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norma nº 1043/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1043 / 1973
Date 1973-12-05
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional e especial suplementar, para o Fundo Municipal e Saneamento.
native_id5511

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Cântara
ANO ·DE 19...1.3__
Múnicipal de· Arapongaé·
LEI Noj2i05/12/73
I
,, , I '-, . ; ,_ )
4w, • V - -s •
p R O J E T,O D E 1.: -~ I _.}1.~ i. 0 4.: ..1. /. 1 J - . DE. 04/1273
-·········-·· PROJETO .. DE ..LEI_. NSl 052/73 ·····------'----~~ .
SÚMULA:- Dispõe ~~bre...autorização....para...abertura... ae ... crédito....Adicional •
e Especial Suplementar, para o Fundo Municipal de Saneamento.
AUTOR:- V/aldyr O.•.. P._ ugli"e si -..Pr efeito.. Municipal• ··-····-···············---········--
'
MENSAGEM NQ 42/7 3 HISTÓRICO PROJETO DE LEI N8 052/73
PROTOCOLO NSZ. 794 - ---- ---·- · - PROTOCOLO NSZ 795
_____D_es...:p_a_ch_o_s_às_C_ó_m_i_ss_õ_e_s ·_--l- 1 __.;.__D_el_ih_e_r_aç;,_õ_e_s _d_o_P_J_e_na_· r_io • •~
I • ) 2
Frot. v° 5/
1 •
1.1,
----------------,---1··················---··············--- •....__ _
M E N S A G EM No 42 /Z3
Arapongas, 23 de novembro de 1973
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à elevada
apreciação de V. Excias. o incluso Projeto de Lei, dispondo
sôbre abertura de crédito especial e de crédito adicional su
-
•
1
plementar, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento.
A Estação de Tratamento de Água, loca
lizada nas proximidades do c6rrego Alecrim, tem capacidade/
para produzir atualmente 80 (oitenta) metros cúbicos por ho￾ra, mas por falta de uma linha adutora, ligando aquela Esta￾ção até o Reservatório, situado na Praça Pio XII, a capacid!
de de redução é reduzida a tão somente 40 (quarenta) metros
cúbicos, ou seja, à metade de seu real aproveitamento.
Por falta de referida linha adutora,/
ocorre que a água produzida na Estação de Tratamento 6 bombeg
da diretamente para a rêde de água da cidade, ocasionando um
gato singular: alguns setores da cidade recebem água permanen
temente, enquanto outros setores, mais distantes da Estação,
recebem com deficiência, após aqueles primeiros setores se'à￾cilarem suficientemente abastecidos.
Daí a necessidade premente que se tem
de construir a linha adutora em apr!ço, de modo a possibili -
tar o aproveitamento integral da água produzida, bem como a/
SWi\ consequente distribuição equitativa por toda a cidade, a
fim de não hair setor beneficiado em detrimento de outros se￾tores.
Assim fazendo, a água será suficiente
para o abastecimento de toda a populaçáo já servida pela rdey
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
-----
Para ensejar a construção da linha a￾dutora, bem como dos equipamentos, bombas e maquinários necessári￾os, e suas respectivas instalações, mister se torna a abertura de
crédito especial e de crédito adicional suplementar, destinados ao
Fundo Municipal de Saneamento.
Tais créditos, se autorizados pores￾sa ilustre Câmara Municipal, serão cobertos com transferência de/
recursos do próprio Fundo, relativos a despesas de custeio, e se -
ro transformados dm despesas de capital, representando um alto i~
vestimento em benefício da população, que estará assegurada quanto
ao fornecimento tranquilo da água. 1
Em se tratando de projeto do maior in
terêsse público, confio plenamente na sua aprovação unânime, na /
certeza da elevada compreensão dos senhores Edis.
Na oportunidade, renovo a V. Excias.
meus protestos de aprêço e distinta consideração.
