norma nº 1047/1973

li
t,"-1/"'/IM ,.,• ,,u r;
·' '-d-'7e
ANO DE 19 1
_.L_
Câmara Municipal _de Arapongae
- ESTADODO PARANÁ= =
L E 1 N.o • 1 o 4 7 m -- -==--==-·:.:...: · ·.:.:.:: --··==== 08 /12/73
pR0IETO
··············· PROJETO._DE.. LEI.. N~26L7.3.. _
5Úl1ULA:- _!\M.1~•-t~-ª-···EL.a1!.e.r_tur.a...de....6r.é.a..i:t.o__-Adi.ci.oRa.l..-Ea:i,ee;,w,.,-e a á
outras providência~s~•- -----------------------
-
-AUTOR O Pu 1· • P .P • t ili . . l
:• Dr Y.~·ª·J...gyr • g ~_e.s.J.. ~ r.e.•.e.i.. .o uru.ci.:pj,liat;i..,__ _
JCfüSAGZIJ e 4673 HISTÓRICO Povo DE LEI .56/73
PROTOCOLO N2 826 =.:::.~====== PROTOCOLO N2 827
-· Despachos às Comissões ·-, Deliberações do Plenário
prefeitura
-
do Município d A •
1
essa
Fa
a..f le rapongas
rean
ME N S
Ag o46 y73
!
1
1
·"1
1
1
Em 03 de r1
-ezembro de 1973
senhor Presidente,
senhores Vereadores.
A9raz-me encaminhar a V E . . • xc2as. o in￾cluso projeto de lei, dispondo sôbre abertura de crédito ad· ;
· 21c.o
nal especial, no valor de Cr1140 ooo oo ( t • -· • ' cen o e quarenta mil/
cruzeiros), destinado à
tuada na Vila Aratimbó, nesta cidade.
desapropriação de uma área de t erras,s_!,
O imóvel já foi declarado de utilidade
pública, conforme Decreto n. 101, 19 de novenbro ,le 1973, e O /
crédito que se pretende abrir se destinará~ a~uisiç5o do mesmo.
Ê' pcnsap1_ento da Administração edificar
um próprio destinado a fins educaci onais, segundo se prevê no /
Ple.no Plurianual, já aprovado por essa nobre Cara.
A educação e o ensino tem nerccido da
Administração toda e atenção necessária, e é visando o futuro /
que, desde já, se tem a preocupação de edifiéar próprios públi -
cos para atender as necessidades sempre crescentes desse setor,
o crédito em aprdgo será coberto com/
• • - dos r:w1icÍ;.nios, que,
recursos oriundos do Fundo de Participaçao
1
em muito nos últimos
superando todas as expectativas, e evou-se
a, A a aquisição da área pretendida, .ruun
meses, de modo que ense jaru -
investimento valioso para o ITúnicípio •
Na certeza d~ªl" ·oyf\Ç80 . ·t1nfüú:e dos /
- -· , festcçoes de /
Se
, . ex1:..resc:- .... o neste ense • nnor·es VereaJ.o::r'es, - ,
e seus ilustre pare
meu aprêço e estima ~or V. Excia.
/..
, -
t
202/12/7,
o • .
I•
Senhor ±refeitot
r
,:
. .
Temos a grata satisfação de encaminhar a V. Exa., pa/
devido fim de sanção, os :Froãetos da Le~s J?.Qs. l.051-a-l.055/73,
oriundos dosprojetes. de lei encaminhados poresse. colendoExec~-, .·
1
tivo, de nis. 56, 57, 59 60 e 61/73, ap»ovados, -sem euendas 'e de '
acordo como projeto original., • . Aproveitnnos 0 elà.Sejo para apresentar s V. Exa. os no~
. ,
sos protestosde elev&(ia estima e distinta conside;-ação4t- ,: ,
......
Bro. "r.
,LI O. iéGi,SI
n». J.reteito Hu:.icipal de k.r pongas
lLsT
PROJETO DE LEI N ss /?)
la• Autoriza a abertura de e éd•t
Sm0.' ·r .i o Adicional Especial, e dá
outras providências.
Art. 1
2- Fica autorizado o Poder Executivo a abrir o Cré￾dito Adiciona~. Especial no valor de Cr$140.000,00 (cento e qu.are~
ta mil cruzeiros), que será coberto com recursos provenientes do
excesso de arrecadação verificado no Fundo de Participação dos 1u
nicípios, para. fins de desapropriação de uma área de terras medin
do 5.688,00 m2, situada na Vila Aratimb6, já declarada de utilid!
de :pública na conformidade do Decreto n. 101/73, de 19 de novem -
bro de 1973 •
Art. 29- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as <lisr,osiçÕes e~ contrário•
,CÂMARA MUNICIPAL DE;,A1PONGAS
PROTOCOLO N.o .t'f..: -.. f
ENTRAOA 2<e,7
DATAS: EXPEDIENTE ..fl.l.J_j.1_/ 19-.2.
