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norma nº 3525/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3525 / 2008
Date 2008-06-27
EmentaReferenda os convênios ns. 2280/2006 e 2791/2007, celebrados entre o Munícipio de Arapongas e a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde.
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0017
ANODE20
---
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº 3.525, de Z1 de jur'i]Q de 2CXl3.
Projeto de _
PROJETO DE LEI N 42/2008
Súmula: Referenda os Convênios n.s. 22.00/2CXX3 e 'Z/91/2!Xll, celebrados entre o lbúcÍ.pio
de Arapangas e a União i•"ederal, por intennédio do Ministério da 5a"'x1e.
,utor: Poder Executivo
.
DESPACHOS ÀS COMISSÕES DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO
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...
HISTÓRICO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 0018
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
PROIETO DE LEI N 042/08
Referenda os Convénios ns. 2280/2006 e 2791/2007,
celebrados entre o Município de Arapongas e a União
Federal, por intermédio do Ministério da Saúde.
Art. 1 - Ficam referendados os Convénios ns. 2.280/2006 e 2791/2007, celebrados
entre o Munidpio de Arapongas e a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde,
visando dar apoio técnico e financeiro para "Reforma de Unidade de Saúde" e aquisição de
equipamento e material permanente para Unidade Odontológica, respectivamente, no que tange ao
fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único - Os Convênios previstos no "caput" deste artigo terão vigência de 360
(trezentos e sessenta) dias contados a partir da data de sua assinatura, correspondendo ao prazo de
execução fsico-financeira, conforme previsto na Cláusula Oitava dos mencionados convênios.
Art. 2a - Os recursos destinados nos mencionados convênios, serão de R$ 225.000,00
(duzentos e vinte e cinco mil reais) e R$ 51.836,40 (cinqüenta e mil, oitocentos e trinta e seis reais
e quarenta centavos), respectivamente.
Parágrafo único - Aos valores previstos no "caput" deste artigo, a Concedente
participará com recursos no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e R$47.124,00
(quarenta e sete mil. cento e vinte e quatro reais) e a contrapartida do Município será de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e R$ 4.712,40 (quatro mil, setecentos e doze reais e quarenta
centavos), respecrivamente.
Ar. 2-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 10 de junho de 2008
LUIZ R
4
OBERT
/
O PUGLIESE
Prefeito
« à «
. .
0019
CONVÉNIO N 2280/2006
Termo de Convénio que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e a
PREF MUN ARAPONGAS, ESTADO do
PARANA, visando fortalecer o Sistema Unico de
Saúde -SUS.
' À. UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, inscrito_ sob
CNPJ/MF n 00.530.493/0001-71, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, situa￾do na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edificio Sede, em Brasília/DF, neste ato representado
pelo seu MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, Dr. JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA,
nomeado pelo Decreto/ de 01.08.2006, publicado no Diário Oficial da União de 02.08.2006, porta￾dor do RG n° 899617, expedido pela SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 130.694.036-20, e a
PREF MUN ARAPONGAS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 76.958.966/0001-06, doravante deno￾minada simplesmente CONVENENTE, situada a PRAÇA PIO XII, S/Nº, neste ato representada
por seu(ua) PREFEITO, LUIZ ROBERTO PUGLIESE, portador(a) do RG nº 1.044.810, expedido
pela SSP/PR, e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 363.478.339-72, resolvem celebrar o presente
CONVÊNIO, para fortalecer o SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, por meio da descentraliza￾ção de programa de trabalho, mediante a conjugação de recursos em ação conjunta e integrada, cu￾jos interesses sejam comuns e coincidentes, consoante o disposto no Processo nº
25000.214918/2006-69, observando as Leis nºs 8.080, de 19/09/1990 e suas alterações, 8.142 de
28/12/1990 e suas alterações e Decreto 3.964 de 10/10/2001, e sujeitando-se no que couber, aos
termos das disposições;d.a Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000; da Lei nº 8.666, de 21.06.93, e
suas alterações; da Lei 11.306, de 16/05/2006; das Leis ns 10.522, de 17.07.2002, 11.178, de
20.09.2005; dos Decretos nºs 20, de 01.02.91 e 93.872, de 23.12.86; da Instrução Normativa nº 01,
de 15.01.97 e suas alter~ções, da Secretaria do Tesouro Nacional/MF; da Portaria/MS nº 686/MS, --
de 30.03.2006, do Ministério da Saúde e demais normas regulamentares da matéria, mediante as se￾guintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
3
O presente Convênio tem por objeto dar apoio técnico e financeiro para
"REFORMA DE UNIDADE DE SAUDE", visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde
- SUS, • conforme espeçificações técnicas constantes do Plano de Trabalho que passa a fazer parte
integrante do presente Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I- A CONCEDENTE mete-se a:
1.1. Transferir os recursos financeiros para execução deste Convênio em
conformidade com o Cronograma de Desembolso do Plano de Tra-
(MinodopelaCu d ri .Jridieado Mie«drlode Se&de -- hre. 29$000.0494.20/2006.19
0020
,;
1.2.
1.3.
1.4.
1.5.
• d a disponibilidade financeira e as normas
balho Aprovado, observa a
legais pertinentes; . e·a1aar e prestar assistên-
±.: coordenar, Isca11a'
Acompanhar, supervisiona> ,e,o, diretamente ou através de
eia técnica na execução deste onve '
seus órgãos e entidades; Pl d Trabalho
Examinar quando propostas reformulações no ano. e ,
desde que não impliquem mudança de objeo
. eres Executivo e Legislativo da liberação dos recur￾oifr9;""<, eo de 2 @oisj dias úteis, contai4o da data da
sos 1ance1ros, art 1
º da Lei nº 9.452 de 20 de
liberação, em conformidade com o • '
março de 1997;e . a.. :
Analisar e emitir pareceres acerca dos Relatórios de Execução Físi￾co-Financeira e das Prestações de Contas relativas ao objeto do pre￾sente Convênio.