PREFEITO rnunICIPAL
cAMARA MUNI€IA- ,43/ONGAS
PROTOCOLO N.0 1...................... 17
eamo»2.1./185;-
0A1 AS: EXPEDIENTE ».....j.../.t....J 19.Í.:••-
oui.saque
-----·(/ ,,= ·•.n10lor ,é., lo ()
Cântara Municipal de Arapongas
Or8 n8 266/12 /73° ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal, ea 0 de dese■bro 4• 73.
Senhor Preteitoi
Vimos cumprir, com satisfação, a atribuição•• enca-
• -, .e [
ndnhar a eançao desse egregi.o ~ecutivo, decretados por esta
Casa, e aprovados em sua estruturas originais, os seguintes 1
projetos, oriundos, dos ANTE--PROJETOS N9S. 048/73 4 052/73, -l
respectivamentel,- de autoria de V. Ex:a.s
I) - FROJ;.TO DE LEI N9 48/73,- DIGO, 19 1046/73 - dispÕe
sobre autorização para abertura de crédito adicional suplemen￾ter
II) - PROJETO DE LEI N9 1047/73 - dispÕe sobre autorização
para abertura de crédito adicional e especial suplementar, pa￾ra o Fundo huniciral de Saneamento
Fazemos motivo do ensejo que se nos apraz, para apre
sentar a V. Exa. oa sentimentos da nossa superior consideração
e apreço.
Pz,esidente da câ11era.
Ao Exwo .. sr.
DR. ALDIR ORTÉNCIO PUGLIESI
DD, Prefeito Hunicipal de rupongas
i
J !Zefeitura do Município de Arapongas
? Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Ng 052/?3
sútALA:- Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional e Especial
Suplementar, para o Fundo Municipal de Saneamento.
Art, 19 - Fica autorizado o Poder Executiva a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de Crt 28.EB9,ll ( vinte e oito mil, seiscentos e noventa e
nove cruzeiros e onze centavos), para reforço das seguintes dotações orçament~
rias do FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, aprovado pela Lei ng 983, de 02 de dezem
brO da 1.9721 conf'onne anexo integrante:
2 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
2a- Divisão de Contabilidade e Orçamento
4.1.4,3.,77 - Móveis, Máquinas, Aparelhos e Utensílios
de Uso Comum
3 - DEPARTM'ENTO OBRAS
3b- Casa da Bombas
4.1.4.3.?7 - Maquinas e Acessórios
total••••••••••
9.181,00
19.518,11
28.699,11
rrrz:rr
' "
Art. 2g - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes da redução das seguintes dotações constantes do Orçamen￾to do Fundo Municipal de Saneamento vigente, no valor de Crt 28.699,11 ( vinte
e cite mil, seiscentos e noventa e nove cruzeiros e onze centavos), a saber:
l - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - EXECITTIVO
la- Gabinete do Diretor Presidente
3.1.3.?.?? - Publicações, Divulgações e Assinaturas de
, - -,
Periodicos
3.1.3.9.77 - Serviços de Terceiros
3,l.4,1.77 - Despasas Miudas de Pronto Pagamento
3.1.4.5.?7 _ Exp. Congressos e Conferências
3.1.4.6.77 - AecepçÕes, Hospedagens e Homenagens
3.1.4.9.77 - Outros Encargos
2.750,00
500,00
500,00
1.000,00
2.000,00
50J,OO
(continua ••• )
e, Prefeitura
.o
j
do Município de Arapongas
Estado do Paraná
fls.02
2 - AnrANrg FINANÇAS
2
e-- Divisão de Contabilidade e Orçamento
3.1.2.6.77 - Material de Expediente
3.1.2.9.77 - Materiais Diversos
2b- Tesouraria
3.1.2.6.77 - Material de Expediente
3.1.2.9.77 - Materiais Diversos
3- DEPARTAMENTO OBRAS
3b- Casa de Bombas
3.1.3.1.77 - Adaptação e Conservação de Bens de Capital 3.518,11
t o t a 1
631,00
500,00
500,00
300, 00
4.1.4.2.77 - Utensilios de Oficina e Ferramentas Diversas l.000,00
4.1.4.4.77 - Utensílios de Uso Comum 15.000,00
••••••• 28.699,11
rr:tz;3
Art. JQ - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir l.111 Crédito Es￾pecial no valor de r$ 53.980, 45 ( cincoenta e tres mil, novecentos e oitenta
cruzeiros e quarenta e cinco centavos), destinado ao Fundo Municipal da Sanea￾mento, para fins de aquisição de material para construção de l.ll1a linha aduto￾ra, ligando a Estação de Tratamento ao Reservatório situado na Praça Pio XII.
