| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 1964 |
| Date | 1964-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALVARÁ DE LICENÇA |
| native_id | 552 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA’ I B I NS 5 2 6 * » Súaulas- Dispôs sobro alvará de licença e.dá outras providências. Â CÂMARA MÜNICIPAL DE ARAPONGAS, ESPADO DO PARANÁ, D E C H Ê $ Ai Artigo 12 « Nenhum estabelcimento comerciai* industrial* - profissional ou que tenha objetivo de lucro ou remuneração* poderá instalar-se no Município, sem que seja requerido préviamente o alvá rá de licença e pago o respectivo imposto de licença* fixado em 10$ (dez por cento) sobre o de indústrias e profissões* Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de soía publicação* revogadas as disposições em contrário* „ i Sala das Sessões* em 2? de abril de 1964*- t