| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 1973 |
| Date | 1973-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional e especial suplementar, para o Fundo Municipal e Saneamento. |
| native_id | 5511 |
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Cântara ANO ·DE 19...1.3__ Múnicipal de· Arapongaé· LEI Noj2i05/12/73 I ,, , I '-, . ; ,_ ) 4w, • V - -s • p R O J E T,O D E 1.: -~ I _.}1.~ i. 0 4.: ..1. /. 1 J - . DE. 04/1273 -·········-·· PROJETO .. DE ..LEI_. NSl 052/73 ·····------'----~~ . SÚMULA:- Dispõe ~~bre...autorização....para...abertura... ae ... crédito....Adicional • e Especial Suplementar, para o Fundo Municipal de Saneamento. AUTOR:- V/aldyr O.•.. P._ ugli"e si -..Pr efeito.. Municipal• ··-····-···············---········-- ' MENSAGEM NQ 42/7 3 HISTÓRICO PROJETO DE LEI N8 052/73 PROTOCOLO NSZ. 794 - ---- ---·- · - PROTOCOLO NSZ 795 _____D_es...:p_a_ch_o_s_às_C_ó_m_i_ss_õ_e_s ·_--l- 1 __.;.__D_el_ih_e_r_aç;,_õ_e_s _d_o_P_J_e_na_· r_io • •~ I • ) 2 Frot. v° 5/ 1 • 1.1, ----------------,---1··················---··············--- •....__ _ M E N S A G EM No 42 /Z3 Arapongas, 23 de novembro de 1973 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação de V. Excias. o incluso Projeto de Lei, dispondo sôbre abertura de crédito especial e de crédito adicional su - • 1 plementar, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento. A Estação de Tratamento de Água, loca lizada nas proximidades do c6rrego Alecrim, tem capacidade/ para produzir atualmente 80 (oitenta) metros cúbicos por hora, mas por falta de uma linha adutora, ligando aquela Estação até o Reservatório, situado na Praça Pio XII, a capacid! de de redução é reduzida a tão somente 40 (quarenta) metros cúbicos, ou seja, à metade de seu real aproveitamento. Por falta de referida linha adutora,/ ocorre que a água produzida na Estação de Tratamento 6 bombeg da diretamente para a rêde de água da cidade, ocasionando um gato singular: alguns setores da cidade recebem água permanen temente, enquanto outros setores, mais distantes da Estação, recebem com deficiência, após aqueles primeiros setores se'àcilarem suficientemente abastecidos. Daí a necessidade premente que se tem de construir a linha adutora em apr!ço, de modo a possibili - tar o aproveitamento integral da água produzida, bem como a/ SWi\ consequente distribuição equitativa por toda a cidade, a fim de não hair setor beneficiado em detrimento de outros setores. Assim fazendo, a água será suficiente para o abastecimento de toda a populaçáo já servida pela rdey Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná ----- Para ensejar a construção da linha adutora, bem como dos equipamentos, bombas e maquinários necessários, e suas respectivas instalações, mister se torna a abertura de crédito especial e de crédito adicional suplementar, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento. Tais créditos, se autorizados poressa ilustre Câmara Municipal, serão cobertos com transferência de/ recursos do próprio Fundo, relativos a despesas de custeio, e se - ro transformados dm despesas de capital, representando um alto i~ vestimento em benefício da população, que estará assegurada quanto ao fornecimento tranquilo da água. 1 Em se tratando de projeto do maior in terêsse público, confio plenamente na sua aprovação unânime, na / certeza da elevada compreensão dos senhores Edis. Na oportunidade, renovo a V. Excias. meus protestos de aprêço e distinta consideração. PREFEITO rnunICIPAL cAMARA MUNI€IA- ,43/ONGAS PROTOCOLO N.0 1...................... 