Art. 4g - O Crédito autorizado no artigo 3Q, será coberto com os re￾cursos provenientes da redução das seguintes dotações co_nstantes do Orçarrento /
do Fundo Municipal de Saneamento vigente, no valor deCrt 53.980,45 (cincoenta e
tres mil, novecentos e oitenta cruzeiros e quarenta e cinco centavos), a saber:
2 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
2b- Tesouraria
3.2.4.1.77 - Juros da Divida PÚblica
04-00- Diversos
3 - DEPAATAM::NTO DE OBRAS
3a- laboratorio da Estação de Tratamento gua
3.1.2.5.,77 -- Vestuários, Uniformes e Artigos p/Esportes
3.1.3,8,77 -- Seguros em Geral
4.1.4.1.77 - Material Bibliotecário, Filmes e Discos
4.1.4.4.77 - Instrunentos Técnicos
3b- Casa das Bombas
6.000, 00
1.000,00
1.500,00
430,00
5.000,00
8Dn
: Prefeitura
;:::;;;,-,--,
do Município de Arapongas
Estado do Paraná
3b-- Casa das Bombas
3,1,2,3,?? - Matarias Primas e Materiais p/Conservação
de Bens Imóveis
3,1,2,5,?? - Peças e Acessórios em Geral
- • 3,1,2,?,?? - Lampadas, Material e Acessorios para
• @ a
Instalaçoes Eletricas
3.1.3.1.77 - Adaptação e Conservação de Bens de
Capital
total•••••••
f1s.03
19.494,8l
10.000,00
3.000,00
53.980,45
a;azr7%
Art, 5g - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário,
€
Edificio da Prefeitura Municipal de Arapongas, aos 23 de
novembro de 1,973,
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
1 PROTOCOLO N.o .
ENTRADA -/ / 19 -
0ATAS: EXPEDIENTE·····---·/-·········./ 19 -
_______ --
funclonárlo
/Dn
---- "
-corrss2o pyUgrçA,LprS1Aço E REDAçAO=- ·'
Parecer ao Projeto de Lei n9=052/73-de Autoria do Poder Executivo
Municipal.-
Súmula: Dispõe sobre Autorização Para Abertura de Crédito Adicional
e Especial Suplementaão,Para o Fundo Municipal. de Saneame9
to:
Após trocarmos opinião com os demais membros da Comissão
de Justiç~,Legislação e Redação,sobre o projeto de Lei em paúta,achamos
melhor emitirmos o nosso parecer em separado,não por julgarmos o dito
Projeto.de Lei inconst;tucional,mas apenas e tão somente pelo fato da/
Companhia de Desenvolvimento de Arapongas-"0DAR",haver segundo seu Dire<
tor Presidente dito nésta Casa Legislativa,que com os reajustes efetuado~
teria aquela Companhia condições de sobreviver,sem necessidade de onerar}
o poder publico Mun1c1pal,fªto que nao aconteceu e a prova ai está,nesse
pedido de crédito adicional suplementar.
Temos nós membros dêste poder Legislativo,até o presente
momento con~iderado tôdas as solicitaçoes feitas pelo Senhor Prefeito,
monstrado nao só a nossa condescedência,como o de termos suportado cri
cas sem fundam.ento.
Sabemos que o povo tem pago com grande sacrifício as taxas
abusivas da "CODAR~; E para comprovar aquilo que afirmamos acima junta-1
mos ao presente parecer,um ofício a nós dirigido pelo Senhor DARCI POZZO•
BON-Diretor Geral-Do SerViço de Saneamento de Rolãndia-"SANEROL"T,em cüj i
ofício aquela autoridade nos demonstra que a tarifa cobrada naquele muni;
cípio é inferior a cobrada pela "CODAR" ade Arapongas, e ainda nos afirm.J·
que aquela autarquia de Rolandia tem "SUPERAVIT" para surpresa nossa.
