norma nº 1037/1973

• ANO DE 19 ?~ .
Câlllara Municipal de Arapongas
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ESTADO DO PARANÁ
L E I NQ 1 _o_ --3 .. ? -P~ 28/11/73
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PRO J f J O O E L .. E I N 2 _ l O 4127 3 -·········· -····-···DE 20/11/7
··-····..····- ANTE - PR0JET0 DE LEI NQ 04/7J..__.__ _
SÚMULA:- Cria 9ar&Osno@adro.de.PessoalPermanente..d.a..Câmara.Mnici--
. .
pal, e dá outras providências,..__ _
AUTOR:- ~ ~ ~ ~ P. ~..~·---~·-·~···:9. ~ ~ !~ _ _._ --------
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ORICO
- Despachos às Comissões Deliberações do Plenário
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Aprovado em s.. votac~o. p o,.
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r.m.Il........ . V y -
Câ.1t1ara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
O!e nl 250/11/73•
Paço 1Jun1 cipal, 23 de DO'f'aabre 4e 1.973
Senhor Prefeitos
Cumpre-nca a grata. e honrosa determinação de enca￾minhar 11. sanção de V• Exa., ãe autoria da Mesa Diretora, apr.2.
n.do e decretP-dO por este Legiela.tiTOt O PROJETO DE LJi!t J'{I /
1041/73, anexo, qu~ cria cargos no Quadro de Pesacal Permenea
te desta Casa e dá outras provid3nciaee
Á o ensejo, apressnvnamos e v. Exa. a reiteração-doa
nossos protestos d~ eu!1ldo apreço e C<.tJieideração.
PRESIDENTE DA clMARA.
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IAAI E:xao. 3r.
Dr. WALDYR O. PUGLIESI
DD. Pi-atei•llqni ~ipal. de ABIPONGAS
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Câ1t1ara Municipal de Arapongas
F.BTADO DO PARANÁ
Paço MPrt1 cipal, 23 de DOYaabre de 1.973
Senhor Prefeitos
Cumpre-noe a grata • honrosa determinação de enca￾minhar à sanção de V. Exa., de autoria da Ilesa Diretora, apr.2.
vado e decrete.do por este LegielatiTOt o PROJETO DE _LXI Jlfl /
1041/73; anexo, qu~ cria cargo■ no Quadro de Pessoal Permenee,
te desta Casa e dá outras provid3nciaee
A o ense~o, apr~seutBJROa a v. Exa. a reiteração-do•
nossos protestos d~ eubldo apreço e oatLsideração.
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PRESIDENTE DA CÂMARA.
MI Euo. 3r.
Dr. WALDYR o. PUGLIESI
DD. P.reteite Jlnn1 ~ipal. de AUPONGAS
Aeeta.
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Câniara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
ANTE-PROJETO DE LEI N2 04/?3
Ementa 1- Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Câmara
Municipal, e dá outra& providências.
Art. 12 - Ficam criados no Quadro de Pessoal.Permanente
da câmara Municipal de Arapongas, institUÍde pela Lei n2917, de -
11 de março de l.97l, os seguintes cargos de carreiras •·
QUANTIDADE
2
1
DENOMINAÇIO
Eacriturárie
DatilÓgrafG
NÍVEL DE VENCIMENTOS
,
8 ate 16
4 até 7
§ ~nico - Os cargos criados serão providos mediante con￾curso, exigindo-se dos candidatos, além de outros requisitos fixa￾dos em lei, que possuam o primeiro ciclo secundário, pele menos.
Art. 22 - As funçoés e atribuiçoés dos componentes do Qu.!,
dro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Arapongas serão fi
-
xadas em regulamento próprio, baixado pela Comissão Executiva.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas«s disposiçoés em contrário.
CMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PílO TO COLO N.o ..·-····f...'9..._f...._._____ (
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ENTRADA tJf /._.L_(._ J 19....~
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Presidente da CÜara
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Secretárie
Câlllara Municipal de Arapongas
F.STADO DO PARANÁ
aente z- Cria cargos no Quadro de .feaaoal Feraanent• 4a Câ■ara
e
lhu:aicipal, • da outra• providenci•••
Art. 1 - Fica• criados no quadro de J;esaoal l-'erm5nente
da Csars Ifunicipal de srapon;as, instituído pela lei n917, de -
11 de sarço de l.Y?le os &eb-uintea oargoa de oarreirat
U!IDE DNOr:.zNL0 NfVL DE VLfüJI?-. .rJ, r<.,;j
Eacriturárie 8
,
2 ate 16
1 DetilÓgrato •
,
ate 7
§ fnico - 3 caros criados serão providos aedi•nte con￾curso, •.exiLindo-ae dos candidatos I aléa de outros requiaitoa !ixa￾dos em. lei, q~e poesuua o primeiro ciclo aecundário1 pelo •enos.