17 eamo»2.1./185;- 0A1 AS: EXPEDIENTE ».....j.../.t....J 19.Í.:••- oui.saque -----·(/ ,,= ·•.n10lor ,é., lo () Cântara Municipal de Arapongas Or8 n8 266/12 /73° ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal, ea 0 de dese■bro 4• 73. Senhor Preteitoi Vimos cumprir, com satisfação, a atribuição•• enca- • -, .e [ ndnhar a eançao desse egregi.o ~ecutivo, decretados por esta Casa, e aprovados em sua estruturas originais, os seguintes 1 projetos, oriundos, dos ANTE--PROJETOS N9S. 048/73 4 052/73, -l respectivamentel,- de autoria de V. Ex:a.s I) - FROJ;.TO DE LEI N9 48/73,- DIGO, 19 1046/73 - dispÕe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementer II) - PROJETO DE LEI N9 1047/73 - dispÕe sobre autorização para abertura de crédito adicional e especial suplementar, para o Fundo huniciral de Saneamento Fazemos motivo do ensejo que se nos apraz, para apre sentar a V. Exa. oa sentimentos da nossa superior consideração e apreço. Pz,esidente da câ11era. Ao Exwo .. sr. DR. ALDIR ORTÉNCIO PUGLIESI DD, Prefeito Hunicipal de rupongas i J !Zefeitura do Município de Arapongas ? Estado do Paraná PROJETO DE LEI Ng 052/?3 sútALA:- Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional e Especial Suplementar, para o Fundo Municipal de Saneamento. Art, 19 - Fica autorizado o Poder Executiva a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de Crt 28.EB9,ll ( vinte e oito mil, seiscentos e noventa e nove cruzeiros e onze centavos), para reforço das seguintes dotações orçament~ rias do FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, aprovado pela Lei ng 983, de 02 de dezem brO da 1.9721 conf'onne anexo integrante: 2 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 2a- Divisão de Contabilidade e Orçamento 4.1.4,3.,77 - Móveis, Máquinas, Aparelhos e Utensílios de Uso Comum 3 - DEPARTM'ENTO OBRAS 3b- Casa da Bombas 4.1.4.3.?7 - Maquinas e Acessórios total•••••••••• 9.181,00 19.518,11 28.699,11 rrrz:rr ' " Art. 2g - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução das seguintes dotações constantes do Orçamento do Fundo Municipal de Saneamento vigente, no valor de Crt 28.699,11 ( vinte e cite mil, seiscentos e noventa e nove cruzeiros e onze centavos), a saber: l - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - EXECITTIVO la- Gabinete do Diretor Presidente 3.1.3.?.?? - Publicações, Divulgações e Assinaturas de , - -, Periodicos 3.1.3.9.77 - Serviços de Terceiros 3,l.4,1.77 - Despasas Miudas de Pronto Pagamento 3.1.4.5.?7 _ Exp. Congressos e Conferências 3.1.4.6.77 - AecepçÕes, Hospedagens e Homenagens 3.1.4.9.77 - Outros Encargos 2.750,00 500,00 500,00 1.000,00 2.000,00 50J,OO (continua ••• ) e, Prefeitura .o j do Município de Arapongas Estado do Paraná fls.02 2 - AnrANrg FINANÇAS 2 e-- Divisão de Contabilidade e Orçamento 3.1.2.6.77 - Material de Expediente 