~ um absurdo o que o povo de Arapongas paga pela minguada
água que consome,esta arcando o nosso povo que não só paga um elevado p
ço pela água que consome, como a "CODAR" procura através de seus dirigen]'
tes "Tapar o Sol com uma Peneira".
Issó tudo por faJ..ta de plano dos dirigentes da famigerada
"ODAR",já estavamos :prevendo não só o pedido de suplementação de verba
como vamos além,no que tange a tal ta de àgua que esta.mos sofrendo,em vi
tude do número desordenado de ligações,sem uma previsão entre a reservai
» disponivel e suportavel ao consumo,achamos que todos deveriam consumir Â
àgua tratada,porém,sem prejudicar os usuários o que não está ocorrendo)
verificamos que a Companhia "CODAR" s6 tem um pro pósito que é o de arre￾cadar o máximo com o minimo de benefício em favor do contribuinte.
Terá o projeto aludido o nosso parecer favoravel em separz
do,mas q_ueremos alertar os dirigentes da "CODAR"e o Senhor Prefeito Mun?
cipal,isto somente para que não sejamos qualificados de entravadores
atual administração.-
Mas devemos uma satisfação ao povo que terá conhecimento
desde já,que se houver falta ou_colapso no fornecimento de àgua,culpa/
nao caberá ao legislativo municipal,que tem recebido e suportado crití
infundadas e imerecidas,quando tenta através de seus membros ma2s sensa
tos e moderados,chamar a atenção do Poder Executivo Municipal,para os /
possiveis erros ou enganos que possam ocorrer,-
Quando usamos do nosso direito de critíca,não temos ou
intenção senão O de fazermos observaçoes construtivas,com fundamento
verdade e sempre com o pensamento voltado ao bem da nossa comunidade
a tranqdilidade do povo arapongu.ense.-
É o .e ~desejavamos dize em sso parecer.-
Sal a ::~•3"x.n.r-.u.,.,,/I em1Jro de 1.973.-
rancis
Membro da Com,de Jus , Redação.-
.. ,
( Voto em separado ao Parecer
n2 93/11/73- )
CAMA[A 'UI2IPAL DE, ARAPONGAS
P/·r-i-·o·'OI O N 1)/t.l "'.µ. " _ ·º··················.l...7 _
\:·nnr.o,, 3.Q./ 1... / m ..?;Lf
D. • /
" kcINr 52/...../ • ?' ..:.,.,,.:. ..' I\! ....-:r(.••• ~·· ...... ... ·········-
--goyggAo D 21çA,LEGISLA,1Q E REDA2Q=-
Parecer ao Projeto de Lei n9052/73-de Autoria do Poder Reuivo Municipal.-
~,&sul•• DiepêS• •obre Autorizaçlo Para Abertura de Crédito A4i01onel
• :Especial Suplementqlo,Para o Pwl4.o Mun1o1pal 4• swwn
to -
Após trocarmos opinilo oom oa dama:l• :um.broa 4a Comiaalo
4• Justiça,Leglelaçlo e Redaçlo,aobre o projeto de Lei em paúta achamo■
melhor emitirmos o nosso parecer em aeparado,nlo por Julgarmos'o dito
Projato_de Lei inconstitucional,mas apenas e to _somente pelo fato da /
Companhia ds asas7cimento de Arapongas--"DAR" ,haver segundo seu Dir..,. tor Presidente ilito nista Casa Lesielativa,que com os reajuste• efetuado•
teria aq~~la Co:.npanbi• condições de aobreViver,aem neoeesidade de onerar.
o poder ,11 ..blioo ~1n1 dpaJ.,f•to que nlo aoonteoeu e a prova ai uü,n•••j· pedido de orldito adieional supl.ementar.
