| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3526 / 2008 |
| Date | 2008-06-27 |
| Ementa | Revoga a lei nº 2966, de 19 de dezembro de 2002, e dispõe sobre a liberação dos imóveis doados pelo município de Arapongas, e da outras providencias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº
a.526, de Z1 de Jlri1o de 2005.
Projeto dela 3459/2Ca3
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DELEI LN" o@no08
Revoga a Lei n° 2.966, de 19 de dezembro
de 2002, e dispõe sobre a liberação dos
imóveis doados pelo Município de
Arapongas e dá outras providências.
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de
2002.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
liberação definitiva dos imóveis doados pelo Município, desde que
cumpridas pelo donatário as exigências e encargos que lhe foram impostas
através da lei que autorizou a doação, bem como obedecidas às normas
fixadas napresente Lei.
§ 1º - A liberação definitiva a que se refere o "caput" deste
artigo dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta
de seus membros.
$2°- O beneficio decorrente desta Lei, em face do interesse
público subjacente às doações, só será concedido ao donatário após o
decurso do prazo de carência mínima de 5 (cinco) anos contados da efetiva
doação, comprovada através da escritura pública correspondente ou da lei
de doação e tendo o donatário adimplido com os encargos da doação.
Ar. 3°- Os donatários só terão os beneficios estabelecidos nesta
lei quando, ademais de o requerê-los junto ao Executivo Municipal,
comprovarem o decurso do prazo de carência fxado no artigo anterior, o
adimplemento dos encargos decorrentes das leis que autorizaram a doação
dos terrenos ocupados por seus estabelecimentos e estiver com seus
estabelecimentos em regular funcionamento, quando efetuar o pedido de
escritura definitiva, nos termosfixados nesta lei.
Parágrafo único - Nos casos em que os donatários não tenham
cumprido o prazo de carênciafixado no artigo 2, seus requerimentos serão
liminarmente indeferidos e arquivados.
M . . I d A '-- on42 Câmara 'unicipal Ie raponga$
Estado do Paraná
Art. 4o - Considera-se regular funcionamento do
estabelecimento, a constatação de que o mesmo detém habilitação jurídica:
regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira, o que sera
comprovado mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I) habilitaçãojurídica:
a) cédula de identidade e registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de
sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus
administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhados
deprova de diretoria em exercício.
II) regularidadefiscal:
a) prova de inscrição no CPFou no C.N.P.J.;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal
relativo a sede do donatário, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal da sede do donatário;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço em atendimento ao disposto no § 3º do
artigo 195 da Constituição Federal.
III) económico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
social, Já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa
situação financeira da empresa, podendo o mesmo ser atualizado por
índices oficiais quando encerrados há mais de 3(três) meses da data da
inspeção;
b) certidão negativa de falência ou concordata ou de execução patrimonial
expedida pelo distribuidor da sede do donatário.
$ 1° - Caso haja certidão positiva indicando execução
patrimonial, a mesma podera ser desconsiderada desde que a Comissão
constituída considere, mediante análise técnico-contábil, que seu montante
não traz qualquer comprometimento económico-financeiro que coloque em
nsco o empreendimento e a solvência do donatário.
:..· ld A, 0043 Câmara Municipal te rapongas
Estado do Paraná
$ 2°- Será considerado ainda, para fins de reconhecimento do
regularfuncionamento, a constatação pela Comissão de Inspeção de que o
estabelecimento vem desempenhando suas atividades específicas na
produção dos bens a que se propôs e mantendo a correspondente infraestrutura exigida para tanto.
$3°- No que pertine à regularidade fiscal, será considerada
regular a situação do donatário cujo débito esteja sendo contestado em sede
administrativa ou judicial e o valor correspondente devidamente
caucionado, desde que assim o exija a lei aplicanda.
$4°- Em caso de certidão positiva de execução patrimonial, esta
não terá relevância em relação aos objetivos definidos nesta lei, quando
dele não remanesceu ónus ou gravames sobre os bens do donatário.
