indepen￾dente de qualquer anao. not1t1cação ou interpelação extra-jud.1,
cial ou judicial. sem direito a rossorc1mento ou indonização.
Art. 3a - A doação será etetuada após aprovação dos Pl'.2
jetos, planas e espec1t1caçõea pelo Dopartamonto de Obra• • -
Viação. •
Art. 4a - Esta lei entrará em vigor na dato de wa rubl1
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões. em 03 do Julho de 1.975.-
• ---•-J-'
Cíi.HLI'l10 ARA.UJO
Substituto
SaVer«IO SIMONE NTO
o , -
l Sccroturio em Sessao •