II - O CONVENENTE compromete-se a:
2.1. Executar direta e indiretamente, nos termos da 1egislaçao pertinente
os trabalhos necessários à consecução do objeto de que trata es e
Convênio, observando sempre critérios de qualidade técnica, custos
e prazos previstos; . . .
2.2. Registrar em sua· contabilidade analítica os atos e fatos administrati￾vos de gestão dos recursos alocados a este Convênio;
2.3. Prestar contas dos recursos alocados pela CONCEDENTE, da con￾trapartida e dos rendimentos das aplicações financeiras, conforme a
Cláusula Nona deste Instrumento, nos termos da legislação vigente;
2.4. Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas reali￾zadas, devidamente identificada com o número do Convênio, ficando
à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de
OS (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da con￾cessão;
2.5. Apresentar à CONCEDENTE relatórios de gestão da execução des￾te Convênio na forma da legislação pertinente e nos períodos estabe￾lecidos;
2.6. Propiciar, em local adequado, os meios e condições necessárias para
que a CONCEDENTE possa exercitai o estabelecido no item 1.2;
2.7. Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno
e Externo ao qual esteja subordinada a CONCEDENTE, a qualquer
tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta e indireta￾mente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscaliza￾ção e auditoria;
2.8. Arcar comquaisquer nus de natureza fiscal, trabalhista, previdenci￾ária ou social, acaso decorrentes da execução deste Convênio;
2.9. Promover ás licitações que forem necessárias na execução do objeto
avençado, de acordo com a legislação específica;
2
0dias ode peta Ca ria .JrdiasdoMildrloda $de-Proe. 2$000.0494.20/2006- 19)
0021
#
2.10.
2.11.
2.12.
2.13.
2.14.
2.15.
2.16.
. l CONCEDENTE acrescido de ju￾Restituir o valor transferido Py",~ceável aos débitos para com a
ros ieeis. na fora de]8%j%j,'$.rece»imeto, nos ssevintes
Fazenda Nacional, a partir 1a
e ou.ao sr ante, s siso «g","E2,72"$;
2.10.1. as hipóteses de caso fortuito ou força maior, ev1
comprovadas; .
o.2. n4o ao forressentada, no prazo esob9li",21,E,$;
2.l" a;ao de contas, salvo quando decorrente e caso o o
ou força maior, devidamente comprovado; e .
tiºlizad sem finalidade diversa
2.10.3. Quando os recursos forem u
0
· da estabelecida. .
Aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro os recursos recebi￾dos da CONCEDENTE, enquanto não forem empregados em sua
finalidade, conforme a seguir:
2.11.1. Em caderneta de poupança de instituição oficial, se a pre￾visão de seu uso for igual ou superior a um mes; e,
2.11.2. Em fundo de aplicação de curto prazo, ou operação. de
mercado aberto lastreada em título da dívida pública,
quando sua utilização estiver prevista para prazos meno￾res.
Aplicar os recursos recebidos da CONCEDENTE e os rendimentos
auferidos nas aplicações· financeiras, exclusivamente na consecução
do objeto pactuado;
Movimentar os recursos da contrapartida, tão somente, por intermé￾dio da conta específica destinada ao Convênio, aberta pela CON￾CEDENTE.
Apresentar comprovação do registro da Anotação de Responsabili￾dade Técnica - ART junto ao respectivo Conselho Regional de En￾genharia, Arquitetura e Agronomia na situação de construção e/ou
ampliação.
Recolher à conta do Fundo Nacional de Saúde o valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na
consecução do objeto deste Convênio.
Restituir ao CONVENENTE eventuais saldos de recursos, inclusive
os rendimentos da aplicação financeira, no prazo improrrogável de
até 30 (trinta) dias após a conclusão, rescisão ou extinção deste Con￾vênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para execução do Objeto deste Convênio, serão destinados recursos no mon￾tante de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), sendo que:
3
..e t.se,°' •is. g·.33'4.°.'.e ·e
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...
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0022
. . recursos no valor de R$ 180.000,00
A CONCEDENTE participará """" cio de 2006, oriundos do seu
(cento e oitenta riil reais), n9 " ,4,30
6, de 16/05/2006, conforme
Orçamento, nos termos da Lei n .·- '·
discriminação abaixo:
Programa de Trabalho Fonte ND
10.301.1214.8581.2150 0100000000 33.40.41
NE
403599
Data Valor
29/12/2006 180.000,00
i
1.
Ó CONVENENTE participará com recursos no valor de RS 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), a conta de contrapartida, onundos do seu Or￾çamento, nos tennos da Lei nº 11.178, de 20.09.2005.
Parágrafo Único - Os recursos, eventualmente, destinados.ao atendimento
às despesas previstas para exercícios futuros deverão estar consignados nos respectivos planos plu￾rianuais ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações, que, anualmente, constarao
do orçamento, durante o prazo de execução do objeto deste Convemo•
CLÁUSULA QUARTA-DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A ·CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira,
em favor do CONVENENTE, em conta específica, aberta pela CONCEDENTE, vinculada ao
presente instrumento, onde serão movimentados na forma da legislação específica.
Parágrafo Primeiro - É vedada a transferência, por parte do CONVE￾NENTE, dos recursos alocados à conta aberta pela CONCEDENTE, ressalvada as situações ex￾cepcionais que deverão ser justificadas à CONCEDENTE, para a adoção de medidas de regulari￾2ação.
Parágrafo Segundo - O pagamento da importância referida far-se-á, após
publicação deste Convênio, de acordo com o Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho
Aprovado, que integra este instrumento, observada a disponibilidade :financeira da CONCEDEN￾TE.
,.. . . Parágrafo Terceiro - Constatada irregularidades na execução do presente
Convênio ou inadimplência na apresentação da prestação de contas parcial importará, se for o caso
na suspensão imediata das liberações das parcelas subseqüentes. '
CLÁUSULA QUINTA-DO PLANO DE TRABALHO
. O CONVENENTE, para o atingimento do objeto avençado, obriga-se a
cumprir o Plano de Trabalho Aprovado, especialmente elaborado para este fim, o qual de acordo
~sposto na Clausula Pnmerra deste mstrumento.