Ar. 5 - A verificação da situação do donatário nos termos
exigidos por esta lei, será feita por Comissão Especial de servidores
municipais de nível superior, composta por no mínimo três membros, sendo
dois estáveis, designados pelo Prefeito.
Art. 6°- A verificação será efetuada caso a caso pela Comissão
constituída, e dela resultará a emissão do Termo de Inspeção que conterá os
dados pertinentes às exigências consignadas nas leis de doação e nesta Lei.
Art. 7°- Feita a inspeção pela Comissão Especial, os donatários
que tiverem cumprido os encargos pertinentes à doação, bem como,
atendido às exigências desta lei, inclusive quanto à carência, terão suas
doações liberadas em definitivo através de Decreto a ser baixado pelo Chefe
do Executivo após a autorização legislativa prevista no § 1 ° do art. J O desta
Lei, o qual se constituirá em documento hábil para averbação da liberação
junto ao Cartório de Registro de Imóveis em definitivo.
Ar. 8°- As atividades prestadoras de serviço e comerciais, bem
assim as cooperativas que tiverem cumprido os encargos pertinentes à
doação, bem como, atendido às exigências desta lei, inclusive quanto à
carência, poderão receber os beneficios desta Lei e terão liberadas suas
doações em definitivo.
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- 0044
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Art. 9° - Nos casos de alienação, ou transferência de indústria
beneficiada por esta lei, o sucessor gozará dos mesmos direitos do
donatário primitivo, desde que cumpridas as obrigações estabelecidas.
Art. 1 Oº - Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar
escritura definitiva, após a autorização legislativa prevista no $ l" do art.
J O desta Lei, aos estabelecimentos que receberam terrenos em doaçao ha
mais de J O (dez) anos contados da data de publicação desta Lei e que
apenas tenham cumprido o total das edificações estabelecido na respectiva
Lei de doação.
Art. 11 - Ficam excluídos dos beneficios desta Lei os imóveis
doados a instituições religiosas, associações e entidades classistas.
Ar. 12- Nos casos em queforem constatadas inadimplências do
donatário quanto aos encargos que lhe foram impostos pela lei de doação
ou, ainda, das exigências consignadas nesta lei o Chefe do Executivo
poderá, examinadas as condições e viabilidade técnica e económica de cada
um, conceder prazo de 12 (doze) meses para que os mesmos sejam
cumpridos.
Art. 13 - Quando a Comissão constatar inadimplência total, ou
ainda, abandono do imóvel doado, edificado ou não, por algum donatário, o
Termo de Inspeção será imediatamente remetido ao Chefe do Executivo que
determinará à Procuradoria Municipal que proceda à retomada do imóvel
naforma da lei de doação e da legislação aplicanda.
Art. 14 - Os dispositivos desta Lei aplicam-se a todas as
doações, inclusive aquelas em que osprazos nãofluíram.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando expressamente revogadas as Leis nº 2.966, de 19 de dezembro de
2002 e 3.290, de 1 O de maio de 2006 e demais disposições em contrário.
Arapongas, 19 de maio de 2008.
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Ca. M; "" ldA, • 04s
âmara 'unicipal te rapongas
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIL Nº 0612008
Senhores Vereadores:
Apresentamos para apreciação do
douto plenário desta Casa de Leis, Projeto que revoga a Lei n °
2.966, de 19 de dezembro de 2002, e dispõe sobre a liberação
dos imóveis doadospelo Município e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por
finalidade viabilizar a regularização de diversos imóveis
doados, não se restringindo somente às indústrias do Parque
Industrial, possibilitando à muitos empresários e comerciantes a
liberação da escritura definitiva de seus terrenos.
A nova redação que ora
pretendemos oferecer à Lei nº 2.966, de 19 de dezembro de
2002, vem corrigir deficiências que foram constatadas ao longo
de sua aplicação.