'
1
·~ Art. 2il - Aa tunçoêa • atribuiçoea doa co■ponentets do ug
• -
dro de F< :._aoal J: ermanente da CÔura }iunicipal de Araponcaa serão !!_
x~d•• ea resulaaento próprio, baixedo pelM Com.saio .raxecuti•••
- Art. 3R - f.:Sta Lei entrará en vior na data de aua publi￾cação, revocadas as dieposiçoês e■ contr~rio.
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Freaidente da câaara
CAMARA MUNICIPAL OE ARAPONGAS
PROTOCOLO N.o 16,-
E~HRAOA ..P2..._..../.__,./.: I 19 .. _;;;---
0 A f ~ S: _ . _ r n 9 /I r..f EX~·tJlltlillt: ..J.l..f._ . ../. 1 19 ..-.
·-·················f~i~·4a--J..'.1'1••••••••••-
Secretário
Câillara Municipal de Arupongas
ESTADO DO PARANÁ
@TW;ROJh-ro DE m xa otz,
~enta •- Cria carr:;o• no ~•dro 4• 1-eaaoal.Feraanente 4a Câ■ara
ftmlicipal, e dá outra• providênci•••
Art. lQ - Pic8Jl criados no quadro de l-'esaoal l-erms.nente
da câmara Uwu.cipal de srapon;as, instituído pela lei n917, de -
11 de •arço de l.97l, os seguinte• cargoa de oarreiraa
Uuil•·4.'I'i/·4· 'D~ DENOr.IN4o NfVL DE VUhJll-,!"li J.'(..~
Eacriturárie 8
,
2 ate 16
DetilÓgrafo 4
,
1 ate 7
§ fnico - Oa carLO& criados serão provido• aedi11nte con￾curso, ,_exiLindo-ae dos candidatosI alé■ de outroç requisitoa !ixa￾dos em lei, q~e poesua11 o primeiro ciclo secundário, pelo menoa •
.t Art. 2Q - Aa f'unçoia e atribuiçoea doa co■ponentetJ do :·\,u.!.
dro de 1~c.-:. soal .1-ermanente da Câura tjunicipal de Araponcaa serão f'i,
x~d•• ea resulaaento próprio, baix•do pel~ Comisaão .bxecuti•••
-
Art. 3g - I~ta Lei entrará en vior na data de eua publi￾cação, revocadas as dieposiçoes ea contrnrio.
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BIL.TI
e
}>residente da câ■ara
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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······ ··f'::i;·4a,,Jf.1'?. ······-
Secretári•
COMISSlO DE JUSTIÇA
Aos treze dias do mês de novembro do ano de mil nove￾centos e setenta e três, 14,00 horas, na Bala da.e Comissões,
reuniram-se os Vereadores componentes desta Comissão para o exa
me do Ante Projeto de Lei n. 04/73, de autoria da Mesa, que 7
cria caros no Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Finda a
apreciaça80, passaram à emissão do parecer, do seguinte teor:
PARECER
N8 86/11/73
Matéria - ANTE PROJETO DE LEI N52 04/7 3.
súmula - Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da câmara
Municipal e dá outras providências.
Autoria - lesa·
O projeto trata da criação de dois cargos de Es￾vriturário e um de Datilógrafo, de 6arreira, a serem preenchi￾dos ou providos por concurso.