#6g. cloe9nai
COMISSÃO DE JUSTIÇA
Aos quatro dias do m • es de dezembro d
centos e setenta e tres, ~a 17 00
h
O ano de mil nove￾V ' oras, na Sal d
r
euniram-se os ereadores desta O
. .... a as Comissões
omissão no fj ] '
apreciarem o PROJETO DE LEI NO
56
/7. 'anal assinados, pg
3» Terminado
elido, passaram ao relato do parecer o exame pro￾vasado nos seguintes termos:
N 99/12/73
tatéria - RRETO DE LEI N]9 56/73.
Súmula - Autoriza a abertura de Crédito
dá outras providências.
Autoria - Prefeito Municipal.
Anexos - Mensagem n. 046/73.
Trata a presente matéria da abertura de um crédito adi￾cional especial no valor de Cr$ 140 .ooo ,OO, a ser coberto com re￾cursos provenientes do excesso de arrecadação verificado no Fun￾do de Participapão dos Municípios, para fins de desapropriaçã 0
de uma área de terras, situada na Vila Aratimb6, já declaradad~.
utilidade pública na conformidade do Decreto n. 101/7 3.
O crédito] Adicional Especial, tem fundamento na Lei
Específica, Lei n. 4.320, assentando-se, assim, em dispositivo
legal.
A desapropriação, através do Decreto n. 101/73, seba￾seia, segundo nos parece, no Art. 75, Ítem X, da nova Lei Orgâ￾nica dos MunicÍpioa.-
Opinamos,assim, que o projeto apreciado, tem fundement
to em dispositivos legais e consequentemente, constitucionais·
Relatado o parecer, o Senhor Presidente mandou datilo￾grafar a respectiva ata, que depois de lido e achado confo:me~
será assinado pelos seus componentes e copiado no livro propr1o·
Sala das Comissões, em 04 de dezembro de
1•973•
t
FRANCISCO
CAMARA MUNICIPAL DE RAPONGAS
PROTOCOLO N.o S..r.f...._...... f.
DATAS· ENTRAOA••..•..12.1.í •.as# • EXPEDIENTE 5/_l1o.-
igaze . (/ F unclonárlc;
PARECER
Adicional Especial, e
COMISSÃO DE FINANÇAS,
- o. E T. DE CONTAS
aos quatro dias do mês de d
.. , ezembro do a d
5
e setenta e tres, as 13,00 hora no e hum mil nove
,ento : S, presentes o; V
'rios, reum.u-se esta Comissão a r·
8
eeeadores si
gnata , im de tratar d P -
ito do Projeto de Lei ng 56/73
d .
0
arecer a 1
respe , , e autoria do Executivo . .
1
que apos debater o presente projeto f . Munic!.
pa , oi votado o seguinte :
PARECER o 10a42/73
riatéria :- Projeto de Lei nQ 56/73 l
súmula :- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá I
outras providências;
Autoria :- Waldyr O. Pugliesi - Prefeito Municipal;
lJW(os :- Mensagem ng 046/73.
O projeto em tela vim a abertura de um crédito adicional 1
F.special no valor de @$.140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros).
k cobertura será o excesso de arrecadação verificado no Fundo de Par
ticipaçle dos Municípios. Este crédito está sendo solicitado com o. 1
fim de o Sr. Prefeito Municipal adquirir por desapropriação uma área
de terras medindo 5.688,00 m2. situada na Vila AratimbÓ. A abertura·
está amparada pela Lei ng 4.320 de 17 de março de 1.964, artigo 43, 1
§ 12, !tem II. Esta Comissão é de parecer favorável, desde que houve
0 excesso de arrecadação, e que servirá como apoio legal. É o Parecer»
O presidente colocou em votação o presente parecer que foi
ªProvado, e que será copiado em- livro próprio.
S 1 d C
· - s 4 dias domes de dàzembro de 1.973.
a a as 'omissoes, ao
ClMiRA MUNICIPAL OE ARAPONGAS
Porocoo No..6./!.....- (j
a. o»05.y 18,
xewr0él_/ sl?-
'
lo>pé
(1l, OLIVIO HI~UELÃO
Presidente - Relator
I--UGLI..i:;sI
, . Sec' 'etar1a
5.si
·1ú TEl•G:tIO SObRIIíllO
membIO as.erro
_·e+1"
Câmara· Municipal de A
--= . ESTADO DO PARANA rapongas
EROUEO DE LEI K_1,052/23
A t- Autoria a abertura de Ordito Adiciona]
sr" ,e. Pl Hspeoial, e dá outras providenci••• • •
A cJMARJ. HURICii-iAL DE ARAPONGAS, ESMADO DO PAlWt!,
DECRETA
ut. lR - Jioa autoriaado o Fod.er ExeoutiTO a abrir O
1
dito Adicional Eapaoial no,Yftlor de a.140.000,00-(oento • qug
rt1to mil oruzviroa) 1 q~• aera ooberto oo■ recur.soa proveniente•
dO 008010 de rrecdação verificado no Fundo de ?v.rticipação doa
tblnicÍpio•• para :tina de deaapropriação ele \Ula áre11 4• terru •►
ido 5.686,00 m2, situada na Vila kratinbó, Já declarada 4e uti￾lidade pública na conformidade do Decreto n.101/73, de 19 d.e no￾abro de 1.973,
.Art. 2A - Ete lei entrará .. Tit«»r na 4ata ele aua J>U￾blicaçio, revogadas ae d.iepoaiçoen • oontrário.
