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norma nº 3326/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3326 / 2006
Date 2006-08-24
EmentaAltera a redação da alinea "d" e revoga o inciso 1º, ambos do art. 4º da Lei nº 3106, de 03 de maio de 2004
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“ 119
ANO DE 20.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Lei 3261/ 2006
Projeto de are
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» HISTÓRICO
DESPACHOS ÀS COMISSÕES DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO
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Presia ente
20
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 056/06
Arapongas, 03 de julho de 2006
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis o
incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre alteração da alínea “d” e revogação do 8
1º, ambos do art. 4º, da Lei 3.106, de 03 de maio de 2006, que dispõe sobre a
composição do Conselho Municipal de Saúde.
Em análise a atual legislação vislumbrou-se que o
Presidente do referido Conselho era escolhido por voto da maioria simples de seus
membros titulares, através de eleição, fato este que nos chamou atenção, uma vez
que a lei anterior, Lei 2.611, de 08 de abril de 1999, dispunha que o Secretário
Municipal da Saúde seria o presidente nato.
Por motivos a nós desconhecidos, em maio de 2004, tal
dispositivo foi alterado pela Lei 3.106/2004, estabelecendo que o Presidente do
Conselho deveria ser eleito dentre seus membros titulares.
Ainda que pese o senso democrático de tal alteração,
entendemos que sendo o Secretário Municipal de Saúde o Presidente nato do
Conselho, estaremos otimizando as ações do referido Conselho, uma vez que o
titular da Secretaria de Saúde terá inteiro, profundo e real conhecimento das ações
relativas à saúde no Município, tendo inclusive acesso direto a todas as
informações pertinentes a área.
Resta ainda esclarecer que a lei federal nº 8.142, de 28
de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão
do Sistema Único de Saúde prevê que o SUS contará, em cada esfera de governo
com a Conferência de Saúde e com o Conselho de Saúde, dispondo ainda que este
tem caráter permanente e deliberativo e deverá ser composto por representantes
21
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, não
estipulando em momento algum que o Presidente do referido conselho deverá ser
eleito dentre seus membros, o que vem nos autorizar a estabelecer que o
Secretário Municipal da Saúde seja seu Presidente nato.
Assim, entendendo que estaremos otimizando as ações
de saúde em nosso Município, pelas razões acima expostas, encaminhamos o
incluso Projeto de Lei, esperando que o mesmo mereça acolhida dos nobres edis
por ser de relevante importância aos interesses da comunidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterarmos as
Vossas Excelências os protestos de elevado apreço.
Luiz AA
Prefeito
Exmo. Sr,
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
N22
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 060/06
Altera a redação da alínea “d” e revoga o 8
1º, ambos do art. 4º da Lei nº 3.106, de 03
de maio de 2004.
Art. 1º - A alínea “d”, do art. 4º da Lei nº 3.106, de 03 de maio de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º -....
a) ...
b)...
Cc)...
a) 02 representantes do Gestor Municipal do SUS, sendo um
deles o titular da Secretaria Municipal da Saúde, como presidente
nato do Conselho. (NR)
$ 1º - revogado
g20...”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente o 8 1º, do art. 4º, da Lei 3.106, de 03 de
maio de 2004.
Arapongas, 03 de julho de 2006
LUIZ e] GLIESE
Prefeito
| CÂMARA MU! ICIPAL DE ABASONGAS
| DATAS PROTOGO!O Nº.
í
|
Í
Funcionário
023
Estado do Paraná
LEI N.º 3.106, DE 03 DE MAIO DE 2004
Dispõe sobre o Fundo e o Conselho Municipal de
Saúde, unificando as leis instituidoras e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETROU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Fundo Municipal de Saúde, de natureza contábil, financeira e
rotativa tem a finalidade de atender os preceptivos das leis federais nº 8.080 e nº 8.142,
bem como cumprir os dispositivos do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde é constituído financeira e
economicamente com os seguintes recursos:
1 - Recursos de custeio recebidos do SUS (Sistema Único de Saúde);
IH — Auxílios, subvenções e dotações municipais, estaduais, federais ou privadas,
específicos ou oriundos de convênios ou ajustes firmados pela Secretaria Municipal de
Saúde,
HI —- Recursos transferidos por entidades públicas ou particulares, dotações
orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser criados por lei ou através de decreto
municipal consignados ao Fundo;
VI — O resultado da alienação de materiais ou equipamentos permanentes julgados
inservíveis ao Fundo;
V — Quaisquer outras vendas eventuais.
