br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4077/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4077 / 2012
Date 2012-12-21
EmentaALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 3.174, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004
native_id5535

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

CAR PREFEITURA DO MUNICÍ
5] E) NICÍPIO DE ARAPONGAS - 0399
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Ldgh ANO Zuii ds o so
LEI Nº 4.077, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o art. 3º da Lei nº
á nº 3.
dezembro de 2004. 474, de 15 de
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Á
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A EE PARANA,
Art. 4º — Fica alterado o art. 3º da Lei nº 3.174, de 15 de dezembro de 2004
passando a vigorar com a seguinte redação. '
«Art. 3º. À donatária se compromete a edificar em alvenaria a Sede Própria com
área de 200,00 m?, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
$& único — O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da publicação
desta lei”.
Am. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Arapongas, 19 de dezembro de 2012.
|
Luiz Roberto Publiese
Prefeito

open original →