| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3326 / 2006 |
| Date | 2006-08-24 |
| Ementa | Altera a redação da alinea "d" e revoga o inciso 1º, ambos do art. 4º da Lei nº 3106, de 03 de maio de 2004 |
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“ 119 ANO DE 20. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Lei 3261/ 2006 Projeto de are Súmula Altera..a... vedação d da. alinea 2d?..e.pevoga-o Vs. |O, Ba. Lei..nº...3,-106,..-de..03...de..maio..de.. 2004... mm » HISTÓRICO DESPACHOS ÀS COMISSÕES DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO =—s Presia ente 20 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM Nº 056/06 Arapongas, 03 de julho de 2006 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre alteração da alínea “d” e revogação do 8 1º, ambos do art. 4º, da Lei 3.106, de 03 de maio de 2006, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Saúde. Em análise a atual legislação vislumbrou-se que o Presidente do referido Conselho era escolhido por voto da maioria simples de seus membros titulares, através de eleição, fato este que nos chamou atenção, uma vez que a lei anterior, Lei 2.611, de 08 de abril de 1999, dispunha que o Secretário Municipal da Saúde seria o presidente nato. Por motivos a nós desconhecidos, em maio de 2004, tal dispositivo foi alterado pela Lei 3.106/2004, estabelecendo que o Presidente do Conselho deveria ser eleito dentre seus membros titulares. Ainda que pese o senso democrático de tal alteração, entendemos que sendo o Secretário Municipal de Saúde o Presidente nato do Conselho, estaremos otimizando as ações do referido Conselho, uma vez que o titular da Secretaria de Saúde terá inteiro, profundo e real conhecimento das ações relativas à saúde no Município, tendo inclusive acesso direto a todas as informações pertinentes a área. Resta ainda esclarecer que a lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde prevê que o SUS contará, em cada esfera de governo com a Conferência de Saúde e com o Conselho de Saúde, dispondo ainda que este tem caráter permanente e deliberativo e deverá ser composto por representantes 21 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, não estipulando em momento algum que o Presidente do referido conselho deverá ser eleito dentre seus membros, o que vem nos autorizar a estabelecer que o Secretário Municipal da Saúde seja seu Presidente nato. Assim, entendendo que estaremos otimizando as ações de saúde em nosso Município, pelas razões acima expostas, encaminhamos o incluso Projeto de Lei, esperando que o mesmo mereça acolhida dos nobres edis por ser de relevante importância aos interesses da comunidade. Aproveitamos a oportunidade para reiterarmos as Vossas Excelências os protestos de elevado apreço. Luiz AA Prefeito Exmo. Sr, SÉRGIO ONOFRE DA SILVA DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA N22 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 060/06 Altera a redação da alínea “d” e revoga o 8 1º, ambos do art. 4º da Lei nº 3.106, de 03 de maio de 2004. Art. 1º - A alínea “d”, do art. 4º da Lei nº 3.106, de 03 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º -.... a) ... b)... Cc)... a) 02 representantes do Gestor Municipal do SUS, sendo um deles o titular da Secretaria Municipal da Saúde, como presidente nato do Conselho. (NR) $ 1º - revogado g20...” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o 8 1º, do art. 4º, da Lei 3.106, de 03 de maio de 2004. Arapongas, 03 de julho de 2006 LUIZ e] GLIESE Prefeito | CÂMARA MU! ICIPAL DE ABASONGAS | DATAS PROTOGO!O Nº. í | Í Funcionário 023 Estado do Paraná LEI N.º 3.106, DE 03 DE MAIO DE 2004 Dispõe sobre o Fundo e o Conselho Municipal de Saúde, unificando as leis instituidoras e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETROU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Fundo Municipal de Saúde, de natureza contábil, financeira e rotativa tem a finalidade de atender os preceptivos das leis federais nº 8.080 e nº 8.142, bem como cumprir os dispositivos do Sistema Único de Saúde — SUS. Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde é constituído financeira e economicamente com os seguintes recursos: 1 - Recursos de custeio recebidos do SUS (Sistema Único de Saúde); IH — Auxílios, subvenções e dotações municipais, estaduais, federais ou privadas, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes firmados pela Secretaria Municipal de Saúde, HI —- Recursos transferidos por entidades públicas ou particulares, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser criados por lei ou através de decreto municipal consignados ao Fundo; VI — O resultado da alienação de materiais ou equipamentos permanentes julgados inservíveis ao Fundo; V — Quaisquer outras vendas eventuais. Art. 3º - Os recursos a que se refere o artigo anterior serão depositados em conta especial, sob denominação de “Fundo Municipal de Saúde”, em agência do Banco do Brasil S/A. $ 1º, A conta especial de que trata este artigo será movimentada pelo Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças. s n24 Prefeitura do Município de Arapongas. Estado do Paraná $ 2º, O saldo apurado no encerramento do exercício evidenciado no balanço patrimonial será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. Art. 4º - O Fundo a que trata O art. 2º desta lei será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde e fiscalizado por um Conselho Municipal de Saúde, de caráter permanente, deliberativo e paritário, composto pelos seguintes membros: a) 08 (oito) representantes usuários do SUS; b) 04 (quatro) representantes de trabalhadores na área de saúde; c) 02 (dois) representantes de prestadores de serviços; . d) 02 (dois) representantes do Gestor Municipal do SUS, sendo um deles o titular da Secretaria Municipal da Saúde. & 1º, O Presidente do Conselho Municipal de Saúde — CMS será escolhido por voto da maioria simples dos seus membros titulares, através de eleição a realizar-se em até 60 (sessenta) dias após a eleição do Conselho através da Conferência Municipal de Saúde. ntusqod< 8 2º. Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados por Decreto baixado pelo Chefe do Executivo Municipal, mediante indicação de nomes eleitos na Conferência Municipal de Saúde, sendo os serviços prestados pelos mesmos gratuitos e considerados relevantes ao Município. Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde a aprovação do Plano Municipal de Saúde, elaborado pela Secretaria Municipal competente, que contemplará a vigilância e saneamento básico, a formulação de estratégias de controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, em consonância com as legislações específicas. Art. 6º - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a elaboração do Plano de Aplicação dos recursos disponíveis que integrará o Plano Municipal de Saúde e a gestão administrativo-financeira do Fundo. Art. 7º - A aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde deverá constar em programação e ser especificada em orçamento próprio, sendo aprovado Mo 4 025 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná pelo Conselho Municipal de Saúde antes do início do exercício financeiro a que se referir, devendo ser revisto e atualizado a cada três meses. Parágrafo Único — É vedada a utilização dos recursos em despesas que não se identifiquem diretamente com a realização dos objetivos do SUS. Art. 8º - As prestações de contas relativas ao Fundo integrarão a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Arapongas, em demonstrativo distinto, nos moldes da legislação pertinente e será constituída dos elementos básicos, seguintes, sem o prejuizo de outros que venham a ser exigidos pelos órgãos fiscalizadores competentes: a) Relação dos agentes responsáveis indicando nome, cargo ou função, número do Cadastro de Pessoa Física - CPF e período de gestão compreendendo Dirigente maior, Membros do órgão colegiado responsável por atos e gestão definidos em lei e os Substitutos dos responsáveis em exercício; b) Cópia do ato que fixou a gestão ou execução do Fundo; c) Relatório da gestão; d) Cópia das alterações das normas que regulam a gestão do Fundo, ocorrida no exercício, se for o caso; e) Demonstrativos dos créditos autorizados e ou despesas autorizadas; f) Demonstrativo da despesa empenhada/liquidada; 9) Balancete financeiro; h) Demonstrações das variações patrimoniais; i) Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as mesmas. Parágrafo Único — Os registros escriturais contábeis de o Fundo consolidar- se-ão com os registros gerais da Prefeitura Municipal de Arapongas no encerramento do exercício financeiro, para fins de balanço patrimonial e consequentemente balanço geral. Art, 9º - Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito orçamentário de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ano, para cobertura de despesas decorrentes da participação dos membros do Conselho em fóruns, cursos, conferências e similares, com a prévia autorização das despesas pelo Conselho Municipal de Saúde. 