Sala das Besos, e 07 de dezembro de 1.973
s--
BO
1a .saoretário
,..
•
•
ti
••
I
•
...
~xnara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANA
PROJEOO AA LEI ID 1,owz,
,«la - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, o 4&
w outran providênoi•••
à cJt'lARA fflJBICilJAL DE ARAl>o!fG.As, ES'lJ..DO DO PAnAB!
. . .
. D:IORÃT.la
ut. lG - Pioa autorizado o Foder Executivo a abrir O 1
crW!tO Adicional lispeoial no valor de @$.140.000,00--(0ento e qu_a
reta 111 oruBeiroa) , q~ •era coberto ooa reouraoa proveniente•
40 ucesao de arreoadaçao Teriticado ao lundo de l>artioipaçeó doa
ttunic!pio•, para tina 4e deaapropriac;ão 4e uaa área de terru ae-
«no 5,688,00 n2, situada na Vila Aratiubó, Já declarada ele uti•
lid•d• pÚblica na oontorsaidad.• 4o Deoreto D,Q.101/73, 4• 19 ele :no￾abro de 1.973
Art. 20 - Esta lei entrará •rigor na 4••• 4• aua P'l￾llcaçio, revogadas a 4iaposiçoes • contrário.
Sala 4aa Seaaoee1
• 0? 4e 4eaeabro 4e 1.9'13•
IIJU
é2
tL TIB
2
IU..Tfl
Pa-eaiclent• da Canara
IRCEU MRIRO
1a s.oretário
•
ll.
..
•
••
I
D
-
J.1
' ~
!
!'"'
CÇ9}EJO r,- 1n1173,.
- - -·-- • 19 • np ..
- -- e e, 1,m,.
Art. 11
- Flaa eiac1areda da llt1J1r1M, Pít11C?e, ,.... fina
att~oçÕo, ,_ ,__ • a't. ae, •ltt.. ._., • 0w wt,,.a Ili nl.J.J66
1
• 21.-
• Jlda da 1.941., 01111 • alt 11.._•11 1Mt ;as t ■ •.., t:■ to, -. ..._ d tar
191 8ldi,ndD o totsJ àa S.BOl.tl) "2• canetantn dila •• nas l, 2, 3 %, 5, 6, 2, !
1 1 91 da. quadril nl A, • Vila lretteb&, r ta a1dldlt • •• CD1farwa planla r·
1 .-:rial dl ritivo incluas, .. tlalll f'ueWi» parte intugrnte doeste escroto,
'
1U,ja él"U lialta •• palo ladD l'IIWte,- a na QJM,a, na eotnaio t 87,00,"
pelo lalta CIOII a 1'a a.w,-Sl,CDI •ia.a, plo sul, o• na ui lo, c !~ z,oo. da~... pü.a ILI t ...na .... ; ]_., -rn,D'lllt ...... ;
ISnàl 111111a u,,ma •laâ na oan,1uênn1, ...,.. .. coe, Cdara e ..,_ ~ • "'1ae, lllldll C(lla • tl:I E dl I IW ... lt 21 ~ 5, 1 • 7 P W =• ar rtm, aag-·
Diol CS. Ltdlle, aantana~ne 3.m5 to Pagaro do Ie&.-1■ - ~• orlcioi_
......_ ... aa,ij~--• .___• Me elllll r.wss, ww.-aw .__.. ----.-- ........a - ~ ._.. amano..•1 • dita n-. SI -- .....
te n8 9 tare
.. Ml • Rsgietra • 1&5 rrle • 21 orfalo • * 1■ •• • • :--
• ..-•1 • A-4st;ra 11a %nÓm1e - 29 ~
• J:ra■ , an Celi.inda, aotforno trercr 1gio n0 "-' L
! O'feda =. dta comarca,
Arl. ze. F... tf
....,__.wtialll..-.rial"• •
·.
• •..., >n •.-i111 t pübli J+a • ---- ... -
e "
....-..-•*•...-
' 4 terras ali seno1onde, y
"""- 31 • Ae 9 7 dlll_,il"II Ulltbie -.•Ili ■ à o« ato -t'
..........·rta.....-U.
u ••a
1
._ wtgar•dlltalil ..
---. --E-.º' ...... -
€,a4a￾Alicio, r•-•• • df e,- - entrar _ • ..... • -li 5 "\d..... IUlietP,- H~ - 1
Edltieda • Pi*
4nu iro to 1,9%3,