| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3498 / 2008 |
| Date | 2008-04-01 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e da outras providencias. |
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! 0 1 4 9 L, PROJETO DE LEI Nº 3.434/2008 - 0150 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Reajusta os vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: . Art. 1º - Ficam reajustados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis ns. 2. 878 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 9,21% (nove virgula vinte e um por cento) com efeitos a partir de 1° de abril de 2008, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2008. Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput deste artigo é extensivo aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas - FEA; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujos benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da Lei. Art. 2º - Fica corrigido, "de oficio", excepcionalmente e exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da União, para R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), a partir de 1° de março de 2008, os vencimentos dos servidores que, após a vigência da Medida Provisória nº 421, de 21 de fevereiro de 2008, não atinja o valor do salário mínimo nacional, cuja correção será considerada como antecipação dos índices previstos no artigo 1º, I e li desta lei. Parágrafo único - A correção estabelecida no caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas - FEA; aos proventos e pensões dos servidores inativos do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA. Art. 3°- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão id por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do .,,,.,,,,,_,,,,,,,,,,..,,,,,,, Harpa· Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br : ! ' Câmara Municipal de Arapol'gás Estado do Paraná Municfpio, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008. • 1 ! 1 1, 1 1 1 JoséFERNANDES DA PAZNETO Jº Secretário SÉRGIO ONOFRE DA SILVA Presidente Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA. LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER nº 12008 0152 Assunto: Projeto de Lei n° 019/2008 Autoria: Poder Executivo Súmula: Reajusta os vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensoes dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Sérgio Onofre da Silva, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em data de 24 de março de 2008, o Projeto de Lei 019/2008, de 19 de março de 2008. Após levantamento realizado em relação aos reajustes concedidos para os servidores municipais, constatou-se que os salários destes, no período de 1997 a 2004, sofreram reajustes de 46 % (quarenta e seis por cento), enquanto o índice de inflação do mesmo período (INPC) foi de 59,45 (cinqüenta e nove vírgula quarenta e cinco por cento). Verifica-se, portanto, que no período de 1997 a 2004, o servidor público sofreu uma perda salarial correspondente a 43,45 % (treze vírgula quarenta e cinco por cento). Assim, o presente Projeto visa minimizar as perdas salariais ocorridas. Diante destes fatos, esta comissão entende que a referida matéria está revestida dos pressupostos de legalidade que a situação exige, o que leva a manifestar favoravelmente ao Projeto de Lei em apreço. Sala das Comissões, em 25 de março de 2008. WILSON APARECIDO XAVIER Presidente RUBENS FRANZIN MANOEL Relator MARIA APARECIDA DOMINGUES Membro Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br '1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N 3.498,_de 01 DE ABRIL DE 2008 0153 i 1 1 1 Reajusta os vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: An. 1- Ficam reajustados os valores cios vencimentos. funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis ns. 2.878 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais legislações municipais aplicáveis à cspfrie. em 9,21 % (nove virgula vinte e um por cento) com efeitos a partir de 1° de abril de 2008, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2008. Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput deste artigo é extensivo aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas - FEA; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - 1 PPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujos benefícios renham sido concedidos com paridade, na forma da Lei. Art. 2 - Fica corrigido, "de oficio", excepcionalmente e exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da União, para R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), a partir de 111 de março de 2008, os vencimentos dos servidores que, após a ,·igência da Medida Provisória nQ 421. de 21 de fevereiro de 2008. não atinja o valor do salário mínimo nacional. cuja correção será considerada como antecipação dos índices previstos no artigo 1 º, I <' [I desta lei. Parágrafo único - A correção estabelecida no caput deste artigo é exrcns~va . = Ed · al de Arapongas - FEA; aos proventos e pensoes aos servidores da Fundação E lucacon . . de Pr ·id6 ·. Pensões e Aposentadorias dos dos servidores inativos do Instituto e rev.enc1a, s Servidores de Arapongas- IPPASA. d ão desta lei correrão por conta de Art. 3- As despesas decorrentes a exccuç . . . .,. .. Geral do Município, ficando desde já o dotações orçamentárias próprias do Orçamento " ;, ,, :i li ":; '' i! li 1, i 1 1 1 ! 1 1 PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0154 poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal nv 4.320, de 17 de março de 1964. An. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ficando revogadas as <l isposiçôcs cm contrário. Arapongas, O 1 de abril de 2008. 1 J p ~ nz oltrdlbcuste Prefeito IUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal ele Administração ' !! 1 ;! i : I t 1 1 l 1 1 1 1 1 ! i ! f , l·