Art. 3º - Os recursos a que se refere o artigo anterior serão depositados em
conta especial, sob denominação de “Fundo Municipal de Saúde”, em agência do Banco do
Brasil S/A.
$ 1º, A conta especial de que trata este artigo será movimentada pelo
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças.
s
n24
Prefeitura do Município de Arapongas.
Estado do Paraná
$ 2º, O saldo apurado no encerramento do exercício evidenciado no balanço
patrimonial será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 4º - O Fundo a que trata O art. 2º desta lei será administrado pela
Secretaria Municipal de Saúde e fiscalizado por um Conselho Municipal de Saúde, de caráter
permanente, deliberativo e paritário, composto pelos seguintes membros:
a) 08 (oito) representantes usuários do SUS;
b) 04 (quatro) representantes de trabalhadores na área de saúde;
c) 02 (dois) representantes de prestadores de serviços; .
d) 02 (dois) representantes do Gestor Municipal do SUS, sendo um deles o titular da
Secretaria Municipal da Saúde.
& 1º, O Presidente do Conselho Municipal de Saúde — CMS será escolhido por
voto da maioria simples dos seus membros titulares, através de eleição a realizar-se em até
60 (sessenta) dias após a eleição do Conselho através da Conferência Municipal de Saúde. ntusqod<
8 2º. Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados por
Decreto baixado pelo Chefe do Executivo Municipal, mediante indicação de nomes eleitos na
Conferência Municipal de Saúde, sendo os serviços prestados pelos mesmos gratuitos e
considerados relevantes ao Município.
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde a aprovação do Plano
Municipal de Saúde, elaborado pela Secretaria Municipal competente, que contemplará a
vigilância e saneamento básico, a formulação de estratégias de controle da execução da
política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, em consonância com as
legislações específicas.
Art. 6º - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a elaboração do Plano de
Aplicação dos recursos disponíveis que integrará o Plano Municipal de Saúde e a gestão
administrativo-financeira do Fundo.
Art. 7º - A aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde
deverá constar em programação e ser especificada em orçamento próprio, sendo aprovado
Mo 4
025
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
pelo Conselho Municipal de Saúde antes do início do exercício financeiro a que se referir,
devendo ser revisto e atualizado a cada três meses.
Parágrafo Único — É vedada a utilização dos recursos em despesas que não
se identifiquem diretamente com a realização dos objetivos do SUS.
Art. 8º - As prestações de contas relativas ao Fundo integrarão a prestação
de contas da Prefeitura Municipal de Arapongas, em demonstrativo distinto, nos moldes da
legislação pertinente e será constituída dos elementos básicos, seguintes, sem o prejuizo de
outros que venham a ser exigidos pelos órgãos fiscalizadores competentes:
a) Relação dos agentes responsáveis indicando nome, cargo ou função, número do
Cadastro de Pessoa Física - CPF e período de gestão compreendendo Dirigente
maior, Membros do órgão colegiado responsável por atos e gestão definidos em
lei e os Substitutos dos responsáveis em exercício;
b) Cópia do ato que fixou a gestão ou execução do Fundo;
c) Relatório da gestão;
d) Cópia das alterações das normas que regulam a gestão do Fundo, ocorrida no
exercício, se for o caso;
e) Demonstrativos dos créditos autorizados e ou despesas autorizadas;
f) Demonstrativo da despesa empenhada/liquidada;
9) Balancete financeiro;
h) Demonstrações das variações patrimoniais;
i) Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as mesmas.
Parágrafo Único — Os registros escriturais contábeis de o Fundo consolidar-
se-ão com os registros gerais da Prefeitura Municipal de Arapongas no encerramento do
exercício financeiro, para fins de balanço patrimonial e consequentemente balanço geral.
Art, 9º - Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito orçamentário
de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ano, para cobertura de despesas decorrentes da
participação dos membros do Conselho em fóruns, cursos, conferências e similares, com a
prévia autorização das despesas pelo Conselho Municipal de Saúde.
