norma nº 1041/1973

Câmara
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Municipal de
ESTADO DO PARANÁ
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Arapongas
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SÚMULA:- ..-.. Doação...de ...imóvei.s ...à.. Indús~ria... e... Comér cio.deMóveis..INAMOL
Ltda., e dá outras providências.·
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HISTORICO
- Despachos às Comissões • -, Deliberações do Plenário -
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e, Prefeitura do Município de rapongas
~ Estado do Paran6
PROJETO DE LEI N2 49 /73
Ementa: Doação de imóveis à Indústria e Comércio de Móveis INAMOL
Ltda., e dá outras providências.
Art. lg- Fica autorizado o Poder Executivo a outorgares￾critura pública de retificação e ratificação à escritura pública/
de doação outorgada à firma INAMOL - INDUSTRIA DE ACESSORIOS PARA
IIOV3IS LIDA., cuja denominação foi alterada para INDUSTRIA E COME
CIO DE MOVEIS "INAMOL" LTDA., com sede nesta cidade, a qual foi la
vrada em notas do 12 Tabelionato desta cidade, Livro n2121, fls. /
53 verso, em 10 de janeiro de 1973, para o fim especial de declarar
que o imóvel doado se constitui de uma área de terras com 3.243,00
m2, constante do lote n930, situado na Gleba Patrirnônio Araponeas,
neste município e comarca, de propriedade do Município de Arapon -
gas, conforme transcrição n92.6ll do Registro de Imóveis - 2a. Cir
cunscriçáo - desta comarca, cuja área tem as seguintes divisas e/
confrontações: "Ao norte, limita-se, em linha seca, numa extensão /
de l62,00 m, com o lote n93l; a leste, com a antiga estrada Arapo
gas-Rolândia, com 20,10 m de fundos; ao sul, confronta-se, ainda/
em linha sêca, com o lote n229, em 161,30 m de extensão; a oeste,
finalmente, 30 m distante do eixo da rodovia BR-369, limita-se com
a faixa de domínio do D.B.R., numa frente de 20,00 m, até encontrar
o ponto inicial desta descrição", e não como constou, ou seja, uma
outra área de terras referente ao lote n.29, na conformidade da /
Lei n. 979, de 14 de outubro de 1972.
Art. 29- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à mesma
firma referida no artigo anterior uma outra área de terras, medin-.
do 3272,00 m2, constante do lote n93l, situado na Gleba Patrimó -
f' nio Arapongas, neste município e comarca, de propriedade do Municí
pio de Arapongas, conforme transcrição n92.6ll do Registro de Imó￾desta comarca, com as seguintes divisas
limita-se, em linha seca de 164,20 m,
com a antiga estrada Arapongas-Rolân
ao sul, confronta-se, ainda em linha/
- veis - 2a. Circunscriçao -
e confrontações: "Ao norte,
com o lote n. 32; ao leste,
dia, com 20,10 m de fundos;
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e, Prefeitura do Município de Arapongas
ffl:} Estado do Paraná
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seca, com o lote n. 30, em 163,00 m de extensão; e, finalmente, a
oeste, 30 m distante do eixo da rodovia BR-369, limita-se com a/
faixa de domínio do D.R.R., numa frente de 20,00 m, até encontrar
0 ponto inicial desta descrição".
Art. 39- A área descrita no artigo 12 se destina à/
instalação da firma donatária, enquanto a área mencionada no arti
go 29 se destina à ampliação da mesma, conforme dispõe a Lei ne..
1.022, de 31 de ag6sto de 1973.
Art. 42- As Leis ns. 979, de 14 de outubro de 1972,e
1.022, de 31 de agôsto de 1973, ficam revogadas no que couber, à
vista da presente Lei. • •
Art. 59- As demais disposições em contrário ficam /
também revogadas.
Art. 62- Esta Lei entrará em vigor na data de sua PE
blicação.
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Arapongas, 09 de novembro de 1973
gliesi
PREFEITO IfüNICIPAL
comssxo DE JUSTIÇA
Aos quatorze dias do mês de novembro do ano de mil nove￾centos e setenta e três, la 13,00 horas, reuniram-se na sala /
das Comissões, para apreciarem o PROJETO DE LEI N 49/73 os Ve
' - readores componentes desta Comissão, no final assinados; termi￾nada a análise procedida, passaram ao relato do Parecer que se
sekgue
PARECER
N8 85/11/73
Matéria - PROJETO DE LEI N 49/73.