Temos nós mambros dêste poder Legislativo,até o presente
aomento oonaiderado tôdaa as solicitações feitas pelo Senhor Prefeito,de- monstrado não só a llO■aa oondesoedlnoia,oomo o 4• termo■ ■uporta4o oriti1· cas sem fundamento,
Sabemo■ que o povo tem P880 oom grande eacrif!Oio u t•u•
abwlivaa da "CODAR:; E para comprovar aquilo que afirmamos acima junta-'
mos ao presente pareoer,um oficio a n6e dirigido pelo Senhor DARCI POZZO•'
:BON-Diretor Geral-Do Serviço de Saneamento de Bolãndia-"SAI1EBÕL" ,em cu3o . õi'roio aquela autoridade nos demonstra que a tarifa oobrâêia naquele mwU.•:
oípio é inferior a cobrada pola "CODAR" de Arapongaa, e a.inda nos afinal:
que aquela autaµ-quia de RolãzJ.dia tem "sUPEBAVIT" para surpresa nossa.
1 um abeurclo o que o povo de lrâpoM8S paga pela m1ngua4a ; '
'8ua que oonaome,eata arcando o nosso povo que não scS .J;>&ga um elevado p~
ço pela a!gu.a que oonsome,como a "OODAR procura atraris de &8118 41r:lsen-:
te "Tapar o Sol com uma Peneira". ,
Isso tudo por falta de plano doa dirigentes da :Pern1gera4a
"00DAR",j4 estavamoa prevendo nlo scS o pgdido de euplementaçlo de verba
oomo vamos alá,no que tange a falta de àgus que estamos aofrenclo,em Vi
tua.e do número desordenado de ligaç8es,sem uma preVislo entre a reserva
dieponivel e suportavel ao oonaumo, achamoe que todoa deveriam consumir /,
àgua tratada,porém,sem prejudicar os uew&-ioa o que nlo est4 ooorr9lldo,
1
nrificamos que a COI'\panb1a "CODAR" acS tem um prop6aito que é o de arre«
01da:r o m4z1mo com o n1n1mo de benef:loio em favor do oontribuinte. . Terá o projeto aludido o nosso parecer favoravel em••~
do,ma queremos alertar oa dirigentes da "OODAR"e o Senhor Prefeito "'
oipal,isto ■omente para que no sejamos quaIITTcados de mntravadores
atual. Mrn1n1atraçlo.- J Kaa 4evao■ wu. ■atiafaçlo ao p>TO que tem oonheoimento
desde já,que se houver fa1ta ou. colapso no fornecimento de àeua,oul.pa /.
nlo oaber4 ao 1egislatiTO mun1oipaJ.,que tem. recebido • suportado critíct
infun.(1.a!e■ • 1merecidaa quando tenta atravla de seus membros mais sensa
toa• moderadoe,chsmer 1 atençlo do Poder Exeou.tivo Mun1upa].,~• oa /i1
posiveis erros ou 8Jl8UlO■ que poaaa ooorrer.-
Quan4o usam.o• 4o nosso direito de crit!oa,nlo temos outra
illtençlo ••nlo o de fuermo• obaervaçêJaa oonatruti'YU,oom hndamento na'
'ftrdade • sempre ooa o pensamento volta4o o bem da no••• oomun14114•
a 'tranqtJ1114114• do pcm, arapoll8WtJl8••-
1 o que deae;javamoa diser • noNO :panoer.-
Sal.a das; Comissões-En,3) Ie " de 1973-
alo»,e&ui
( Voto em separado ao Parecer
n2 93/11/73- )
CM:.RA M'J;IPAL DE ARAPONGAS
p; ,O WCOLO N.o 8.!'/.. .
ENTr.AOA 31/ / ../!.. / l'lff
COMIA0 DE_JUSTIÇA
PARECER N2 93/11/73
A.os vinte e sete dias do mes de novembro do ano de mil
novecentos e setenta e três, às l3,00 horas, na Sala das Comis￾sões do Paço Municipal, reuniram--se ns Membros no final assina--
dos, para examinarem o projeto de lei n 052/73 e, após o exame,
relatarem seu parecer, que passará a ter a seguinte redação:
Matéria - PROJETO DE LEI N 052/73.
súmula - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adi￾cional. e EspeciaJ. Suplementar, para o Fundo Municipal
de Saneamento.
