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norma nº 3498/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3498 / 2008
Date 2008-04-01
EmentaReajusta os vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e da outras providencias.
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PROJETO DE LEI Nº 3.434/2008
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0150
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Reajusta os vencimentos, funções
gratificadas, proventos e pensões dos
servidores públicos municipais ativos e
inativos do Poder Executivo e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
. Art. 1º - Ficam reajustados os valores dos vencimentos, funções
gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis
ns. 2. 878 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais legislações
municipais aplicáveis à espécie, em 9,21% (nove virgula vinte e um por
cento) com efeitos a partir de 1° de abril de 2008, calculados sobre os
vencimentos percebidos no mês de março de 2008.
Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput deste artigo é
extensivo aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas - FEA; aos
Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos
Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos
servidores inativos do Município, cujos benefícios tenham sido concedidos
com paridade, na forma da Lei.
Art. 2º - Fica corrigido, "de oficio", excepcionalmente e
exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da União, para R$
415,00 (quatrocentos e quinze reais), a partir de 1° de março de 2008, os
vencimentos dos servidores que, após a vigência da Medida Provisória nº
421, de 21 de fevereiro de 2008, não atinja o valor do salário mínimo
nacional, cuja correção será considerada como antecipação dos índices
previstos no artigo 1º, I e li desta lei.
Parágrafo único - A correção estabelecida no caput deste artigo
é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas - FEA;
aos proventos e pensões dos servidores inativos do Instituto de Previdência,
Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA.
Art. 3°- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
id por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do
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Harpa· Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
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Câmara Municipal de Arapol'gás
Estado do Paraná
Municfpio, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 26 de março de 2008.
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JoséFERNANDES DA PAZNETO
Jº Secretário
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Presidente
Paraná
Fone: (43) 3252-0667
www.cmarapongas.pr.gov.br
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA. LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 12008
0152
Assunto: Projeto de Lei n° 019/2008
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Reajusta os vencimentos, funções gratificadas, proventos e
pensoes dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder
Executivo e dá outras providências.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Sérgio Onofre da Silva, despacha para a Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, em data de 24 de março de 2008, o Projeto de
Lei 019/2008, de 19 de março de 2008.
Após levantamento realizado em relação aos reajustes
concedidos para os servidores municipais, constatou-se que os salários
destes, no período de 1997 a 2004, sofreram reajustes de 46 %
(quarenta e seis por cento), enquanto o índice de inflação do mesmo
período (INPC) foi de 59,45 (cinqüenta e nove vírgula quarenta e cinco
por cento). Verifica-se, portanto, que no período de 1997 a 2004, o
servidor público sofreu uma perda salarial correspondente a 43,45 %
(treze vírgula quarenta e cinco por cento).
Assim, o presente Projeto visa minimizar as perdas salariais
ocorridas.
Diante destes fatos, esta comissão entende que a referida
matéria está revestida dos pressupostos de legalidade que a situação
exige, o que leva a manifestar favoravelmente ao Projeto de Lei em
apreço.
Sala das Comissões, em 25 de março de 2008.
WILSON APARECIDO XAVIER
Presidente
RUBENS FRANZIN MANOEL
Relator
MARIA APARECIDA DOMINGUES
Membro
Fone: (43) 3252-0667
www.cmarapongas.pr.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N 3.498,_de 01 DE ABRIL DE 2008
0153
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Reajusta os vencimentos, funções
gratificadas, proventos e pensões dos
servidores públicos municipais ativos e
inativos do Poder Executivo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
An. 1- Ficam reajustados os valores cios vencimentos. funções gratificadas
e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis ns. 2.878 e 2879, ambas de
03 de abril de 2002 e demais legislações municipais aplicáveis à cspfrie. em 9,21 % (nove
virgula vinte e um por cento) com efeitos a partir de 1° de abril de 2008, calculados sobre
os vencimentos percebidos no mês de março de 2008.
Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput deste artigo é extensivo aos
servidores da Fundação Educacional de Arapongas - FEA; aos Servidores do Instituto de
Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - 1 PPASA e aos
proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujos benefícios renham sido
concedidos com paridade, na forma da Lei.
Art. 2 - Fica corrigido, "de oficio", excepcionalmente e exclusivamente para
fins de adequação à Política Salarial da União, para R$ 415,00 (quatrocentos e quinze
reais), a partir de 111 de março de 2008, os vencimentos dos servidores que, após a
,·igência da Medida Provisória nQ 421. de 21 de fevereiro de 2008. não atinja o valor do
salário mínimo nacional. cuja correção será considerada como antecipação dos índices
previstos no artigo 1 º, I <' [I desta lei.
Parágrafo único - A correção estabelecida no caput deste artigo é exrcns~va
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aos servidores da Fundação E lucacon .
. de Pr ·id6 ·. Pensões e Aposentadorias dos
dos servidores inativos do Instituto e rev.enc1a, s
Servidores de Arapongas- IPPASA.
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Art. 3- As despesas decorrentes a exccuç . . . .,.
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PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
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poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal nv
4.320, de 17 de março de 1964.
An. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ficando
revogadas as <l isposiçôcs cm contrário.
Arapongas, O 1 de abril de 2008.
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nz oltrdlbcuste
Prefeito
IUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal ele Administração
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