3.1.2.9.77 - Materiais Diversos 2b- Tesouraria 3.1.2.6.77 - Material de Expediente 3.1.2.9.77 - Materiais Diversos 3- DEPARTAMENTO OBRAS 3b- Casa de Bombas 3.1.3.1.77 - Adaptação e Conservação de Bens de Capital 3.518,11 t o t a 1 631,00 500,00 500,00 300, 00 4.1.4.2.77 - Utensilios de Oficina e Ferramentas Diversas l.000,00 4.1.4.4.77 - Utensílios de Uso Comum 15.000,00 ••••••• 28.699,11 rr:tz;3 Art. JQ - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir l.111 Crédito Especial no valor de r$ 53.980, 45 ( cincoenta e tres mil, novecentos e oitenta cruzeiros e quarenta e cinco centavos), destinado ao Fundo Municipal da Saneamento, para fins de aquisição de material para construção de l.ll1a linha adutora, ligando a Estação de Tratamento ao Reservatório situado na Praça Pio XII. Art. 4g - O Crédito autorizado no artigo 3Q, será coberto com os recursos provenientes da redução das seguintes dotações co_nstantes do Orçarrento / do Fundo Municipal de Saneamento vigente, no valor deCrt 53.980,45 (cincoenta e tres mil, novecentos e oitenta cruzeiros e quarenta e cinco centavos), a saber: 2 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 2b- Tesouraria 3.2.4.1.77 - Juros da Divida PÚblica 04-00- Diversos 3 - DEPAATAM::NTO DE OBRAS 3a- laboratorio da Estação de Tratamento gua 3.1.2.5.,77 -- Vestuários, Uniformes e Artigos p/Esportes 3.1.3,8,77 -- Seguros em Geral 4.1.4.1.77 - Material Bibliotecário, Filmes e Discos 4.1.4.4.77 - Instrunentos Técnicos 3b- Casa das Bombas 6.000, 00 1.000,00 1.500,00 430,00 5.000,00 8Dn : Prefeitura ;:::;;;,-,--, do Município de Arapongas Estado do Paraná 3b-- Casa das Bombas 3,1,2,3,?? - Matarias Primas e Materiais p/Conservação de Bens Imóveis 3,1,2,5,?? - Peças e Acessórios em Geral - • 3,1,2,?,?? - Lampadas, Material e Acessorios para • @ a Instalaçoes Eletricas 3.1.3.1.77 - Adaptação e Conservação de Bens de Capital total••••••• f1s.03 19.494,8l 10.000,00 3.000,00 53.980,45 a;azr7% Art, 5g - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, € Edificio da Prefeitura Municipal de Arapongas, aos 23 de novembro de 1,973, Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 1 PROTOCOLO N.o . ENTRADA -/ / 19 - 0ATAS: EXPEDIENTE·····---·/-·········./ 19 - _______ -- funclonárlo /Dn ---- " -corrss2o pyUgrçA,LprS1Aço E REDAçAO=- ·' Parecer ao Projeto de Lei n9=052/73-de Autoria do Poder Executivo Municipal.- Súmula: Dispõe sobre Autorização Para Abertura de Crédito Adicional e Especial Suplementaão,Para o Fundo Municipal. de Saneame9 to: Após trocarmos opinião com os demais membros da Comissão de Justiç~,Legislação e Redação,sobre o projeto de Lei em paúta,achamos melhor emitirmos o nosso parecer em separado,não por julgarmos o dito Projeto.de Lei inconst;tucional,mas apenas e tão somente pelo fato da/ Companhia de Desenvolvimento de Arapongas-"0DAR",haver segundo seu Dire< tor Presidente dito nésta Casa Legislativa,que com os reajustes efetuado~ teria aquela Companhia condições de sobreviver,sem necessidade de onerar} o poder publico Mun1c1pal,fªto que nao aconteceu e a prova ai está,nesse pedido de crédito adicional suplementar. Temos nós membros dêste poder Legislativo,até o presente momento