| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3885 / 2011 |
| Date | 2011-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2011 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 201 O a 2013 no Anexo I da Lei nº3.836, de 01/12/2010 e no Anexo V da Lei n° 3.835, de O1/12/201 O- Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011. |
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ANODE2Q,__ 0015
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
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HISTÓRICO
DESPACHOS ÀS COMISSÕES DELIBERA ÕES DO PLENÁRIO
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orisoode. .''.. llbbl soei»ooww«o»»»ww»o»o·o«nsaaaa4
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paM emitir
Aproo@do em l' _discussão
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5! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
1 • (! Estado do Paraná 001
h. b
- PROJETO DE LEI N 037/11
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2011 . e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plunanual 2010 a 2013
no Anexo Ida Lei n". 3.836, de 01/12/2010 e no Anexo V da Lei
3.835, de 01/12/2010 -Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municlpio de Arapongas, da Lei
Municipal nº 3.847, de 10 de dezembro de 2010 para o exercício de 2011, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 653.563,32
(seiscentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), mediante reforço da dotação orçamentána,
assim discriminado:
O900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
0904 -- Manutenção e Desenv.. do Ensino Fundamental
1236100021.011/4.4.90.51.00- Obras e Instalações.......................................................................................•.•..••..••• R$ 653.563,32
Fonte de Recurso 01501
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ili, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber.
0600 -SECRETARIA MUNIC.DE SEG.PÚBUCA E TRANSITO
0601 - Manuten.Ser.Secret.de Seg.Públ.Transito
0618100291.004/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente....................................................................... R$ 346.563,32
Fonte de Recurso 01501
O900 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
0904 -- Manutenção e Desenv.. do Ensino Fundamental
1236100201.012/4.4.90.61.00 -Aquisição de Imóveis................................................................................................. R$ 307.000,00
Fonte de Recurso 01501
Art. 3°- Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1°e redução através do art. 2°
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2011 nas ações orçamentárias
estabelecidas no Anexo I da Lei n. 3.836, de 01/12/2010 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo
descrita:
ORGÃO: 06.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
CODIGO ESPECIFICA4CÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
SEGURANCA PUBLICA E TRANSITO
r 06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA
181 SUBFUNCAO: POLICIAMENTO
0029 PROGRAMA: SEGURANCA PUBLICA
1.004 Projeto: Ampliação e Manutenção do
Projeto Vigia 24 Horas
Fonte de recurso 01501-Vlr Reduzido R$ - 346.563,32 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Ampliar e manter o projeto vigia 24 horas,
com um sistema de monitoramento de
segurança, através de càmeras nos pontos Implantar - 01 -
onde têm maior incidência de assaltos e
f
roubos, inibindo e reduzindo a aiminalidade 1
Houve reducão da mela tisica ..............
ORGãO:. 09.00- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTES
r
P,
CODIGO ESPECIFICA4CÃO UNIDADE 2010 2011 2012 1 2013
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNCAO: ENSINO FUNDAMENTAL
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE
1.011
PRÓPRIOS PÚBLICOS
Projeto: Construção, Ampliação e
Reforma de Escolas e Quadras
Esportivas
Fonte de recurso 01501-Vlr Suplement. R$ - 653.563,32
Principais servicos e ou produtos
ar
-
0001 :";
Para o Ensino Fundamental -- 1 a 4. ... ).