4
pi aponde peh ; ris.kuride do Miletdrio da ade -hroa. 2$000.0494202006-19)
- 0023
.
•
· Parágrafo Primeiro - A liberação das parcelas de recursos fica condicio￾nada a prévia apresentação do projeto básico, com os ajustes correspondentes do Plano de Trabalho.
. Parágrafo Segundo - Excepcionalmente, admitir-se-á ao CONVENENTE
propor a reformulação do Plano de Trabalho, no prazo máximo de 20 (vinte) dias antes do encerra￾mento da vigência da execução fisico-financeira, que será previamente apreciada pela unidade fé-
·nica do órgão responsãvel pelo programa e, desde que as justificativas sejam aceitas, aprovada pela
CONCEDENTE, sendo vedada a mudança do objeto.
Parágrafo Terceiro· - Integrará o Plano de Trabalho o detalhamento da a￾plicação dos. recursos e, sempre que a execução compreender obras ou serviços de engenharia, o
projeto básico, aqui entendido como tal o conjunto de elementos técnicos (Plantas, Orçamento da
Obra, Cronograma de Execução Física, Memorial Descritivo da Obra, Memória de Cálculo e Com￾provação da propriedade do imóvel) que defina a obra ou serviço e que possibilite a estimativa de
seu custo e prazo de execução, segundo as respectivas fases ou etapas, bem como a avaliação de seu
objeto. .
: . Parágrafo Quarto - O CONVENENTE se compromete, quando o objeto
do presente instrumento compreender obra ou serviço de engenharia, a concluir com recursos pró￾pnos, o projeto total apresentado desde que para sua execução demande recursos :financeiros no
montante superior aos transferidos pela CONCEDENTE.
y •
", Parágrafo Quinto - É facultado á CONCEDENTE, na qualidade de res￾ponsavel pelo programa, assumir ou transferir a execução, no caso de paralisação ou de fato rele￾vante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade de prestação de serviço à saúde.
f
CLÁUSULA SEXTA - EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
%
. As faturas, notas fiscais, recibos e outros do t d d •
a execução fisico-financeira do objeto avençado deverão ser .ti;umen os e espesas, relativas
TE ou do EXECUTOR, se for o caso~ devidam;nte identifi~rm os em, nome do CONVENEN-
\ os com o numero deste Convênio.
• .. . PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não d Convemo despesas com: po · erão ser pagas, com recursos do
a - data anterior ou posteri à • .. • Convênio· or vigência da execução fisico-financeira do
,
b- pagamento, a qualquer título, a militar ou a servido , • .
a empregado de empresa pública o d . r publico, da ativa, ou
Por rios de cosiioiia ou as±é$., {2,",p,"de conota mista,
e taxas b: ári - anc as, multas, juros ou correção tári • •
rentes a pagamentos ou recolhim t e. mone a, inclusive as refe￾d
en os J.Ora dos prazo •
- taxa de administração, gerênci- ;,,;3 ?>i
idi » 1c1a ou similar;
e- clubes, associa0
ções de servidcO " IeS ou quais •
f- finalidade diversa da estabcl "da qu~r entidades congêneres;
eci no Convêma; e
s
heridis do Minérioda Saúde-hroc. 2$000,0494.20/2006-19)
-":"J' ~ •'· ·• ••. ..:. • ,. • ·: • ••• _. •,•
t
•.: .
, 0024
•..,
bli
'd d salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
g - pu c1 a e, • t • •
social, em que não constem nomes, símbolos ou imagens qUG carac en￾zero promoção pêssoal de autoridades ou servidores públicos.
Parágrafo Segundo . Deverá ser mantida, obrigatória e permanentemente,
em local visível, sob pena de imediata suspensão da liberação dos recursos, placa identificadora nos
termos do parágrafo primeiro, do artigo 37, da Constituição Federal.
;,
CLÁUSULA SÉTIMA-DAS ALTERAÇÕES
s Toda e qualquer alteração ao presente Termo de Convênio, deverá ser pro￾posta a CONCEDENTE, dentro da vigência de execução deste instrumento, em conformidade coro
o disposto nas Normas de Cooperação Técnica e Financeira de Programas e Projetos Mediante a
Celebração de Convênios ou Instrumentos CongêJieres/2006, do Fundo Nacional de Saúde, aprova￾da pela Portaria nº 686/MS, de 30/03/2006, publicada no Diário Oficial da União de 31/03/2006.
CLÁUSULA OITAVA-DA VIGÊNCIA ·E PRAZO DE EXECUÇÃO
Opresente Convênio terã a vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias con￾tdos a partir da data de sua assinatura, correspondendo ao prazo de execução fisico-financeira.
• .· Parágrafo Primeiro - Excepcionalmente, o presente Convênio poderá ter
sua vigência prorrogada, mediante solicitação do CONVENENTE, acompanhada de justificativa
mcarornbada, no mm1mo 20 (vmte) dias, antes do término de sua vigência.
,, .. . Parágrafo Segundo - A CONCEDENTE obriga-se a prorrogar "de ofi￾cio'a vigência do presente Convênio, quando ocorrer atraso na liberação dos recursos, limitada a
prorrogaçao ao exato penodo do atraso verificado. '
CLÁUSULA NONA -DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL
1
. . Na hipótese da liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) • 1
a terceira ficarâ condicionada à apresentação de presta ão d • ou mais parce as,
zj; jazi@isii@irs@clã..%;2"
,%2;3,2,%2
o desta Clausula se for O caso demonstrando O e • ' e o ar grafo
meira parcela liberada, e assim sucessivamente. Cumprimento da etapa ou fase referente à pri￾Parágrafo Primeiro - A liberação d
eareetas, a apresenta;ao áa Presta;ao de contas se a",,"{jy"",ndo efetuada em até 2 (tu￾posta das peças enumeradas no Paragrafo Quarto desta C1áusutz,.", vigência do Convênio, com￾4sula, lobalizando as parcelas liberadas.
