| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4077 / 2012 |
| Date | 2012-12-21 |
| Ementa | ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 3.174, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 |
| native_id | 5535 |
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CAR PREFEITURA DO MUNICÍ 5] E) NICÍPIO DE ARAPONGAS - 0399 Estado do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Ldgh ANO Zuii ds o so LEI Nº 4.077, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 Altera o art. 3º da Lei nº á nº 3. dezembro de 2004. 474, de 15 de CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Á DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A EE PARANA, Art. 4º — Fica alterado o art. 3º da Lei nº 3.174, de 15 de dezembro de 2004 passando a vigorar com a seguinte redação. ' «Art. 3º. À donatária se compromete a edificar em alvenaria a Sede Própria com área de 200,00 m?, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. $& único — O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da publicação desta lei”. Am. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2012. | Luiz Roberto Publiese Prefeito