Com certeza, o projeto vai de
encontro ao interesse público, merecendo desta forma, a
aprovação unânime dos Senhores Vereadores.
Arapongas, 19 de maio de 2008.
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Vereador
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
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Vereador
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Vereador
0047
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DELEI_N" 34522o@8
Revoga a Lei n° 2.966, de 19 de dezembro
de 2002, e dispõe sobre a liberação dos
imóveis doados pelo Município de
Arapongas e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Ar. °- Fica revogada a Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à liberação
definitiva dos imóveis doados pelo Município, desde que cumpridas pelo donatário as
exigências e encargos que lhe foram impostas através da lei que autorizou a doação,
bem como obedecidas às normasfixadas na presente Lei.
§ lº - A liberação definitiva a que se refere o "caput" deste artigo
dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta de seus membros.
$2°- O beneficio decorrente desta Lei, em face do interesse público
subjacente às doações, só será concedido ao donatário após o decurso do prazo de
carência mínima de 5 (cinco) anos contados da efetiva doação, comprovada através da
escritura pública correspondente ou da lei de doação e tendo o donatário adimplido com
os encargos da doação.
Art. 3° - Os donatários só terão os benefícios estabelecidos nesta lei
quando, ademais de o requerê-losjunto ao Executivo Municipal, comprovarem o decurso
do prazo de carência fixado no artigo anterior, o adimplemento dos encargos
decorrentes das leis que autorizaram a doação dos terrenos ocupados por seus
estabelecimentos e estiver com seus estabelecimentos em regularfuncionamento, quando
efetuar o pedido de escritura definitiva, nos termosfixados nesta lei.
Parágrafo único - Nos casos em que os donatários não tenham cumprido 0
prazo de carência fixado no artigo 2, seus requerimentos serão liminarmente
indeferidos e arquivados.
Art. 4° - Considera-se regular funcionamento do estabelecimento, a
constatação de que o mesmo detém habilitação jurídica, regularidade fiscal e idoneic ,de
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
económico-financeira, 0
que será comprovado mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
/) habilitaçãojurídica:
a) cédula de identidade e registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por açoes, acompanhado de
documento de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhados de prova de
diretoria em exercício.
li) regularidadefiscal:
a) prova de inscrição no CPF ou no C.N.P.J.;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo a sede
do donatário, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do
donatário;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço em atendimento ao disposto no§ 3º do artigo 195 da Constituição
Federal.
III) económico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis
e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
podendo o mesmo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de
3(três) meses da data da inspeção;
b) certidão negativa de falência ou concordata ou de execução patrimonial expedida
pelo distribuidor da sede do donatário.
§ 1°- Caso haja certidão positiva indicando execução patrimonial. a mesma
poderá ser desconsiderada desde que a Comissão constituída considere, mediante
análise técnico-contábil, que seu montante não traz qualquer comprometimento
económico-financeiro que coloque em risco o empreendimento e a solvência do
donatário.
$2° - Será considerado ainda, para fins de reconhecimento do regular
funcionamento, a constatação pela Comissão de Inspeção de que o estabelecimento vem
desempenhando suas atividades específicas na produção dos bens a que se propôs e
mantendo a correspondente infra-estrutura exigida para tanto.
$ 3° - No que pertine à regularidade fiscal, será considerada regular a
situação do donatário cujo débito esteja sendo contestado em sede administrativa ou
judicial e o valor correspondente devidamente caucionado, desde que assim O exija a lei
aplicanda.
0049
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
4°- Em caso de certidão positiva de execução patrimonial, esta não terá
relevância em relação aos objetivos definidos nesta lei, quando dele nao remanesceu
ônus ou gravames sobre os bens do donatário.
Art. 5° - A verificação da situação do donatário nos termos exigidos por
esta lei, será feita por Comissão Especial de servidores municipais de nível superior,
composta por no mínimo três membros, sendo dois estáveis, designados pelo Prefeito.