Parágrafo Segundo - Caso O CONVENE de co tas parcial, a comprovação final se referirá à 1 NTE tenha apresentado prestação
doe tação já apresentada. aparce a pendente, não sendo necessário juntar a
6
peta Coloris Jrldiea do Ministério da Saúde -Proe. 2$000.049420/2006-19
: •• ·t•
..
g
j d tas final relativa aos recursos re￾1 »ereto rg;2.,7t..si» de»ssd
ccbidos deverá ser apresentada ao órgao CON
vigência do convênio. l
tas dos recursos recebidos por força
' Par4grato Quarto- A restarj,{_, aeescritas da seguinte foma
deste instrumento deverá ser acompanhada das peças cons
a - Relatório do Cumprimento do Objeto;
b - Cópia do Piano de Trabalho; S; lificado de Con￾l c- C6pia do Terno de Convénio, Portaria ou Termo 51mP
"'mp·o com a indicação da data de sua publicação;
ve ' • • da R •ta e
,t d _ Relatório de Execução Físico-Financeira e Demonstrativo ecei
Despesa, evidenciando:
- os recursos recebidos;
- a contrapartida;
- os rendimentos da aplicação financeira; e
- saldos, quando for o caso.
e -Relação de-pagamentos;
f- Relação de Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da
CONCEDENTE, quando for o caso;
- Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1
parcela até o último pagamento, demonstrando a movimentação finan￾ceira dos recursos do CONVENENTE e, quando for o caso, a contra￾partida e o ingresso dos rendimentos resultantes da aplicação financeira;
h - Conciliação Bancária, quando for o caso;
i - Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando for o caso;
j - Comprovante de recolhimento do saldo de recursos recebidos da CON-
• CEDENTE, à conta e forma indicadas pela CONCEDENTE; e,
k - Cópia dos despachos adjudicatórios e homologatórios das licitações rea￾lizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o res￾pectivo embasamento legal, quando o CONVENENTE pertencer à
Administração Pública.
• Parágra_fo Único - Ao se tratar de construção e/ou ampliação, quando da
prestação de contas, deverá serJuntado o competente registro de averbação cartorial do bem objeto
do financiamento.
ÉCIMA- DOS BENS
7
ColoriaJeridia do Mil#riodaade-ho. 2000.049420/2006- 19)
•·.·.•··· ... ;
,.
...· ·,
0026
'· • • . . . roduzidos e/ou adquiridos com os recur-
• Os bens patrunomais cons~~o;/depois de concluído o objeto pactuado e
sos transferidos serão de propriedade do coNYP""z.~ido o disposto no art. 15, do Decreto n".
atendido o objetivo a que o Convênio se propõe, resp .
99.658/90, e demais normas regulamentares.
,')
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA- DA PUBLICAÇÃO
aovozer,e::,22
çlo deste Convênio, em Extrato, co piso o«ial%,Eh$«ias a contar daquela data, con￾ss%,»assas, de4g",,%.s.is«só,±ri,@i.
forme disposto no parágrafo primeiro, o ,
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, com an-
~ tecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência de impedi￾mento legal que o tome formal ou materialmente.inexeqüível, e rescindido de pleno direito no caso
de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipula.das, especialmente no tocante a.
a - Falta de prestação de contas parcial e final no prazo estabelecido, sem
justa causa; e
b - Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto
do Convênio.
Parágrafo Único - No caso de rescisão do presente instrumento, o benefici￾frio obriga-se a restituir a CONCEDENTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data
de rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por esta transferidos para a execução do objeto
avençado, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como comprovar a sua re￾gular aplicação durante a vigência do Convênio.
4
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA-DA DIVULGAÇÃO
Em qualquer ação promocional do CONVENENTE relacionada com o ob￾jeto deste Convênio será consignada a participação da CONCEDENTE na mesma proporção atri￾buída ao CONVENENTE e, em se tratando de material promocional gráfico, áudio e audiovisual
deverá ser consignada à logomarca oficial da CONCEDENTE na mesma proporção da marca ou
nome do CONVENENTE. • ·
. . Parágrafo Unfco -- Fica vedado aos participes à realização de despesas com
publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, na forma e nos valo￾res previstos no Plano de Trabalho, e desde que delas não constem nomes, símbolos ou imagens que
carac~~~moçao de autondades ou servidores públicos.
8
ColoriJrdicado Ministériode $ade-hroc. 2$000.049420/2006.19)
±''5.''-. sa.%.··rr;°·''·7;23t {:-° :·'
..
0027 1...
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO FORO
•. '
As questões decorrentes da execução deste Convênio, que não puderem ser
dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Justiça Federal - "Seção
Judiciária do Distrito Federal".
E, para validade do que pelos participes foi avençado, firmou-se este ins￾trumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas,
conforme disposto no art. 10, da Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria
do Tesouro Nacional/MF, para que produza seusjurídicos e legais efeitos emjuízo e fora dele.
Brasília, de 3:0EZ 2006 de 2006
L
PREFEITO DA
NORALVARESDASILVA
O DE ESTADO DA ÚDE
,.
NOME:
CPF:
NOME:
CPF:
9
1
.............. ,._........................
idoMiiedrlo da $ade -- Pvoe. 2$000,04942.0/2006.19
CONVÉNIO N 2791/2007
... 0028
Tenno de Convênio que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e a
PREF MUN ARAPONGAS, ESTADO do
PARANA, visando fortalecer o Sistema Umco de
Saúde - (SUS).