026 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Art 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 1856, de 08 de maio de 1991, Lei Municipal nº 2.379, de 18 de outubro de 1995 e Lei Municipal n.º 2.611, de 08 de abril e 1999. Arapongas, 03 de maio de 2004 refeito Municipal ” CECRETARIA Publicado no Jornal , - Câmara Municipal de Arapongas em Estado do Paraná ———— COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER nº OU 2006 Assunto: Projeto de Lei nº 060/2006 Autoria: Poder Executivo Súmula: Altera a redação da alínea 'd” e revoga o 8 1º, ambos do art. 4º da Lei nº 3.106, de 03 de maio de 2004. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Sérgio Onofre da Silva, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o Prajeto de Lei nº 060/2006, de 03 de julho de 2006. O presente Projeto de Lei tem por objetivo otimizar as ações do Conselho Municipal de Satde, tendo em vista que sendo o Secretário Municipal de Saúde o Presidente nato do Conselho, que o titular da Secretaria de saúde terá inteiro, profundo e real conhecimento das ações relativas à saúde no Município. Diante destes fatos, esta comissão entende que a referida matéria está revestida dos pressupostos de legalidade que a situação exige, o que leva a manifestar favoravelmente ao Projeto de Lei em apreço. Sala das Comissões, em 14 de agosto de 2006. A Z CA Relator ADAUTO FORNAZIERI Membro Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara arapongas(Dyahoo.com.br p' 028) à Câmara Municipal de Arapongas ——. Estado do Paraná —— e PROJETO DE LEI N.º 3.261 /2006 Altera a redação da alinea “d” e revoga o & 1º, ambos do art 4º da Lei nº 3.106, de 03 de maio de 2004. o A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1º - A alinea “d”, do art. 4º da Lei nº 3.106, de 03 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: CARAS... hd “a... bd)... Cc)... d) 02 representantes do Gestor Municipal do SUS, sendo um deles o titular da Secretaria Municipal da Saúde, como presidente nato do Conselho. (NR) 1º - revogad N $ revogado $ 2º...” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o $ 1º, do art, 4º, da Lei nº 3.106, de 03 de maio de 2004. Salas das Sessões, em 21 de agosto de 2006. * JOSÉ FERNÁN, SERGIO ONOFRE DA SILVA 1º Secr, Presidente “ Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara arapongas(Dyahoo.com.br 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº 3.326, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 == AVves Tel OllTo Altera a redação da alinea “d” e revoga o 8 1º, ambos do art. 4º da Lei nº 3.106, de 03 de maio de 2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - A alínea “d”, do art. 4º da Lei nº 3.106, de 03 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Ant. 4º -.... a)... b)... Cc)... d) 02 representantes do Gestor Municipal do SUS, sendo um deles o titular da Secretaria Municipal da Saúde, como presidente nato do Conselho. (NR) 8 1º - revogado 820... Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o $ 1º, do art. 4º, da Lei 3.106, de 03 de maio de 2004. Arapongas, 24 de agosto de 2006 ! Eres Trees ti cada PUBLESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO - Secretário Municipal de Administração Funcionária del mm mer eo mm - - = 030 TE mem 1 —>——s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº 3.326, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 Altera a redação da alínea “d” e revaga 08 1», ambos do art. 4 da Lei nr 3.106, de 03 de maio de 2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, ' PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: a seguinte redação: ——— > E. > b).. c) 02 representantes do Gestor Municipat do SUS, senda um deles o titular da Secretaria Municipal da Saúde, como presidente nato do Conselho. (NR) Art. 1º- A alinea “d”, do art. 4 da Leim 3.106, de 03 de maio de 2004, passa a vigorar cem ( 8 1» - revogado 82-..” . At. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente 0 8 1º, da art. 41, da Lei 3.106, de 03 de maio de 2004. Arapongas, 24 de agosto de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GINCONDO Secretário Municipal de Admin istração L. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no gornal SAL STO “Fhncionário