O Cargo de Escriturário, acha-se equiparado ao
Cargo assemelhado existente no quadro do Poder Executivo, de/
nível 8 a l6. Igualmentve, para o cargo de Datilógrafo, foi obe
decida, no projeto, a norma da paridade - nível de 4 até 7o -
Os valores atuais, dos níveis de escriturário e
datilógrafo, são:
Escriturário - níveis 8 a 16, correspondendo aos valores de Cri
648,00, 705,60, 763,20, 820,80, 878,40,936,00,
993,60, 1.051,20 e 1.108,80, respectivamentves
Datilógrafo - nível 4-417,60; nível 5-475,20; nível 6-532,80;e
nível 7 - 590,40.-
0 sistema de paridade estabelecido no projeto, /
atende o disposto no parágrafo li do Art, 108 da Emenda Consti￾tucional n. l, de 17/10/69 (Constituição de 69), faculdade //
que nos credencia a opinar pela constitucionalidade do ante pro
jeto de lei nQ 04/7 3 de autoria da Mesa. -
Relatado o parecer, o S..nhor Presidente da Comia·
são mandou datilografar a respective aba, que depois de lide eg
achada conforme, vai assinada pelos seus integrantes e copiada
no livro próprio, dando o Senhor Presidente por encerrados os
trabalhos relacionados com a presente matéria.
Sela das Comissões, em l3, e) novembro de l.973
Cân1ara Municipal de Ara ongas
T#7-1,s
PROJE4?0 DE LEI RI 1041/73
ShULu - Cria cargo• no Qua4ro 4• Pessoal Per.11aDente 4a claan
, • i Municipal, e dá outras provideno:.aso
.l Oht4RA KDNICIP.lL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PAB.ll'Ã,
DECRETA .t ··-
Art-• 11 - ?icaa oriadoa no Quadro de Ressoa]. P•:rw•nen
• -
te aa c&mara llunicipal de Arapongae. insti"tlÚdo pel.a Lei ns 917
4e 11 de .mar90 de 1.971, o■ seguintes oargo■ de carreiraa
QUANfID.ADB
2
1
DENOMINAÇlO
Eecriturário
Datilógrafo
lftVEL DE VENCIMENT<B
8 até 16
4 até 1
§ 'ÕNIOO - Oa cargos criado■ serão provido• mediante /
oonoureo, u!g1odo-ae doe oandiclatoa, alÚl de outro. requi•ito■
tixadoa ea lei, que possuaa o primeiro ciclo secundário, pelo /
aenoa.
rt. 28 - .Aa :tunçõea e atribuiçõea 4oa ooaponent•• ••
Quadro de Pessoal Permanente da olmare. Mun1 cipal de Araponga■ /
serão fixadas e regulamento próprio, baixado pela Oomiaeão Ex~
autiva·(/. -.Uno «-/'-..-
u1i. 31 -- Esta Lei entrar,•rigar na data de •• is
'blicação, revogada■ as dieposiçõn • oontráriQ.
Sala da• SeeaÕe•,
a»y2a
BL TIBILEftI
si nte 4a cá.ar..
11 Secretário.
Câmara Municipal de Arapongas,
F.STADO DO PARANÁ •
LEi v: 103
PROJETO DE LEI N 1041/73
stbml,Aa - Cria oargos no Quadro de Pessoal Permanente da • claan
e • M2ni oipal, . • da outraa prondenoi.u•
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARÁ,
DBOKJl!Aa· •
Art• 11 - l'ic.. oriadN no Quadro 4e Ressoal P•m•naa
te da ob.aa Kunic~pal 4• Arapongae, inetitlÚdo pela Lei n 917
cle 11 de .118l'ÇO de 1..971., o■ Hguintea oargoa de oarrairaa
QUAN?IDAD:S DENO-.atINAÇIO lltVEL DE VENCI!IENTCB
2 Eecriw.rário • 8 até 16
1 DaillÓgrai'e • 4 até 7
$ hNIco - Oa oargoa oria4oa aerão prorido■ aediante /
oonourao, e:dg:todo-ae doe oancJidatoa, al.Úl ele outroe requiaitoa
fixados •• lei, que poasuaa o primeiro oiolo aecundário, pel.o /
penoso
ai. 21 - .ta hnçÕ•• e atribuiçõea cto■ ooaponent•• 4•
Quadro 4e Pessoal Permanente da clmara Mnn1 oipal. de Arapongu /
serão fixadas e regulamento próprio, baixado pela CJcDiaaão Ex&
. ' • • I -
cutivaoe
j -''J-. fjo.i-• • .
à'te 31 ~ Eata I.ei entran • n.gar na data ele ,... PS
bllcação, revogada■ as 41apoa1çõa • contrário.
Sala 4aa Seeaõe•• y
20 de novebre de 1973