Ar. 6° - A verificação será efetuada caso a caso pela Comissão constituída,
e dela resultará a emissão do Termo de Inspeção que conterá os dados pertinentes às
exigências consignadas nas leis de doação e nesta Lei.
Art. 7o - Feita a inspeção pela Comissão Especial, os donatários que
tiverem cumprido os encargos pertinentes à doação, bem como, atendido às exigências
desta lei, inclusive quanto à carência, terão suas doações liberadas em definitivo através
de Decreto a ser baixado pelo Chefe do Executivo após a autorização legislativa prevista
no § J
O do art. 1 ° desta Lei, o qual se constituirá em documento hábil para averbação da
liberaçãojunto ao Cartório de Registro de Imóveis em definitivo.
Ar. 8° - As atividades prestadoras de serviço e comerciais, bem assim as
cooperativas que tiverem cumprido os encargos pertinentes à doação, bem como,
atendido às exigências desta lei, inclusive quanto à carência, poderão receber os
benefícios desta Lei e terão liberadas suas doações em definitivo.
Art. 9° - Nos casos de alienação, ou transferência de estabelecimento
beneficiado por esta lei, o sucessor gozará dos mesmos direitos do donatário primitivo,
desde que cumpridas as obrigações estabelecidas.
Ar. 10° - Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar escritura
definitiva, após a autorização legislativa prevista no § 1 ° do art. 1 ° desta Lei, aos
estabelecimentos que receberam terrenos em doação há mais de 10 (dez) anos e que
tenham cumprido o total das edificações estabelecido na respectiva Lei de doação.
Art. 11 - Ficam excluídos dos beneficios desta Lei os imóveis doados a
instituições religiosas, associações e entidades e/assistas.
Ar. 12- Nos casos em que forem constatadas inadimplências do donatário
quanto aos encargos que lheforam impostos pela lei de doação ou, ainda, das exigências
consignadas nesta lei o Chefe do Executivo poderá, examinadas as condições e
viabilidade técnica e econômica de cada um, conceder prazo de 12 (doze) meses para
que os mesmos sejam cumpridos.
Ar. 13 - Quando a Comissão constatar inadimplência total, ou ainda
abandono do imóvel doado, edificado ou não, por algum donatário, o Termo de Inspeção
será imediatamente remetido ao Chefe do Executivo que determinará à Procuradoria
Municipal que proceda à retomada do imóvel na forma da lei de doação e da legislação
aplicanda.
J
C
A. M . . I d A .. Oíl50
amara 'umucmpal te rapongas
Estado do Paraná
Art. 14- Os dispositivos desta Lei aplicam-se a todas as doações, inclusive
aquelas em que os prazos nãofluíram.
Ar. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
expressamente revogadas as Leis n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002 e 3.290, de 10 de
maio de 2006 e demais disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 09 dejunho de 2008.
'AZNETO
io
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
ADAUTO FORNAZIE
Vereador
RUBEN! FRANZINMANOEL
Vereador
1sADEMIR\:LoESPLENDOR
Vereador
DOMINGUES
Vereadora
r
.......
DA SILVA
Vereador
WILSON
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTICALEGISLACÃO E REDAÇÃO
PARECER n° 5L /2QO3.
Assunto: Projeto de LeiLn° 06/2008
Autoria: Vereadores Adauto Fornazieri, Ademir Gallo Esplendor, José
F. da Paz Neto, Maria Aparecida Domingues, Rubens Franzin anoel, Sérgio
J Onofre da Silva, Silino AndresevskiJúnior e Wilson aparecido Xavier.
..
Súmula: Revoga a Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, e dispõe
sobre a liberação dos imóveis doados pelo Município de
Arapongas, e dá outrasprovidências.
O Sr. Presidente desta Casa, Vereador Sérgio Onofre da Silva,
despacha para a Comissão de Justiça, legislação e Redação desta Casa, em
data de 19 de maio de 2008, Projeto de lei l nº 06/2008, de 19 de maio de
2008.