Autoria - Executivo, Mensagem n8 42/7 3.
O projeto preve a abertura de um crédito adicional su￾plementar, utilizando, como recursos, a redução das detações /
descritas no art 2, em igual montante
Visa ainda, no art. 32, a abertura de um crédito espe￾cial, a ser coberto, com reursos provenientes da redução de do￾tagões, discriminadas no art, 4, também, em idêntico montante,
dotações estas, do Funõo Municipal de Saneamento.
A medida visada nesta matéria, é facultada e aceita,
na Lei nA 4320/64, que estatui normais gerais de direito finan￾ceiro e de elaboração e controle dos orçamentos e balanços, da
União, dos Estados e dos Municípios, credenciando-nos a opinar￾mos pela constitucionalidade do presente projeto de lei, 052/73.
Relatado o parecer e submetido em votação, nesta Comis
são, foi aprovado, determinando, em consequência, o Senhor Pre￾sidente a datilografar o Secretário a respectiva ata, que depois
de lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes e em sei
quência, copiada no livro próprio
Sala das Comissões, em 27 de novembro de 1.973.
TE/RELATOR.
ONI NETO• SECRET!RIO.
ANTONIO FRANCISCO GABARDO - MEM"Bl?O.
CMMAPA MUNICIPAL DE NRPONG.AS
«orocoo No..8/2.
ENTRAOA J...~ / 4,12
o1: 37./7 0..1
2
3
'
COMISSÃO DE FINANÇAS
PARECER N 94/11/73
Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de mil
novecentos e setenta e três, às l4,00 horas, na Sala das Comis￾sões, reuniram-se os Vereadores componentes desta Comissão, no/
final assinados, para examinarem e, após concluído o exame pro ce
dido, relatarem o seu parecer, vasado nos seguintes termosa
Matéria - PROJETO DE LEI NO 052/73.
SlThfill,A - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito.Adi￾cional e Especial Suplementar, para o FUNDO MUNICIPAL
DE SANEAMENTO,
Autoria - Executivo, encaminhado através da Mensagem na 12/73.
O projeto analisado, pede autorização desta Casa, para
abrir Crédito Adicional SU.plementar no valor de $ 28.699ll, pa
ra refÔrço· das dotações constantes no art, l, a ser coberto, /
com os recursos, em igual valor total, da redução das dotações/
descritas no art. 2%.- E, no art. 38, solicita autorização para
a abertura de um Crédito Especial no valor de Cr$ 53.980,45, a /
ser coberto com a redução, parcial ou total, de igual somatória,
das dotaç Ões discriminadas no artigo 49, destinado ao Fundo Muni
cipal de Saneamento, para aquisições que possam ensejar a cons￾trução da linha adutora e, dos equipamentos, bombas e maquinári￾os necessários e respectivas instalações, conforme e•clarece a/
respectiva Mensagem. , . A matéria tem condições de ser apreciada e votada, e
opinamos pelo apoiamentvo, dada a importância que representará, a
medida objetivada.
Relatado e submetido em votação, o parecer objeve apr~
vação, determinando o Senhor Presidente des~a Comissão, a lavrar
a respectiva ata, que depois de lida e achada conforme, vai as-
• $
sinade pelos Membros presentes e em sequencia sera copiada no li￾vro próprio.
