norma nº 1023/1973

Camara
L E I N . o .1 6 2 3 DE
DE .. ... L E
ANO DE 19.. .7..J .
Municipal de Arapongas •
ESTADO DO PARANÁ
I N 9 10 27/7 3
31/08/73
DE 28/08/7 3:-
......±±!!'O_Dp_DEI_ii_34/Z2......t--.....
Dispõe sobre auorização para abcrura de crédito adicional
_especial,eda_outra_providência%........-..-......--.
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HISTÓRICO
Despachos às Comissões Deliberações do Plenário
-
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ME N S A G EM
Em 16 de agôsto de 1973
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa.
o incluso projeto de lei, dispondo sôbre autorização para aber
tura de crédito adicional especial, a fim de ser apreciado por
essa nobre câmara Municipal.
Trata-se de medida necessária à conti
-
nu.idade dos serviços desenvolvidos no setor de saúde e aseis -
tência social, tendo em vista não constar do Orçamento Geral do
Município a previsão de despesas de custeio relativas a pessoal
e aquisição de produtos farmacêuticos e de laboratório.
Os recursos para cobertura do crédito
são provenientes do Fundo de Participação dos Municípios, já /
existentes em Orçamento, de tal sorte que a alteração pretendi￾da não provocará qualquer prejuízo à execução de outros servi -
ços.
Como das vêzes anteriores em que se so
licitou autorização para abertura de créditos adicionais suple￾mentares, ainda aqui procura-se corrigir as distorções do Orça￾mento, mesmo porque as previsões orçamentárias nunca são exatas,
embora aproximadas.
t
Assim, o projeto merece aprovaçao unâni
me dessa ilustre Casa.
No ensejo, renovo a V. Bxa. meus protes
tos de subido aprêço.
lloci 18/DM/70
Exmo. Sr.
ISMAEL TIBILETTI
DD. Presidente da Camara Municipal '
Nesta
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PREFEITOMUNICIPAL
GAMARA MUNI-)g4P0As
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Funclo, /
1:t~ Câmara Municipal de Arapongas
'~ Ole 1~08/7Je F.STADO DO PARANÁ
Rat• 111.wiai»al. ]O a. aaone •• 1.975.
Cwllpre-noa • t;rata detant.i.r,ação de encr.ainhar ■ Y.
&ra., para OG de"Yidoa tina de Lançio, deoret»doa por er.te i...
gislatiw •• oriundoa 4eue •t~ti:io l'oder, aprovadoa •- eme.a
ds, os se,tintes projetos
I) - l'ii'Wi.:.TO D~ lta liA 1023/7, - auto.ria• o k.i a dar ■nll
ênoia em transferência de ióvl anteriormente doad pelo nu￾nic!pio 1
II) - 3RGUtO • L4I 19 1024/73 - concede isenção de oon￾lribuição de •elhoria iticideate •i.ÓYei.a do propriedade de
entidadu religio•••I
llI) - l
1
i,<JJ ..'-4~ iJr. LU •• 102517, - ■utoriA doação de ta-
.renoa r,ara iulua
• triu denti.. adoa d' ampliagio- de uas instala
- # •
. çoea • da o ,t"·u prov.idonicaa 1
IV) - HGJ!TO D, 1LI N 1026/73 - autoria• cloa9eo 4e \er￾reno à firaa I • dÚa tria • Coaércio ele ,,,,,.1a Il~ .JWL .l.Wa.• •
da outra• provid~ncias 1 ••
Y) - .1·Hv-.., h.!O Ik l..U: Blil 1027/7, - diapÕe aobre eu ':oi·isac;âo
par11 abertura do crédito adicioaal •apecial • dá outr,1a pro￾vidências￾II - O. Mludidoa projeto•• tiY•r- orig•m• !·eapectiY■■•a
te, doa antet-projetoa de •• ?>0/7', 31/73, "2/'P.J, 3-,/73 • ,-;
73, todo■ aproYaclo•• •- int.er.terê.noiaa de nenhl.lllll •■ellda.
III - Valendo noa ele enaeJo, apnuentaaoa • Y. aa • •• •.P
liaeatoa do DOaN 41;;:tiJ.JgUido apre90 • auperior oonai4ei-ec;ão.
,t.,'7..~~-
II'EL IITTI
1..SID.i 4 Ctai4,
• .Gi1IIIO.~.
