norma nº 1045/1973

:.
Câmara Municipal de Arapongae
EST~
ADO~
DO PARANÁ
L E I N.o 1 a •... 5 DE
===;,;;,;.;,;.;!::======= Ó7/12/73
p R O J E TO DELEI 7° 104....9 .../...1...-3... DE 05/12/_7 3
PROJETO_DELEI_N55/73
SÚMULA:- ....ARiQriza__d oa_ção de J;,trr eno s __ a indÚstri.a.ss.para.fins...d.e..am:.
~ação, e dá outras providências.
---
AUTOR:•.•...•Exe cutivo •················-····-··-·················-- ·····························-···········-···-----------
ENSAGEM N 45/7 3 HISTÓRICO PR«VETO DE II Ne
PROTOCOLO N2 820 =-=-====== PROTOCOLO N2 821
·-,
55/73
- Despachos às Comissões Deliberações do Plenário
--····--·· ·----------·· -
------------
__.....-- -- ..--------··
----·--------···--·-
►
prefeitura do Municípi· d A
3:v '..7"$"P" deArpongas Estad
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M E NS A G FI
045 /73
Arapongas, 30
d
- v , e novembro de 1973
senhor Presidente,
A Lei n • 979 , de l4 de outubro de 1972, •-
autorizou a doação de á uma reade terras, constante do lote n.29,
situada no denominado Parque Industrial, à firma INAMOL - Indús￾iria de Acess6rios ~ara li6veis Ltda. , atualmente Indústria e Co￾mércio de 1;6veis 'INALOL" Ltda.
, Aconteceu, porém, que, por equívoco,. a
referida firma se instalou no lote n. 30, deixando vago o lote
n. 29, que lhe fôra doado, confor□e escritura lavrada aos 10 de
janeiro de 1973, em notas do 12 Tabelião desta cidade.
Em consequência, houve necessidade de/,
se proceder a necessária retificação, a fim de regularizar a doa
ção em apreço.
. .
Nas, em regularizando, o lote n. 29 fi￾cou vago. Daí as firmas instaladas nos respectivos l2dos a.o ter-·
reno, ou seja, Nanesco & Cia. Ltda. e Indústria e Comércio de 16
veis 11INAl.íOL11 Ltda. plei tearem a doação do lote n. 29 para elas,
de modo que cada uma fique com parte ideal do terreno.
A pretensão é justa e razoável, consi -
derando que um lote tão pequeno não comportará a instalação de/
qualquer indústria, salvo de pequeno porte, que não preencherá/
os requisitos exigidos. Por outro lado, as interessadas terão /
09ortunidade de arouliarém as atuais instf:laçÕes, o que nos pare-
...
ce muito mais conveniente.
Por tais razões, encaminho a V. Excia.
d
ôbre o assunto, para ser a￾o incluso Projeto de Lei, dispon 0 s
preciado pela nobre câmara l.íunicipal.
,. Ao ensejo, renovo-lhe roens protestos de
atas -ereco e cosia·ri·_ »lkwe9-±e
Dr. aldyr 0. Puglies.
PREFEITO 1U:IOITL
Câ111ara Mu • • 1
n1cipa de Arapongas
F.STADO DO PARANA
Pago Municipal, 07 de dezembro de 1973.
gehor Prefeito:
~emos a satisfação de encaminhar a v. EJtcia. os Pro￾jetos de Lei n8s.l.048/73, que autoriza doabão de área de terras à
FUndação Feculdade de 7ilosofia Ciências e Letras de Arapougas, e 1
dá outras providências; Projeto de Lei n8 1.049/73, que autoriza do,!.
ção de terrenos a indústrias, para fins de ampliação, e dá outras l
providências, e, Projeto de Lei n 1.050/73, que acrescenta !te• ao
artigo 215 do CÓdigo Tributário Municipal e dá outras providências,
todos aprovados poz esta Casa, sem emendas.
Aproveitamoa o ensejo para apresentar a V. Excia. os
noHOB protestos de elevada estima e distinta consideração.
t.,
ISrr, TIBILETTI
Presidente da câaara
~- Br.
LDIR 0RTÉNOIO PUGLIESI
DD. Preteito Municipal de Arepongas
seu
C0Missxo DE JUSTIÇA
Aos três dias do mês de d
centos e setenta e três, às 17 00
hezembro do ano de mil nove￾reunira-se os Vereadores que é3çPas, na ala das Comissões,
reciaçao do projeto de lei n
55
?oem eeta 90.nu.asao, para a a￾oinar através do parecer ;eguil~e:ª' apos a apreciação fei-
. PARECER
NQ 97/12/73
Matéria - Proje~o deLei_n. 55/730
menta Autoriza doaçao de terrenos a 1·ndu'st i t· J:l&&l d 1
• .._ , r as, para 1ns
e amp--aagao, e dá outras,providências
Autoria - Prifeito Municipal, atraves da Mensagem n2 045/73.-
, Em recente projeto aprovado nesta Casa, regularizan￾do equivoco havido, ficou vago. o lote n. 29, e este_, pretendi￾do pelas duas firmas ao lado situadas, para fins de ampliação;
uma é a firma Manesco ,_ pretendente, para instalação da área
de terras medindo l.5õ7,00 m2., destacada e passandó a ser o
lote 29-A'°' ~ outra é a firma Ind. e Com? de Móveis Inamol, pre￾tendente a area de l.6Q4,00 m2, desdobrada_passando a figurar
como o lote 29-B, doaçoes essas, que deverao ser feiàas com as
mesmas restrições das áreas inicial.mente doadas, constante no
Art, 29 do projeto.