• A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, inscrit~ sob
o CNPJ/MF n 00.530.493/0001-71, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, situa￾do na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edificio Sede, em Brasília/DF, neste ato representado
pelo seu SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTERIO DA SAÜDE, Dr(a) MÁRCIA BASSIT
LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI, nomeada pélo Decreto de 21.03.2007, publicado no Diário
Oficial da União de 22.03.2007, portador(a) do RG n° 128009, expedido pela SSP/DF e inscrito(a)
no CPF/MF sob o nº 059.857.811-00, e a PREF MUN ARAPONGAS, inscrita no CNPJ/MF sob o
n° 76.958.966/0001-06, doravante denominada simplesmente CONVENENTE, situado no(a)
AVENIDA ARAPONGAS, S/Nº, neste ato representado por seu(ua) PREFEITO, LUIZ ROBERTO
PUGLIESE, portador(a) do RG n° 1.044.810/ expedido pela SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob o n
363.478.339-72, resolvem celebrar o presente CONVENIO, para fortalecer o SISTEMA UNICO
DE SAÚDE(SUS), por meio da descentralização de programa de trabalho, mediante a conjugação
de recursos em ação conjunta e integrada, consoante o disposto no Processo nº 25000.226094/2007-
51, observando as Leis nºs 8.080, de 19/09/1990, e suas alterações e 8.142 de 28/12/1990; e o De￾creto nº 3.964 de 10/10/2001, e sujeitando-se no que couber, aos tennos das disposições da Lei
Complementar nº. 1-01, de 04.05.2000; das !Leis nºs 11.451, de 07.02.2007, 11.439 de 29.12.2006;
11.107, 06.04.2005; 10.522, de 17.07.2002; e 8.666,de 21.06.93, e suas alterações, dos Decretos nºs
6.017, 17.01.2007; 20, de ·01.02.91 e 93.872, de 23.12.86; da Instrução Normativa nº 01, de
15.01.97, e suas alterações, da Secretaria do Tesouro Nacional/MF; da Portaria/GM nº 1.490, de
20.06.2007, do Ministério da Saúde e demais normas regulamentares da matéria, mediante as se￾guintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
_ O presente Convênio tem por objeto dar apoio técnico e financeiro para
AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE
ODONTOLÓGICA, visando ao fortalecimento do Sistema único de Saúde (SUS), conforme espe￾cificações técnicas e objetivos constantes do Plano de Trabalho que passa a integrar O
presente
Tenno.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
«
I-A CONCEDENTEcompromete-se a:
1.1. Transferir os recursos financeiros para execução deste Convênio, em
conformidade com o Cronograma de Desembolso do Plano de Tra￾iipode pdeCaloriaJrdiado Mil4rioda $ide- Pro€. 23000.099515200712)
... 0029
1.2.
::.
1.3.
1.4.
1.5.
1.6.
balho Aprovado, observada a disponibilidade financeira e as normas
legais pertinentes; . .
. . onar, coordenar, fiscalizar e prestar assistên￾Acompanhar, supervIs1or , ' • é
eia técnica na execução deste Convênio, diretamente ou por mtenn -
dio de seus órgãos e entidades;
Examinar excepcionais propostas de alterações no Plano de Traba￾lho, desde que não impliquem mudança de objeto e de objetivos;
Dar ciência da celebração do Convênio aos Poderes Executivo e Le￾gislativo e notifica-los da liberação dos recursos financeiros, no pra￾zo de 2 (dois) dias úteis, contando da data da liberação, em confor￾midade com o art. 1° da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997;
Analisar e emitir pareceres acerca dos Relatórios de Execução Físi￾co-Financeira e das Prestações de Contas relativas ao objeto do pre￾sente Convênio; e
Comunicar ao CONVENENTE e ao Chefe do Poder Executivo do
ente beneficiário do convênio qualquer situação de irregularidade re￾lativa prestação de contas do uso dos recursos envolvidos que motive
suspensão ou impedimento de liberação de novas parcelas, caso não
haja regularização no período de até 30 (trinta) dias a partir do even￾to.
2.2.
1
:. 2.3.
t
2.4.
II- O CONVENENTE compromete-se a:
2.1. Executar direta e indiretamente, nos termos da legislação pertinente,
os trabalhos necessários à consecução do objeto e dos objetivos de
que tratam este Convênio, observando sempre critérios de qualidade
técnica, os custos e prazos previstos;
Registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos administrati￾vos de gestão dos recursos alocados a este Convênio;
Prestar contas dos recursos alocados pela CONCEDENTE, da con￾trapartida e dos rendimentos das aplicações financeiras, conforme a
Cláusula Nona deste Instrumento, nos termos da legislação vigente;
Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas reali￾zadas, devidamente identificada com o número do Convênio, ficando
à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de
05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da con￾cessão;
2.5. Propiciar, em local adequado, os meios e condições necessárias para
que a CONCEDENTE possa exercitar o estabelecimento no item
1.2 "Das Obrigações da CONCEDENTE";
2.6. Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno
e Externo ao qual esteja subordinada a CONCEDENTE, bem como
de servidores desse, sob credenciamento, em qualquer tempo e lugar,
a todos os atos e fatos relacionados direta e indiretamente com o ins￾trumento pactuado, durante missão de fiscalização e/ou auditoria·
2.7. Arcar com quaisquer nus de natureza fiscal, trabalhista, previdenci￾ária ou social, acaso decorrentes da execução deste Convênio;
2
fita poda pelaCaderi Jurídicado Ministério daSede-- Pro€. 25000.099515200712)
0030
2.8.
Promover os procedimentos licitat6rios necessários à execução do
b
. d de acordo com O que precomza a Lei n 8.666/93,
objeto avança4o, dalidad Pr ·a
observada a obrigatoriedade do emprego da mo a ! a e regao, no!
tennos da Lei nº 10.520/02, e do regulamento previsto no Decreto n
5.450/05, nas aquisições de bem e serviços comuns; . . -
2.9.
Restituir o valor transferido pela CONCEDENTE acrescido de ju
ros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, a partir da data de seu recebimento, nos seguintes
casos:
Quando não for executado, o objeto da avença; . 2.9.1.
2.9.2.
Quando não for apresentada, no prazo estabelecido, a pres￾tação de contas, parcial ou final; e
2.9.3. Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa
da estabelecida no Convênio.
2.10. Aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro os recursos recebi￾I', • dos da CONCEDENTE, enquanto não forem empregados em sua
'·
finalidade:
2.10.1. Em caderneta de poupança de instituição oficial, se a pre￾visão de seu uso for igual ou superior a um mês; e,
0 2.10.2. Em fundo de aplicação de curto prazo, ou operação de
. mercado aberto lastreada em título da dívida pública fede￾i
ral, quando sua utilização estiver prevista para prazos me￾nores.