lériet: construir, ampliar, restaurar e eauioar
6
&@: PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná 004
as unidades escolares, visando ampliar a Construir 01 - - -
oferta de vagas e a implantação do ensino
em oerfodo intearal
Houve aumento da meta flsica
0020 PROGRAMA: AQUISIÇAO DE TERRENOS
1.012 Projeto: Aquisição de Terrenos
Fonte de recurso 01501-Vlr Reduzido R$ 1,00 - 307.000 - -
Princioais serviços e ou produtos
0001 Adquirir terrenos para construção de escolas
e centros educacionais
Houve reducão da meta física Adauirir - 01 - -
Art 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante
do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para e exercício de 2011 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei nº 3.835, de 01/12/2010 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2011, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2011
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA
181 SUBFUNCAO: POLICIAMENTO
0029 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA
1.004 Projeto: Ampliação e Manutenção do Proieto Viaia 24 Horas
Fonte de recurso 01501-Vlr Reduzido R$ 346.563,32
Principais serviços e ou produtos
0001 Ampliar e manter o projeto vigia 24 horas, com um sistema de
monitoramento de segurança, através de càmeras nos pontos onde
têm maior incidência de assaltos e roubos, inibindo e reduzindo a Implantar 01
criminalidade
Houve reducão da meta flsica
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTES
CODIGO ESPECIFICACAO UNIDADE 2011
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL
0002 PROGRAMA: EDIFICACOES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
" 1.011 Projeto: Construção, Ampliação e Refonna de Escolas e
Quadras Esportivas
' Fonte de recurso 01501-Vlr Suplement. R$ 653.563,32
Principais serviços e ou produtos
0001 Para o Ensino Fundamental - 1. a 4". séries: construir, ampliar,
restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta
de vagas e a implantacão do ensino em período intearal Construir - Houve aumento da meta física
p
0020 PROGRAMA: AQUISIÇAO DE TERRENOS
1.012 Projeto: Aquisição de Terrenos
Fonte de recurso 01501-Vlr Reduzido R$ 1,00 307.000
Princioais serviços e ou produtos
0001 Adquirir terrenos cara construcão de escolas e centros educacionais
Houve reducão da meta física Adauirir 01
Art. 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
~ DAra ~J' as, 03dejunhode2011.
LUIZ ROBERTO~ GUES
G,AX LJ#'CPAL. DE ARAPGNCÁS Prefeito
FK.GT0COO N°. ( 34
DATAS ENTRADA O€ 10_I!_
EXPEDE#TE _06./.Q@ J_U_
PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N 038/11
0018
Arapongas, 03 de junho de 2011.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e ajuste das
Programações estabelecidas no Anexo Ida Lei nº 3.836, de 01.12.2010 - PPA - 2010 a 2013 e no
Anexo V da Lei n8 3.835, de 01.12.2010 -LDO/2011.
O Governo Municipal solicita à apreciação do referido Projeto de Lei,
visando o andamento das atividades correlatas à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no
que tangue a ampliação da Escola Municipal "Papa João Paulo II" - Ensino Fundamental, localizada
no Jardim Petrópolis. Para isso, necessário se faz o remanejamento de recursos de outras Secretarias
mencionadas no referido projeto para o cumprimento dos compromissos assumidos com àquela
Secretaria.
No Projeto em questão menciona o ajuste das Programações do Anexo
I do PPA e no Anexo V da LDO, face às orientações recebidas do Tribunal de Contas e para isso
necessita da aprovação dessa Colenda Casa de Leis, a fim de adequar as referidas legislações.
Diante de todo o exposto, tendo em vista a urgência da análise por este
Poder, solicitamos seja o presente projeto apreciado em regime de urgência e, se assim o entender
esta Casa de Leis, poderá proceder à convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se
fizerem necessárias, conforme previsto no art. 52, inciso XIX, da Lei Orgânica do Munidpio e art.
153 do Regimento Interno dessa Casa de leis.
Ao ensejo, renovamos nossas cordiais saudações.
l1
LUIZ ROBERTO
Prefeit
Exmo. Sr.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
MD. Presidente da Ornara de Vereadores
NESTA
Câmara Mun1c1pal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº01: /2011.
Assunto: Projeto de Lei nº. 037/2011
Autoria: _ Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2011 e a ajustar as programações
estabelecidas no Plano Plurianual 201 O a 2013 no Anexo I da Lei
nº3.836, de 01/12/2010 e no Anexo V da Lei n° 3.835, de
O 1/12/201 O - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Sérgio Onofre da
Silva, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em
data de 06 de junho de 2011, Projeto de Lei nº. 037/201 O, de 03 de junho de
2011.
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2011, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 653.563,32 (seiscentos e cinqüenta e
três mil, quinentos e sessenta e três reais, e trina e dois centavos), já
declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso.
É a matéria que merece o parecer favorável desta Comissão,
subm tendo-o a apreciação do Plenário.
i
1
\
. lNZIN MANOEL
Sala das Comissões, em 06 de junho de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N 4Gg
--=-~---
DATAS ENTRADA 13 / ÇG Ili
EXPEDIENTE _13_. 0G./u
t : >
Relator
SILVIN -
l"
• JUNIOR .. ----.
Câmara Muncmpal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n?3 12011.
Assunto: Projeto de Lei nº. 037/2011
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para
o exercício de 2011 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual 201 O a 2013 no Anexo I da Lei n"3.836, de 01/12/201 O e no Anexo
V da Lei n 3.835, de 01/12/2010- Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Sérgio Onofre da
Silva, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta
Casa, em data de 06 de junho de 2011, Projeto de Lei nº. 037/2011, de 03 de
junho de 2011.