Respeitadas as exigências lesais especificadas para
ter o direito à doação e para a apliaçao, o projeto tem apÔio
em lei. Nada mais havendo a tratar sobre a matéria, o Sr Pre￾sidente mandou datilografar a respectiva ata, que depois de lida
e achada conforme, vai assinada pelos seus componentes e copia￾da no livro pr 6prio º
sala das Comissões, em 03 de dezembro de 1.973
1/'RELAT0R.
RO.
_RAPONGAS
C~MARA MUN\C\PAL
ºRtli . PROTOCOLO N.o ...........•••• // / 19...L?.
erAo»..021+,3 /j
11 2 J.$_ / 19 ... f...~--~ DAS: EXPE.0\E.NTE ..11..J.j ••••••••
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2.4
COMISSÃO DE FINANÇAS
Aos tr~s dias do mês de d
ntos e setenta e três, às 17 50
hezembro do ano de mil nove￾oe V , oras na s 1 d e • -- reuniram-se os ereadorescomponente d ' ª.ª .._as omissoes,
reciaçao do projeto de lei em autª esta Comissao, para a a￾pprocedida, concluíram. pela emis~ão :, n. 55/73. Finda a.análise
e seu parecer, seguinte:
PARECER
ND 98/12/73
PROJETO DE LEI I8 55/73•
Autoriza doação de terrenos a indústrias
P~ra.fins de ampliação, e da outras provi￾denciaso
Autoria - Executivo, encaminhado pela Mensagem n. 045/73-
O presentye projeto, desdobra o ~ote nQ 29, doando à
firma Manesco uma,area de 1.587,00 m2. e a firma Ihd. e Com2 de
Móveis INAMOL, a area res~ante de 1.604,00 m2 .•
Para esâas do~çoes, a_Mensagem exp9e que o lote é pe
queno para comportar~ instalij~ao.de uma industria, salvo de
pequeno_porte_e que não preencheria os reguisitvos exigidos na
respectiva Lei Municipal de incentivo as industrias, tendo, as￾sim, optado pela medida traduzida no presente projeto, dando o￾portunidade as duas indústrias, já instaladas, a se ampliarem.
Dadas as razões expostas, aceitáveis e razoáveis, as￾sim como as cautelas inseridas no Art. 29 do -projeto, opinamos
pelo apoiamento, e emprestamos o nosso voto favorável. , .
Nada mais havendo a tratar sobre a presente matéria,
o snr. Presidente mandou datilografar a respectiva ata, que de￾pois de lida e achada conforme, vai~ assinada pelos seus compo￾nentes e copiada no livro próprio•
Sala das Comissões, em 03 de dezembro de 1.973
lhef
- OLIVIO MINV~-ÃO - PRESIDENTE/RELATOR.
MATtRIA APRECIADA
súmula - assunto
_}9p,9pp"<$<4<sal - sc»ta».
. TE O SOBRIscNHO
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= Ml!XBROo
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
enoroco.o w.o..6<%, ;
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. ENTRAOA..•••••tt..<.: ' j9 Li
DATAS. EXPEDIENTE A2.1.4-/ 19 •••••• -
kérJ t- unclonádyeo
'PROJETO DE LEI N2
55/73
5(mula: Autoriza doação de terrenos a
indústrias para fins de am￾p,iQ~;o e dá t ' - ·-~--· , ou ras providências.
Art. l- Fica autorizado O Poder
Executivo a doar as seguin￾a)- à fir:na !v°!anesco & Cia. Ltda.,
com sede nesta cida
de, v.rea área de. terras medindo 1.587,00
ma2, constante do lote n. 29-
A, destacado do lote n. 29, desmembrado de uma área maior constante
do lote n, 197-Y, a.a Gleba Património Arapongas, situada net 3
- s » s e muni
cí!)iO e comarca, de propriedade do !2unicípio de Arapongas, conforme
transcrição n. 2.611 do Registro de Imóveis - 2a. Circunscrição -de~
ta comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente,
limita-se com a faixa de domínio da BR-369, com 10,00 m de lareura;
pelo lado leste, com o lote n. 29-B (parte renanescente do lote n.