2.11. Aplicar os recursos recebidos da CONCEDENTE e os rendimentos
,. auferidos nas aplicações financeiras, exclusivamente na consecução
do objeto pactuado;
2.12. Movimentar os recursos da contrapartida, por meio da conta especí￾fica do Convênio, devendo estes serem aportados proporcionalmen￾te, de acordo com o cronograma de liberação, conforme disposto nos
artigos 7° e 20 da IN/STN O l /97 e alterações;
2.13. Apresentar comprovação do registro da Anotação de Responsabili￾dade Técnica (ART) junto ao respectivo Conselho Regional de En￾genharia, Arquitetura e Agronomia na situação de construção e/ou
J
ampliação;
2.14. Restituir à conta do Fundo Nacional de Saúde o saldo apurado, após
aplicada a proporcionalidade inicialmente ajustada, acrescido dos
rendimentos da aplicação financeira decorrente, no caso de não
,
,., utilização da totalidade dos recursos pactuados, que correspondem
aos alocados pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, este
último a título de contrapartida.
2.15. Restituir à CONCEDENTE ou ao Tesouro Nacional, conforme o
caso, eventuais saldos de recursos, inclusive os rendimentos da apli￾cação financeira, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias após
a conclusão, rescisão ou extinção deste Convênio; e
1 2.16. Notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as en- !
tidades empresariais, com sede no Município, da respectiva libera-
:
3
:
das podapele Caloria Jarldica do Ministério da Saúde - Proe. 25000. 0995$200712)
0031
d d
• dias úteis contado da data de recebimento dos
ção, no prazo Ie 1o1s '»
recursos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
P çã do Obieto deste Convênio, serão destinados recursos no mon￾ara execu
O
J • • • enta centavos), sen￾tante de R$ 51.836,40 (cinquenta e um mil, oitocentos e trinta e seis reais e quar '>
do que:
A CONCEDENTE participará com recursos no valor de R$ 47.124,00
(quarenta e sete mil, cento e vinte e quatro reais), no exercício de 2007,
oriundos do seu Orçamento, nos termos da Lei n? 11.451, de 07.02.2007,
conforme discriminação abaixo:
Programa de Trabalho Fonte ND
10.301.1214.6838.0001 0151000000 44.40.4229
NE Data Valor
402633 27/12/2007 47.124,00
s
O CONVENENTE participará com recursos no valor de R$ 4.712,40
(quatro mil, setecentos e doze reais e quarenta centavos), . a título de con￾trapartida, oriundos do seu Orçamento, nos termos do disposto na Lei n
11.439, de 29.12.2006.
Parágrafo Primeiro - O CONVENENTE deverá comprovar que os recur￾sos referentes à contrapartida para complementar a consecução do objeto do Convênio estão devi￾damente assegurados, conforme disposto no § 3°, do art. da IN/S1N O 1/97 e alterações.
Parágrafo Segundo - Os recursos, eventualmente, destinados às despesas
previstas para exercícios futuros deverão estar consignados nos respectivos planos plurianuais ou
em lei que autorize e fixe o montante das dotações, que, anualmente, constarão do orçamento, du￾rante o prazo de execução do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA QUARTA -DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
r A CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira,
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ca, vinculada ao presente instrumento, onde serão
o
Parágrafo Primeiro - É vedada a transferência, por parte do CONVE￾NENTE, dos recursos alocados à conta específica, ressalvadas as situações excepcionais que deve￾rão ser propostas com as devidasjustificativas à CONCEDENTE, para adoção de medidas de regu￾larização, a ser efetivada pela CONCEDENTE e notificado o CONVENENTE.
Parágrafo Segundo - O pagamento da importância referida no caput desta
Cláusula far-se-á, após publicação deste Convênio, de acordo com o Cronograma de Desembolso
do Plano de Trabalho Aprovado, que integra este instrumento, observada a disponibilidade financei￾ra da CONCEDENTE.
4
piaoralepela Coloria Jurídica do Ministério da Sade - Pro€c. 23000,099515.200712)
... 0032
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P á fi T
· A constatação de irregularidades na execução do pre￾ar:grafo ercetro- . .. e
sente Convênio ou de inadimplência na apresentação da prestação de contas parcial implicará a sus￾pensão imediata das liberações das parcelas subsequentes.
CLÁUSULA QUINTA-DO PLANO DE TRABALHO
o CONVENENTE, para a consecução do objeto e dos objetivos avença￾dos, obriga-se a cumprir o Plano de Trabalho Aprovado, especialmente elaborado para este fim, o
qual de acordo com o disposto na Cláusula Primeira passa a integrar este Instrumento.
Parágrafo Primeiro - A liberação da parcela única ou da primeira das par￾celas de recursos deste Convênio fica condicionada à prévia apresentação do projeto básico, na
fonna prevista nos§§ 1º ou 7º, do art. 2%, da IN/STN nº 01/97 e alterações, confonne o caso.
Parágrafo Segundo - Excepcionalmente, admitir-se-á ao CONVENENTE
propor alteração do Plano de Trabalho, no prazo mínimo 60 (sessenta) dias antes do encerramento
da vigência, a qual será previamente apreciada pela unidade técnica do órgão responsável pelo pro￾grama e, desde que asjustificativas sejam aceitas, aprovada pela CONCEDENTE, sendo vedada a
mudança do objeto e/ou dos objetivos.
Parágrafo Terceiro - Integrará o Plano de Trabalho o detalhamento da a￾plicação dos recursos e, sempre que a execução compreender obras, instalações ou serviços de en￾genharia, o projeto básico, aqui entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficien￾tes para caracterizar de modo preciso a obra, instalações ou serviços objeto do Convênio ou nele
envolvida, conforme disposto no inciso IX, do art. 6°, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações e no art.
12 da Lei nº 6.938/81.
Parágrafo Quarto - O CONVENENTE se compromete, quando o objeto
do presente instrumento compreender obra instalações ou serviços de engenharia, a concluir com
recursos próprios, o projeto total apresentado desde que a sua execução demande recursos financei￾ros superiores ao valor total, indicado na Cláusula Terceira deste Convênio.