Assunto - Doação de imóveis à Indústria e Comércio de M6veis IN!
MOL Ltda., e dá outras providências.
Autoria - Executivo.
Anexos - Mensagem 039/73, de 09/11/733
Planta e Memorial Descritivo relativo ao Lote 30;
Planta e Memorial Descritivo referente ao Lote 31.-
FOTOCÕPIAS DAS LEIS NOS. 979 (PROJETO 983/73) E 1021/
(PROJETO DE LEI N 1026/73).
O projeto solicita autorização para outorgares￾cri tura de retificação e ratificação ~ escritura de doação outor
- gada à firma IN.AMOL- IND~STRIA EE A6ESSÕRIOS PARA MÓVEIS LTDA, -
cuja denominação foi alterada para Indústria e Comércio de Mve￾is "Ina.mol" Ltda., a qual foi lavrada em notas do lR Tabelionato
no Livro l2l, fls. 53-v., em 10/01/73/(em seu artigo 1)
O Art. 3 do projeto, esclarece que a área des￾crita no art. 12 se destina à instalação da firma; a área menci~
nada no art. 2 se destina à ampliação da finna, conforme dispõe
a Lei n. 1.022ade 31/08/73.
O Art. 4g revoga, no que couber, as retificações
constantes no presente projeto.
A firma, com as retificações procedidas neste pro
jeto, passará a receber os lotes ns. 30 e 3l.
o projeto, assim, corrige um equívoco, possibili￾tando a regularização do imóvel, ou seja doe lotes e,a retifica￾ção de escritura pública, como se pode consta~ar nos documentos
anexos, 8 tratando-se de doações já feitas e já autorizadas, o/
projeto atende os requisitos legais, e consequentemente os requi
sitos oonsti tucionais.
Rele tado o Parecer, o 8r. Presidente determinou /
a lavratura da presente ata, que depois de lida e achada confor￾me, vai assinada e em sequencia copiada no livro próprio.
Sala das omissões, em l3 de novembro de l.973
IDE NTE/RELATOR.
RIO.
Cântara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI RI 1042173
pBNIAI - Doação de illóveia lL Indúatria • Com8ro1o 4• Ilhei■ I••
•OI. Ltda., e dá outra• proY143no1u•
•
A CllJl8%"a Jlunicipal de .trapongae, E. 4o Paraá,
DECRETAS - -
.Art. 11
- Pica autorizado oPo4er ExeoutiYo a outo:.-su
escritura pública de retiticagâo e ratificação escritura IJÚ.bli.
oa de doação outorgada à tirma INAliLOL - IEDÓS~RIA DE AOZSSÕHIOS
PIRA MÓVEIS LTDA., cuja denota±nação foi alterada para IRLCS3RIA
E OOdRCIO DE IIÕVEIS
11INjKOL• LTDA., com seda nes1ia cidaàe, a /
qU&l f'oi lavrada Ul notas do 11 Tabelionato desta oidade, Lino
nt 12111 :na. 53 verao, em 10 de janeiro da 1973, para o fim el!IP.1.
cial de decllirar que o illÓvel. doado se oonsti'Cui de uu. árua 4•
terrae com 3.243,00 a2. oonatsnte elo lote AI 30, situ.ado na Gl.-
ba Ps trimÔnio Ars.poJl8a&~ . neste munio!pio e oomarca, ele proi--ried,acl
de do Mun1CÚpio de .Arapongi-.s, conforme tranacriç:iM, n• 2.6l.l do/
Registro cie :fmóveis - 21 Circunscrição - deuta comarca, cuja áre
tem aa e~,;-.:z.intee divisas G confrontaçõaea • Ao norte, 11:nita-•••
ea Li.nha seca, numa extensão de 162,00 •• coa o lote n 3l a /
leste, coa a antiga estrade Arapoll86•Rolân41a, eoa 20,1.0 •• ele
fundt,eJ ao sul., contronta-ae, a!Ma em lima ■êoa, com o lote n•
29, €n l6l,30 , de extensão; s sete, finslnnva, 30 m ãistn
t• do eixo de rodovia l3R-369, limita-se com a feiu de daú.."lio /
do D..R., numa hente de 20,00 m, té encontrer o ponto J.m.oial.
desta •escrição, • não como CODBtou, oa eja, um outr-a &ea. 4•
terras re:l'ereaa ao lote n• 29, na conformidade 4~ Lo1 n. 979, /
de 14 da outubro de 1972•
Art, 29 - Pc ztcrizzdo o Poder Executivo a dor à /
••-tirM. %'1t1.'erJ.d* no e:rtico entcrlor ue oatre área de tcerras, 1 . medindo 3.272,00 m2, cone tente do lot~ no 31.- aitw.d.o ne ~l.t·~• / .. !