J)M• M♦l,J)lli O• .i'UGLI!.6.1
hD. Prefeito Municipal de ArapoAú ..
l:EAa
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONCiAS
PROJETO DE LI NAL /73
Súmula: Dispõe s6bre autorização para abertura de crádito adi￾cional especial,e dá outras providências.
Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um
crédito adicional especial até o valor de Cr$69.836,00, para ate~
der as despesas decorrentes de vencimentos e vantagens do pessoal
médico, farmacêutico, odontol6gico, bem como aquisição de produtos
farmacêuticos e de labotatório.
Art. 29- 0 crádito autorizado no artigo anterior será
coberto com recursos provenientes da redução orçamentária abaixo/
discriminada:
5j - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS
4.1.3.2.72 - Diversos - equipamentos e insta- 1
lações ·······················..Cr$69.836, O
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - ;
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 16 de agôsto de 1973
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GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONG:.:,S
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lloci. 18/DM/70
COMISSIQ_ DE_JUSTIg
Aos dezanove dias do mês de agosto do ano de mil nove-
• centos e setenta e três, ·presentes oa vereadores signatários, -
reuniram-se na lala dás Comissões para a apreciação do projeto
de lei n, 3473, de autoria do sr. Prefelt Municipal, Após à a- , . nálise procedida, opinaram pela emissão de parecer favorável, 'Y!,
sado nos seguidte s termo e:
PARECER
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')
N ° 52/08/73
Matenta: - Projeto de Lei n. 34/73.
SÚnmla: -- Dispõe sobre autorização para abertura de crédilD ad!
cional especial, e dá outras providências.
Autoria: - Waldyr O. Pugliesl, prefeito Municipal
Anexos: -- Mensagem de encaminhamento, n. 24/75.-
Apreciado em seu aspecto legal, a abertura de
, i , / creditos adic..onais, especiais ou suplementares, e tratada na
Lei n. 4.320/64, espeéffica e não pode deixar de aer observada~-
por ser a cartilha da contabilidade municipal, tendog neste as￾pectD a Comissão de Finanças se pronunciado favoravelmente.
O crédito adicional destina-se a o atendimento
de despesas de custeio de vencimentos e vantagens do pessoal mé￾dia>, farmacêutico, odontolÓgico, e ainda para à aquisição de/
produtos farmacêuticos e de laboratório. Visa assim, a assistên-
, . ~ , .. .
eia nedioa, farmaceutica e odontologioa, utilizando, a:>mo reour-
• we P
aos, para a prestaçao destas assistencias no campo da saude e as￾sistência social, a reduçii> de iguai valor ao retorço, na dota--
ção do Fundo de Participação dos t\inioÍpios - Diversos - equipa￾mentos e instalações.
Considerando-se que a assistência pretendida no
• projeto se enquadra em metaprioritaria, emprestamos o nosso voto
inteiramente favorável à matéria, além de sua constitucionalidade,
invocada na Lei n. 4320/64,
Relatado e submetido em votação, os membros de,1
ta Comissão no final subscritos, o aprovaram. E, nada maish vendo
a tratar, 0 sr. Presidente encerrou a presente reunião, determi￾nando ser datilografada a respectiva ata, que depois de lida e a￾chada conforme, vai copiada no livro próprio
Sala das Comissoos, em 19 de agosto de 1973,
Câ.lllara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
5Úwula :- Dispõe sobre autorizaçeo para abertura de crédito adi￾cional especial, e da outras providênci•••
a Cluu MU.ICIJL DL AR1.NGS, ESTADO O ±ARANÍ
DE C R T A :-
rt, l9 - yica autorizado o loder aecutivo a abrir u■
crédito adicional especial é o valor de cr$ 69.856,00, para /
atender as despesas deoorrentes de vencimentos e Yantagcns do /
pessoal médico, farmacêutico, odontolÓEico, bem como aquisição/
de produtos !or~acêuticos e la~oratÓrio.
Art. 2~ - G crédito auto;izado no artigo anterior será
coberto com recursos p:·ovenieni.es da redução orçamentária abaixo
discriminada:
5j - UNO D RRIGI;A{o DOS I ICf±IOS
+.1.3.2.72 - Diversos - equipamen--oe •
instalações ••••·•····•••·ºrS69.836,00 /
wrt. 3 - 'su lei eutrará e■ Vif;or na dat,a de sua P!!.
blicação, revogadas as disposições ta contrário.
ala das tieasões, e■ 28 de agosto de 1.973.-
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