~ Parágrafo Quinto - É facultado á CONCEDENTE, na qualidade deres￾ponsável pelo programa, assumir ou transferir a execução, no caso de paralisação ou de fato rele- ·--t--....
vante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade de prestação de serviço à saúde.
CLÁUSULA SEXTA - EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
{ _ As faturas, notas fiscais, recibos e outros documentos de despesas, relativos
à execução fisico-financeira do objeto avençado, deverão ser emitidos em nome do CONVENEN.
TE ou do EXECUTOR, se for o caso, devidamente identificados com o número deste Convênio.
Parágrafo Primeiro - Não poderão ser pagas, com recursos do Convênio
a - data anterior ou posterior à vigência do Convênio;
5
0aorada pelaCaloria Jarídiado MinistériodaSaúde -Pro€. 25000.099385200712)
despesas com:
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1
uer título a militar ou a servidor público, da ativa, ou
b- pagamento,%%,{a áiica ou de sociedade de economia mista.
a emprega o e . .
por serviços de consultoria ou assistência técnica; . .
b á
• ltas J'uros ou correção monetária, inclusive as refe￾c - taxas anc nas, mu,
rentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
d - taxa de administração, gerência ou similar;
e _ clubes associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;
f- finalidade diversa da estabelecida no Convênio, confonne inciso XXIX,
do art. 5°, da Constituição Federal; e
g - publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, em que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracteri￾zem promoção pessoal de autoridades ou servidores pubhcos.
Parágrafo Segundo - Deverá ser mantida, obrigatória e permanentemente,
em local visível, sob pena de imediata suspensão da liberação dos recursos, placa identificadora nos
termos do parágrafo primeiro, do artigo 3 7, da Constituição Federal.
1
CLÁUSULA SÉTIMA-DAS ALTERAÇÕES
Toda e qualquer alteração ao presente Termo de Convênio, exceto no tocan￾te a seu objeto e objetivo, deverá ser proposta à CONCEDENTE, no prazo mínimo de 60 (sessen￾ta) dias antes do encerramento da vigência, em confonnidade com o disposto no Manual de Coope￾ração Técnica e Financeira por meio de Convênio/2007, do Ministério da Saúde, aprovado pela Por￾taria/GM nº 1.490, de 20/06/2007, publicada no DOU de 21/06/2007.
Parágrafo Primeiro - Toda e qualquer alteração neste Convênio se dará
por meio de celebração de Termo Aditivo, cujo extrato será publicado no Diário Oficial da União.
Parágrafo Segundo -- Alcançados o objeto e/ou os objetivos pactuados nes￾te instrumento, não serão pennitidas a prorrogação e/ou a alteração do Plano de Trabalho, com o
fim de utilizar eventuais saldos decorrentes da execução deste instrumento e/ou oriundos de aplica￾ções financeiras.
CLÁUSULA OITAVA- DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO
O presente Convênio terá a vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias con￾tados a partir da data de sua assinatura.
Parágrafo Primeiro - Excepcionalmente, o presente Convênio poderá ter
sua vigência prorrogada, mediante solicitação do CONVENENTE, acompanhada de justificativa
encaminhada, no mínimo 60 (sessenta) dias, antes do término de sua vigência, em conformidade
com o disposto no Manual de Cooperação Técnica e Financeira por meio de Convênios/2007, do
Ministério da Saúde, aprovado pela portaria/GM nº 1490, de 20/06/2007, publicada no DOU de
21/06/2007. Aplica-se o acima disposto, também, nas situações em que a liberação dos recursos de
6
0is odaspele ColoriaJardicado Ministério da Sade -- Pro€. 2$000.099535200712
parcelas subseqüentes se encontrarem pendentes de apresentação de prestação de contas, na forma
do§ 2º do artigo 21 da IN/STN nº 01/97.
Parágrafo Segundo - A CONCEDENTE obriga-se a prorrogar "de ofi￾cio" a vigência do presente Convênio, quando ocorrer atraso na liberação dos recursos, limitada a
prorrogação ao exato período do atraso verificado.
CLÁUSULA NONA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL
e Na hipótese da liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas,
a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira
parcela liberada, composta da documentação indicada nas alíneas "a", "d" ao "P°, "1 e "m" ao "o"
do Parágrafo Quarto desta Cláusula se for o caso, demonstrando o cumprimento da etapa ou fase re￾ferente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente.
Parágrafo Primeiro -A liberação de recursos sendo efetuada em até 2 (du￾as) parcelas, a apresentação da Prestação de Contas se fará no final da vigência do Convênio, com￾posta das peças enumeradas no Parágrafo Quarto desta Cláusula, globalizando as parcelas liberadas.
Parágrafo Segundo - Caso o CONVENENTE tenha apresentado prestação
de contas parcial, a comprovação final se referirá à parcela pendente, não sendo necessário juntar a
documentação já apresentada.
Parágrafo Terceiro - A prestação de contas final, relativa aos recursos re￾cebidos deverá ser apresentada ao órgão CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o ténnino da
vigência do convênio.
. Parágrafo Quarto - A prestação de contas dos recursos recebidos por força
deste instrumento deverá ser acompanhada das peças constitutivas descritas da seguinte fonna:
a - Relatório do Cumprimento do Objeto;
b - Cópia do Plano de Trabalho Aprovado;
c - Cópia do Termo de Convénio, Portaria ou Termo Simplificado de Con￾vênio, com a indicação da data de sua publicação;
d - Relatório de Execução Físico-Financeira, evidenciando:
- os recursos recebidos;
- a contrapartida;
- os rendimentos da aplicação financeira;
- saldos, quando for o caso;
e - Relação de Pagamentos Efetuados;
f- Relação de Bens Adquiridos, Produzidos ou Construídos com recursos da
CONCEDENTE, quando for o caso;
iavedapele Caloria Juridie do Mini&rio da Sai6de - Proe. 25000,09953520712
7
... 0035
I
'
B cária específica do convênio, referente ao
g-C6pia do Extrato da Co%"%","", .la áté o último pagamento, demons￾período do recebimento a pare d CONVENENTE e
• t ão financeira dos recursos o '
trando a movimenta° 3artida e cópia do Extrato do Demonstrativo
quando for o caso, a contrapa 1da __..