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2ri6n!o 4rapares, neste município e oonrcu, de ropriedede
de Município de Arapongae, cor:forme transcrição n8 26li do Re￾giatro óe JaÓYei• - 21 Circn.mecriçio - dta comurca, cm a ge
sinto divisas e confrontações % to porte, liiteee, eu 2inha
eec 2e 164,20 n, com o lote n. 32y ao lte, co: a tntiga estrg
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4a Ãrtat>ongae-Rol8n41a, OOII 20,10 •• de furos so eul, confronta
.., ainda •• Unha .... OOII o lote D• JO, oa 163,00 •• 4• ui-a
io; e, finalmente, a oeste, 30 m distante do eixo da roclovia / 1 1
BR-69, liaitesse oo as faixa de domínio d R.E,R., numa frente
de 20,00 -. at6 enoontrar o pon,o inicial de•ta cle■oriçio •.-
(oon'tlrme l na. 2) -
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,.-ri Câmara Municipal de Arapongas
~~ - ESTADO DO PARANÁ
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. ( •"':1i;i.uu.a~ao) :-... Pl■• 02- • ~ lRWi'l:2-. Df LZ. ij·g ;.Q¾i/1.)
.u-t. 31 - A !ree descrita no a~tigo 11 •• deeiina à/
1n9talação da firma donatária, enquenw a área mencionada no 8L
tigo 28 se detina à ampliação ôs mes, oonforme 4iepõe • Lei
a• 1.022, ele Jl de egôeto de 1973•
at. 41 - Ao Leis na• 979, de 14 de outubro 4• 1972,/
• e 1 ..022, de 31 de e.sôeto de 197 3, ficam revogadas no que qouber,
à viva da presente Iei
Art. 51 - ·As det1aia d1epoe1çÕa3 em oontrário ficam tr,:,
bé revogadas·
Art. 61 - Esta Lei ent:re1•á cm vigo'I' na da ,a de ma. pu.-
blloação.
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- .Autoriza a óooção de Órcn d <'.' terreo i .firma II~At.~OL - ItJ
- D05TRIA DE ACESSÓRIOS PAA MÓVEIS LTDA, J DÁ OURAS
1R0VIDÊNCIAS,
A CÂMJ.R.i. MUNICI.f'AL DE AHAPONGAS, Ee DO l'AHA?lÃ1
DECRETA:-
Art• 1a - Fica a.torizado o Podor Executivo a prooed~r
i doação à firn:.a IU.At~OL - Indústria de Aoeuaórioe paru Móveis Lt￾da., 0o sede nesta cidade, de uma área de terras com 3.194,00 ;n2
(três mil, Oünto a coventa e quatro metros quadrados), conct~nte
'lo lote n, 29, da Gleba Património Ar0porcas, noste Município a
Comiroa1 de ,Propried1.u'l~ do Munic!pio de Aropongue, conforre trong
:c1·ição n. 2.611, do Iteeistro da Im6vo1• - 2• Cirouneorição - de
haponc;ae, ouja área tem as eel;:Uintee divise.a e oonfronta~õeai -
•começa no maroo ornvado na Av. Maraoanã, 30,00 metros üiotonto i
4o aixo da DR-369, o&trada de aetalto1 deAte, aesue o rumo 25020°
IE, com 20,00 metros foi cravado um marcot doata, oue coníion-
.ttuúdo oom o lote n. 30, no rr10 64940° SE, com 161, 30 metros foi
orovodo um troo na beira d eetrd velha que vai para B~l~ndia,
nu.ma curve. <!a referida estrndnl deute, daf'lotindo rarn a dir-:ita
ec dircão e Arponus, vai e.o marca orovado aos 20, 30 metros; -
. decto, ocgue limitando com o l.oto n. 28, no rumo 64040° NO, com
• 158,lO metros vai ao marco inicial denta deocriçãott.