O presente Projeto de Lei se justifica, para viabilizar a
regularização de diversos imóveis doados, não se restringindo somente às
indústrias do Parque Industrial, possibilitando à muitos empresários e
comerciantes a liberação da escritura definitiva de seus terrenos.
Diante destes fatos, esta Comissão entende que a referida
matéria está revestida dospressupostos de legalidade que a situação exige,
o que leva a manifestar favoravelmente ao Projeto de lei em apreço.
la das Comissões, em 26 de maio de 2008.
Membro
.. 0053
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 5 - A verificação da situação do donatário nos termos exigidos por esta lei, será feita
por Comissão Especial de servidores municipais de nível superior, composta por no mínimo três
membros, sendo dois estáveis, designados pelo Prefeito.
Art. 6° - A verificação será efetuada caso a caso pela Comissão constituída, e dela resultará
a emissão do Termo de Inspeção que conterá os dados pertinentes às exigências consignadas nas leis de
doação e nesta Lei.
Art. 7º - Feita a inspeção pela Comissão Especial, os donatários que tiverem cumprido os
encargos pertinentes à doação, bem como, atendido às exigências desta lei, inclusive quanto à
carência, terão suas doações liberadas em definitivo através de Decreto a ser baixado pelo Chefe do
Executivo após a autorização legislativa prevista no § 1 º do art. 1 º desta Lei, o qual se constituirá em
documento hábil para averbação da liberação junto ao Cartório de Registro de Imóveis em definitivo.
Art. 8º - As atividades prestadoras de serviço e comerciais, bem assim as cooperativas que
tiverem cumprido os encargos pertinentes à doação, bem corno, atendido às exigências desta lei,
inclusive quanto à carência, poderão receber os benefícios desta Lei e terão liberadas suas doações em
definitivo.
Art. 9° - Nos casos de alienação, ou transferência de estabelecimento beneficiado por esta
lei, o sucessor gozará dos mesmos direitos do donatário primitivo, desde que cumpridas as obrigações
estabelecidas.
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar escritura definitiva, após a
autorização legislativa prevista no § 1 º do art. 1 º desta Lei, aos estabelecimentos que receberam
terrenos em doação há mais de 10 (dez) anos e que tenham cumprido o total das edificações
estabelecido na respectiva Lei de doação.
Art. 11 - Ficam excluídos dos benefícios desta Lei os imóveis doados a instituições
religiosas, associações e entidades classistas.
Art. 12 - Nos casos em que forem constatadas inadirnplências do donatário quanto aos
encargos que lhe foram impostos pela lei de doação ou, ainda, das exigências consignadas nesta lei 0
Chefe do Executivo poderá, examinadas as condições e viabilidade técnica e econômica de cada um1
conceder prazo de 12 (doze) meses para que os mesmos sejam cumpridos.
imóvel doado, edificado ou não, por al
• o, o Termo~e lnspeçã;•rediatamente
°'
• 0054
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
remetido ao Chefe do Executivo que determinará à Procuradoria Municipal que proceda à retomada
do imóvel na forma da lei de doação e da legislação aplicanda.
Ar. 14-Os dispositivos desta Lei aplicam-se a todas as doações, inclusive aquelas em que
os prazos não fluíram.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente
revogadas as Leis nº 2.966, de 19 de dezembro de 2002 e 3.290, de 10 de maio de 2006 e demais
disposições em contrário.
Arapongas, 27 de junho de 2008.
Prefeito
Secretário
•
J
FILHO
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
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PMFEITVRA DÓ MUNICIPtO DE ARAPOMOAS
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A CAMARA MUCOAL OtARA NOMOAS,ESTADO DO PAAMl,Dt Tu,t tu,rrTOMM.
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A2.fao/ir beato utonto a proer à rlo etniata bis doa pe ersi,
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lrt.1-O@sovodrto Latpicar-e bote as dotei, triuneaiasem queos proano lira
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apora, 7tentete 200t.
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CÂMARA MUNIC-IPAL DE ARAPONGAS
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