dos Rendimentos da Aplicação financeira,
h _ Conciliação Bancária, quando for O caso;
i - Cópia do termo de aceitação de Obras, quando for o caso; .
j - Comprovante de recolhimento do saldo de recursos recebidos da CON￾CEDENTE, à conta e forma indicadas pela CONCEDENTE; ,
k _ Cópia dos Despachos Adjudicatórios e Homologatono_s ?3:5. hc1tações re
alizadas ou justificativas para sua Dispensa ou Inexigibilidade, com o
respectivo embasamento legal;
1-Comprovação, quando for o caso, da averbação de construção ou amplia￾ção do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, conforme disposto na
Lei n 6.115/73;
m - Cópia da documentação comprobatória de serviços de instrutoria, quan￾do for o caso;
n - Declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis; e
o - Fotos do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS
Os bens patrimoniais construídos, produzidos e/ou adquiridos com os recur￾sos transferidos serão de propriedade do CONVENENTE, depois de concluído o objeto pactuado e
atendido o objetivo a que o Convênio se propõe, respeitando o disposto no art. 1, do Decreto n°.
99.658/90, alterado pelo Decreto nº 6.087/07, e demais normas regulamentares.
Parágrafo Primeiro - O CONVENENTE, observado o tempo de vida útil
aplicável ao bem, não poderá proceder ao desfazimento (venda, doação, cessão de uso etc) sem a
prévia e expressa anuência da CONCEDENTE. Em situações de caso fortuito ou de força maior, o
CONVENENTE deverá comunicar, formalmente, à CONCEDENTE, anexando a competente o￾corrência em órgão oficiais, para apreciação e efetivos registros.
Parágrafo Segundo - O CONVENENTE, nos financiamentos destinados a
investimentos fisicos (construção, ampliação, reforma e/ou adaptação) obriga-se a afixar Placa de
Obra na forma do disposto na IN nº31, de 10.09.2003, publicada no DOU de 11.09.2003, ou ato que
o modificar ou suceder.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA- DA RESERVA DE PROPRIEDADE
« A titularidade das pesquisas científicas, programas desenvolvidos e resulta￾dos tecnológicos que deles advenham, com recursos deste instrumento, serão, ao final deste consi￾derados de domínio público e incorporados ao uso do MINISTÉRIO DA SAÚDE e de ou~esfe￾ras de gestão do SUS, podendo ser utilizados, desde que citada a fonte e autoria, conforme incisos
XXVII a XXIX, art 5° da Constituição Federal.
8
isorada pele Caloria Jurídica do Ministério da Saúde- Pro€. 2$000. 09955200712)
... 0038
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM NO 042/08
Arapongas, 10 de junho de 2008
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Colenda casa de Leis para a devida
apreciação do induso Projeto de Lei, que dispõe sobre referendo dos Convênios ns. 2280/2006 e
2791/2007, firmados entre o Município de Arapongas e a União Federal, através do
Ministério da Saúde.
O Projeto que se encaminha trata-se de referendo dos
Convênlos destinados à Reforma de Unidade de Saúde e aquisição de Equipamento e Material
Permanente para Unidade Odontológica, respectivamente, no que tange ao fortalecimento do Sistema
Único de Saúde - SUS.
Os recursos decorrentes dos presentes Convênios serão
transferidos, através do Ministério da Saúde ao Município, nos valores de R$ 225.000,00 (duzentos e
vinte e cinco mil reais) e R$ 51.836,40 (cinqüenta e um mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta
centavos), respectivamente.
A contrapartida do Município nos valores de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais) e R$ 4.712,40 (quatro mil, setecentos e doze reais e quarenta centavos),
respectivamente, têm a finalidade de contribuir e fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS no
Município, visando o bem estar da população que mais necessita desse atendimento.
Cabe esdarecer que o presente projeto está sendo
encaminhado somente nesta data, uma vez que os instrumentos de Convênlos firmados nos foi
entregue devidamente assinados já fora do prazo referido no Inciso XV, do art. 12 da Lei Orgânica
Municipal.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência e demais
pares nossas expressões de estima e apreço.
f.
Prefeito
Exmo. Sr.
Sérgio Onofre da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 003
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
l.• Ak..? ----
LEI Ng 3.525, DE 27 DE JUNHO DE 2008
Referenda os Convénios ns. 2280/2006 e 2791/2007,
celebrados entre o Município de Arapongas e a União
Federal, porintermédio do Ministério da Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Ficam referendados os Convênios ns. 2.280/2006 e 2791/2007, celebrados
entre o Município de Arapongas e a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde,
visando dar apoio técnico e financeiro para "Reforma de Unidade de Saúde" e aquisição de
equipamento e material permanente para Unidade Odontológica, respectivamente, no que tange ao
fortalecimento do Sistema Único de Saúde-SUS.
Parágrafo único - Os Convênios previstos no "caput" deste artigo terão vigência de 360
(trezentos e sessenta) dias contados a partir da data de sua assinatura, correspondendo ao prazo de
execução físico-financeira, conforme previsto na Cláusula Oitava dos mencionados convênios.
Art. 2° - Os recursos destinados nos mencionados convênios, serão de R$ 225.000,00
(duzentos e vinte e cinco mil reais) e R$ 51.836,40 (cinqüenta e mil, oitocentos e trinta e seis reais
e quarenta centavos), respectivamente.
Parágrafo único - Aos valores previstos no "caput" deste artigo, a Concedente
participará com recursos no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e R$47.124,00
(quarenta e sete mil, cento e vinte e quatro reais) e a contrapartida do Município será de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e R$ 4.712,40 (quatro mil, setecentos e doze reais e quarenta
centavos), respectivamente.
Art. 2- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 27 de junho de 2008
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LUIZ ~ORRTO PUGLI
Prefeito
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração

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