Art. 2D - A doação prevista no artigo anterior, decti￾116-ee a conAtrução de uma indlS.otria de t1rtef.atoo de m6veia, nr"o
podendo ter alterada eua destinação, nem eor traneferida paro l
QUc.lquer outra pessoa,sem prévia anuência do r&Wlic!pio, eob pena
de rovoreão ao domínio p-dblioo, independentemente do qualquer a￾viso, interpelação ou not).f1cação, judicial ou extrajudicial, "-
cem direito a reaoaroimon-to ou. inílcni:-:ação.
Art. 31 - F.ata lei entrará cm vigor nn anta de sua pu￾bliccção, rc~ocadae as dieposiçÕce em oontr(rio. '\.
Sal.a dt:.o se~o?Õeo, u ~l de outubroc~e 1.972. )
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Câmara Municipal de Arapongas
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LEI N 9 9 7 9 DE 14 - 10 - 72.
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Câ111ara Municipal de Arapongas
F.STADO DO PARANÁ
EETDA - DoaçM de imóveis à Indústria e Comércio 4e.116vei■ I1'A
KOL Ltda., e dá outras providênciaa.
A Câmara Municipal de .Araponsaa, E. do Paraná,
DECRETAI - -
Ar~. 11 .• Pica autorizado oPoder Executivo a outorgar
eacritura pública de retificação e ratificação à escritura !)11bll
- ca de doação ou·torgada à firma INAMOL - INDuSTRIJ. DE ACESSÕilIOS
PARA 3ÓVIS LTDA., cuja denominação foi alverada para INDÚSTRIA
COMÉRCIO DE HAÓVEIS INAMOJ" LTDA., com sede resta cidade, a /
qual foi lavrada em notas do 11 Tabel.ionato desta cidade, Lino
na 121, na. 53 1rereo, am 10 de jnnairo df!t 19'7 3, para o fim espg
cial de declarer que o imóvel. doo.do se oonetitui de uma área de
terras com 3243,00 m2, constante do lote n8 30, situado na Gle￾ba Património Arponças, neste muni.ipio e conarca, de proprieãgd
-
de do Município de Arapongs, conto:me transcrição n 26l2 do /
Registro de I~Óveis - 21 Circunscrição - desta comarca, cuja áre
tem. ae segttintes divises e con.frontaçõ,ss • Ao norte, li:nita'-ee,
em linha seca, n;;:ma extensão de 162,00 m. OODl o lote .no 311 a ./
leste, com a antiga estrada Araponga•Rolândia, coa 20,10 •• de
fundos; ao su1, oonfronta-se, ainda em linha eêca, com o lote n•
29, om 161, 3v •• de extensão; a oeste, finalmente, 30 •• distan￾te do ei:i:o d.a rodovia :BR-369, li.mi ta-ao com a faixa de domínio /
do D.E.R., numa frente de 2G,00 u, aé enconrer o ponto inicial
desta àescrição, e não como conetou, ou seja, lun&. outra área de
terras referente ao lote n? 29, na conformidade de lei n, 979, /
de 14 de outubro de 1972
Az=i. 21 - Pica autorizado o Poder Executivo a doar à/
mesa firma referida no artigo anterior uma outra área de terras,
medindo 3.272,00 a2, constante do lote nQ 31, sitl:Wio Da Gleba/
Patrim.tnio Arapongas, neate auniOÍpio • comarca, de propriedade
4o :.un1c!-cio <!e Araponga■, oonf'or•• transcrição nl 2.611 do Re-
- d
&istro de Ióvais - 24 Circunscrição - desta comarca, oos u ae￾gui.11teA divte,u, e oonf:rontaçõeaa I Ao noYte, limita-se, ea linba
seca da L64,20 n, com o lote n, 32 ao leste, com a antiga estrg
ela ua»ongae-Bolândia, ooa 20,10 •• de :t'undoeJ ao sul, confrontg
••• &Llda •• linha aeoa, oOIII o lote n. 30, aa 163,00 •• 4• ext•a
si e, tiuaJ mexi-te, a oeo-te, ~ •• distante do eixo 4a rodovia /
BR-369, limite-se ao a faixa de domínio do 2.E,R., na frente
de 20,00
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a, at6 encontrar o ponto inicial deeia •~•oriçu- ••-
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{42t} tmce) ns. oa- EROLEIO DE LEI I 1042/73
Art• 31 • A área descrita no ar·tigo li •• destina l /
1netslação da firma donat,riat enquanto a hea menciona.da DO q
tigo 28 se destina l ampliação de mesa, conforme dispõe a Lei
na 1.022, de 3l de agosto de 1973• •
.lrt. 41 - .Ae Lei■ n■• 979, 4e 14 ae outubro de 1972,/
e 1.022, de 3l de agÔeto de 1973, ~icem revogadas no que couber
à vi 1ta ela preet-.nte Lei.
