| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4003 / 2012 |
| Date | 2012-07-25 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ANO DE20 on91 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEINC 403 Projeto de Projeto de Lei | nº 13/2012. Súmulainstitui a semana municipal de proteção aos animais e dá outras . a . ovidencias. Autor: Vereador - Joao Carlos Favero. HISTÓRICO DESPACHOS ÀS COMISSÕES DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO Votação py Umas é oie Fx Aprovado(dm JE dispuasão Arapongo 0n11 Câmara Municipal de Arapongas il Estado do Paraná —— PROJETO DE LEI Nº. 3.979/2012 Institui a Semana Municipal de Proteção aos Animais e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Proteção aos Animais que será comemorada anualmente de 1º a 7º de junho. Art. 2º A comemoração ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município Art. 3º A semana Municipal de Proteção aos Animais tem como objetivos: | — estimular atividades de promoção e proteção aos animais; Il — apoiar o munícipe e conscientizá-lo de seu papel como agente de proteção; HI — sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para a proteção aos animais. Art. 4º O Executivo, por meio de seu órgão competente, não medirá esforços para proporcionar atividades de apoio à consecução dos | Z NS Eacio Onorn= da SILVA dente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -—-— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS We Estado do Paraná LELN 4,003, DE 29 DE JULHO DE 2012 Inscicai a Semana Municipal de Proteção aos Animais e dá outra providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: At de - Fica instruída à Semana Municipal de Proteção sos Animais que será comemorada anualroente de 1º a 07 de junho. Parfgrafo único — A comemoração ara instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Ar 2e- A Semana de Proteção aos Animais tem cormo objetivos: Municipal. 1- estimular atividades de prormoção e proteção aos animais; U - apoiar o munícipe e conscientiza-lo de seu papel como agente de proteção; 7 - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para a proteção aos animais. Art 3 - O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente, não medirá esforços para proporcionar atividades de apoio à consecução dos objetivos desta lei, inclusive no que tange à parcerias público privadas. Ar 4 - Ema lei entrará em vigor na data de sua publicação. “Arapongas, 20 de julho de 2012. LUIZ ROBERTO PUGLIPSE | Prefeito CAMARA MUNICIPAL DE ARAPUNGAS ) ; Publicado no Jornal EN NV VE