Sala das Comissões, em 27 de novembro de l973
MEMBRO,
Câmara Municipal de Arapongas
F.sTADO DO PARANÁ
s1'x.ULA e- Dlepõe sobre aut,oriução para abertura 4e Crédito Adi-
• cional.9
Especial Suplementq, para o !'lmão Ml.;..1icil)al ••
Seneernento•
.l CltL'\R.l MUltICIP.U. DE ARAl?ONGAS• ESTADO DO PAR: N1
DECR:S!.ll
.Art. 1
1
- ~ca autorizado o l'oder Executivo a abrir Cri
ai.to !dicional. Suplementu no V'al.or de Cri 28.699,11 ( vaie e 01
te mil, seiscentos • noventa e nove oru.zeixos • onze centavos),/
pars retorço daa aegUinteo dota~Õee orç~entárial'i do PUNI:O .idUiliCI
- PAL DE S.A..1'iEA:ltr:NTO, aprovado pela Lei nCZ 983. de 02 iille 4ez•bro de
1.972, co~or:::e v.ne:zo in-çegrantea
2 - DEFA:?TA:'aENTO DI~ FIN.'\NCAS
2a- Divisão de Contabilidade• Orçamento
4·l43,77 - M6veis, Máquinas, Aparelhos e ten
silloa de Uao ComtHI
l - DEPAR~t:,".CNTO OBRAS
Jb- Casa .. a liombae
••1•4•3•77 - 1i1aqu11lse e Aoeee6rioa
to, a 1 •••••••
Art, 28 - crédito autorizado no artigo anterior ser,
coberto com os recursos provenientes da 1'edução das seguintes do-
"8.çõee constantes do Orçamento do Pundo Munici:pal de Saneamento /
Tigente, no valor de Cri 28.699,ll (vinte• oito 1111, eeiscentoa
• noventa e nove oruzeiroa • onse centaYOa). a eaber1
l - AD~NIS?RICXO SUI'T-:RIOR - EXECU1IVO
-..................-
la- G~binete do DJ.retor Presidente
3·l·3.777 - PubMicçães, Divulgações e Aesinatw￾ra• de Peri6diooe
3.l39,77 - Serviço de Terceiros
3·l·4.l.77 - Despeses fiudea: de ronto legemento
3·l.45.77 - Jxp. Vongres os e Conferências
3·l.46.77 - Recepções, Hospedagens e Homenagens
3·l4.977 - Outros Encargos
2 - DE A,tT!'.T,il'.:Nro DE FINJ.NÇA§
2a • Divisão de Contsbil1dL4e e Orçamento
3·l246.77 - aterial de Expediente
3·l·29.77 - "ateriais iver@os
9.181,00
19.518,13
28.699,11
---=--=-
2.750,00
500,00
500,00
1.000,00
2.000,00
500,00
631,00
500,00
r￾l
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►
Câmara M'unicipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
'fla. 02.•
2
b- Tesouraria
3.1.2.6.77 - ..aterial de Expediente
3.1.30.77 - 'a.erigis Diversos
3_- DIA'_A__NQ QBS
3b- Casa de Bombas
3.1.3.1.77 - Adaptação e Conservação de Bens de
Capi al
4.1.4.2.77 - U,.ensÍlios de Oficinas e Ferramentas
Diverss
4.1.4.4.77 - Utensílios de Uso Comum
t o t a 1
500,00
300,00
...... '
Art. 3ª ?ica autorizado o ~:·oder Executivo a abrir um Cré￾dito Especial no VE.lor de CrS 53.980,45 ( ciw.1~enta e tree mil, no￾vecei-:-tos e oitenta cruzeiros e quarenta e cinco centsvoe), destinl::_
do e.o Fundo M~cipa1 de ;;;;aneamen·to, para f'ins de siuisição de ml-..te_
rial para construção e um linha adutore, lig...:nào a Estação de 2rg
tamento ao Reeerva~Ório situado na _Praça Pio XII.-
Art. 4a - O Crédito autcrizaóo no ar vigo 38, será coberto
com os recursos provenientes da redução daa seguintes dotgões cong
tantea do Orçamento do 1-'undo Munici}>al de Saneamento vigen·ce, no
valor de CrS 53.980145 ( cànquenta • tree ail, novecentoa • oitenta
cruzeiroe e qu.arenta
8cinco centavoa), a sabera￾2-DEAZAEU_.ZC DE 3IE ISCAS
2b- Tesouruia
3·24·l77 - Juros da Dívida FÚblica
04-00 - Diversos
3 - DZJ.)J,RT/1.tlli.."1 'fOS OSR.AS
3a- Lnborc..tÓrio da. ::stoção de Tr!:l1iat?ento Ãgua
3.22.5.77 - iestu.árioe I Uniformes e .A.rtigoa
Espoztea
3.1·3.8.77 - euros em Gera1
4·1·4.1.77 - Mater1a1 Bibliotecário, Fil .:me e
Discos
4·l.4.4.77 - lr.trumentoa !ecnicoa
Jl>: Caaa daa 1:ombae
3.1.2.3~7- Ma·tériaa Prillee e .11.ateriaie para COJiA!