Art. 51. - As demaie disposições em. contrário tiadl taa
béa revogadee.
Art. 61 - Esta Le1 entrli:tá em vigor na dte de _eua pu￾blioagão.
Sala aaa Seasõea. • 23 de nove.abro 4e 1.973.
PLANTA
Data ·-~.0..----------··..·-·············-·····- - __..__ _,. _
«
Quadra ...............•••••••••••••••••••-.· • • •············-···--··-··--··---·-·-----·----
a
• Arta . !J. 2.~.JOO .. 1'1:1 ···-····--·· __ --···-- ·-······-·--····-····----·--·-
~ Loteacnen~ Denominado ..I.m.p.l.a .la ã. o ··- d.e I.n.. d.u s. tr iã s .
Município Arâ;:,o nj7c:i.S:. : : ·--···-
Situação: ..B..R 5.á..9....:...~..• ·.:..-···Sd..l.dd f'-.d
0
••t.a. R1:1. ./à..ZldJ.:à...................... • .
. &cala:- .f'.:.2.00.0.__--:-------=-- -·---------_;__--
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1é:--f
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o;;.:...;;.. NG__;;. s -=- eF__,;___,;;;,_ 3__69.___Rot?NaI
2o
50
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M E M O 1t I A L D E S C ! I T I T O
Lote - 30
lleba - htrimonio de Arapongas
Area - 3.243,00 m
2
Município e Comarca ie Araponzas - 2.
Transcriçao Anterior - 2.ill ido Registro de Imóveis ia 2Q Circ
de Arapongas.
LIMITES E CONF~ONTACOES.
Ao NO !t TE - Limita-se, em linha seca de 163,00 m, com o.
lote NQ 31
Ao L E S T E- Com a antiga estrada Araonzas - Rolandia, com
20,10 m à.e tunàos.
Ao S 1' L - Confronta-se, ainà.a em linha seca, com o lote
NQ 29, em lil,30 m de extcençao,
Ao 0 E SI E- Com a faixa àe à.omínio à.a :l!t 3•9; numa---:rrente
à.e 20,00 m.
;
• oata .5..J.. ..--------..:... ·-··· ._
" " - ·-""·-----·"-··-·---
Quadra -••••• _ - - ·-··········- - ·····-..··-----..-·-·--·----
Ar~a . 3..272,0o.na ··-····--···· ·-··-··· .. ···-- ·--··--··- ·-·····-------
Loteamento Denominado Zm.plana=à O d<?.. In d..l(s tricis.. . .
Município T-apegas :· -:. ~ · : ..:.............. .. .
Situação: B.B. ;J.G...9... ·.: :·····Sa..l.da·····tº··d··r...4 B..o.. .l.á..a.di.d _. H
Escala: ... .:f..:✓.f...0.0..0 -.. • • _
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UOIIA »ISGML2L:g
Lot• - 31
lleba - htrimonio de Araponcas
unicfsio e Comarca de rapongas - Fr.
f!'anscrição Anterior -- 26ll do Registro de Imóveis ia 2Q Circ.
de Arapont;as.
LIMITES E gygrgggAçES
Ao O R T E- Limita-se, em lin11a seca de 164120 ~,como lote
NQ 32.
Ao L E 8 E- com a antica estreia Araponcas - ~olandia com
20,10 m de :tundos.
Ao 8 W L - Confronta-se, ainda em linha seca, com o lote
B2 30, em li3,00 m de enenção.
Ao 0ES T E - Com a faixa d.e •orn:f nio a JR 3691 numa frente
de 20,00 ••
;
ANO DE 19.....73······-·-
Cârnara Municipal de Ara.pongas
ESTADO DO PARANÁ
LEI NOlidD2 05/12/73
I . . -lvl/!.,.-1/1-J .•
p 1(0 IETO DE LEI M 104 .../.. 7... 3 DE P.3Li..~Ll.3._.._
-·····-·····
..... • • l?ijOJETO .. DE ..LEI.N. 48/73.a:: •-=--------------
SÚMULA:- Dispôs._sobre.autorização.para.abertura.de..crédito..adicio--
Da!.. B8lplQ[@nane------------------------.--~
- Despachos às Comissões
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HISTORICO
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Deliberações do Plenário