Os créditos Adicionais visam suplementar dotações do
orçamento ou atender à situações que não estão nele previstas. Já os
suplementares destinam-se a reforçar a dotação orçamentária. A gestão do
patrimônio e a do orçamento da entidade governamental está sujeitas as
mudanças em razão de fenômenos de caráter social, político, econômico,
administrativo e financeiro, as quais induzem a administração a tomar
determinadas decisões.
Há ainda, a necessidade de os créditos adicionais serem
acompanhados da respectiva justificativa, sendo passivei, conforme o caso em
análise, caso existam recursos financeiros disponíveis e não comprometidos',
1 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
sendo indispensável a autorização Legislativa, e em seguida, a abertura do
crédito que se dará com a expedição de decreto
3
, conforme dispõe os artigos
43 e 42 da Lei nº 4.320/64.
Verificadas as formalidades, o Projeto ora encaminhado visa
dar continuidade nas atividades referentes à Secretaria Municipal de Educação
e Esportes, no que tange a ampliação da Escola Municipal "Papa João Paulo
Ir.
Diante destes fatos, esta Comissão entende que a referida
matéria está revestida dos pressupostos de legalidade que a situação exige, o
que leva a manifestar favoravelmente ao Projeto de Lei em apreço.
Sala das Comissões, em 13 de junho de 2011.
FFNZlN [ANOELAí
• lator -
Ar. 167. São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; ç
3
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por d t · ecre o executivo.
r
't- a.
··~· ,._.
..
0022
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n<o'1- /2011.
Assunto: Projeto de Lei n. 037/2011
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2011 e a ajustar as programações
estabelecidas no Plano Plurianual 201 O a 2013 no Anexo I da Lei
nº3.836, de 01/12/2010 e no Anexo V da Lei nº 3.835, de
01/12/201 O - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Sérgio Onofre da
Silva, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em
data de 06 de junho de 2011, Projeto de Lei nº. 037/2010, de 03 de junho de
2011.
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2011, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 653.563,32 (seiscentos e cinqüenta e
três mil, quinentos e sessenta e três reais, e trina e dois centavos), já
declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso.
É a matéria que merece o parecer favorável desta Comissão,
sub I endo-o a apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, em 06 de junho de 2011.
Harpia
Câmara Municipal de Arapongas
r
Estado do Parana
PROJETO DE LEI Nº 3.858/2011
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o
exercício de 2011 e a ajustar as programações estabelecidas no
Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n. 3.836, de
01/12/2010 e no Anexo V da Lei 3.835, de 01/12/2010 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei
Municipal n 3.847, de 1 O de dezembro de 2010 para o exercício de 2011, Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 653.563,32
(seiscentos e cinqOenta e três mil, quinhentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), mediante reforço da dotação orçamentária,
assim discriminado:
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
0904 - Manutenção e Desenv.. do Ensino Fundamental
1236100021.011/4.4.90.51.00- Obras e Instalações .- R$
Fonte de Recurso 01501
653.563,32
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso 111, da Lei Federal n. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber:
0600-- SECRETARIA MUNIC.DE SEG.PÚBLICA E TRANSITO
0601 - Manuten.Ser.Secret.de Seg.Pübl.Transito
0618100291.004/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$
Fonte de Recurso 01501
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
0904- Manutenção e Desenv.. do Ensino Fundamental
1236100201.012/4.4.90.61.00 -Aquisição de Imóveis R$
Fonte de Recurso 01501
346.563,32
307.000,00
Art. 3° -Em decorrncia da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1°e redução através do art. 2°
. da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2011 nas ações orçamentárias
estabelecidas no Anexo I da Lei nº. 3.836, de 01/12/2010 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo
descrita:
ORGÃO: 06.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
DIGO ESPECIFICA AO UNIDADE 2010 2011 2012 2013
UNIDADE: MANUTENÇAO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
SEGURAN ·A PUBLICA E TRANSITO
06
181
1, 0029 PROGRAMA: SEGURAN .A PUBLICA
1.004 Projeto: Ampliação e Manutenção do
Proieto Vi iia 24 Horas
Fonte de recurso 01501-Vlr Reduzido R$ 346.563,32
Ampliar e manter o projeto vigia 24 horas,
com um sistema de monitoramento de
segurança, através de càmeras nos pontos
onde têm maior incidência de assaltos e
roubos, inibindo e reduzindo a criminalidade
Implantar 01
Houve redu o da meta física
RGO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTES
DIGO UNIDADE 2010 2011
2
Rua Harpia n" 389 Centro Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax (431 2953 094
0024
2
âmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
SUBFUN AO: ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: EDIFICAÇ ES DE
PRÓPRIOS PÚBLICOS
Projeto: Construção, Ampliação e
Reforma de Escolas e Quadras
Estiortivas
Fonte de recurso 01501-Vlr Su lemenl R$ 653.563,32
Princi ais servi os e ou rodutos
Para o Ensino Fundamental - 1 . a 4.