con~iderado tôdas as solicitaçoes feitas pelo Senhor Prefeito, monstrado nao só a nossa condescedência,como o de termos suportado cri cas sem fundam.ento. Sabemos que o povo tem pago com grande sacrifício as taxas abusivas da "CODAR~; E para comprovar aquilo que afirmamos acima junta-1 mos ao presente parecer,um ofício a nós dirigido pelo Senhor DARCI POZZO• BON-Diretor Geral-Do SerViço de Saneamento de Rolãndia-"SANEROL"T,em cüj i ofício aquela autoridade nos demonstra que a tarifa cobrada naquele muni; cípio é inferior a cobrada pela "CODAR" ade Arapongas, e ainda nos afirm.J· que aquela autarquia de Rolandia tem "SUPERAVIT" para surpresa nossa. ~ um absurdo o que o povo de Arapongas paga pela minguada água que consome,esta arcando o nosso povo que não só paga um elevado p ço pela água que consome, como a "CODAR" procura através de seus dirigen]' tes "Tapar o Sol com uma Peneira". Issó tudo por faJ..ta de plano dos dirigentes da famigerada "ODAR",já estavamos :prevendo não só o pedido de suplementação de verba como vamos além,no que tange a tal ta de àgua que esta.mos sofrendo,em vi tude do número desordenado de ligações,sem uma previsão entre a reservai » disponivel e suportavel ao consumo,achamos que todos deveriam consumir  àgua tratada,porém,sem prejudicar os usuários o que não está ocorrendo) verificamos que a Companhia "CODAR" s6 tem um pro pósito que é o de arrecadar o máximo com o minimo de benefício em favor do contribuinte. Terá o projeto aludido o nosso parecer favoravel em separz do,mas q_ueremos alertar os dirigentes da "CODAR"e o Senhor Prefeito Mun? cipal,isto somente para que não sejamos qualificados de entravadores atual administração.- Mas devemos uma satisfação ao povo que terá conhecimento desde já,que se houver falta ou_colapso no fornecimento de àgua,culpa/ nao caberá ao legislativo municipal,que tem recebido e suportado crití infundadas e imerecidas,quando tenta através de seus membros ma2s sensa tos e moderados,chamar a atenção do Poder Executivo Municipal,para os / possiveis erros ou enganos que possam ocorrer,- Quando usamos do nosso direito de critíca,não temos ou intenção senão O de fazermos observaçoes construtivas,com fundamento verdade e sempre com o pensamento voltado ao bem da nossa comunidade a tranqdilidade do povo arapongu.ense.- É o .e ~desejavamos dize em sso parecer.- Sal a ::~•3"x.n.r-.u.,.,,/I em1Jro de 1.973.- rancis Membro da Com,de Jus , Redação.- .. , ( Voto em separado ao Parecer n2 93/11/73- ) CAMA[A 'UI2IPAL DE, ARAPONGAS P/·r-i-·o·'OI O N 1)/t.l "'.µ. " _ ·º··················.l...7 _ \:·nnr.o,, 3.Q./ 1... / m ..?;Lf D. • / " kcINr 52/...../ • ?' ..:.,.,,.:. ..' I\! ....-:r(.••• ~·· ...... ... ·········- --goyggAo D 21çA,LEGISLA,1Q E REDA2Q=- Parecer ao Projeto de Lei n9052/73-de Autoria do Poder Reuivo Municipal.