29), num comprimento de 159, 57 m; pelos fundos, confronta-se com a
estrada velha .Arapongas-Rolândia, com l0,l5 m; e, finalmente, pelo
lado oeste, faz divisa com o lote n. 28, com 157,85 m de extensão".
b)- à firma Indústria e Comércio de !6veis 'INAMOL"
Ltda,, com sede nesta cidade, uma área de, terras medindo 1.604,00 /
m2, constante do lote n. 29-B, destacado do lote n. 29, desmembrado
do lote n. 197-Y, da Gleba p2trimônio Arapongas, situada neste muni
cípio e co:narca, de propriedade do l!unicípio de Arapongas, conforme
transcrição n. 2.61l do Registro de Im6veis - 2a. Circunscrição - /
d d
. • e confrontações:" Pela fren
esta comarca, cora as seguintes ivisas -
te, limita-se com a faixa de domínio da BR-369, com lO, OO m de lar￾gura; pelo lado leste, com o lote n. 30, num comprimento de 161,30
m: .1 estrada velha Araponttas-Rolân,iia, com 10, 15
, .De os fundos, com a ...,,
f
divi~a com o lote n. 29-A ( 111i e, finalmente nelo lado oeste, az •• _
' ... "
Parte remanescente do lote n. 29), co~ 159,57 m de extensao.
serem doadas se destinam a futuras ar -
Art. 2- As áreas a
1 ' . d do as doações serem feitos co~
P.-iações das firmas donatárias, teven
as _ 'ni ialmente doadas.
mesmas restriçoes das áreas
1 e bli.ca-
. orna data de sua pu
Art. 39- Esta lei éntrará em v1g
tes áreas de terras:
~ prefeiturG do Município d8 Arapongas
~~ ~ Estado do Paran6
~ . •
revogadas as disposições em contrário.
çao, v
Arapone,as, 30 de novembro de 1973
de±iule4
'Prefeito Munici11al
'.: AM: p A M U N\ '.:IPAl
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1
Câmara Municipal de Ar
@foo o neta 'apongas
z- Autoriza a doação de terr
de ampliação, e a& "@nos
ª iDll!Ústrias, para tina /
, a outras providênciss.-
A CÂJ-t.RA MUNICIPAL DE AlUPORG ,
AS, ESTADO DO pARAB.(
DE CRETA t￾Art. lSl - Pica autorisado o Pod 'to"'-
••
-~~ ntea áreas de ter-.caa :- er ~ecutivo • doar u / .•
,MM' ,
a) - à fj.r.a Maneaco & Ci L ~
, · a• tda., coa sede nes
ta cidade, uma area de terras medindo 1
587 00 m2 - •
. • , • constante do lo -
te n, 29-l, destacado do lote n. 2~ desmemb . d , - l·· • rauo e WDa area 11&i￾or eoustante do lote n. 19?-Y, da Gleba •atriJIÔni ... •
t
. , "· o rapongas, si~ ~
ada nes e munic1.p.ao e coaarca, da propriedade do l'lunic!pio de Ara
pongas, conforme transcrição n, 26ll, do .liegiatro de IllÓveis _;
2a. Circunscrição - desta comarca, coa aa seguintes divisas e con
!ronteções: " .i ela frente, limita-se com a taixa de domínio a. 7
.BR-569, com l0,0O0 m delargur pelo lado lesta, .coa -o lote n. 29-B
1
,_...
( parte re11anescente do lote n. 29), num comprimento de 159,5?■;/
peloa fundos, confronta-se com a estrada velha Àrapongaa-Rolândia,
coa 10115 a; e, finalmente, pelo lado oeste, faz diviea co• o lote
n. 281 coa 157,85 • de extenção".
b)- à fir• Indúatria • Comércio de Móveis "IBA
-
MOL" Ltda., 0011. sede nesta cidade, UJl8 área de terras medindo /
1.604,00112, constante do lote n, 29-B, destacado do lote n. 29,/
desmembrado do lote n. 19?-Y, da Gleba l'atrimônio Arapong1aa, ait".!,
da neste aunicÍpio e comarca, de propriedade do Munic!pio de .ira￾pongaa, conforme trascrição n. 2.611 do Jeristro de Imóveiti - 2a.
Circunscrição - desta eomerca, com as seguintes divisos e confro
tac;Ões 1
" Fela :tren•e , limita-se com a faixa de dom!nio da DR-369,
coa 10,00 • de largura; pelo lado leste, com o lo4
.e n~ 30, nua /
cottpriaento de
161
,30 a; pelos fundo, 0011 a eat::-a \elaa /i.r:,pongaa￾lolndia, com 10
,l
5
m; e, finalmente, pelo lado eeate, !az divisa
ooa O lote n. 29-A ( parte reaanecent• do lote n. 29) • com 159,57
• de exteqão". .
,
8
ser• doadas se deatinaa aa tutu- Art, 29 » As areas .-, fai
.__ ,
4
Tendo 88 doaçoes aer- va.
·- llllJ>liaçõea dea ~iraa doc.ateriaa, •
•·- _ , inicialmente doadas.-
-.. coa aa 11ea...restriçoes dos area• b,,c
, vigor na ta de aua pu ...,
Art, 3 - Este lei entrara e
Gaçio, rnogados a.e dieposiçÕes em contrário•
- 05 de dezembr de
la das essões, e
tez
ISH TIBILETTI
Residente da Cmara--
s
1IO
12 6e0rotário
• 1