séries: construir, ampliar, restaurar e equipar
as unidades escolares, visando ampliar a Construir 01
oferta de vagas e a implantação do ensino
em eriodo interural
Houve aumento da meta física
0020
1.012 Proieto: Auuisião de Terrenos
Fonte de recurso 01501-Vlr Reduzido R$1,00 307.000
Princi ais servi os e ou rodutos
0001 Adquirir terrenos para construção de escolas
e centros educacionais
Houve redu o da meta física Ad uirir 01
Art. 4ª - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1ª, com a anulação parcial constante
do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para e exercício de 2011 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei nº 3.835, de 01/12/2010 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2011, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 06.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO i
CODIGO ESPECIFICACAO UNIDADE 2011
i
L
e
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
SEGURANCA PUBLICA E TRANSITO
RGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTES
CôDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2011
,04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
- FUNDAMENTAL
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO
361 SUBFUNCAO: ENSINO FUNDAMENTAL
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÔPRIOS PUBLICOS
4.011 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e
Quadras Esportivas
Fonte de recurso 01501-Vlr Suplement R$ 653.563,32
Principais serviços e ou produtos
1 Para o Ensino Fundamental -- 1. a 4". séries: construir, ampliar,
restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta
de vaaas e a imolantacão do ensino em período integral Construir - Houve aumento da meta fisica
Toa PROGRAMA: AQUISIÇAO DE TERRENOS
.012 Projeto: Aquisição de Terrenos
Fonte de recurso 01501-Vlr Reduzido R$1,00 307.000
Principais serviços e ou produtos
1 Adquirir terrenos para construção de escolas e centros educacionais
Houve reducão da meta física Adauirir
'
01 /
l
Ilarpia n" 389 Centro Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax· (43 195 a, H
7
06 FUNCAO: SEGURANCA PUBLICA
181 SUBFUNCAO: POLICIAMENTO
0029 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA
1.004 Projeto: Ampliação e Manutenção do Projeto Viala 24 Horas
Fonte de recurso 01501-Vlr Reduzido R$ 346.563,32
[0001 Ampliar e manter o projeto vigia 24 horas, com um sistema de
1
monitoramento de segurança, através de càmeras nos pontos onde
têm maior incidência de assaltos e roubos, inibindo e reduzindo a
g
ti,,, nglu-2 aanela Ri-., IIcriminalidade
Principais serviços e ou produtos
Implantar 01
l
a
"
mara
0025
Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Art, 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 20 de junho de 2011.
FRE DA SILVA
Presidente
Rua llarpia " 389 Centro fonc: (43) 3252-0667 - Fone/Fa· (41 295 01a
k?
'
.·' '
.
on26
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
.,-FEIRA· 28/06/2011 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: Ili
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
l·.:--1;ul., ,k l';11~n;i
LEI Nº 3.885, OE 22 DE JUNHO DE 2011
Autorvi1 o Poder Ellec:ur!vo a efetuar aertura ce Crôcfito
Aõcior,a1 ~wlernl'!n(ilr. no on:.wnen!a dn Ymm:ipia de
Au,pcm~. P.,rll O 1:XCICÍC:10 de 2011 1: Z1 IIJU:S,:. M:S
proi;rrunac:br.~ -,illl!)C•~idilS. no PIOl'IC Plu1ianU11l 2D11i ii 201:l
no AnCllO I O.l Lei n•. 3.83e. dC 0111.21'2010 e 1~ AnellO V ú.l l..c!l
3.835. de 01f12/2D10 • Lol de DirctrfZQs Orc.imonl:\r\3S de 201 o.
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
CA-FEIRA - 28106/2011 DIÁRIO OFICIAL DO MUNIC(PIO DE ARAPONGAS AN0:111 Nº: 524 PÁG: 26
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS
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