- ~,&sul•• DiepêS• •obre Autorizaçlo Para Abertura de Crédito A4i01onel • :Especial Suplementqlo,Para o Pwl4.o Mun1o1pal 4• swwn to - Após trocarmos opinilo oom oa dama:l• :um.broa 4a Comiaalo 4• Justiça,Leglelaçlo e Redaçlo,aobre o projeto de Lei em paúta achamo■ melhor emitirmos o nosso parecer em aeparado,nlo por Julgarmos'o dito Projato_de Lei inconstitucional,mas apenas e to _somente pelo fato da / Companhia ds asas7cimento de Arapongas--"DAR" ,haver segundo seu Dir..,. tor Presidente ilito nista Casa Lesielativa,que com os reajuste• efetuado• teria aq~~la Co:.npanbi• condições de aobreViver,aem neoeesidade de onerar. o poder ,11 ..blioo ~1n1 dpaJ.,f•to que nlo aoonteoeu e a prova ai uü,n•••j· pedido de orldito adieional supl.ementar. Temos nós mambros dêste poder Legislativo,até o presente aomento oonaiderado tôdaa as solicitações feitas pelo Senhor Prefeito,de- monstrado não só a llO■aa oondesoedlnoia,oomo o 4• termo■ ■uporta4o oriti1· cas sem fundamento, Sabemo■ que o povo tem P880 oom grande eacrif!Oio u t•u• abwlivaa da "CODAR:; E para comprovar aquilo que afirmamos acima junta-' mos ao presente pareoer,um oficio a n6e dirigido pelo Senhor DARCI POZZO•' :BON-Diretor Geral-Do Serviço de Saneamento de Bolãndia-"SAI1EBÕL" ,em cu3o . õi'roio aquela autoridade nos demonstra que a tarifa oobrâêia naquele mwU.•: oípio é inferior a cobrada pola "CODAR" de Arapongaa, e a.inda nos afinal: que aquela autaµ-quia de RolãzJ.dia tem "sUPEBAVIT" para surpresa nossa. 1 um abeurclo o que o povo de lrâpoM8S paga pela m1ngua4a ; ' '8ua que oonaome,eata arcando o nosso povo que não scS .J;>&ga um elevado p~ ço pela a!gu.a que oonsome,como a "OODAR procura atraris de &8118 41r:lsen-: te "Tapar o Sol com uma Peneira". , Isso tudo por falta de plano doa dirigentes da :Pern1gera4a "00DAR",j4 estavamoa prevendo nlo scS o pgdido de euplementaçlo de verba oomo vamos alá,no que tange a falta de àgus que estamos aofrenclo,em Vi tua.e do número desordenado de ligaç8es,sem uma preVislo entre a reserva dieponivel e suportavel ao oonaumo, achamoe que todoa deveriam consumir /, àgua tratada,porém,sem prejudicar os uew&-ioa o que nlo est4 ooorr9lldo, 1 nrificamos que a COI'\panb1a "CODAR" acS tem um prop6aito que é o de arre« 01da:r o m4z1mo com o n1n1mo de benef:loio em favor do oontribuinte. . Terá o projeto aludido o nosso parecer favoravel em••~ do,ma queremos alertar oa dirigentes da "OODAR"e o Senhor Prefeito "' oipal,isto ■omente para que no sejamos quaIITTcados de mntravadores atual. Mrn1n1atraçlo.- J Kaa 4evao■ wu. ■atiafaçlo ao p>TO que tem oonheoimento desde já,que se houver fa1ta ou. colapso no fornecimento de àeua,oul.pa /. nlo oaber4 ao 1egislatiTO mun1oipaJ.,que tem. recebido • suportado critíct infun.(1.a!e■ • 1merecidaa quando tenta atravla de seus membros mais sensa toa• moderadoe,chsmer 1 atençlo do Poder Exeou.tivo Mun1upa].,~• oa /i1 posiveis erros ou 8Jl8UlO■ que poaaa ooorrer.- Quan4o usam.o• 4o nosso direito de crit!oa,nlo temos outra illtençlo ••nlo o de fuermo• obaervaçêJaa oonatruti'YU,oom hndamento na' 'ftrdade • sempre ooa o pensamento volta4o o bem da no••• oomun14114• a 'tranqtJ1114114• do pcm, arapoll8WtJl8••- 1 o que deae;javamoa diser • noNO :panoer.- Sal.a das; Comissões-En,3) Ie " de 1973- alo»,e&ui ( Voto em separado ao Parecer n2 93/11/73- ) CM:.RA M'J;IPAL DE ARAPONGAS p; ,O WCOLO N.o 8.!'