026
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
Art 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 1856, de 08 de maio de 1991,
Lei Municipal nº 2.379, de 18 de outubro de 1995 e Lei Municipal n.º 2.611, de 08 de abril e
1999.
Arapongas, 03 de maio de 2004
refeito Municipal
” CECRETARIA
Publicado no Jornal
,
- Câmara Municipal de Arapongas
em Estado do Paraná ————
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº OU 2006
Assunto: Projeto de Lei nº 060/2006
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Altera a redação da alínea 'd” e revoga o 8 1º, ambos do art. 4º
da Lei nº 3.106, de 03 de maio de 2004.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Sérgio
Onofre da Silva, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação, o Prajeto de Lei nº 060/2006, de 03 de julho de 2006.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo otimizar as ações
do Conselho Municipal de Satde, tendo em vista que sendo o Secretário
Municipal de Saúde o Presidente nato do Conselho, que o titular da
Secretaria de saúde terá inteiro, profundo e real conhecimento das ações
relativas à saúde no Município.
Diante destes fatos, esta comissão entende que a referida
matéria está revestida dos pressupostos de legalidade que a situação exige,
o que leva a manifestar favoravelmente ao Projeto de Lei em apreço.
Sala das Comissões, em 14 de agosto de 2006.
A
Z CA
Relator
ADAUTO FORNAZIERI
Membro
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara arapongas(Dyahoo.com.br
p' 028)
à Câmara Municipal de Arapongas
——. Estado do Paraná ——
e PROJETO DE LEI N.º 3.261 /2006
Altera a redação da alinea “d” e revoga o & 1º,
ambos do art 4º da Lei nº 3.106, de 03 de maio de
2004.
o A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1º - A alinea “d”, do art. 4º da Lei nº 3.106, de 03 de maio de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
CARAS...
hd “a...
bd)...
Cc)...
d) 02 representantes do Gestor Municipal do SUS, sendo um deles
o titular da Secretaria Municipal da Saúde, como presidente
nato do Conselho. (NR)
1º - revogad
N $ revogado
$ 2º...”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o $ 1º, do art, 4º, da Lei nº 3.106, de 03 de
maio de 2004.
Salas das Sessões, em 21 de agosto de 2006.
*
JOSÉ FERNÁN, SERGIO ONOFRE DA SILVA
1º Secr, Presidente
“ Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara arapongas(Dyahoo.com.br
12
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI Nº 3.326, DE 24 DE AGOSTO DE 2006
== AVves Tel OllTo
Altera a redação da alinea “d” e revoga o 8
1º, ambos do art. 4º da Lei nº 3.106, de 03
de maio de 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A alínea “d”, do art. 4º da Lei nº 3.106, de 03 de maio de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ant. 4º -....
a)...
b)...
Cc)...
d) 02 representantes do Gestor Municipal do SUS, sendo um
deles o titular da Secretaria Municipal da Saúde, como presidente
nato do Conselho. (NR)
8 1º - revogado
820...
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente o $ 1º, do art. 4º, da Lei 3.106, de 03 de
maio de 2004.
Arapongas, 24 de agosto de 2006
!
Eres Trees ti cada PUBLESE
Prefeito
LUIZ ANTONIO GIOCONDO -
Secretário Municipal de Administração
Funcionária
del mm mer eo mm - - =
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI Nº 3.326, DE 24 DE AGOSTO DE 2006
Altera a redação da alínea “d” e revaga 08 1», ambos do art. 4 da Lei nr 3.106, de 03 de
maio de 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, '
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
a seguinte redação:
———
>
E.
>
b)..
c)
02 representantes do Gestor Municipat do SUS, senda um deles o titular da Secretaria
Municipal da Saúde, como presidente nato do Conselho. (NR)
Art. 1º- A alinea “d”, do art. 4 da Leim 3.106, de 03 de maio de 2004, passa a vigorar cem (
8 1» - revogado
82-..” .
At. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente 0 8 1º, da art. 41, da Lei 3.106, de 03 de maio de 2004.
Arapongas, 24 de agosto de 2006
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
Prefeito
LUIZ ANTONIO GINCONDO
Secretário Municipal de Admin istração
L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no gornal
SAL STO
“Fhncionário

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