..,..ção de Ben■ IaÓTeis
y·2.577 - leças e Acessórios em Geral
3·l2.777 - Lapadas, Material e Acessório
pai-a Inetalaçie■ Blétrioa■
1.000,00
15.000,00
28.699,11
6.000,00
I-,ara
1.000,00
1.500,00
430,00
5.000,00
19.494,81
10.000,00
continua•••
Câmara· M'unicipal de Arapongas
F.BTADO DO PARANÁ
31·3.l.77 - Adaptação o onservação de Bens
4e Cupital. 3.000,02
53.980,45
•
Art. 52 • Esta .l..a1 entrará e1a visor na data de sua pu￾blicação, revogadas u di•poeiçõea ea contrário.-
Sala das Sessões• em 04 de dezembro de 1•.97 3.-
Isr• '""''-·~--=......~
Presidente 4a câmara
/ I .....,._
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•• DIRCEO ~~llIBO
11 Secretário
.. ,-e ,,
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• ' ., , 1
UIYICI IUlllQUICI Dl IINlllUNIU Ul RULAMIIIA
Rolândia, 31 de outubro de 1.973
Ao Vereador
,,.
ntonio Francisco Gabardo
-
AHAPNG AS - . Pr.
·
Prezado Senhor:
• 1
Conforme pedido verbalmente solicitado por V. xcia.
relativo a melhorias prestadas· a comunidRda com o serviços de água,
passamos a responder:
1)
,.. ~
O preço da contribuiçao de melhoria, quando a r.de passa na
frente da propriedade. Informanos que nunca foi cobrado nada até a
preseni:.e data, nos 75.000 metros de canos qu'1 servem a cici.ade e mai
13 vilas.
2) O preço da ligação de água. Cobramos CRS2+,To (duzentos e qu
tro cruzeiros.e setenta centavos), facilitamos em prestações sem co￾brar juros, de acordo cofo A possibilidé:!.de do proprietário.
3) O reparo das calçadas a quem pertence, ao proprietário, a Pre·
feitura ou ao serviço de água. Pelo nosso regire3nto interno cabe a:
Prefeitura fazer os reparos das calçadas, mas como a Aut~rquia pos￾uc superavit, é feito por nossa propria conta • H+) quantas ligações possue Rodándia. Possuinos 2.073 ligações. a!
xa minima de 15w3 a razaÕ de Crl8,33, já incluido 15% de taxa de pr
de"ncia.
Sam mais no momento,
, .
. ..
• 1
o
•
±ERIÇO AUTÁnqUIc E SANEAMENTO DE neLlNDII
Rolânctia, 31 de outubro de 1.973
Ao Vere2.dor
,.
ntonio Francisco Gabardo
Prezado Senhor:
Conforme p3dido verbalm;nta solicitado por v. Excia., •
relativo a melhorias prestadas a comunidade com o serviços de água,
passamos a responder:
1) O preço da contribuição de melhoria, quando a rde passa na
frente da propriedade. Inforfüarr1os que nunca foi cobrado nada até a
presente data, nos 75.000 metros da canos que servem a ciQade e mais
13 vilas.
2) O preço da ligação de água. Cobramos CR$2L4,70 (duzentos e qua
tro czuze'ros e setenta centavos), facilitaros em prastações sem co￾brar juros, de a cordo co:. a possilli@ade do proprtetário.
3) O reparo das calçadas a quam pertance, ao proprietário, a Pre￾feitura ou ao serviço de água. Pelo nosso regin:~nto interno cabe a
Prefeitura fazer os reparos das calçadas, mas cono a Autarquia pos￾ue superavit, é feito por nossa propria conta
'+) uanatas ligaçCes possu> Roâándia. Possuir.os 2.073 ligações. aTa
xa mínima de 153 a razaÕ de Cr}6,33, já inclui4o 15 de taxa de
,.
dencia.

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