/.. . ENTr.AOA 31/ / ../!.. / l'lff COMIA0 DE_JUSTIÇA PARECER N2 93/11/73 A.os vinte e sete dias do mes de novembro do ano de mil novecentos e setenta e três, às l3,00 horas, na Sala das Comissões do Paço Municipal, reuniram--se ns Membros no final assina-- dos, para examinarem o projeto de lei n 052/73 e, após o exame, relatarem seu parecer, que passará a ter a seguinte redação: Matéria - PROJETO DE LEI N 052/73. súmula - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional. e EspeciaJ. Suplementar, para o Fundo Municipal de Saneamento. Autoria - Executivo, Mensagem n8 42/7 3. O projeto preve a abertura de um crédito adicional suplementar, utilizando, como recursos, a redução das detações / descritas no art 2, em igual montante Visa ainda, no art. 32, a abertura de um crédito especial, a ser coberto, com reursos provenientes da redução de dotagões, discriminadas no art, 4, também, em idêntico montante, dotações estas, do Funõo Municipal de Saneamento. A medida visada nesta matéria, é facultada e aceita, na Lei nA 4320/64, que estatui normais gerais de direito financeiro e de elaboração e controle dos orçamentos e balanços, da União, dos Estados e dos Municípios, credenciando-nos a opinarmos pela constitucionalidade do presente projeto de lei, 052/73. Relatado o parecer e submetido em votação, nesta Comis são, foi aprovado, determinando, em consequência, o Senhor Presidente a datilografar o Secretário a respectiva ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes e em sei quência, copiada no livro próprio Sala das Comissões, em 27 de novembro de 1.973. TE/RELATOR. ONI NETO• SECRET!RIO. ANTONIO FRANCISCO GABARDO - MEM"Bl?O. CMMAPA MUNICIPAL DE NRPONG.AS «orocoo No..8/2. ENTRAOA J...~ / 4,12 o1: 37./7 0..1 2 3 ' COMISSÃO DE FINANÇAS PARECER N 94/11/73 Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e setenta e três, às l4,00 horas, na Sala das Comissões, reuniram-se os Vereadores componentes desta Comissão, no/ final assinados, para examinarem e, após concluído o exame pro ce dido, relatarem o seu parecer, vasado nos seguintes termosa Matéria - PROJETO DE LEI NO 052/73. SlThfill,A - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito.Adicional e Especial Suplementar, para o FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, Autoria - Executivo, encaminhado através da Mensagem na 12/73. O projeto analisado, pede autorização desta Casa, para abrir Crédito Adicional SU.plementar no valor de $ 28.699ll, pa ra refÔrço· das dotações constantes no art, l, a ser coberto, / com os recursos, em igual valor total, da redução das dotações/ descritas no art. 2%.- E, no art. 38, solicita autorização para a abertura de um Crédito Especial no valor de Cr$ 53.980,45, a / ser coberto com a redução, parcial ou total, de igual somatória, das dotaç Ões discriminadas no artigo 49, destinado ao Fundo Muni cipal de Saneamento, para aquisições que possam ensejar a construção da linha adutora e, dos equipamentos, bombas e maquinários necessários e respectivas instalações, conforme e•clarece a/ respectiva Mensagem. , . A matéria tem condições de ser apreciada e votada, e opinamos pelo apoiamentvo, dada a importância que representará, a medida objetivada. Relatado e submetido em votação, o parecer objeve apr~ vação, determinando o Senhor Presidente des~a Comissão, a lavrar a respectiva ata, que depois de lida e achada conforme, vai as- • $ sinade pelos Membros presentes e em sequencia sera copiada no livro próprio. Sala das Comissões, em 27 de novembro de l973 MEMBRO, Câmara Municipal de Arapongas F.sTADO DO PARANÁ s1'x.ULA e- Dlepõe sobre aut,oriução para abertura 4e Crédito Adi- • cional.9 Especial Suplementq, para o !'lmão Ml.;..1icil)al •• Seneernento• .l CltL'\R.l MUltICIP.U. DE ARAl?ONGAS• ESTADO DO PAR: N1 DECR:S!.ll .Art. 1 1 - ~ca autorizado o l'oder Executivo a abrir Cri ai.to !dicional. Suplementu no V'al.or de Cri 28.699,11 ( vaie e 01 te mil, seiscentos • noventa e nove oru.zeixos • onze centavos),/ pars retorço daa aegUinteo dota~Õee orç~entárial'i do PUNI:O .idUiliCI - PAL DE S.A..1'iEA:ltr:NTO, aprovado pela Lei nCZ 983. de 02 iille 4ez•bro de 1.972, co~or:::e v.ne:zo in-çegrantea 2 - DEFA:?TA:'aENTO DI~ FIN.'\NCAS 2a- Divisão de Contabilidade• Orçamento 4·l43,77 - M6veis, Máquinas, Aparelhos e ten silloa de Uao ComtHI l - DEPAR~t:,".CNTO OBRAS Jb- Casa .. a liombae ••1•4•3•77 - 1i1aqu11lse e Aoeee6rioa to, a 1 ••••••• Art, 28 - crédito autorizado no artigo anterior ser, coberto com os recursos provenientes da 1'edução das seguintes do- "8.çõee constantes do Orçamento do Pundo Munici:pal de Saneamento / Tigente, no valor de Cri 28.699,ll (vinte• oito 1111, eeiscentoa • noventa e nove oruzeiroa • onse centaYOa). a eaber1 l - AD~NIS?RICXO SUI'T-:RIOR - EXECU1IVO -..................- la- G~binete do DJ.retor Presidente 3·l·3.777 - PubMicçães, Divulgações e Aesinatwra• de Peri6diooe 3.l39,77 - Serviço de Terceiros 3·l·4.l.77 - Despeses fiudea: de ronto legemento 3·l.45.77 - Jxp. Vongres os e Conferências 3·l.46.77 - Recepções, Hospedagens e Homenagens 3·l4.977 - Outros Encargos 2 - DE A,tT!'.T,il'.:Nro DE FINJ.NÇA§ 2a • Divisão de Contsbil1dL4e e Orçamento 3·l246.77 - aterial de Expediente 3·l·29.77 - "ateriais iver@os 9.181,00 19.518,13 28.699,11 ---=--=- 2.750,00 500,00 500,00 1.000,00 2.000,00 500,00 631,00 500,00 rl li -' --3 1 i1r- • I• ·- r L ' oon'tSrn•••• - ► Câmara M'unicipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ 'fla. 02.• 2 b- Tesouraria 3.1.2.6.77 - ..aterial de Expediente 3.1.30.77 - 'a.erigis Diversos 3_- DIA'_A__NQ QBS 3b- Casa de Bombas 3.1.3.1.77 - Adaptação e Conservação de Bens de Capi al 4.1.4.2.77 - U,.ensÍlios de Oficinas e Ferramentas Diverss 4.1.4.4.77 - Utensílios de Uso Comum t o t a 1 500,00 300,00 ...... ' Art. 3ª ?ica autorizado o ~:·oder Executivo a abrir um Crédito Especial no VE.lor de CrS 53.980,45 ( ciw.1~enta e tree mil, novecei-:-tos e oitenta cruzeiros e quarenta e cinco centsvoe), destinl::_ do e.o Fundo M~cipa1 de ;;;;aneamen·to, para f'ins de siuisição de ml-..te_ rial para construção e um linha adutore, lig...:nào a Estação de 2rg tamento ao Reeerva~Ório situado na _Praça Pio XII.- Art. 4a - O Crédito autcrizaóo no ar vigo 38, será coberto com os recursos provenientes da redução daa seguintes dotgões cong tantea do Orçamento do 1-'undo Munici}>al de Saneamento vigen·ce, no valor de CrS 53.980145 ( cànquenta • tree ail, novecentoa • oitenta cruzeiroe e qu.arenta 8cinco centavoa), a sabera2-DEAZAEU_.ZC DE 3IE ISCAS 2b- Tesouruia 3·24·l77 - Juros da Dívida FÚblica 04-00 - Diversos 3 - DZJ.)J,RT/1.tlli.."1 'fOS OSR.AS 3a- Lnborc..tÓrio da. ::stoção de Tr!:l1iat?ento Ãgua 3.22.5.77 - iestu.árioe I Uniformes e .A.rtigoa Espoztea 3.1·3.8.77 - euros em Gera1 4·1·4.1.77 - Mater1a1 Bibliotecário, Fil .:me e Discos 4·l.4.4.77 - lr.trumentoa !ecnicoa Jl>: Caaa daa 1:ombae 3.1.2.3~7- Ma·tériaa Prillee e .11.ateriaie para COJiA! ..,..ção de Ben■ IaÓTeis y·2.577 - leças e Acessórios em Geral 3·l2.777 - Lapadas, Material e Acessório pai-a Inetalaçie■ Blétrioa■ 1.000,00 15.000,00 28.699,11 6.000,00 I-,ara 1.000,00 1.500,00 430,00 5.000,00 19.494,81 10.000,00 continua••• Câmara· M'unicipal de Arapongas F.BTADO DO PARANÁ 31·3.l.77 - Adaptação o onservação de Bens 4e Cupital. 3.000,02 53.980,45 • Art. 52 • Esta .l..a1 entrará e1a visor na data de sua publicação, revogadas u di•poeiçõea ea contrário.- Sala das Sessões• em 04 de dezembro de 1•.97 3.- Isr• '""''-·~--=......~ Presidente 4a câmara / I .....,._ < \ •• DIRCEO ~~llIBO 11 Secretário .. ,-e ,, t ,,... ·- - . .,. • ' ., , 1 UIYICI IUlllQUICI Dl IINlllUNIU Ul RULAMIIIA Rolândia, 31 de outubro de 1.973 Ao Vereador ,,. ntonio Francisco Gabardo - AHAPNG AS - . Pr. · Prezado Senhor: • 1 Conforme pedido verbalmente solicitado por V. xcia. relativo a melhorias prestadas· a comunidRda com o serviços de água, passamos a responder: 1) ,.. ~ O preço da contribuiçao de melhoria, quando a r.de passa na frente da propriedade. Informanos que nunca foi cobrado nada até a preseni:.e data, nos 75.000 metros de canos qu'1 servem a cici.ade e mai 13 vilas. 2) O preço da ligação de água. Cobramos CRS2+,To (duzentos e qu tro cruzeiros.e setenta centavos), facilitamos em prestações sem cobrar juros, de acordo cofo A possibilidé:!.de do proprietário. 3) O reparo das calçadas a quem pertence, ao proprietário, a Pre· feitura ou ao serviço de água. Pelo nosso regire3nto interno cabe a: Prefeitura fazer os reparos das calçadas, mas como a Aut~rquia posuc superavit, é feito por nossa propria conta • H+) quantas ligações possue Rodándia. Possuinos 2.073 ligações. a! xa minima de 15w3 a razaÕ de Crl8,33, já incluido 15% de taxa de pr de"ncia. Sam mais no momento, , . . .. • 1 o • ±ERIÇO AUTÁnqUIc E SANEAMENTO DE neLlNDII Rolânctia, 31 de outubro de 1.973 Ao Vere2.dor ,. ntonio Francisco Gabardo Prezado Senhor: Conforme p3dido verbalm;nta solicitado por v. Excia., • relativo a melhorias prestadas a comunidade com o serviços de água, passamos a responder: 1) O preço da contribuição de melhoria, quando a rde passa na frente da propriedade. Inforfüarr1os que nunca foi cobrado nada até a presente data, nos 75.000 metros da canos que servem a ciQade e mais 13 vilas. 2) O preço da ligação de água. Cobramos CR$2L4,70 (duzentos e qua tro czuze'ros e setenta centavos), facilitaros em prastações sem cobrar juros, de a cordo co:. a possilli@ade do proprtetário. 3) O reparo das calçadas a quam pertance, ao proprietário, a Prefeitura ou ao serviço de água. Pelo nosso regin:~nto interno cabe a Prefeitura fazer os reparos das calçadas, mas cono a Autarquia posue superavit, é feito por nossa propria conta '+) uanatas ligaçCes possu> Roâándia. Possuir.os 2.073 ligações. aTa xa mínima de 153 a razaÕ de Cr}6,33, já inclui4o 15 de taxa de ,. dencia.